MELO Eficácia Igualdade Direitos Sociais

Post on 08-Sep-2015

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Mais uma contribuição do professor Celso Antônio Bandeira de Melo, desta vez, sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, específicamente, aquelas que tratam dos direitos sociais (isto é, a segunda dimensão dos direitos fundamentais).