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Prof. Bruno Oliveira
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AULA 01
1. APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................... 2
2. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS ....................................................................................................................... 2
3. QUESTÕES COMENTADAS ...............................................................................................................................10
4. GABARITO .......................................................................................................................................................30
5. FINALIZAÇÃO DA AULA ...................................................................................................................................31
Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º
9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá
outras providências.
Ministério Público da União
Curso de 100 questões comentadas e inéditas baseado na Legislação que regula o Ministério Público da
União, alicerçado em:
Ministério Público na Constituição Federal de 1988
Lei complementar 75/1993 – Estatuto do Ministério Público da União
CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público
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1. Apresentação
Olá, pessoal! Hoje daremos início ao nosso Curso de Questões Comentadas e
Inéditas da Legislação do Ministério Público da União. Serão 4 aulas e ao todo
trabalharemos 100 questões na modalidade PDF e também com comentários em
vídeos. O cronograma da aula obedecerá ao seguinte:
22/11/2017 - Aula 1 - 21 questões
06/12/2017 - Aula 2 - 19 questões
20/12/2017 - Aula 3 - 20 questões
05/01/2018 - Aula 4 - 20 questões
19/01/2018 - Aula 5 - 20 questões
Bons estudos!
2. Questões sem comentários
Questão 1 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com a nova vigência
constitucional, o Ministério Público se vincula:
a) Ao poder Executivo.
b) Ao poder Judiciário.
c) A nenhum poder, constituindo um quarto poder.
d) A nenhum poder, não constituindo um quarto poder.
e) Ao judiciário e ao Executivo, simultaneamente.
Questão 2 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Ministério Público é uma instituição
permanente, prescindível à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Certo Errado
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Questão 3 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Segundo um ponto de vista funcional, não
julgando seu vínculo a nenhum dos poderes, o Ministério Público da União pode ser
considerado no ato de suas funções de natureza:
a) Jurídica.
b) Executiva.
c) Legislativa
d) Nenhuma.
e) Todas.
Questão 4 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Ministério Público da União é um órgão
independente e classifica-se como entidade.
Certo Errado
Questão 5 - (Banca Bruno Oliveira – 2017) A estrutura completa do Ministério Público
da União abrange:
a) Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público do
Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do DF, Ministério Público de
territórios.
b) Ministério Público Federal, Ministério Público do trabalho, Ministério Público
do DF, Ministério Público de territórios.
c) Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público
do DF, Ministério Público Militar.
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d) Ministério Público Estadual, Ministério Público do DF e territórios, Ministério
Público do Trabalho, Ministério Público Militar.
e) Ministério Público Federal, Ministério Público do DF e territórios, Ministério
Público do Trabalho, Ministério Público Militar.
Questão 6 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Ministério Público junto ao TCU possui
fisionomia institucional própria, que se confunde com a do Ministério Público
comum, sejam os dos Estados, seja o da União.
Certo Errado
Questão 7 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Por meio de medidas judiciais e
extrajudiciais para exercer o controle externo da atividade policial o Ministério
Público da União poderá:
I. Promover a ação penal por abuso de poder.
II. Ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
III. Ter acesso a determinados documentos relativos à atividade-fim policial.
IV. Instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no
exercício da atividade policial.
Está inteiramente correto apenas o descrito em:
a) I e II.
b) Todas.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
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Questão 8 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com o controle externo de
atividade policial, um agente do Ministério Público da União poderá representar uma
autoridade que é responsável pela adoção de providências, sendo essa
representação para sanar uma omissão indevida, prevenir ou corrigir ilegalidade ou
abuso de poder.
Certo Errado
Questão 9 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Atinente ao princípio institucional da
Unidade do Ministério Público da União, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O princípio da Unidade no Ministério Público da União configura apenas uma
divisão interna. Neste caso, a instituição é única, com divisões em quatro ramos:
MPF, MPM, MPT e MPDFT.
II. O princípio da Unidade no Ministério Público da União caracteriza apenas
uma divisão interna. Neste caso, a instituição é única, apesar de haver uma
separação para as carreiras de membros, com concursos próprios e provimentos
autônomos.
