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Setembro/2006 Projeto Cozinhas Comunitárias 1
Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome
Contatos
Flávia Renata Lemos de Souzaflavia.souza@mds.gov.br
(61) 3433-1203Luana Carolina de Medeiros Paiva
luana.paiva@mds.gov.br(61) 3433-1176
Mariana Vilela Vieiramariana.vilela@mds.gov.br
(61) 3433-1174Moisés Gonçalves Borges
moises.borges@mds.gov.br(61) 3433-1174
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMinistro Patrus Ananias de Souza
www.mds.gov.br
Coordenação Geral de Promoção de Programas de Alimentação e NutriçãoFátima Regina Carneiro Cassanti
fatima.cassanti@mds.gov.br(61) 3433-1175
Projeto Cozinhas Comunitárias
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Mesa Técnica – Instruções para elaboração de Projetos
Projeto Cozinhas Comunitárias
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalDepartamento de Promoção de Sistemas Descentralizados
Coordenação Geral de Promoção de Programas de Alimentação e Nutrição
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Hora Atividade
9:00 - Apresentações
9:30 - MDS – Políticas de SAN
9:45 - Projeto Cozinhas Comunitárias e sua evolução 10:00 - Instrução para elaboração de Projeto Técnico
- Projetos com reforma
12:00 - Intervalo para almoço
13:00 - Instrução para elaboração do Plano de Trabalho - Documentação necessária - Próximos passos - Notas Importantes
16:00 - Encaminhamentos Finais
PROGRAMAÇÃOPROGRAMAÇÃO
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✔Canindé
✔Icó
✔Limoeiro do Norte
✔Mombaça
✔Monsenhor Tabosa
✔Orós
✔Pacujá
✔Pereiro
✔Tamboril
Selecionados – CEARÃSelecionados – CEARÃ
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MDS – Políticas de SAN1. Apresentação
O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, responsável pela implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, propõe a criação de Cozinhas Comunitárias
visando implementar uma rede de proteção alimentar, em locais onde existam segmentos mais vulneráveis à fome, como trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, idosos, possibilitando-lhes o acesso a refeições balanceadas e de
qualidade oriundos de processos seguros.
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1.1 Construção das Políticas Publicas no âmbito do Governo 1.1 Construção das Políticas Publicas no âmbito do Governo FederalFederal
• Marco Político InstitucionalII Conferencia em abril de 2004 em Olinda-PE(Re)Instalação do CONSEAAprovação da Lei Orgânica de SAN – LOSAN, cria o SiSAN
• Condições concretas e objetivas para a promoção de SD-SANPrincípios Legais – LOSANEstrutura Administrativa e Recursos Orçamentários
MDS/SESAN/Departamento de Promoção de SD-SANLOA [Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Banco de
Alimentos, Agricultura Urbana, Periurbana e Compra Direta Local da Agricultura Familiar].
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1.2. Iniciativas do Governo Federal MDS/SESAN para a 1.2. Iniciativas do Governo Federal MDS/SESAN para a promoção de Sistemas Descentralizados de SAN – SD-SANpromoção de Sistemas Descentralizados de SAN – SD-SAN
● EstratégiasImplantação de equipamentos públicos municipais, instrumentos de
políticas locais de SANRestaurantes Populares [problema SAN, ação pública]Cozinhas ComunitáriasBanco de AlimentosAgricultura Urbana e PeriurbanaCompra Direta Local – PAA Municipal
● Prioridades e AçõesDestinação de Recursos e esforços para Regiões Metropolitanas,
Semi-árido e ConsadArticulação e consolidação de referencias,Construção de conceitos, metodologia e diretrizes polítcas
Cooperação MDS/FAO [AUP, Política Descentralizadas RM, Abastecimento –RM]
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Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional
SistemasDescentralizados
Gestão Integradada Política Apoio a Projetos
Especiais
Promoção deSistemas
Descentralizados
Apoio a AgriculturaUrbana
Programasde Alimentação e
Nutricão
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2. Proposta de organização do Sistema Descentralizado de SAN
Política Nacional de SAN
Controle Social Financiamento Público
Programa Municipal de Segurança Alimentar
Órgão executor da Política
Rede Operacional de Equipamentos Públicos
RestaurantePopular
AgriculturaUrbana
CozinhasComunitárias
Banco de Alimentos
Compra Local
Feirase Mercados Agroindústria
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Projeto Cozinhas Comunitárias
1. Apresentação
O Projeto de Incentivo à Instalação de Cozinhas Comunitárias faz parte do conjunto de ações voltadas para garantir o direito humano à alimentação, combatendo a insegurança alimentar que atinge parcela considerável da população do País.
