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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO (STRICTO SENSU) MESTRADO ACADÊMICO E DOUTORADO
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EDITALNº001/2018
DivulgaoProcessoSeletivodaFormaçãodaTurmade2019 do Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, na área deconcentração Constituição, Sociedade e PensamentoJurídico.
A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito (Stricto Sensu) tornapúblicasascondiçõesdehabilitaçãoàs35(trintaecinco)vagasoferecidasparaocursodeMestradoemepígrafeparaoanode2019,nosseguintestermos:
I–DAAPRESENTAÇÃODOPROGRAMA
Art.1ºOCursodeMestradoAcadêmicoemDireitodaUniversidadeFederaldoCeará(UFC) foi criado pela Resolução nº 386, do CONSUNI, de 28 de abril de 1977, ecredenciadopeloConselhoFederaldeEducação,conformeoParecern.1411,de1979.
Art.2ºAÁreadeConcentraçãodoPPGD/UFCéConstituição,SociedadeePensamentoJurídico.Sãoasseguintesastrês(3)linhasdepesquisaecorrespondentesprojetosdepesquisa:
§1oLinhadePesquisa1,denominadaDireitosFundamentaisePolíticasPúblicas,temcomo projetos específicos: 1) Democracia e Finanças Públicas; 2) A identidadetrabalhista:embuscadotrabalhismorenovadonoBrasil;3)Açãopopular:instrumentode controle social dos gestores públicos; 4) Das teorias retribucionistas às práticasrestaurativasnaáreadainfânciaeadolescência.
§ 2o Linha de Pesquisa 2, denominadaOrdemConstitucional, internacionalização esustentabilidade,temcomoprojetosespecíficos:1)Direitosdanatureza;2)Tributaçãoambiental; 3) Estratégias brasileiras para a gestão sustentável dos recursos vivos enão-vivosmarinhos;4)OsRecursosHídricosfaceàsmudançasclimáticas:afunçãododireitona implementaçãodemedidasdeadaptação;5)Os impactosdaproteçãoaomeio ambiente no direito: Novos paradigmas para o direito privado; 6) Os desafiosextraterritoriaisdaexploraçãodosrecursosnaturais:Aspectosjurídicosepolíticos.
§3oLinhadePesquisa3,denominadaRelaçõesSociaisePensamento Jurídico, temcomoprojetosespecíficos:1)ServiçopúblicoeteoriascríticadoDireitoedoEstado;2)FontesdoDireitoColonialBrasileiro:leis,regimentosedecisõesjudiciais,séculosXVI-XVIII; 3) O Modelo Toulmin de argumentação e a fundamentação das decisões
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judiciais; 4)Formas de Autonomia no Estado Federal brasileiro e no Estado UnitárioPlurinacional Boliviano; 5) Os novos Caminhos da Democracia: Plurinacionalsimo eEquidade; 6) Cooperação Internacional sobre as Relações entre o NovoConstitucionalismoLatino-AmericanoeaIntegraçãoSul-Americana;7)FundamentaçãoRacionaldosDireitosHumanosFrenteaoDesafiodoPluralismoMulticultural;
II–DASINSCRIÇÕES
Art.3.ºAsinscriçõespoderãoserfeitasnositedosigaaeosdocumentosprecisamserposteriormente entregues na secretaria, pessoalmente ou pelo correio, entre 30 deagostoe13desetembrode2018,de8hàs12h,naSecretariadoProgramadePós-GraduaçãoemDireitodaFaculdadedeDireitodaUFCnaRuaMetondeAlencar,s/n,Centro,Fortaleza-CE.