III. O princípio da Unidade no Ministério Público da União significa apenas uma
divisão interna. Sendo que a instituição é única, destarte em concursos realizados
para o MPU, os servidores poderão ser lotados em qualquer um de seus ramos.
a) Todas estão incorretas.
b) Todas estão corretas.
c) Apenas II está incorreta.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) Apenas I e III estão corretas.
Questão 10 - (Banca Bruno Oliveira – 2017) Se um membro do Ministério Público
oferecer denúncia contra um cidadão, mas no curso do processo ser necessário seu
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afastamento para tratamento de saúde, ocorrendo assim a sua substituição por
outro representante, respeitando os requisitos legais para a substituição e esse novo
representante, após a verificação documental e análises, discordar da acusação,
poderá pedir o desfazimento da denúncia se apresentar provas suficientes que
embase sua nova decisão diante do processo aberto pelo colega afastado.
Certo Errado
Questão 11 - (Banca Bruno Oliveira – 2017) Se um membro do Ministério Público
oferecer denúncia contra um cidadão, mas no curso do processo ser necessário seu
afastamento para tratamento de saúde, ocorrendo assim a sua substituição por
outro representante, respeitando os requisitos legais para a substituição e esse novo
representante, após a verificação documental e análises, discordar da acusação,
poderá pedir o desfazimento da denúncia se apresentar provas suficientes que
embase sua nova decisão diante do processo aberto pelo colega afastado.
Certo Errado
Questão 12 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Um membro do Ministério Público
ofereceu denúncia contra um cidadão, mas no curso do processo foi necessário seu
afastamento para tratamento de saúde, ocorrendo assim a sua substituição por
outro representante, respeitando os requisitos legais para tal substituição. E esse
novo representante, após a verificação documental e análises, discordou da
acusação, neste caso ele:
a) Poderá pedir a absolvição do réu nas alegações finais da denúncia, com base
no princípio da indivisibilidade.
b) Não poderá pedir a absolvição do réu nas alegações finais da denúncia, base
no princípio da independência funcional.
c) Poderá pedir a absolvição do réu nas alegações finais da denúncia, com base
no princípio da independência funcional.
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d) Não poderá pedir o desfazimento da denúncia, devido o princípio da
independência funcional.
e) Poderá pedir o desfazimento da denúncia, com base no princípio da
independência funcional.
Questão 13 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre o princípio da Independência
Funcional do Ministério Publico da União, é correto afirmar que sua independência
é absoluta e total a luz de qualquer direito inerente aos interesses sociais e dos
interesses individuais.
Certo Errado
Questão 14 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Julgue e assinale a alternativa correta
quanto à intervenção do Ministério Público da União na defesa da ordem jurídica,
do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
I. Indissolubilidade da União.
II. Direitos políticos.
III. Autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I.
e) Todos.
Questão 15 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Princípio do Promotor Natural é
considerado um princípio implícito na Constituição Federal. Levando em conta ser
prudente considerar o Princípio do Promotor Natural evitando assim designação
casuística para atuações em processos, todavia é preciso considerar que esse
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princípio não contrarie o princípio da indivisibilidade dentro do Ministério Público da
União.
Certo Errado
Questão 16 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre as Câmaras de Coordenação e
Revisão dos Ramos do Ministério Público da União, jugue:
I. Tem como função precípua organizar e coordenar a atuação dos membros
nas várias áreas de desempenho das funções institucionais.
II. Determina regras para atuação conjunta dos membros de determinada área,
organiza o funcionamento dos grupos de trabalho.
III. Revisa algumas decisões dos membros que atuam em primeira instância.
IV. Em determinados ramos do Ministério Público da União é possível que
existam câmaras para cada matéria que se tratam.
Está correto o disposto apenas em.
a) I e III.
b) II e IV.
c) Todas.
d) I, II e IV.
e) II e III.
Questão 17 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Ministério Público da União é uma
instituição indispensável ao regime Democrático de Direito incumbindo-lhe
assegurar dentre outros o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade,
exercendo a função jurisdicional do Estado.
Certo Errado
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Questão 18 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Analise as assertivas quanto às
competências do Ministério Público da União e assinale a alternativa correta:
I. Promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II. Impetrar habeas corpus e mandado de segurança.
III. Promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.
IV. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais.
a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas III e IV estão corretas.
d) Apenas I, II e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.