As Cozinhas Comunitárias têm se mostrado um instrumento de intervenção eficiente no fornecimento de alimentação de qualidade para a população em situação de vulnerabilidade alimentar e pobreza.
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2. Objetivos
2.1 Objetivo Geral
Incentivar e apoiar a implantação de Unidades de Alimentação e Nutrição – UAN, para produção de refeições em ambientes adequados, com qualidade e compatíveis com os requisitos para uma alimentação saudável e uma vida digna, respeitando as diferenças regionais proporcionando, assim, aos segmentos mais vulneráveis à fome acesso a uma alimentação saborosa, saudável, diversificada, econômica e rica em nutrientes.
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2.2 Objetivos Específicos
Estimular o auto-abastecimento e apoiar a auto-sustentabilidade via a produção de gêneros alimentícios (hortas, lavouras, etc.);
Contribuir para melhorar a dieta alimentar das comunidades envolvidas visando o avanço da condição nutricional;
Proporcionar às famílias em situação de extrema pobreza uma alimentação saborosa, saudável, diversificada, econômica e rica em nutrientes, introduzindo hábitos alimentares saudáveis;
Interromper a carência nutricional da população vulnerável à fome, respeitando as diferenças regionais;
Transferir tecnologia de produção de alimentos por meio de processo educativo;
Reduzir os índices de anemia e desnutrição;
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Projeto Cozinhas Comunitárias2.2 Objetivos Específicos (Cont.)
Capacitar os beneficiários do projeto para a gestão empreendedora de negócios de caráter associativo;
Promover ações de educação alimentar voltadas à segurança alimentar e nutricional, preservação e resgate da cultura gastronômica, combate ao desperdício e promoção da saúde;
Garantir a participação da comunidade na gestão das Cozinhas Comunitárias de forma a manter sua operação sustentável ao longo do tempo, mesmo que a atuação do Poder Público seja reduzida ou excluída;
Utilizar cardápios de baixo custo, que valorizem os hábitos alimentares existentes nas comunidades;
Utilizar o espaço da Cozinha Comunitária, para atividades de geração de emprego e renda (Ex: padaria, confeitaria (bolos, doces e compotas), etc).
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3. Diretrizes para implantação
Produção – mínima de 200 refeições/dia por unidade; Funcionamento – mínimo de 05 dias por semana; Operacionalização – pode ser assumida por Organizações
Comunitárias; Repasse de recursos (Convênio) – exclusivamente com os Entes
Federativos (Municípios, Estados e Distrito Federal); Refeição (almoço, jantar) – fornecimento de preparação dietética
normocalórica, no mínimo de 1.200 cal/refeição, cardápio básico e balanceado;
Refeições Leves (desjejum, lanches) - 05 Refeições leves equivalem à 01 Refeição normocalórica);
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3. Diretrizes para implantação
3.1 Público Alvo e Área de Abrangência
Deverá ser constituído, prioritariamente, por grupos sociais vulneráveis à fome, a exemplo:- trabalhadores de baixa renda, idosos, desempregados, agricultores familiares oriundos de comunidades de baixa renda, populações desassistidas e pessoas situadas abaixo da linha de pobreza;
Tendo como área de abrangência todo o território nacional, com especial atenção às áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), elevado índice de vulnerabilidade social, municípios do semi-árido, regiões metropolitanas e municípios do CONSAD.
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3. Diretrizes para implantação
3.2 Recursos Humanos
Equipe: - 1 Nutricionista;
- 2 Cozinheiros;- 3 Auxiliares de cozinha;
Membros da comunidade; Contratação de terceiros.
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4. Dados Convênios Cozinhas Comunitárias
54516210122260Nº de Unidades
14.586.340,00
379
Total
5.285.912,00
200
2004
1.050.964,00
3
2003
2.676.782,00
60
2005 2006
116Municípios
5.572.682,00Recursos /R$
Previsão de inauguração, até DEZ/2006, de 41 unidades de
Cozinhas Comunitárias.