UniversidadeFederaldoCeará
ProgramadePós-GraduaçãoemDireito
RuaMetondeAlencar,s/n
Centro-Fortaleza/CE
CEP:60.035-160
Telefone:(85)3366.7850
3.1 O candidato deverá preencher o formulário eletrônico disponível no sítiohttp://www.si3.ufc.br/sigaa/public (aba processos seletivos stricto sensu), devendo,ainda,dirigirpedidodeinscriçãoporescritodiretamenteàCoordenaçãodoCurso,pormeio de formulário próprio (ficha de inscrição), assinado pelo candidato, podendo,também, ser utilizada procuração, ou pormeio da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, mediante SEDEX, enviado à Secretaria do Programa de Pós-GraduaçãoemDireitocompostagematéodia13desetembrode2018,acompanhadodadocumentação,devidamenteorganizadaemespiral,nasequênciaabaixo:
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3.1.1 Comprovante de inscrição realizada on-line, gerada pelo caminhohttp://www.si3.ufc.br/sigaa/public;
3.1.2 Ficha de Inscrição (disponível no sítio eletrônico www.ppgdireito.ufc.br), comuma foto (3x4), recente, acompanhada de cópia legível da documentação deidentificação (RG, passaporte ou OAB); caso haja candidato com necessidadesespeciais, este deverá solicitar as condições especiais para realizar os exames deseleçãoquandodopreenchimentodafichadeinscrição.3.1.3 Diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição reconhecida, eregistrados na forma da lei, ou a declaração de provável concludente no segundosemestre letivo do corrente ano, expedida pela instituição responsável, a sernecessariamentesubstituída,seforocaso,pelodiplomadegraduaçãoemDireitoououtrodocumentocomprobatóriodacolaçãodegrau;
3.1.4HistóricoescolarrelativoaoCursodeGraduaçãoemDireito;
3.1.5 Currículo registrado na Plataforma Lattes (disponível no sítio www.cnpq.br),atualizadoatéomêsdainscrição.
3.1.63 (três)cópiasdoProjetodepesquisa,conformeestabelecidonoart.16desteEdital, sendo que apenas uma das cópias deve vir em espiral juntamente com osdemaisdocumentoseasoutrasduasemespiraisseparados,afimdefacilitaraleituradoprojetopelosexaminadores.
3.2Osdocumentosde identificaçãodocandidato(RG,passaporteouOAB),históricoescolar,diplomas, certificados, comprovantesdeaprovaçãoounomeaçãoemcargospúblicos etc., podem ser apresentados pormeio de fotocópia simples e legível,nãosendoexigidaaautenticaçãoemcartório.
3.2.1Aentregadadocumentaçãodeacordocomasexigênciasdoeditaléde inteiraresponsabilidadedocandidato,sendovedadaa incorporaçãodenovosdocumentosaoprocessodepoisdoprazodeinscrição.
3.3Aqualquer tempo,nocursodocertameoudepoisdesuaconclusão,poderásersolicitadaaocandidatoaapresentaçãodooriginaldequaisquerdosdocumentosqueno ato da inscrição venham a ser entregues ao Programa por cópia simples,assinalando-seprazoparatanto.Desatendidaasolicitação,ocandidatoestarásujeitoa: a) desconsideração da cópia simples apresentada; b) possível desclassificação nocertame ou cancelamento da matrícula; c) encaminhamento às autoridadescompetentesparaaaplicaçãodassançõescabíveis,inclusivedeordemcriminal.
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3.4 Os documentos entregues para comprovação curricular estarão à disposição naSecretariadoProgramadePós-Graduação,paraseremdevolvidosaoscandidatosqueassim desejarem, por até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado final docertame.
3.4.1 Passado este prazo, serão picotados e encaminhados para a reciclagem pelaCoordenação, cessando qualquer responsabilidade desta por sua guarda ouconservação.
Art. 4.º O deferimento do pedido de inscrição do candidato está condicionado àapresentaçãodetodososdocumentosrelacionadosnoart.3.º
4.1Osresultadosrelativosaodeferimentoouindeferimentodasinscriçõeseaatadedeclaraçãode inexistênciade impedimentooususpeiçãodoscomponentesdabancaserãopublicizadosapartirdas14hdodia20desetembro.Oprazoparainterposiçãodeeventualrecurso,emcasodeindeferimento,inicia-seem21desetembrode2018etemseutérminonodia24desetembrode2018.
4.2AcomprovaçãodocurrículonaPlataformaLattesdeveráser feitasomentepeloscandidatosaprovadosnaprovaescritadissertativa, comaentregadosdocumentosaté24h(vinteequatrohoras)antesdadatadesignadaparaarealizaçãodaprovaoral.
