Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Regulação: Teoria e Prática

Os Desafios da Regulação no Brasil

Visão da ABAR

Brasília

7 a 10 de julho de 2008

Os Desafios da Regulação no Brasil

Conteúdo

Experiência anterior O Estado regulador a partir de 1990 As primeiras Agências Reguladoras (AR´s) A ABAR - 10 anos de regulação e a agenda

atual Desafios – práticas regulatórias

Os Desafios da Regulação no Brasil

A Experiência Anterior Até 1990

Banco Central (BACEN) – 1964Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) –1966Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - 1976

Entidades governamentais dotadas de poder regulatório, sem as características das AR´s criadas na segunda metade da década de 1990

Os Desafios da Regulação no Brasil

1990 Programa Nacional de DesestatizaçãoInício do processo de redução da intervenção

direta do Estado na economia, com a privatização de empresas públicas que não requeriam um marco regulatório específico

Siderurgia, Fertilizantes, Petroquímica e

Hotelaria

1994 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – transformação em autarquia com mandato fixo de dirigentes.

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1995 Plano Diretor da Reforma do Estado

Telefonia e Transportes Ferroviários (privatização), Energia (privatização parcial), Petróleo (ingresso de agentes privados sem a privatização da PETROBRAS) e Transportes Rodoviários e Aéreos (ingresso de novos competidores)

Início efetivo da construção do Estado regulador.

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As primeiras Agências Reguladoras

ANEEL – Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996ANATEL – Lei 9.472, de 16 de julho de 1997ANP – Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997ANVISA – Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999ANS – Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000ANA – Lei 9.984, de 17 de julho de 2000ANTT – Lei 10.233, de 5 junho de 2001ANTAQ– Lei 10233, de 5 junho de 2001

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Característica Marcante das AR’s

Independência decisória = Independência financeira, estrutural e funcional

Fundamental para decisões técnicas e status de órgãos de Estado

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Característica Marcante (cont.)

Independência financeira (fontes de receitas próprias das AR´s)

Independência estrutural (quadro de pessoal próprio)

Independência funcional (direção colegiada, mandato, quarentena dos dirigentes)

Os Desafios da Regulação no Brasil

Característica Marcante (cont.)

Reuniões da Diretoria com registros públicos ou abertas ao público

Audiências Públicas Prestação de Contas

Transparência e participação da sociedade

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Objetivo das AR’s

Garantia do bom funcionamento dos serviços públicos e do uso dos bens públicos.

Universalização do serviço ou produto.

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Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR

Entidade de direito privado, criada em 08 de abril de 1999, sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos e apartidária.

Associadas da ABAR = 5 AR´s federais, 21 estaduais e 5 municipais

Os Desafios da Regulação no Brasil

Objetivo da ABAR

Contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo o Brasil, por intermédio do: aprimoramento dos atos, da estruturação

física, capacitação e incremento dos Recursos Humanos das AR´s

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Com base: no desenvolvimento de estudos específicos no incentivo e na promoção do intercâmbio

de conhecimentos na divulgação de informações sobre a

regulação em geral

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Os primeiros 10 anosBenício Schmidt

As AR´s são caminhos encontrados pela sociedade de mercado contemporânea, que, em verdade, se transformam gradativamente em poderosos instrumentos asseguradores da liberdade política e da saúde econômica dos países exitosos.

Os Desafios da Regulação no BrasilOs primeiros 10 anos (cont.)

Luiz Schymura

O grau de investimento no BR é promissor, porém o risco percebido pelo empresário pode inviabilizar o ingresso dos recursos.

As AR´s podem conferir previsibilidade e estabilidade das regras do jogo.

Pontos negativos: (i) troca constante de dirigentes; (ii) a cúpula das AR´s é um lugar para técnicos, e não para políticos; e (iii) assumir a definição das políticas.

Os Desafios da Regulação no BrasilOs primeiros 10 anos (cont.)

Floriano de Azevedo Marques Neto

O balanço é bastante positivo: as AR´s conseguiram, a duras penas, mudar a cultura existente na relação entre: (i) Estado e agentes regulados; (ii) usuários de serviços e de bens públicos; e (iii) agentes regulados.