2.677
5.600
5.286
1.051
0
30
60
90
120
150
180
210
240
270
2003 2004 2005 20060
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
Nº de Unidades Municípios Recursos /R$
383 Cozinhas Comunitárias, em 17 Estados, sendo 195 unidades em funcionamento.Média de 5.670 refeições/dia.
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Projeto Técnico
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Itens financiáveis X Itens não financiáveis Itens financiáveis
Apoio financeiro MDS:- Pequenas Reformas;- Material Permanente;- Material de Consumo;- Capacitação.
Lista de materiais permanentes e de consumo – Anexo 3 do Manual de Implantação de Cozinhas Comunitárias (versão março/2006) - Adaptações da lista;- Especificação.
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Roteiro para elaboração - Plano de Trabalho
Parâmetros Para Apoio Financeiro
* Censo IBGE, População estimada 2005 (disponível em: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php).
15.000,75.000,25.000,125.000,240.000,10> 600 mil
10.000,50.000,20.000,100.000,180.000,8> 300 até 600 mil
10.000,35.000,13.000,77.000,135.000,5> 150 até 300 mil
Valor (R$)
Investimento (R$)
Máximo a ser solicitado
Custeio(R$)
8.000,
6.000,
4.000,
20.000,54.000,
38.000,
20.000,
Material Permanente
90.000,
65.000,
38.000,
3
2
1
Número de
Cozinhas
> 50 até 150 mil
> 25 até 50 mil
Até 25 mil
8.000,
6.000,
4.000,
ReformaMaterial de Consumo Capacitação
Faixa Populacional*
15.000,
10.000,
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Itens financiáveis X Itens não financiáveis Itens não financiáveis
Despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; Despesas para elaboração da proposta; Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie
de remuneração adicional ao pessoal com vínculo empregatício da instituição proponente ou a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública Federal, Estadual Municipal ou do Distrito Federal, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União;
Pagamentos de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, até mesmos referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
Despesas com pessoal e obrigações patronais, exceto as decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, de natureza eventual, na execução do projeto;
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Itens financiáveis X Itens não financiáveis Itens não financiáveis
Pagamento de dividendos ou recuperação de capital investido; Compra de ações, debêntures ou outros valores mobiliários; Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes ou
executoras do projeto Financiamento de dívida; Aquisição de bens móveis usados; Aquisição de bens imóveis; Diárias de qualquer natureza; Aquisição de veículos automotores (tratores, caminhões etc.); Material e equipamentos, quando solicitados isoladamente, fora do
contexto do Projeto Cozinhas Comunitárias; Compra ou desapropriação de terrenos para atender a qualquer
Chamada;
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Itens financiáveis X Itens não financiáveis Itens não financiáveis
Despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que não contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, servidores ou não, das instituições participantes.
Despesas ou investimentos realizados e/ou contratados antes da formalização do contrato; despesas eventuais;
Gêneros alimentícios e despesas correntes (água, energia, aluguel, telefone, etc.);
Itens julgados não pertinentes ao projeto ou julgados desnecessários e/ou supervalorizados.
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico 1. Apresentação
Caracterização Geral do Município / Estado:Onde está localizado geograficamente;Quantos habitantes possui;Indicadores socioeconômicos (IDH, IVS, etc.) – Economia baseada em que?;Quais os Programas sócio-assistenciais/ segurança alimentar subsidiados ou não pelo Governo Federal estão em execução no Município?;Quantas pessoas são beneficiadas com estes Programas?;Produção e comercialização de alimentos?.
