Minuta de propostas

Programa de Fiscalização, Controle e Prevenção

Contexto

• Assentamentos precários Assentamentos precários → → predominantemente décadas de 80 e 90predominantemente décadas de 80 e 90

• 118 assentamentos subnormais: 118 assentamentos subnormais:

61 precários e 57 não precários61 precários e 57 não precários

• Grande parte são ocupações pequenas e Grande parte são ocupações pequenas e dispersasdispersas

Contexto

• Maior número de assentamentos precários: Maior número de assentamentos precários: UTPs Jd. Jacira e Crispim – limite com São UTPs Jd. Jacira e Crispim – limite com São PauloPaulo

• Mais de ¾Mais de ¾ das favelas ocupam áreas públicas das favelas ocupam áreas públicas

• 86% delas apresentam áreas contíguas vazias 86% delas apresentam áreas contíguas vazias ou com presença incipiente de novas ocupaçõesou com presença incipiente de novas ocupações

Área 15. JARDIM PELÚCIO setores 2, 3 e 4

Área 7. JARDIM IDEMORI

Contexto

• PMRR: 60 setores de risco associados a PMRR: 60 setores de risco associados a escorregamentos, solapamentos e erosão escorregamentos, solapamentos e erosão – 419 moradias– 419 moradias

Contexto

Mapeamento, Caracterização e Hierarquização de Mapeamento, Caracterização e Hierarquização de Assentamentos Subnormais :Assentamentos Subnormais :

• 1 assentamento com risco de alagamento1 assentamento com risco de alagamento• 34 com risco de inundação (planície de inundação)34 com risco de inundação (planície de inundação)• 1 em faixa de proteção de cabos de alta tensão1 em faixa de proteção de cabos de alta tensão• 43 com condições inadequadas de salubridade43 com condições inadequadas de salubridade

A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL

INCIDENTE SOBRE O TERRITÓRIO

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• Lei Federal 6.766/79 com as alterações introduzidas pela Lei 9.785/99.

• Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

• Lei 4.771/65 - Código Florestal

• Resolução CONAMA 369/06.

A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O TERRITÓRIO

• Constituição Estadual de São Paulo

Emenda Constitucional 23/07

• Lei Estadual 12.233/06

Decreto 51.686/07

A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O TERRITÓRIO

• Lei Municipal 1.771/06

• Lei Municipal 1.279/01

(Lei 1707/06)

A Fiscalização em Itapecerica da Serra

Contexto

• Quadro atual: insuficiente numericamente, pouco capacitado e profissionalizado, utiliza instrumentos e normativos pouco adequados, trabalha de modo assistemático e pouco eficiente

• Há grande acervo de informações, mas ainda não gera um quadro totalmente consistente

• Não há coordenação• Fluxos de informação inexistentes ou

inadequados

Contexto

• DUSM + Policia Ambiental

• Rodoanel: estação de fiscalização no Embu – ver termos em discussão com

Contexto

Pressupostos para o Programa

• a implantação de uma ação permanente de fiscalização, controle e prevenção de ocupações irregulares no município é parte integrante da implementação de uma política municipal de gestão urbana e ambiental do território municipal e está associada a medidas de provisão habitacional, regularização fundiária e melhorias urbanas.

• - o fato de Itapecerica da Serra localizar-se na região Metropolitana de São Paulo, sofrendo intensa pressão migratória e demanda por habitação de setores de baixa renda da população, pressionados pelo custo da terra e da habitação em outros municípios vizinhos, e de ter seu território inteiramente inserido em área de proteção e recuperação dos mananciais metropolitanos, aponta a necessidade deste programa estabelecer formas de fiscalização integrada com o governo estadual

Objetivos

• implantação de um Programa de Fiscalização, Controle e Prevenção de ocupações irregulares do território de Itapecerica da Serra, com foco prioritário na coibição das intervenções que gerem impactos ao ambiente e riscos aos ocupantes.

Objetivos especificos

• Impedir o adensamento de ocupações subnormais consolidadas;

• Impedir adensamento dentro dos setores de risco já mapeados

• Impedir a expansão de ocupações consolidadas com áreas contíguas vazias;

• Controlar intervenção que gere risco (cortes, aterros, lançamento de águas servidas, obstrução de drenagens)

Objetivos especificos

• Eliminar ocupações dispersas, isoladas em áreas do território pouco urbanizadas e que possam definir novos vetores de ocupação;

• Coibir ocupação de áreas suscetíveis a escorregamentos e de planícies de inundação e margens de córregos;

• Monitorar e controlar qualquer intervenção em áreas vazias, especialmente corte de vegetação, movimentos de terra, queimadas

Propostas

• constituição, por decreto do Prefeito Municipal, de um Grupo Executivo de Fiscalização, Controle e Prevenção, composto por representantes das Secretarias Municipais de Governo, de Planejamento e Meio Ambiente, de Obras e Serviços, de Assuntos Jurídicos e de Segurança, Trânsito e Transportes e do coordenador do (setor/ seção) de fiscalização.