Questão 19 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) É de competência do Ministério Público
da União, dentre outras, a proteção dos interesses individuais indisponíveis a um
grupo determinável de pessoas ou até mesmo a um grupo de pessoas não
determináveis e que se encontram unidas em razão de uma situação de fato como
às comunidades indígenas e às minorias étnicas ou às crianças e adolescentes.
Certo Errado
Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Julgue as assertivas e assinale a que NÃO
se encaixa corretamente dentre as competências do Ministério Público da União.
a) No âmbito do direito individual indisponível, promover ação visando ao
cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
b) Promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção, sempre que a
norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades
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constitucionais, ainda que sejam suficientes as normas editadas pelo órgão legislador
competente.
c) A proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) Propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos
do consumidor.
e) Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
Questão 21 - (Banca Bruno Oliveira – 2017) Na situação de decretação de Estado de
Defesa ou Estado de Sítio, previstos pela Constituição Federal, apresentam-se
situações de restrição aos direitos fundamentais em nome da preservação do
próprio Estado. Assim, cessado o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, nos interesses
individuais indisponíveis, homogêneos, sociais e difusos, o Ministério Público poderá
promover responsabilidades ilícitas de executores ou agentes cometidos no período
de sua duração.
Certo Errado
3. Questões Comentadas
Questão 1 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com a nova vigência
constitucional, o Ministério Público se vincula:
a) Ao poder Executivo.
b) Ao poder Judiciário.
c) A nenhum poder, constituindo um quarto poder.
d) A nenhum poder, não constituindo um quarto poder.
e) Ao judiciário e ao Executivo, simultaneamente.
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Gabarito – Letra “D”
Comentário: Apesar de haver algumas divergências entre alguns
doutrinadores, prevalece que o Ministério Público é uma Instituição autônoma, não
vinculada a nenhum poder, mas sem configurar um quarto poder. Configura-se a
partir da:
1 – Constituição Federal - Art. 127. “ § 2º Ao Ministério Público é assegurada
autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169...”
2- Constituição Federal – Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior.
3- Constituição Federal - Art. 127. § 1º - São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Ou seja, temos disposto na Constituição Federal principalmente no artigo 127, vários
indícios que o Ministério Público não se encaixa dentro da estrutura de nenhum
poder específico.
Questão 2 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Ministério Público é uma instituição
permanente, prescindível à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Certo Errado
Gabarito – “Errado”
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Comentário: Constituição Federal - Art. 127. O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Ou seja, ele é imprescindível à função jurisdicional.
LC 75/1993 - Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei
Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses
sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
Questão 3 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Segundo um ponto de vista funcional, não
julgando seu vínculo a nenhum dos poderes, o Ministério Público da União pode ser
considerado no ato de suas funções de natureza:
a) Jurídica.
b) Executiva.
c) Legislativa
d) Nenhuma.
e) Todas.
Gabarito – Letra “B”
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Comentário: Como já vimos, o Ministério Público não se encaixa em
nenhum dos três poderes, mas sua FUNÇÃO é predominante Executiva como
podemos observar nos artigos 2º e 3º:
Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o
respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados pela Constituição Federal.
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial
tendo em vista.
Desta maneira, ele fiscaliza a execução das leis, aplicando-as.
Questão 4 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Ministério Público da União é um órgão
independente e classifica-se como entidade.
Certo Errado
Gabarito – “Errado”
Comentário: Assim como podemos ver disposto na Lei Complementar
75/93, Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar,
é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos
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interesses individuais indisponíveis. Assim como os três poderes, o Ministério Público
integra a estrutura da União, sendo assim um órgão que não tem personalidade
jurídica, apesar de independente.
Questão 5 - (Banca Bruno Oliveira – 2017) A estrutura completa do Ministério Público
da União abrange:
a) Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público do
Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do DF, Ministério
Público de territórios.
b) Ministério Público Federal, Ministério Público do trabalho, Ministério Público
do DF, Ministério Público de territórios.
c) Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público
do DF, Ministério Público Militar.
d) Ministério Público Estadual, Ministério Público do DF e territórios, Ministério
Público do Trabalho, Ministério Público Militar.
e) Ministério Público Federal, Ministério Público do DF e territórios, Ministério
Público do Trabalho, Ministério Público Militar.