2. Título do Projeto
Deverá contemplar “Cozinhas Comunitárias”
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3. Identificação3.1 Entidade Proponente
Praça de Pagamento: XXXXX
Endereço residencial: Rua XXXXX, nº 00, Bairro XXXXX
CEP: 00.000-000UF: XXMunicípio: XXXXX
DDD/Fax:(00) 0000-0000
DDD/Telefone: (00) 0000-0000
E-mail: XXXXX@XXXXX.XX.XX
Matrícula:000000
Cargo/Função: Prefeito Municipal
C.I/Órgão Expedidor:XX - 0000
CPF: 000.000.000-00Nome do Responsável: XXXXXXX
Agência: XXXX-XBanco: XXXXX
Conta Corrente: XXXX-X
DDD/Fax:(00) 0000-0000
DDD/Telefone: (00) 0000-0000
E-mail: XXXXX@XXXXX.XX.XX
CEP: 00.000-000UF: XXMunicípio: XXXXX
Endereço: Rua XXXXX, nº 00, Bairro XXXXX
E.A.: MunicipalCNPJ: 00.000.000/0000-00Proponente: Prefeitura Municipal de XXXXX
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico3. Identificação
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3.2 Outros Partícipes
Endereço residencial:
CEP:UF:Município:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CPF:Nome do Responsável:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CEP:UF:Município:
Endereço:
E.A.:CNPJ:Órgão:
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico3. Identificação
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3.3 Responsável Técnico
Endereço residencial:
CEP:UF:Município:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CPF:Nome do Responsável:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CEP:UF:Município:
Endereço:
E.A.:CNPJ:Órgão:
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico3. Identificação
Setembro/2006 Projeto Cozinhas Comunitárias 32
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3.4 Entidade Parceira
Endereço residencial:
CEP:UF:Município:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CPF:Nome do Responsável:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CEP:UF:Município:
Endereço:
E.A.:CNPJ:Entidade:
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico3. Identificação
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico4. Objetivos
4.1 Objetivo Geral
Aquisição de materiais permanentes e de consumo novos, capacitação e reforma;
Indicar: - número de unidades solicitadas;- capacidade de produção de refeições/unidade;
- total de refeições/dia;- local (is) para instalação da (s) unidade (s).
Os recursos oriundos do MDS para este projeto estão previstos na função programática N° 08.845.1049.0A25.0001 – Apoio à Instalação de Cozinhas Comunitárias.
4.2 Objetivos Específicos
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico
5. Justificativa
Por que? Pertinência e oportunidade do projeto em resposta à demanda
específica (argumentos, problemas existentes que justificam a implantação como resposta);
Apresentar argumentos que justifiquem a implantação do Projeto, inclusive utilizando indicadores relativos ao público alvo;
Fundamentar a implantação da Cozinha Comunitária como resposta aos problemas nutricionais e alimentares, além da melhoria do meio ambiente, da saúde e geração de trabalho e renda;
Identificar e diagnosticar as ações de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas pelo município / estado;
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico
Justificativa (cont.)
Descrever o alcance do projeto, fazendo um resumo da situação esperada (metas a serem atingidas) ao seu término;
Descrever a metodologia utilizada nas atividades, bem como a estratégia de monitoramento a ser utilizada;
Especificar o perfil dos usuários e como será definido o público alvo;
Explicitar o destino da produção: autoconsumo X comercialização;- Gratuidade: definir como será o custeio ;- Comercialização: apresentar valor médio estimado;
Explicitar tipo de refeição e modalidade de distribuição (descentralizada ou centralizada).
Qual órgão será responsável pela gestão/manutenção (sustentabilidade)?
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico
6. Público AlvoQuem? Apontar critérios para definição de público alvo. (De onde são as
pessoas; serão cadastradas?) Haverá participação dessas pessoas nas atividades e gestão da Cozinha?
Localização em Creches ou escolas – sobreposição de recursos (priorização de público específico do Projeto).
7. BeneficiáriosQuantos? Diretos – indicação obrigatória Indiretos – indicação desejável (produtores / fornecimento)
*Indicar número de beneficiários por unidade e total
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico
8. Área de AbrangênciaOnde? Descrição do (s) local (is) de instalação:
- Endereço;- Informações sobre imóvel;- Condições higiênico-sanitárias das instalações.- Condições de acessibilidade pelos usuários.
9. Prazo de ExecuçãoQuando? Início e término (mês/ano). Variáveis.
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico
10. Cronograma físico-financeiro de implantação
O quê?
Quanto?