III-DASPROVAS
Art.5.ºTodasasprovasocorrerãonasdependênciasdaFaculdade,eobservarão,paratodos os efeitos, o horário de Fortaleza/CE, inclusive para contagem de tempo eregistronosistemaeletrônico,bemcomoparaaconfecçãodadocumentaçãorelativaaocertame.
Art. 6.º A comprovação do exame de proficiência de idioma estrangeiro, requisitoobrigatórioparaaobtençãodotítulodeMestre,deveráserrealizadaporprotocolodorespectivocertificadonasecretariadaPPGDnoprazode12mesesapósarealizaçãodaprimeiramatrícula,conformeAnexoIdeaceitaçãodoscertificadosdecomprovaçãodeproficiênciaemidiomaestrangeiro.
Art.7.ºAprovaescritaserárealizadanasdependênciasdaFaculdadedeDireito,das13hàs17hdodia23(vinteetrês)deoutubrode2018.
§1º Em atendimento ao item XXXIV da Resolução nº 14/CEPE/2013 e seusprovimentos, deverá ser elaborada pela banca examinadora, uma resposta espelho,
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identificandoospontosaseremabordadosouexploradospeloscandidatosemcadaquestão. O espelho deverá ser disponibilizado aos interessados quando requerido.(acrescentadopelaResoluçãoadreferendumnº04/CEPE,de23/02/2017).
§2º A divulgação do resultado da prova escrita, obedecida a ordem classificatória,ocorreránodia01(um)denovembrode2018,tãosomentepormeiodainternet,em<www.ppgdireito.ufc.br>, não fornecendo a secretaria, sob nenhuma hipótese,informaçõesaesserespeitoportelefoneouqualqueroutromeio.
§3ºOscandidatosinsatisfeitoscomoresultadodacorreçãodaprovaescritapoderãodeleoporrecurso,oqualdeveráserdirigidoaoPresidentedabancaeprotocoladosnaSecretariadoPrograma,comaidentificaçãodorecorrenteapenaspeloseunúmerodeinscrição,nohoráriode8hàs12h,dodia05(cinco)denovembroaodia7(sete)denovembrode2018,ocorrendoadivulgaçãodojulgamentoatéodia15denovembrode2018.
Art. 8.º Os candidatos aprovados na etapa I deverão participar da segunda etapaeliminatória comparecendo presencialmente ao sorteio público dos pontos a seremarguidos quando da prova oral, sorteio que ocorrerá às 8h do dia 20 (vinte) denovembro de 2018, regendo os trabalhos qualquer representante da ComissãoExaminadora, acompanhado pormembro da representação discente e da SecretariadoPrograma,lavrando-se,após,ataespecífica.
Art.9.ºAprovaoralocorreráentre8he18h,nosdias21e22denovembrode2018.
§1ºAComissãoExaminadorapoderáestender,medianteEditalespecífico,osdiasdesorteioeprova,casoonúmerodecandidatosaprovadostornedificultosaarealizaçãoemumúnicodia.
§2ºAdivulgaçãodoresultadodaprovaoralocorreráematécincodiasúteisapósotérminodesta.
§3ºEventuaisrecursosdeverãoserdirigidosaoPresidentedaComissãoExaminadora,eprotocoladosna SecretariadoPrograma,nohoráriode8hàs12h,doprimeiro aoquintodiacontadosdadivulgaçãodoresultado,ocorrendoadivulgaçãodojulgamentodentro dos cinco dias subsequentes, e apenas por meio da internet, em<www.ppgdireito.ufc.br>, não havendo, sob nenhuma hipótese, fornecimento deinformaçãoaesserespeitoportelefoneouqualqueroutromeio.
§4º Considerando eventual irrompimento grevista e considerando a dependêncialogísticadepreparaçãoederealizaçãofilmográfica,acargodaAdministraçãoSuperior
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daUFC,aComissãoExaminadorapoderáexcepcionalmenteremarcararealizaçãodaprovaoral,ejulgamentodeseusrecursos,medianteEditalespecífico.
Art.10Oresultadofinaldaseleçãoocorreráematécincodiasúteisapósojulgamentodosrecursosdaprovaoral,conformeasregrasgeraisjádeclinadas.