Gabarito – Letra “E”
Comentário: Letra E - correta - Lei complementar 75/93. Art. 24. O
Ministério Público da União compreende: I - O Ministério Público Federal; II - o
Ministério Público do Trabalho; III - o Ministério Público Militar; IV - o Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios.
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Questão 6 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Ministério Público junto ao TCU possui
fisionomia institucional própria, que se confunde com a do Ministério Público
comum, sejam os dos Estados, seja o da União.
Certo Errado
Gabarito – “Errado”
Comentário: O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o
ministério público junto ao TCU possui fisionomia institucional própria, que não se
confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da
União.
A leitura conjugada do caput do art. 73 da CF-88 e de seu § 2º, leva à conclusão de
que a expressão “membros do Ministério Público junto ao Tribunal” (MPTCU) difere
dos membros do Ministério Público que atuam perante os Tribunais (MP) e que esses
membros do Parquet especial (MPTCU) integram a estrutura do TCU à medida que
eles ascendem ao cargo de Ministro da Corte fazendo parte integrante do corpo de
nove Ministros do TCU.
Constituição Federal. Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público
da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público
do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios.
Questão 7 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Por meio de medidas judiciais e
extrajudiciais para exercer o controle externo da atividade policial o Ministério
Público da União poderá:
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I. Promover a ação penal por abuso de poder.
II. Ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
III. Ter acesso a determinados documentos relativos à atividade-fim policial.
IV. Instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido
no exercício da atividade policial.
Está inteiramente correto apenas o descrito em:
a) I e II.
b) Todas.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
Gabarito – Letra “A”
Comentários: Assertiva I – Correta - Lei complementar 75/93. Art. 9º O
Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por
meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: V - promover a ação penal por
abuso de poder.
Assertiva II – Correta - Lei complementar 75/93. Art. 9º O Ministério Público da União
exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e
extrajudiciais podendo: I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou
prisionais.
Assertiva III – Incorreta - Lei complementar 75/93. Art. 9º O Ministério Público da
União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais
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e extrajudiciais podendo: II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à
atividade-fim policial. Inclusive os inquéritos policiais.
Assertiva IV – Incorreta - Lei complementar 75/93. Art. 9º O Ministério Público da
União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais
e extrajudiciais podendo: IV - requisitar à autoridade competente para instauração
de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade
policial. É claro que sabemos que o MP pode requisitar informações e documentos
para instruir procedimentos administrativos, não é totalmente correto afirmar que o
mesmo pode instaurar inquérito policial.
Questão 8 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com o controle externo de
atividade policial, um agente do Ministério Público da União poderá representar uma
autoridade que é responsável pela adoção de providências, sendo essa
representação para sanar uma omissão indevida, prevenir ou corrigir ilegalidade ou
abuso de poder.
Certo Errado
Gabarito – “Certo”
Comentário: Lei complementar 75/93. Art. 9º O Ministério Público da
União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais
e extrajudiciais podendo: III - representar à autoridade competente pela adoção de
providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade
ou abuso de poder.
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Questão 9 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Atinente ao princípio institucional da
Unidade do Ministério Público da União, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O princípio da Unidade no Ministério Público da União configura apenas
uma divisão interna. Neste caso, a instituição é única, com divisões em
quatro ramos: MPF, MPM, MPT e MPDFT.
II. O princípio da Unidade no Ministério Público da União caracteriza apenas
uma divisão interna. Neste caso, a instituição é única, apesar de haver uma
separação para as carreiras de membros, com concursos próprios e
provimentos autônomos.
III. O princípio da Unidade no Ministério Público da União significa apenas
uma divisão interna. Sendo que a instituição é única, destarte em
concursos realizados para o MPU, os servidores poderão ser lotados em
qualquer um de seus ramos.
a) Todas estão incorretas.
b) Todas estão corretas.
c) Apenas II está incorreta.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) Apenas I e III estão corretas.
Gabarito – Letra “B”
Comentário: Assertiva I - Correta – Constituição Federal. Art. 128. O
Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o
Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público
Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
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Lei complementar 75/93. Art. 24. O Ministério Público da União compreende: I - O
Ministério Público Federal; II - o Ministério Público do Trabalho; III - o Ministério
Público Militar; IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ainda tendo
como chefia somente um Procurador Geral, para todos esses.