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Metas – Etapas/Fases Meta 1 – Implantação de Cozinha Comunitária
Etapa/Fase 1.1 – Pequenas Reformas Etapa/Fase 1.2 – Aquisição de Material Permanente Etapa/Fase 1.3 – Aquisição de Material de Consumo Etapa/Fase 1.4 – Contratação de Serviço de Terceiros PF Etapa/Fase 1.5 – Contratação de Serviço de Terceiros PJ
Meta 2 – Capacitação
Etapa/Fase 2.1 – Contratação de Serviço de Terceiros PF Etapa/Fase 2.2 – Contratação de Serviço de Terceiros PJ
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico10. Cronograma físico-financeiro de implantação
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Metas – Etapas/Fases
Meta 1 – Implantação de Cozinha Comunitária
Etapa/Fase 1.1 – Pequenas Reformas (Adequação do Espaço para Instalação de Cozinha Comunitária)
Quantidade
Total Geral
Valor Total
Valor UnitárioUnidadeDescrição
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico10. Cronograma físico-financeiro de implantação
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Metas – Etapas/Fases Meta 1 – Implantação de Cozinha Comunitária
Etapa/Fase 1.2 – Aquisição de Material Permanente
Etapa/Fase 1.3 – Aquisição de Material de Consumo
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico10. Cronograma físico-financeiro de implantação
Quantidade
Total Geral
Valor Total
Valor UnitárioUnidadeDescrição
Quantidade
Total Geral
Valor Total
Valor UnitárioUnidadeDescrição
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Metas – Etapas/Fases Meta 1 – Implantação de Cozinha Comunitária
Etapa/Fase 1.4 – Contratação de Pessoal (PF ou PJ)
Unidade
Total Geral
Valor TotalValor UnitárioQuantidadeEspecificação
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico10. Cronograma físico-financeiro de implantação
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Metas – Etapas/Fases
Meta 2 – Capacitação
Definição de Público Alvo- Interno X Externo- Número de Participantes
Definição de Temática- Ex: Gestão empreendedora; sustentabilidade; planejamento e gestão participativa; controle do desperdício; manipulação higiênico-sanitária de alimentos; aproveitamento integral dos alimentos; boas práticas e higiene pessoal; educação alimentar e nutricional; etc.
Definição de Metodologia Profissional (pesquisa de preços)
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Metas – Etapas/Fases Meta 2 – Capacitação
Público Alvo:
Número de participantes por turma:
Carga horária por turma:
Conteúdo programático:
Profissional ministrante:
Objetivos:
Número total de participantes:
Número de turmas:
Título da atividade de capacitação:
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Metas – Etapas/Fases Meta 2 – Capacitação
Etapa/Fase 2.1 – Contratação de Serviço de Terceiros PF
Etapa/Fase 2.2 – Contratação de Serviço de Terceiros PJ
Unidade
Total Geral
Valor TotalValor UnitárioQuantidadeEspecificação
Unidade
Total Geral
Valor TotalValor UnitárioQuantidadeEspecificação
Roteiro para elaboração - Projeto Técnico10. Cronograma físico-financeiro de implantação
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Pesquisa de Preços
Original ou cópia autenticada de três pesquisas de preços; Nome da Empresa; Endereço Completo; Nome e assinatura do responsável; CNPJ e Inscrição estadual. Formato obrigatório e opcional
TOTAL GERAL
Orçamento 2Descrição Quant.
2
1
Preço escolhidoOrçamento 3Orçamento 1Item
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico
11. Estimativa de Custos
Aquisição de Material Permanente1.2
Contratação Pessoal (PF ou PJ)1.4
Quant. Valor Total
Valor UnitárioUnidade
Indicador Físico
Aquisição de Material de Consumo1.3
Adequação do Espaço para Instalação de
Cozinha Comunitária1.1
Implantação de Cozinhas Comunitárias
1
Custos
EspecificaçãoEtapas/FasesMetas
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11. Estimativa de Custos (Cont.)
TOTAL GERAL
Contratação de Serviços de Terceiros - PJ2.2
Contratação de Serviços de Terceiros - PF2.1
Quant. Valor Total
Valor UnitárioUnidade
Indicador Físico
Capacitação
2
Custos
EspecificaçãoEtapas/FasesMetas
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12. Contrapartida
Previsão na LDO 2006. Despesas: - Pequenas Reformas;
- Recursos Humanos;- Material Permanente;- Material de Consumo.
Limites - Municípios: - 3-8% para até 25 mil habitantes;- 5-10% para ADA, ADENE e Centro-oeste;- 20-40% para os demais.