IV–DOPROCESSODESELEÇÃO
Art.11AseleçãoserárealizadaporComissãoExaminadora,aqualtemcomomembrostitularesoProf.Dr.GustavoCésarMachadoCabral,aProfa.Dra.JulianaCristineDinizCampos, e o Prof. Dr. Francisco Luciano Lima, cabendo ao primeiro a função dapresidência, e ao último a qualidade de docente convidado externo; são membrossuplentes a Profa. Dra. Alice Rocha da Silva, na qualidade de docente convidadaexternaeoProf.Dr.RaquelRamosMachado,daUFC.
Art. 12 A Comissão Examinadora poderá dispor sobre a extensão da resposta a serdadapeloscandidatosnaprovaescrita,aqualconsistiráemtrêsquesitosdissertativosformulados a partir da bibliografia indicada no anexo III deste edital, limitando-se aextensãodas respostasematé 30 linhas e avaliando-se as seguintes habilidades: 1)análise crítica, argumentação e problematização; 2) fundamentação técnico-metodológica; 3) pertinência à questão proposta e 4) clareza e correção da escrita,capacidaderedacionaldocandidato.
Parágrafoúnico.Anotafinaldaprovaescritaconsistiránasomasimplesdasnotasdostrêsquesitos,atribuindo-seàprimeiraquestão3,4pontoseàsoutrasduas3,3pontoscada.
Art.13AprovadeconhecimentodissertativoterácarátereliminatórioeversarásobreoconteúdobibliográficodescritodeformaexaustivanoAnexoIIIdesteedital,estandoeliminadoocandidatoquenelaobtivernotainferiora6,0(seis).
§1º Eventual recurso referente à correção da prova dissertativa deverá serapresentado por escrito e dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora,obedecendo aos requisitos formais e materiais já descritos neste edital, comofundamentaçãoeinstruçãodopedido.
§2ºDurantearealizaçãodaprovaescrita,ocandidatodeveráportarumdocumentodeidentificaçãocomfotoeserápermitidoapenasousodacanetaesferográficaazul
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ou preta. É proibida qualquer consulta, e o candidato deverá utilizar somente folhacompleta de papel almaço fornecida pela Comissão de Seleção, na qual constará ocarimbooficialdoPPGD/UFC.
§3ºÉsigilosaaidentidadedocandidatodaprovaescritaatéaatribuiçãodanotapelaComissão Examinadora, impondo-se a desclassificação do candidato que assinar ouinserirnaprovaqualquermarcaousinalquepermitasuaidentificação.
Art. 14 Na prova sequente, oral, eliminatória, a que se submeterão os candidatosaprovadosnaprovaescrita,aComissãoExaminadora:
I – julgará a cultura jurídica do candidato livremente, emais especialmente as suasrespostas dadas sobre os pontos do Programa indicados no Anexo II deste Edital,correspondendoorendimentoa30%(trintaporcento)danota.
II – julgaráaadequaçãodoProjetoapresentadoàs linhaseprojetosdepesquisadoPrograma,contemplandoaáreadeinteressedepelomenosumdocentedoProgramacorrespondendoorendimentoa50%(cinquentaporcento)danota.
III-julgaráoperfilinvestigativo,adisponibilidadepessoaleprofissional,apropensãopara realizar pesquisas, dando-se especial atenção às atividades de pesquisadesenvolvidasnaGraduaçãoe/ouPós-Graduação,bemcomoproduçãobibliográfica,correspondendoorendimentoa20%(vinteporcento)danota.
Art. 15 A nota final será obtida pela média aritmética das notas atribuídasindividualmentepelosprofessoresintegrantesdaComissão.
§1ºEstaráeliminadoocandidatoqueobtivernotainferioraseis(6,0)nestaprova.
§2º A sessãodaprovaoral épública, e será gravadaem registrodigital de áudioevídeo, estando o seu conteúdo disponível a candidato interessado, medianterequerimento deste à Coordenação do Programa, depois de concluído o processotecnológico de filmagem pelas instâncias administrativas competentes, e sob acondiçãodeocandidatosolicitantedisponibilizaràSecretariadoProgramamídiafísica(dispositivodeUSB,CD-ROM,HDportátiletc.)querecepcioneoarquivorelativoàsuaarguição.
§3ºÉvedadooacessoaorecintodearguiçãodecandidatooupessoaaeleligadaqueaindanãotenhasidoarguido.