Assertiva II - Correta – Lei complementar 75/93. Art. 32. As carreiras dos diferentes
ramos do Ministério Público da União são independentes entre si, tendo cada uma
delas organização própria, na forma desta lei complementar.
Assertiva III - Correta – Como já vimos tanto na Lei complementar 75/93, e
Constituição nos respectivos artigos 32 e 128 o Ministério Público da União é
somente uma instituição divisões internas, sendo assim o concurso para
SERVIDORES do MPU abrange também seus quatro ramos, MPF, MPM, MPT e
MPDFT, não havendo um concurso próprio para esses.
Questão 10 - (Banca Bruno Oliveira – 2017) Se um membro do Ministério Público
oferecer denúncia contra um cidadão, mas no curso do processo ser necessário seu
afastamento para tratamento de saúde, ocorrendo assim a sua substituição por
outro representante, respeitando os requisitos legais para a substituição e esse novo
representante, após a verificação documental e análises, discordar da acusação,
poderá pedir o desfazimento da denúncia se apresentar provas suficientes que
embase sua nova decisão diante do processo aberto pelo colega afastado.
Certo Errado
Gabarito – “Errado”
Comentário: Neste caso fere uns dos princípios da instituição que
consta na Lei Complementar 75/93 - Art. 4º São princípios institucionais do
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Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Este princípio da indivisibilidade significa que cada membro do Ministério Público
atua em nome da instituição representando-a por inteiro. Veja que neste caso NÃO
poderá ser pedido o desfazimento da denúncia.
Questão 11 - (Banca Bruno Oliveira – 2017) Se um membro do Ministério Público
oferecer denúncia contra um cidadão, mas no curso do processo ser necessário seu
afastamento para tratamento de saúde, ocorrendo assim a sua substituição por
outro representante, respeitando os requisitos legais para a substituição e esse novo
representante, após a verificação documental e análises, discordar da acusação,
poderá pedir o desfazimento da denúncia se apresentar provas suficientes que
embase sua nova decisão diante do processo aberto pelo colega afastado.
Certo Errado
Gabarito – “Errado”
Comentário: Neste caso fere uns dos princípios da instituição que
consta na Lei Complementar 75/93 - Art. 4º São princípios institucionais do
Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Este princípio da indivisibilidade significa que cada membro do Ministério Público
atua em nome da instituição representando-a por inteiro. Veja que neste caso NÃO
poderá ser pedido o desfazimento da denúncia.
Questão 12 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Um membro do Ministério Público
ofereceu denúncia contra um cidadão, mas no curso do processo foi necessário seu
afastamento para tratamento de saúde, ocorrendo assim a sua substituição por
outro representante, respeitando os requisitos legais para tal substituição. E esse
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novo representante, após a verificação documental e análises, discordou da
acusação, neste caso ele:
a) Poderá pedir a absolvição do réu nas alegações finais da denúncia, com
base no princípio da indivisibilidade.
b) Não poderá pedir a absolvição do réu nas alegações finais da denúncia,
base no princípio da independência funcional.
c) Poderá pedir a absolvição do réu nas alegações finais da denúncia, com
base no princípio da independência funcional.
d) Não poderá pedir o desfazimento da denúncia, devido o princípio da
independência funcional.
e) Poderá pedir o desfazimento da denúncia, com base no princípio da
independência funcional.
Gabarito – Letra “C”
Comentário: Letra A – Incorreta – O pedido da absolvição está baseado
no princípio da INDIVISIBILIDADE, pois esse princípio sustenta que um membro do
MPU atua em nome da instituição, sendo que seu sucessor não pode desfazer o que
o outro fez. Neste caso o sucessor poderia pedir a absolvição, mas com base no
princípio da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, onde diz que cada membro atua de
maneira independente, livre e de acordo com sua consciência.
Letra B – Incorreta – O fato de se basear na INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, onde
diz que cada membro atua de maneira independente, livre e de acordo com sua
consciência, PODENDO assim esse membro pedir a absolvição do réu nas alegações
finais da denúncia.
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Letra C – Correta – Neste caso a assertiva está correta devido o fato de se basear na
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, onde diz que cada membro atua de maneira
independente, livre e de acordo com sua consciência, podendo assim esse membro
pedir a absolvição do réu nas alegações finais da denúncia.
Letra D – Incorreta – De acordo com o princípio da indivisibilidade não pode um
membro que eventualmente suceda outro no procedimento tentar desfazer o que
o antecessor fez.