Limites - Estados: - 10-20% para ADA, ADENE e Centro-oeste;- 20-40% para os demais.
A contrapartida será estabelecida a partir do valor total do projeto.
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12. Contrapartida (Cont.)
Contratação de Pessoal (PF ou PJ)
Adequação do Espaço para Instalação de Cozinha Comunitária
TOTAL GERAL
Capacitação
Quantidade Valor TotalValor UnitárioUnidade
Indicador Físico
Aquisição de Material de Consumo
Aquisição de Material Permanente
Custos
Especificação
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13. Resultados Esperados
14. Monitoramento e Avaliação Instrumentos; Indicadores; Periodicidade; Validação: - Conselho de Assistência Social.
- Conselho de Segurança Alimentar.
14.1Monitoramento
Relatório trimestral de execução físico financeira do Projeto; Visitas técnicas; Prestação de contas.
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14.2 Avaliação
Indicadores operacionais:- Número de refeições/dia- Número de pessoas beneficiadas;- Número de pessoas capacitadas.
Indicadores de desempenho:- Número de famílias beneficiadas;- Volume de produção;- Ações educativas.
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15. Sem Reformas - Planta Baixa e Layout
Áreas: cozinha, despensa, refeitório, vestiários, banheiros. Pisos, paredes e teto; Iluminação e ventilação; Abastecimento de água; Armazenamento de gêneros alimentícios; Destino do lixo e controle de pragas;
Legislação – RCD n 216 ANVISA (2004).
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Roteiro para elaboração - Projeto Técnico15. Com Reformas – Documentação Necessária
Planta de Situação
Planta de Locação e Cobertura
Planta Baixa – Atual
Planta Baixa – Reforma
Cortes
Fachadas
Memorial Fotográfico (referente ao estado Atual da edificação):
Memorial Descritivo da Reforma (referente à reforma):
Planilha Orçamentária da Reforma - (Orçamentos da Reforma)
Memória de Calculo da Planilha Orçamentária
Cronograma Físico - Financeiro
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Plano de Trabalho
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1. Dados Cadastrais
Praça de Pagamento:
Endereço residencial:
CEP:UF:Município:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
Matrícula:Cargo/Função:C.I/Órgão Expedidor:
CPF:Nome do Responsável:
Agência:Banco:Conta Corrente:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CEP:UF:Município:
Endereço:
E.A.:CNPJ:Proponente:
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2. Outros Partícipes
Endereço residencial:
CEP:UF:Município:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CPF:Nome do Responsável:
DDD/Fax:DDD/Telefone:E-mail:
CEP:UF:Município:
Endereço:
E.A.:CNPJ:Órgão:
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3. Descrição do Projeto
TérminoInício
Justificativa da Proposta:
Identificação do Objeto:
Período de ExecuçãoTítulo do Projeto:
Justificativa da Proposta- Apresentação - Justificativa- Público alvo - Beneficiários- Área de abrangência - Resultados- Monitoramento e avaliação
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Roteiro para elaboração - Plano de Trabalho
4. Cronograma de Execução
Mês/anoMês/anoItensAquisição de Material Permanente1.2
Mês/anoMês/anoMêsContratação de Pessoal (PF ou PJ)1.4
Quant. TérminoInícioUnidade
Itens
Reforma
Indicador Físico
Mês/anoMês/anoAquisição de Material de Consumo1.3
Mês/anoMês/anoAdequação do Espaço
para Instalação de Cozinha Comunitária
1.1
Mês/anoMês/anoImplantação de Cozinhas Comunitárias
1
DuraçãoEspecificaçãoEtapas/
FasesMetas
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4. Cronograma de Execução (Cont.)