Art. 16 O Projeto de Pesquisa especificará a que linha de pesquisa doMestrado sevinculaeconterá:
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I–Título;
II–Justificativa;
III–Problematização,comindicaçãodasreferênciasteóricasepráticasdapesquisa;;
IV–Objetivosgeraleespecíficos,bemcomoaindicaçãodesuapergunta-problema;
V–Metodologia;
VI–PossívelSumário;
VII–ReferênciasBibliográficas.
VIII–Indicaçãodeaté3(três)docentescomopotenciaisorientadoresdadissertação.
Parágrafo único. O Projeto de Pesquisa deverá observar o limite máximo de 15páginas, excluindo-se bibliografia e capa; em fonte timesNewRoman, tamanho 12,espaçamento1,5etodasasmargensdefinidasem3cmeemespiral.
Art.17Aavaliaçãodostítulosehistóricoescolar,decarátermeramenteclassificatório,seráaplicadaapenasemcasodeempateentreoscandidatos,compontuaçãoobtidaconforme a Tabela Anexa a este Edital (Anexo IV), atribuindo-se nota conformepontuaçãoespecificada,deformaaclassificaroscandidatosemordemdecrescentedenota.
V-DAADMISSÃO
Art.18AadmissãoaoCursodependerá,alémdaaprovação,tambémdaclassificaçãodocandidato,emfunçãodonúmerodevagasofertadas.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de o número de candidatos inscritos serinferior ao número de vagas, a Comissão Examinadora deverá preencher todas asvagasdisponibilizadas.
VI-CRONOGRAMADASATIVIDADESMESTRADO
DATA ETAPA HORÁRIO
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03/09 à13/09
Períododeinscrições 8hàs12h
20/09 Resultadodahomologaçãodasinscrições 14h
21 à24/10
Recursodeindeferimentodeinscrição 8hàs12h
28/10 Resultadofinaldasinscrições 14h
23/10 Provaescrita 13hàs17h
01/11 Divulgaçãodoresultadodaprovaescrita 14h
05/11 à07/11
Prazopararecursos 8hàs12h
14/11 Resultado final com julgamento dosrecursos
14h
20/11 Sorteiodopontodaprovaoral 8h
21/11 e22/11
Arguiçãodoscandidatos 8hàs12he14hàs18h
26/11 Resultadoparcialdaprovaoral 14h
27/11 à29/11
Prazoparaosrecursosdaprovaoral 8hàs12h
03/12 Resultadodosrecursos 12h
04/12 Resultadofinaldaseleção 12h
VII-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
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Art.19Éexcluídodoprocessoseletivoocandidatoqueusardequalquerartifícioparasefurtaraocumprimentodasnormascontidasnesteedital,oudequalquertentativade fraudaroucomprometera lisuradaseleção,ouadotarqualquercomportamentoofensivoàboaordemdostrabalhos.
Art. 20 Nas avaliações (provas escrita e oral) serão registradas notas em escalanuméricade0,0(zero)a10(dez).
Art. 21 A nota final do candidato será calculada pela média aritmética obtida pelosomatóriodecadaumadasavaliaçõesaqueserefereàalíneaanterior,respeitando-seocritérioeliminatório.
Art.22Serãoclassificados,emordemdecrescente,oscandidatosqueobtiveremmaiorpontuaçãonanotafinal.
Art.23Nahipótesedeempate,seráutilizadocomocritériodedesempateanotanaprovadetítulos,somenteaplicadaparafinsdedesempate,semcarátereliminatório.
Art. 24 É obrigatória a participaçãodo aluno aprovadona Seleção emSeminário deIntegração,promovidopeloPPGD/UFC.
Art.25Comamatrícula,oalunoassume inteira responsabilidadepela frequênciaàsaulas,peloacompanhamentoeexecuçãodostrabalhosepelaobservânciaaosprazoslegaiseregimentaisinerentesaoProgramadePós-Graduação.
Art.26Afaltadeconclusãodoscréditosouaausênciadedefesadadissertaãoatéofinaldoprazoestabelecidoimplicaráemcancelamentodamatrículadoaluno,comoconsequentedesligamentodocurso.
