PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

MEDIDAPROVISRIAN675,DE21DEMAIODE2015.

Vigncia

ExposiodeMotivos

AlteraaLein7.689,de15dedezembrode1988,paraelevaraalquotadaContribuioSocial sobre o Lucro Lquido CSLL emrelao s pessoas jurdicas de segurosprivados e de capitalizao e s referidasnosincisosIaVII,IXeXdo1doart.1da Lei Complementar n 105, de 10 dejaneirode2001.

APRESIDENTADAREPBLICA,nousodaatribuioquelheconfereoart.62daConstituio,adotaaseguinteMedidaProvisria,comforadelei:

Art.1ALein7.689,de15dedezembrode1988,passaavigorarcomasseguintesalteraes:

Art.3............................................................................

I20%(vinteporcento),nocasodaspessoasjurdicasdesegurosprivados,dasdecapitalizao e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do 1 do art. 1 da LeiComplementarn105,de10dejaneirode2001e

.............................................................................(NR)

Art.EstaMedidaProvisriaentraemvigorapartirdoprimeirodiadoquartomssubsequenteaodesuapublicao.

Braslia,21demaiode2015194daIndependnciae127daRepblica.

DILMAROUSSEFFJoaquimVieiraFerreiraLevy

EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde22.5.2015

*