Letra E – Incorreta – Neste caso a assertiva está incorreta devido o princípio da
INDIVISIBILIDADE, o qual cada membro do Ministério Público atua em nome da
instituição representando-a por inteiro, não podendo assim um sucessor pedir o
DESFAZIMENTO da denúncia que no sentido amplo foi pedido pelo MPU.
Questão 13 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre o princípio da Independência
Funcional do Ministério Publico da União, é correto afirmar que sua independência
é absoluta e total a luz de qualquer direito inerente aos interesses sociais e dos
interesses individuais.
Certo Errado
Gabarito – “Errado”
Comentário: O Ministério Público da União possui grande
independência, funcional, institucionais, administrativa e orçamentárias, mas não é
correto afirmar uma independência absoluta e total, pois nenhuma independência
pode ser absoluta, garantido o contrapeso de poderes, até mesmo o MPU deve
respeitar além de deveres funcionais ligados às suas funções elencadas no art. 129
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da CF, às súmulas vinculantes do art. 103-A e às decisões adotadas pelo Supremo
Tribunal Federal, de acordo com art. 102 CF, dentre outros.
Questão 14 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Julgue e assinale a alternativa correta
quanto à intervenção do Ministério Público da União na defesa da ordem jurídica,
do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
I. Indissolubilidade da União.
II. Direitos políticos.
III. Autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I.
e) Todos.
Gabarito – Letra “E”
Comentário: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da
União: I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais
e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes
fundamentos e princípios: b) os direitos políticos; d) a indissolubilidade da União; f)
a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Questão 15 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Princípio do Promotor Natural é
considerado um princípio implícito na Constituição Federal. Levando em conta ser
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prudente considerar o Princípio do Promotor Natural evitando assim designação
casuística para atuações em processos, todavia é preciso considerar que esse
princípio não contrarie o princípio da indivisibilidade dentro do Ministério Público da
União.
Certo Errado
Gabarito – “Certo”
Comentário: Constituição Federal Art. 5º. XXXVII - não haverá juízo ou
tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente. Podemos notar que neste artigo da constituição é citado
sobre o Princípio do Juiz Natural. No entanto para o Princípio do Promotor Natural
se tem como base a jurisprudência e doutrina majoritária e até mesmo sinais de
reconhecimentos do Superior Tribunal Federal, esse princípio significa que o
membro designado para atuar em um processo dele, não pode ser retirado
arbitrariamente, nem pode haver manipulação na distribuição de processos aos
membros do MP. É preciso ficar alerta para que esse princípio não sobreponha um
dos princípios dispostos na Lei complementar 75/93 - Art. 4º São princípios
institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional. Cada membro do Ministério Público atua em nome da
instituição representando-a por inteiro, podendo um membro substituir o outro sem
que isso cause nulidade processual.
Questão 16 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre as Câmaras de Coordenação e
Revisão dos Ramos do Ministério Público da União, jugue:
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I. Tem como função precípua organizar e coordenar a atuação dos
membros nas várias áreas de desempenho das funções institucionais.
II. Determina regras para atuação conjunta dos membros de determinada
área, organiza o funcionamento dos grupos de trabalho.
III. Revisa algumas decisões dos membros que atuam em primeira instância.
IV. Em determinados ramos do Ministério Público da União é possível que
existam câmaras para cada matéria que se tratam.
Está correto o disposto apenas em.
a) I e III.
b) II e IV.
c) Todas.
d) I, II e IV.
e) II e III.
Gabarito – “C”
Comentário: Assertiva I, II, III e IV - Corretas – LC 75/93 - Art. 103.
Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: I
- promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério
Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional. II - manter
intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; III - encaminhar
informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do
Trabalho; IV - resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos,
quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir; V - resolver sobre
a distribuição especial de feitos, que por sua contínua reiteração, devam receber
tratamento uniforme; VI - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do
Ministério Público do Trabalho.
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Estão dispostas competências especificas de ramos nos artigos 132, 136, 167 e 171
onde, vamos abranger mais exclusivamente nos próximos exercícios.
Questão 17 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Ministério Público da União é uma
instituição indispensável ao regime Democrático de Direito incumbindo-lhe
assegurar dentre outros o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade,
exercendo a função jurisdicional do Estado.