Art. 27 É imprescindível o engajamento do aluno em pesquisas e produçõesacadêmicasemgeral,porsuainiciativa,comoapoiodaInstituiçãoedosProfessoresdoPrograma,naconformidadedasnormasquedisciplinamoassunto.
Art. 28 A persecução de bolsas de estudo, (especialmente de entidades públicas,CAPES,CNPq,FUNCAPetc.)deveguardarpertinênciacomaáreadeconcentraçãodoProgramaedependerádadisponibilidadedasagênciasdefomentoemconcedê-las.
Art. 29 O aluno selecionado nos termos deste edital obriga-se a disponibilizar adissertação que vier a ser defendida e aprovada no âmbito do programa de pós-graduação em Direito para publicação online na biblioteca eletrônica da UFC e nobancodetesesedissertaçõesdaCAPES,naintegralidadedeseutexto.
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Art. 30Aplicam-se a este edital as normas que regem os cursos de Pós-Graduaçãostricto-sensunaUniversidadeFederaldoCeará,consubstanciadasnaRESOLUÇÃONo17/CEPE,DE4DEDEZEMBRODE2015(www.ufc.br)
Art. 31 A Comissão Examinadora deliberará em ata sobre os casos omissos destenormativo.
Fortaleza,CE,05deagostode2018.
ProfessoraDoutoraTarinCristinoFrotaMont’Alverne
CoordenadoradoPPGD/Direito
ANEXOI
O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdadede Direito da Universidade Federal do Ceará, no uso das suas atribuições legais eregimentais, resolve estabelecer os critérios para comprovação da proficiência emlínguaestrangeirapelosalunosdosCursosdeMestradoeDoutorado,nostermosdareuniãododia23deagostode2016:
Art.1° A comprovação de proficiência em língua(s) estrangeira(s),requisito obrigatório para a obtenção dos títulos de Mestre e Doutor, deveráser realizada mediante protocolo do respectivo certificado na Secretaria doPPGD.
§1° O mestrando deverá comprovar proficiência em um dos seguintesidiomasestrangeiros:inglês,francês,alemãoouitaliano.
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§2° O doutorando deverá comprovar proficiência em dois dos seguintesidiomasestrangeiros:inglês,francês,alemãoouitaliano.
§3° O doutorando que se submeteu a exame de proficiência em línguaestrangeira para ingresso no mestrado, poderá ser dispensado dacomprovação de suficiência em um dos idiomas estrangeiros, caso comproveterconcluídoseumestradonosúltimos5(cinco)anos.
Art.2° A comprovação de proficiência em língua estrangeira deverá serrealizada pelos mestrandos e doutorandos no prazo de 12 (doze) meses apósarealizaçãodaprimeiramatrícula.
Parágrafo único. A não comprovação dentro do prazo estabelecidoacarretará o desligamento automático do Programa de Pós-graduação emDireito.
Art.3° Serão aceitos os seguintes certificados para comprovação deproficiênciaemidiomaestrangeiro:
I - Língua inglesa: TOEFL (mínimo de 21 pontos em Reading); IEL TS(pontuação igualou maior que 6); TOEIC (mínimo de 621 pontos em Listeninge Reading); FCE (University of Cambridge -GB); CAE (University ofCambridge - GB) E CPE (Certificate of Proficiency in English (University ofCambridge-GB);
II - Língua francesa: DELF (completo); DALF; DFP Juridique; eNANCY,TestdeFrançais-Alliancefrançaise;
III - Língua alemã: Test DaF; Goethe-Zertifikat; Goethe- Zertifikat C2: ZentraleOberstufenprüfung - ZOP; Kleine Deutsche Sprachdiplom - KDS;Grosses Deutsches Sprachdiplom - GDS; DSD II - Deutsches DEUTSCHESSprachdiplom der Kultusministerkonferenz; PNDA - Prüfung Zum NachweisDeutscher Sprachkenntnisse (para todos os testes, serão exigidos os níveisC1esuperiores);
IV-Línguaitaliana:CILS(níveis3e4);CELI(níveis4e5);TREIT.
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V - Língua inglesa, francesa, italiana, alemã: examesde proficiência realizados por Instituições de Ensino Superior para ingresso nosProgramasdePós-graduação.
Parágrafo único. Serão válidos apenas os certificados obtidos nosúltimos5(cinco)anos.