Caberá ao GRUPO EXECUTIVO:• Planejar periodicamente metas e ações

estratégicas para a fiscalização, coordenando a integração destas ações com os projetos e políticas da administração municipal;

• Avaliar os trabalhos de fiscalização realizados pelo (setor/ seção) de fiscalização, propondo providências para o aperfeiçoamento das ações de fiscalização, controle e prevenção de ocupações irregulares;

• Dar suporte humano e material ao (setor/ seção) de fiscalização de acordo com as necessidades apresentadas, especialmente em ações de desfazimento/demolição;

Caberá ao GRUPO EXECUTIVO:

• Coordenar as ações da equipe de fiscalização em situações de maior complexidade ou de conflitos de interesse cuja resolução extrapole a capacidade e as atribuições do (setor/ seção) de fiscalização;

• Manter contato permanente com os escritórios regionais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente/DUSM/DEPRN e da Policia Ambiental, acionando-os para apoio à equipe de fiscalização, quando necessário, e planejando, juntamente com estes órgãos, ações de fiscalização integrada nas áreas de proteção aos mananciais;

• Organizar campanhas de esclarecimento, orientação e informação aos munícipes sobre as ações de fiscalização e controle do uso e ocupação do solo municipal e sobre a legislação urbanística e ambiental vigente.

Propostas

• estruturação de uma Equipe Técnica Municipal de Fiscalização

• constituição de uma equipe única de fiscalização do uso e ocupação do solo, de posturas?, de danos ao ambiente e de monitoramento de riscos ambientais;

• Este (setor/ seção) de fiscalização deverá estar subordinada à Secretaria de (Obras e Serviços)

Equipe Técnica Municipal de Fiscalização

Equipe Técnica Municipal de Fiscalização

• Sua composição será de, no mínimo, doze fiscais concursados (tendo por requisito, no mínimo, segundo grau completo) e de um coordenador da fiscalização.

• A constituição deste (setor/ seção) de fiscalização da Secretaria de (Obras e Serviços) não implicará em alterações nas equipes de fiscalização da Secretaria de Finanças, na Vigilância Sanitária e no Setor de Trânsito.

ATRIBUIÇÕES• Monitorar permanentemente o uso e a ocupação do

solo no território do Município, coibindo ocupações, edificações e intervenções que infrinjam a Legislação ambiental e urbanística vigente e que possam resultar em riscos ou danos aos cidadãos, ao interesse público, ao ambiente ou ao desenvolvimento sustentável do Município.

• Promover ações de orientação, convencimento, coerção, intimação, desfazimento e demolição de edificações, impedimento de intervenções no ambiente, no sentido de coibir ocupações, obras ou intervenções irregulares, com o apoio dos órgãos públicos necessários para tais ações.

ATRIBUIÇÕES• Informar os setores competentes sobre

as irregularidades identificadas e sugerir medidas adequadas para o seu impedimento ou remediação.

• Registrar as informações coletadas em suas atividades de campo e repassá-las para o banco de dados da Prefeitura.

• Autuar, notificar, intimar, embargar e aplicar multas a proprietários em função de irregularidades em parcelamento de solo, obras ou intervenções no ambiente.

ATRIBUIÇÕES• Elaborar relatórios sobre as infrações

autuadas ou, em situações de maior complexidade técnica, solicitar a elaboração de tais relatórios, pareceres ou laudos por profissional competente.

• Participar de plantões de atendimento, em horários de conhecimento público, para esclarecimento de dúvidas, recebimento de demandas de vistorias e de denúncias e orientação aos munícipes.

ATRIBUIÇÕES

• Participar de operações conjuntas de fiscalização integrada nas Áreas de Proteção aos Mananciais previamente definidas entre a PMIS e o Governo Estadual.

• Participar de operações conjuntas de fiscalização com a Vigilância Sanitária e/ou a fiscalização da Secretaria de Finanças.

• Participar do Plano Preventivo de Defesa Civil

RECURSOS NECESSÁRIOS• Veículos para vistorias

• GPS

• Mapas cadastrais ou imagem de satélite em escala inferior a 1:5.000

• Máquinas fotográficas digitais

• ..............