XXh/aula
Realização de atividade de capacitação através de cursos sobre: - (descrever o tema), e/ou (descrever o público), com duração de XX horas/aula podendo descrever como etapa
Quant. TérminoInícioUnidade
Indicador Físico
Mês/anoMês/anoCapacitação
2
DuraçãoEspecificaçãoEtapas
/FasesMetas
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Roteiro para elaboração - Plano de Trabalho
5. Plano de Aplicação
TOTAL GERAL
33.90.39
33.90.36
33.90.30
44.90.52
EspecificaçãoCódigo
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Outros Serviços de Terceiros - PF
ProponenteConcedenteTotal
Natureza da despesa
Material de Consumo
Equipamento e Material Permanente
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6. Cronograma de desembolso
Set/06Ago/06Jul/06Jun/06
TOTAL
2
1
Metas Nov/06Out/06 Dez/06
Concedente
Mar/07Fev/07Jan/07Dez/06
TOTAL
2
1
Metas Mai/07Abr/07 Jun/07
Proponente
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7. Declaração
Assinatura e carimbo do prefeito municipal Não colocar data
8. Aprovação pelo Concedente
Não preencher Campo reservado ao MDS
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Documentação Necessária
Ofício de encaminhamento; Projeto Técnico; Original ou cópia autenticada de pesquisa de preços fornecida por três
estabelecimentos diferentes da localidade; Plano de Trabalho; Cópia autenticada da Ata de nomeação do proponente; Cópia autenticada dos documentos pessoais do proponente (RG, CPF e
Comprovante de residência); Cópia autenticada da Ata de nomeação do partícipe, se houver; Copia autenticada de documentos pessoais do partícipe, se houver (RG,
CPF e Comprovante de residência); Ata de aprovação do projeto, preferencialmente, pelo Conselho Municipal
de Segurança Alimentar; Documentação do Conselho que aprovou o projeto (Lei de Constituição,
Ata de Eleição dos Membros e Presidente);
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Documentação Necessária
Declaração subscrita pelo gerente comprovando a abertura de conta corrente específica para a movimentação dos recursos;
Declaração quanto à compatibilidade entre os preços apresentados e os praticados no mercado local: para projeto que envolva aquisição de equipamentos, material de consumo e/ou serviços de terceiros;
Declaração de que: instituiu, regulamentou e arrecada os impostos de sua competência (artigos 155 e 156 da Constituição Federal), que não ultrapassa os limites previstos com pagamento de pessoal e Declaração de que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
Declaração de Contrapartida; Comprovante da existência de contrapartida nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício no qual o convênio venha a ser formalizado;
Lei orçamentária referente ao exercício de 2006;
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Documentação Necessária Para o caso de reforma - comprovação do exercício de plenos poderes
inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, admitindo-se, por interesse social, condicionadas a garantia subjacente de uso pelo período mínimo de 20 anos, as hipóteses alternativas contidas no artigo 2o, inciso VIII, alíneas a, b, c, d, da IN/STN no 01 de 15 de janeiro de 1997.
Documentação – Reforma Cópia autenticada do documento de inscrição no CNPJ do Ministério da
Fazenda; Certidão Negativa de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - (FGTS); Certidão Negativa de Regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social - (INSS); Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e
da Dívida Ativa da União - (SRF e PGFN); Certidão Negativa de Regularidade perante Secretaria da Receita Estadual ou
órgão equivalente do Estado;
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Próximos Passos
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Próximos Passos
1. Data final para postagem de Projeto Técnico, Plano de Trabalho e Documentação Necessária – 04/10/2006.
COZINHAS COMUNITÁRIASMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESANCoordenação Geral de Promoção de Programas de Alimentação e
Nutrição – CGPPANEsplanada dos Ministérios, Bloco “A” Sala “T-40”
CEP. 70.054-900 Brasília – D.F.
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Próximos Passos
Encaminhamento de Análise TécnicaEquipe Técnica e de Arq/Eng – MDS (via e-mail)
Resposta à Análise Técnica encaminhadaResponsável Técnico – Proponente
Postagem de Projeto Técnico, Plano de Trabalho e Documentação após correções
Parecer Técnico – MDS (encaminhado à UOF, CONJUR, UOF, MUNICÍPIO, UOF, MINISTRO, PUBLICAÇÃO, PAGAMENTO)
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Notas Importantes Os proponentes devem submeter a proposição em um único
envelope. Os Planos de Trabalho submetidos sem a rubrica e assinatura do
representante legal da entidade proponente não serão considerados.
Os documentos submetidos por fax, e-mail ou manuscritos não são válidos e não serão considerados.
O MDS não enviará nenhum aviso de recepção dessa documentação.
Aconselha-se que os proponentes enviem os seus documentos por correio registrado.
O MDS não se responsabiliza pelos atrasos dos serviços de entrega de correio escolhidos pelos proponentes.