Art. 4° Os casos não regulamentados expressamente por esta resoluçãoserãoresolvidospeloColegiadodoProgramadePós-Graduação.
ANEXOII–DOPROGRAMA
Ponto1 :Sociedade,Estadoeordemjurídica:1.1SociologiaJurídica.Sociedade, fatosocial,controlessociais.Conflitossociaisemecanismosderesolução.1.2Princípiodaseparaçãodospoderes1.3Ordenamentojurídico,lacunaseanomalias
Ponto2:Direitoeeconomia:2.1AConstituiçãoeconômica2.2Análiseeconômicadodireito.AConstituiçãoeconômica
Ponto 3 : Dos Direitos e Garantias Fundamentais 3.1 Teorias fundamentadoras 3.2Natureza,Eficácia,validadeeinterpretaçãodanormadeDireitosFundamentais.3.3Ametodologia jurídica adequada à interpretação de direitos fundamentais. ColisõesentreDireitos.
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Ponto 4: Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito e da Constituição 4.1Interpretação das normas constitucionais. Stare decisis, literalismo, originalismo.Contribuições do naturalismo, positivismo e pós-positivismo. 4.2 Princípios, regras,postulados e valores constitucionais. 4.3 Jurisdição constitucional. CortesConstitucionais
Ponto 5 : Teoria da Constituição: 5.1. Origem e evolução do constitucionalismo noBrasil5.2.ConstituiçãoentredireitoepolíticaPoderesinstituídos:entrealegalidadeea legitimidade. 5.3. O pacto federativo. Poderes e funções públicas. A defesa daConstituição.Crisespertinentesàaplicaçãodaspautasconstitucionais.
Ponto6:6.1DireitointernacionaldoMar6.2Direitointernacionaldosrefugiados6.3Tributaçãoambiental6.4EpistemologiaJurídicaeTeoriadaCidadania.
ANEXOIII
BibliografiaExaustiva
1. BERCOVIVI, Gilberto. Soberania e Constituição: Para uma crítica doconstitucionalismo.2ed.SãoPaulo:QuartierLatin,2013.
2. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31 ed. São Paulo:Malheiros,2016.
3. CANOTILHO, J.J Gomes.Direito Constitucional. 7 Edição. Coimbra: Almedina,2003.(Cap.3-conceito,estruturaefunçãodaconstituição).
4. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes,
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2014.(Cap.2–ModeloderegrasIeCap.3-modeloderegrasII).5. FOLJANTY, Lena.Legal Transfers asProcessesofCultural Translation:on the
ConsequencesofaMetaphor."MaxPlanckInstituteforEuropeanLegalHistoryResearch Paper Series", No. 2015-09. Disponívelem:http://ssrn.com/abstract=2682465.
6. GICOJr.,IvoT.MetodologiaeEpistemologiadaAnáliseEconômicadoDireito.Economic Analysis of Law Review EALL. V1.n.1 p. 7-33. Jan/Jun 2010. DOI:http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n1p7-33.IvoT.GicoJr.
7. GRAU,ErosRoberto.AordemeconômicanaConstituiçãoFederalde1988.15ed.SãoPaulo:Malheiros,2015.(Cap.3–Ordemeconômica).
8. HESPANHA,AntónioManuel.Asfronteirasdopoder:omundodosrústicos."Aordem do mundo: imaginários do antigo direito europeu". Lisboa: Amazon(CreateSpace),2017,p.199-277.
9. KELSEN,Hans.TeoriaPuradoDireito.8Ed.SãoPaulo:MartinsFontes,2009.10. MACHADO,H.B..CursodeDireitoConstitucionalTributário.2ª.ed.SãoPaulo:
Malheiros,2015.v.01.11. NEVES,Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais.
São Paulo: Martins Fontes, 2013. (Cap. 2- Passando por modelos aindadominantes de divisão entre princípios e regras constitucionais e Cap. 3- Àprocuradeoutromodelodediferençaentreprincípioseregras).
12. OLIVEIRA,C.C.;SandrineMaljean-Dubois.Oslimitesdostermosbempúblicomundial,patrimôniocomumdahumanidadeebenscomunsparadelimitarasobrigações de preservação dos recursos marinhos. Revista de DireitoInternacional,v.12,p.109-124,2015.