• ..............

• ..............

INSTRUMENTOS DE TRABALHO

• Procedimentos a serem adotados

Procedimentos a serem adotados

• No interior de ocupações subnormais consolidadas:

• Constatadas evidências de (intenção de executar) ampliação ou nova edificação (cortes de talude, aterro, movimento de solo, presença de materiais de construção, “gatos” de água ou de luz, etc.):

• Constatado o início de construção de uma nova edificação

• Constatado o início de uma ampliação da edificação

Procedimentos a serem adotados

• No interior de ocupações subnormais consolidadas:

• Constatada uma nova edificação concluída ou quase concluída, ainda não habitada

• Constatada uma nova edificação concluída e já habitada

Procedimentos a serem adotados

• No interior de ocupações subnormais consolidadas:

• Constatado o início de construção de uma nova edificação ou de ampliação em setor de risco já identificado ou em planície de inundação (APP)

• Constatada uma nova edificação concluída ou quase concluída, ainda não habitada, em setor de risco já identificado ou em planície de inundação (APP)

Procedimentos a serem adotados

• No interior de ocupações subnormais consolidadas:• Constatada uma nova edificação concluída e já

habitada em setor de risco já identificado ou em planície de inundação (APP)

• Constatada intervenção que causa ou agrava situações de risco já identificadas (cortes de talude, lançamento de lixo e entulhos na encosta, lançamento de águas servidas no talude, obstrução de drenagens)

• Constatadas evidências de instabilidade em taludes próximos a moradias (trincas no solo ou em aterro, rachaduras novas em pisos ou paredes, degraus de abatimento no solo, estufamento de muros de arrimo ou paredes, etc.)

Procedimentos a serem adotados

Em áreas vazias contíguas às ocupações subnormais consolidadas:

• Constatadas evidências de (intenção de executar) nova edificação (cortes de talude, aterro, movimento de solo, presença de materiais de construção, “gatos” de água ou de luz, desmatamento, etc.)

• Constatado o início de construção de uma nova edificação

Procedimentos a serem adotados

Em áreas vazias contíguas às ocupações subnormais consolidadas:

• Constatada uma nova edificação concluída ou quase concluída, ainda não habitada

• Constatada uma nova edificação concluída e já habitada

Procedimentos a serem adotados

Em áreas vazias pouco urbanizadas:

• Constatadas evidências de (intenção de executar) ocupação isolada da área (cortes de talude, aterro, movimento de solo, presença de materiais de construção, “gatos” de água ou de luz, desmatamento, etc.)

• Constatado o início de construção de uma nova edificação

Procedimentos a serem adotados

Em áreas vazias pouco urbanizadas:

• Constatada uma nova edificação concluída ou quase concluída, ainda não habitada

• Constatada uma nova edificação concluída e já habitada

Procedimentos a serem adotados

Em áreas vazias pouco urbanizadas:

• Constatadas evidências de (intenção de executar) ocupação massiva da área (cortes de talude, aterro, movimento de solo, presença de materiais de construção, “gatos” de água ou de luz, desmatamento, instalação de acampamento de ocupantes, etc.)

• Constatados corte de vegetação, movimentos de terra ou queimadas em áreas de relevante interesse ambiental

INSTRUMENTOS DE TRABALHO

• Procedimentos a serem adotados

• Normativos a serem empregados

• Fichas de vistoria integrada ao cadastro multifinalitário

• Rotinas de fiscalização e controle

• Fluxo de informações e processos administrativos

Rotinas de fiscalização e controle

• Duplas →fiscalização e o controle do uso e ocupação do solo de uma região (ou um conjunto de UTPs) do município

• vistorias de campo, no mínimo, duas vezes por semana

• Vistorias gerais, no mínimo, uma ao mês • Toda equipe de fiscalização deve disponibilizar

um período semanal, em horário fixo, para atendimento ao público.

Fluxo de informações e processos administrativos

• Para o Departamento de Habitação

• Para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente

• Para a Secretaria de Assuntos Jurídicos

• Para a Defesa Civil

• Para a Secretaria de Segurança

• Para o Geoprocessamento

PARCERIA COM A POPULAÇÃO

METASmetas prazos responsáveis

Constituição do Grupo Executivo

Concurso para fiscais

Constituição do (setor/ seção) de fiscalização

Capacitação da equipe de fiscalização

Implantação da rotina de fiscalização

Avaliação da rotina implantada e dos seus resultados e revisão dos procedimentos