Todos os setores onde há AR´s atuantes estão, hoje, substancialmente melhores do que antes.

Os Desafios da Regulação no Brasil

Os primeiros 10 anos (cont.)

Floriano de Azevedo Marques Neto

É necessário avançar, e muito, na transparência e na procedimentalização.

Muitos setores carecem de metas e objetivos nas políticas públicas.

Há déficits de mecanismos de controle sobre a atuação das AR´s – incrementar o envolvimento do Congresso Nacional.

Os Desafios da Regulação no BrasilOs primeiros 10 anos (cont.)

Jerson Kelman A criação das AR´s é a mais recente onda de

aperfeiçoamento da administração pública. A percepção da existência das AR´s é melhor

percebida quando se trata de serviços públicos por empresa monopolista.

Os interesses do governo podem eventualmente não coincidir com os do consumidor, particularmente quando o serviço ainda não é universalizado.

Os Desafios da Regulação no BrasilOs primeiros 10 anos (cont.)

Jerson Kelman Há necessidade de regulação mesmo que não

haja monopólio, para garantir a competição. Situação análoga ocorre no uso de alguns bens

públicos que, se utilizados sem regras, resultam na chamada tragédia do uso dos bens comuns - campos de petróleo e dos recursos hídricos.

Tanto a regulação dos serviços públicos quanto a do uso de bem público necessitam de AR´s consolidadas.

Os Desafios da Regulação no Brasil

Agenda da ABAR

2008-2009

Diálogo permanente com representantes dos

poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Discussão das principais leis e marcos

regulatórios: Lei Geral das AR´s, Lei do Gás Natural, etc.

Os Desafios da Regulação no BrasilAgenda da ABAR 2008-2009 (cont.)

Ampliação de parcerias: Frente Parlamentar, CNI, FIESP, Câmara Americana de Comércio (AMCHAM), Banco Mundial e BID.

Discussão e internalização dos resultados do relatório da OCDE.

Promoção de congressos, seminários e encontros nacionais e internacionais - o VI Congresso será realizado, em 2009, no RJ.

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Agenda da ABAR 2008-2009 (cont.)

Organização de um Centro de Estudos Participação internacional - o BR preside a

Associação dos Reguladores de Água e Esgoto das Américas (ADERASA)

Operação e manutenção do site www.abar.org.br

Os Desafios da Regulação no BrasilAgenda da ABAR 2008-2009 - Um novo item

Excelência na elaboração dos atos normativos

e na capacidade das AR´s de impor cumprimento (enforcement), sem sobrecarregar as entidades reguladas.

Via discussão de um Código de Práticas Regulatórias.

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Práticas Regulatórias

Princípio #1

Permitir ou mesmo encorajar o desenvolvimento econômico e social e, somente intervir, quando da necessidade de

proteger esse princípio.

Os Desafios da Regulação no Brasil

Princípio #1 (condutas) As AR´s devem considerar o impacto que as

intervenções regulatórias exercem sobre a atividade econômica, bem como a percepção de justiça, efetividade e custos dessa intervenção.

No estabelecimento de padrões ou guias, as AR´s devem considerar as políticas e as peculiaridades locais.

Os Desafios da Regulação no Brasil

Práticas Regulatórias

Princípio #2

As AR´s e o sistema regulatório como um todo devem fazer uso da análise de risco de suas intervenções, de modo a concentrar os recursos nas áreas prioritárias.

Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #2 (condutas)

Na análise de risco dos atos regulatórios explicitar: os dados e as informações utilizados; as inspeções previstas; as orientações e os programas de apoio; o enforcement e as sanções.

Prever os efeitos combinados do potencial de impacto do não cumprimento: os riscos passados e futuros e o gerenciamento dos mesmos.

Os Desafios da Regulação no Brasil

Princípio #2 (condutas - cont.)

Consultar e envolver os agentes regulados na preparação das análises de risco e dar detalhes e publicidade das metodologias utilizadas.

Revisar e melhorar, com freqüência, as metodologias de análise de risco.

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Práticas Regulatórias

Princípio #3

As AR´s devem prover atos, normas e orientações firmes, claras, acessíveis e de baixo custo.

Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #3 (conduta)

Prover informações e orientações para facilitar a máxima compreensão por parte das entidades reguladas.

Monitorar o entendimento das entidades reguladas, inclusive quanto à eventual necessidade das mesmas contratarem serviços adicionais para o cumprimento da regulação.

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Princípio #3 (conduta - cont.)

Deixar claro, nos atos, o que é mandatório e o que é orientação para o cumprimento dos padrões mínimos.

Na sua implementação, separar a orientação e o esclarecimento da fase de aplicação.

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Práticas Regulatórias

Princípio #4

Nenhuma inspeção ou fiscalização deve ser feita sem uma justificativa clara.

Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #4 (conduta)

Planejar inspeções e visitas às entidades reguladas, de acordo com a análise de risco.

Focalizar a fiscalização, preferencialmente aleatória, no intuito de: verificar os riscos de descumprimento ou de não atingir os resultados da regulação.

Evitar fiscalizações por diferentes agências e, quando houver, coordenar as ações e compartilhar os dados.

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Práticas Regulatórias

Princípio #5

As entidades reguladas não devem ter que dar informações desnecessárias ou dar as mesmas informações mais de uma vez.

Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #5 (conduta) Fazer análise prévia dos custos e benefícios

das informações solicitadas. Considerar: necessidade de dados de acordo

com o risco; seletividade na solicitação; redução da freqüência; fontes alternativas; uso de meios eletrônicos e somente exigências legais.

Evitar múltiplas solicitações de dados. Evitar solicitações que imponham sobrecargas

desnecessárias.

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Práticas Regulatórias

Princípio #6

As entidades reguladas que, persistentemente, deixam de cumprir com a regulação devem ser identificadas rapidamente e orientadas ou punidas de maneira exemplar.

Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #6 (conduta) Compensar os regulados que cumprem com a

regulação de maneira habitual e levar em conta as dificuldades das pequenas empresas.

Na ação de enforcement, quando apropriado, discutir com os regulados a melhor alternativa. Isto não se aplica, quando é exigida uma ação imediata do regulador.

Sanções e penalidades devem objetivar: a mudança de comportamento do regulado; a redução dos ganhos ou benefícios do descumprimento; a clareza quanto aos estigmas a serem criados com as punições; a proporcionalidade quanto à

Os Desafios da Regulação no Brasil

Princípio #6 (conduta - cont.)natureza do descumprimento; a restauração do poder do regulador e o bloqueio da propagação do descumprimento.

Dar publicidade : à política de enforcement; medir os resultados e não os produtos; justificar anualmente as medidas de enforcement; acompanhar; fazer de maneira transparente e evitar incentivos perversos.

Levar em conta os relevantes apelos e explicar a posição do regulador.

Permitir que os inspetores e fiscalizadores, em situações similares, façam as interpretações de maneira justa e consistente.

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Práticas Regulatórias

Princípio #7

As AR´s devem ser avaliadas quanto à eficiência e a efetividade de suas responsabilidades (accountability), mantida a independência de suas decisões.

Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #7 (conduta) Dar oportunidades para consulta e retorno de

informações, para criar um ambiente cooperativo entre regulador e regulado.

Definir e dar publicidade aos padrões e níveis dos serviços regulados, aos resultados da regulação, aos custos da intervenção e à percepção dos regulados acerca da efetividade da regulação e dos seus custos.

Medir a performance da regulação em função dos padrões definidos e publicar os resultados com regularidade.

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Princípio #7 (conduta - cont.) Assegurar a prestação de serviços com

eficiência e cordialidade e levar em conta os comentários das entidades reguladas, principalmente, sobre os seus fiscais.

Esclarecer o papel do Ouvidor ou Ombudsman. Dar publicidade no trato das reclamações, bem

como nos prazos de solução.

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Tal Código de Princípios já existe – foi colocado em discussão pública na Inglaterra em 2007 (Regulator’s Compliance Code – Better Regulation Executive)

Em que pese os nossos poucos anos de regulação, a ABAR incentivará essa discussão

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Muito Obrigado!

Ricardo Pinheiro – Diretor da ABAR