13. ROBERT, Alexy. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2ª Edição. São Paulo:Malheiros,2011.
14. SANTOS,BoaventuradeSousa (2014), La refundacióndel EstadoenAméricaLatina, inCoraggio,JoséLuis,Laville,Jean-Louis(orgs.)Reinventarlaizquierdaen el siglo XXI:Hacia undiálogoNorte-Sur.Quito: InstitutodeAltos EstudiosNacionales(IAEN),299-315.TambémpublicadonaArgentina,porUniversidadNacionaldeGeneralSarmiento/CLACSO.
15. SILVA,Virgílio Afonso da. Constitucionalização do direito: Os direitosfundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros,2014.(Cap. 4 - Conceitos chaves na vinculação dos particulares aso direitosfundamentais e Cap. 5- Modelos de relação entre direitos fundamentais erelaçõesentreparticulares).
16. WEDEN,CatherineWihtolde.Asnovasmigrações:Porquemaispessoasdoquenuncaestãoemcirculaçãoeparaondeelasestãoindo?RevistainternacionaldeDireitosHumanos-SURConectas.Jul.2016Link:http://sur.conectas.org/as-novas-migracoes/.
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ANEXOIV
TABELADEPONTUAÇÃODOSTÍTULOS(10pontos)
EspecificaçãodoTítulo Pont.Individual
Pont.Máxima
I–FORMAÇÃOACADÊMICA 4,0
1. Graduação(quenãosejaemDireito) 0,3 0,6
2. Especialização,commonografia 0,3 0,6
3. SomenteoscréditosdeMestrado 0,4 0,8
4. Mestradoconcluído 0,7 1,4
5. SomenteoscréditosdeDoutorado 0,7 1,4
6. Doutoradoconcluído 1,0 2,0
7. Livre-Docência 1,0 2,0
II–PRODUÇÃOCIENTÍFICA,TÉCNICAOUCULTURAL 3,0
8. TrabalhodefendidoemCongresso 0,1 0,2
9. Artigospublicadosemperiódicosimpressosidôneos:
9.1Publicaçãonacional(comISSN) 0,2 0,6
9.2Publicaçãointernacional 0,2 0,6
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10. CapítulosdeLivropublicado(comISBN) 0,25 0,75
11. Livrospublicados(comISBN) 0,8 2,4
12. Organização de obras coletivas publicadas(comISBN)
0,3 0,6
13. Premiaçãodetrabalhosacadêmicos 0,2 0,4
III–EFICIÊNCIADIDÁTICAOUTÉCNICO-PROFISSIONAL 2,5
14. Monitoriaregular 0,1(porano) 0,2
15. BolsistadeIniciaçãoCientífica 0,1(porano) 0,2
16. BolsistadeExtensão 0,1(porano) 0,2
17. Exercíciodomagistériosuperior 0,2(porano) 0,6
18. OrientaçãodeBolsistasdegraduaçãoepós-graduação (Monitor, Iniciação Científica,Extensão)
0,2 0,6
19. Orientação de Monografia (Graduação eespecialização) 0,2 0,4
20. OrientaçãodeDissertaçãodeMestrado 0,3 0,6
21. OrientaçãodeTesedeDoutorado 0,4 0,8
22. Participação em Comissão Julgadora deConcursoPúblicoparaadmissãodedocenteouparacargodeformaçãojurídicasuperior(magistratura,MP,AGU,Defensoriaetc.)
0,1 0,3
23. Participação em Comissão Examinadora deDissertaçãoeTeses 0,1 0,3
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24. Aprovação em Concurso Público de nívelSuperior(Jurídico) 0,1 0,3
25. Cargos Públicos exercidos, privativos deBacharelemDireito,inclusiveadvocacia 0,1(porano) 0,3
26. Nomeação para funções Especiais ouTécnicas,privativasdebacharelemDireito 0,1 0,3
27. Expositor, palestrante ou debatedor decongressos,mesasredondasousimilares 0,1 0,3
IV–OUTROSCASOS 0,5
28. Outros trabalhosdocandidatoquepossamdemonstrar relevância acadêmica,científica, cultural ou profissional, deinteressedoDoutorado
0,1 0,5