Certo Errado
Gabarito – “Certo”
Comentário: Constituição Federal Art. 127. O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. O artigo 127 da CF, assevere que além do Ministério Público
ser essencial a função jurisdicional do Estado, atue para um regime democrático
sobre os interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo esses dentre outros o
direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.
Questão 18 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Analise as assertivas quanto às
competências do Ministério Público da União e assinale a alternativa correta:
I. Promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II. Impetrar habeas corpus e mandado de segurança.
III. Promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.
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IV. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos
direitos constitucionais.
a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas III e IV estão corretas.
d) Apenas I, II e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.
Gabarito – Letra “D”
Comentário: Assertiva I – Correta – Art. 6º Compete ao Ministério
Público da União: II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Assertiva II – Correta – Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: VI - impetrar
habeas corpus e mandado de
Assertiva III – Incorreta – Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: V -
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. A assertiva está
incorreta, pois privativamente o MPU vai promover uma ação penal pública, sendo
que ação civil pública não é privativa do MPU.
Assertiva IV – Correta - Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: VII -
promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos
constitucionais.
Questão 19 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) É de competência do Ministério Público
da União, dentre outras, a proteção dos interesses individuais indisponíveis a um
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grupo determinável de pessoas ou até mesmo a um grupo de pessoas não
determináveis e que se encontram unidas em razão de uma situação de fato como
às comunidades indígenas e às minorias étnicas ou às crianças e adolescentes.
Certo Errado
Gabarito – “Certo”
Comentário: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: VII -
promover o inquérito civil e a ação civil pública para: c) a proteção dos interesses
individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à
família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor.
Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Julgue as assertivas e assinale a que NÃO
se encaixa corretamente dentre as competências do Ministério Público da União.
a) No âmbito do direito individual indisponível, promover ação visando ao
cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.
b) Promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção, sempre que a
norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais, ainda que sejam suficientes as normas editadas pelo órgão
legislador competente.
c) A proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) Propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos
do consumidor.
e) Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
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Gabarito – Letra “B”
Comentário: Letra A – Correta - Art. 6º Compete ao Ministério Público
da União; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos
e coletivos; IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Letra B – Incorreta - Art. 6º Compete ao Ministério Público da União; d) outros
interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; VIII -
promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos.
Letra C – Correta - Art. 6º Compete ao Ministério Público da União; b) a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Letra D – Correta - Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: d) outros
interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; XII -
propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.
Letra E – Correta - Art. 6º Compete ao Ministério Público da União; d) outros
interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; XIII -
propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
Questão 21 - (Banca Bruno Oliveira – 2017) Na situação de decretação de Estado de
Defesa ou Estado de Sítio, previstos pela Constituição Federal, apresentam-se
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situações de restrição aos direitos fundamentais em nome da preservação do
próprio Estado. Assim, cessado o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, nos interesses
individuais indisponíveis, homogêneos, sociais e difusos, o Ministério Público poderá
promover responsabilidades ilícitas de executores ou agentes cometidos no período
de sua duração.
Certo Errado
Gabarito – “Certo”
Comentário: Constituição Federal Art. 141. Cessado o estado de defesa
ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da
responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Lei
complementar 75/93. Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: d) outros
interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; X -
promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do
estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;
4. Gabarito
Questão 01 D Questão 11 Errado
Questão 02 Errado Questão 12 C
Questão 03 B Questão 13 Errado
Questão 04 Errado Questão 14 E
Questão 05 E Questão 15 Certo
Questão 06 Errado Questão 16 C
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Questão 07 A Questão 17 Certo
Questão 08 Certo Questão 18 D
Questão 09 B Questão 19 Certo
Questão 10 Errado Questão 20 B
Questão 21 Certo
5. Finalização da Aula
Finalizamos a nossa primeira aula de questões do Curso de Questões Comentadas
e Inéditas da Legislação do Ministério Público da União e, conforme podem
observar, foram 21 questões. Isso mesmo! Dessa feita, nosso curso será bem
detalhado, para que você não caia em nenhum peguinha das Bancas. Qualquer
dúvida, sugestão, crítica ou elogio, é só manter contato através dos dados abaixo:
Bons estudos e, qualquer dúvida:
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