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MUNICIPIO DE PIÚMA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
Avenida Aníbal de Souza Gonçalves, n.º 18, Acaiaca, 3º andar, Ed. MillarPiúma-ES – CEP. 29.285-000 IN-CGM – 006/2013 - Página 1 de 3
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29 DE 01 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre procedimentos a serem observadospara inclusão de dados do GEO-OBRAS ESA Controladoria Geral do Município de Piúma, Estado do Espírito Santo, no uso desuas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.807/2011, art. 31 e 74 daConstituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, pela Resolução TCE/ESnº 227/2011;Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, doravantedenominado TCE-ES, editou a Resolução nº 245/2012, alterada pela Resolução nº 255/2013,que dispõe sobre o Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas – GEO-OBRAS ES ondeestabelece os procedimentos de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços deengenharia, executados pelas unidades gestoras estaduais e municipais e dá outrasprovidências;Considerando que as Resoluções do TCE-ES possuem abrangência aos Órgãos daAdministração Municipal;Considerando que o art. 8º da Resolução TC nº 245/2012 estabelece que à ausênciade remessa das informações ao TCE, ou seu envio intempestivo, podem gerar aplicação de multaem conformidade com o disposto no art. 135, IX, da Lei Complementar n.º 621/2012;
RESOLVE:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A remessa de informações, documentos e imagens relativos à licitação, àcontratação e à execução direta ou indireta de obras ou serviços de engenharia, submetidos àjurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo se dará pelas normas eprocedimentos tratados nesta IN.Parágrafo único - A remessa que trata o caput deste artigo será realizada por meiodo Sistema do GEO-OBRAS/TCE-ES, disponível no portal da Instituição através do linkhttps://geoobras.tce.es.gov.br/jurisdicionado, ou outro que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO I IDAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELAS REMESSAS
Art. 2º - As Unidades Responsáveis pelas remessas são aquelas dispostas nos incisosdeste artigo, cujos servidores serão designados por portaria emitida pela respectiva Secretaria:Redação dada pela IN-CGM 034/2015, de 03 de Agosto de 2015.Art. 2º - As unidades responsáveis pelas remessas são:I – Da CPL nos trâmites das fases interna e externa da licitação;II – Do Setor de Contratos nos trâmites da Contratualização e seus aditivos;III – Da Contabilidade no momento relacionado à Reserva, Empenho, Liquidação epagamento, entre outros procedimentos correlacionados;IV – Do Setor de Engenharia nos trâmites relacionados à Execução Direta e Indiretadas Obras ou Serviços de Engenharia.
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Parágrafo Único – São atribuições das Unidades Responsáveis:a) Lançar no Sistema GEO-OBRAS ES todas as informações pertinentes aos atospraticados pela Unidade, no prazo estipulado nos Anexos e deles certificar nosautos (Anexo Ia).b) Verificar se há certidão nos autos dos lançamentos anteriores ao Sistema. Nãohavendo, deverá o Setor remeter os autos a Unidade Responsável (Anexo Ib).Art. 3º - A Controladoria Geral Municipal monitorará a remessa das informações edocumentos, por meio do Coordenador designado por meio de Portaria Municipal assinada peloPrefeito Municipal.Parágrafo Único – São atribuições do Coordenador:a) Exigir dos responsáveis de cada unidade definidas no art. 2º, o cumprimento dosprazos relacionados nos Anexos desta IN;b) Comunicar, por memorando, ao secretário da pasta correspondente, quando oprazo estiver em descumprimento pelo setor responsável;c) Comunicar, por memorando, ao Controlador Geral no caso de descumprimentodos prazos injustificadamente;d) Sugerir ao chefe do executivo, no caso de reiteradas comunicações pordescumprimento de prazos, abertura de PAD contra o servidor chefe do setorresponsável.e) Atender as notificações do TCE/ES no que concerne ao GEO-OBRAS ES;f) Traçar Plano de Ação para fins de cumprimento das exigências do Sistema.Art. 4º - As informações e documentos serão inseridos no Sistema do GEO-OBRASES diretamente pelos setores responsáveis, nos prazos determinados nos Anexos desta IN(Coluna 1), sendo que o descumprimento desses prazos, sem justificativa, sujeita o responsávelpelo setor à advertência verbal, expressa da Coordenação do GEO-OBRAS ES e havendoreincidência, encaminhamento para abertura de processo administrativo para apuração deresponsabilidade.Parágrafo único - Também serão aplicáveis sanções administrativas aos servidoresmunicipais que produzir, encaminhar ou inserir documentos no Sistema do GEO-OBRAS ES, comimprecisões, divergências, omissões, inconsistências ou falsos.
CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5º - Deverão ser inseridos no Sistema GEO-OBRAS ES todas as informações edocumentos relativos a:I - Licitações, contratos e obras e serviços de engenharia ocorridos a partir doexercício de 2012.II - Contratações diretas ou indiretas, mediante dispensa ou inexigibilidade delicitação, referentes às obras ou serviços de engenharia cujas publicações da ratificação dasituação de dispensa ou inexigibilidade tenham ocorrido a partir do exercício de 2012.III – Execuções de obras ou serviços direto ou indireto pela Administração cujasordens de serviço tenham sido emitidas a partir do exercício de 2012.Art. 6º - O preenchimento eletrônico de documentos do Sistema do GEO-OBRAS ESnão desobriga a Unidade Administrativa de fornecer informações, mediante requisição dosÓrgãos de Controle da Administração Municipal, Estadual ou Federal relativas a obras emexecução, paralisadas ou concluídas, nos termos da legislação.
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Art. 7º - Os dados em atraso serão inseridos pelos membros que formavam aComissão Responsável pelas inserções até esta data, através de um plano de ações a serapresentado ao Coordenador do GEO-OBRAS ES para sua análise e aprovação.Art. 8º - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.Piúma/ES, 01 de Agosto de 2014.
50º Aniversário da Emancipação Política
Samuel ZuquiPrefeito Municipal
Ricardo Rios do SacramentoControlador Geral Municipal
Anexos:1. Anexo Ia – Certidão de Inserção de Dados2. Anexo Ib – Certidão de Verificação3. Anexo II – Documentos de Licitação4. Anexo III – Documentos de Contrato5. Anexo IV – Documentos de Execução6. Anexo V – Documentos de Projeto
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IN-CGM – 029/2014 Anexo Ia - Página 1 de 1
ANEXO Ia
PROCESSO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ...........
UNIDADE: ..............................
CERTIDÃO DE INCLUSÃO DE DADOS NO GEO-OBRAS ES
Certifico, em atendimento ao Art. 2º, parágrafo único, alínea “a” da IN-CGM 029/2014, que nesta data fiz a inserção dos seguintes documentos no Sistema do GEO-OBRAS ES:
01- _____________________________________________________________________________ 02- _____________________________________________________________________________ 03- _____________________________________________________________________________ 04- _____________________________________________________________________________ Certifico ainda que os documentos foram inseridos tempestivamente, nos
prazos estabelecidos na IN-CGM 029/2014. Certifico ainda que os documentos listados foram inseridos
intempestivamente, pelos motivos descritos abaixo: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Piuma/ES, _____ de _____________ de 2014.
_________________________________________________________
Nome do Servidor/Assinatura/nº matrícula
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ANEXO Ib
PROCESSO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ...........
UNIDADE: ..............................
CERTIDÃO DE VERIFICAÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS NO GEO-OBRAS ES
Certifico, em atendimento ao Art. 2º, parágrafo único, alínea “b” da IN-CGM 029/2014, que nesta data fiz a VERIFICAÇÃO da inserção dos documentos no Sistema do GEO-OBRAS ES, por parte da unidade: ________________________________
Verificado, constatei e encaminho: que as informações NÃO foram inseridas de acordo com a IN-CGM
029/2014 pela unidade ____________________, portanto, devolvo os autos para as providências. que as informações FORAM inseridas de acordo com a IN-CGM 029/2014
pela unidade________________________, portanto, encaminho para continuidade do feito. Estas são as primeiras informações a serem lançadas, portanto,
encaminho para continuidade do feito. Piuma/ES, _____ de _____________ de 2014.
_________________________________________________________
Nome do Servidor/Assinatura/nº matrícula
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO PRAZO
ADMINISTRAÇÃO (1)
PRAZO RES. Nº 245/2012
(2)
EXTENSÃO DO ARQUIVO
RESPONSÁVEIS
LICITAÇÃO – FASE INTERNA
Edital
Mesma data da publicação do aviso de licitação
2 (dois) dias úteis após a publicação do aviso de licitação
PDF SEMAD/CPL Planilha de Orçamento elaborada pela Administração XLSX e PDF SEMAD/CPL Cronograma de desembolso máximo por período PDF SEMAD/CPL Publicação do Extrato do Edital PDF SEMAD/CPL Termo de Anulação da Licitação
Mesma data da publicação ou emissão do Termo
2 (dois) dias úteis após a data de publicação ou emissão do Termo
PDF SEMAD/CPL
Termo de Revogação da Licitação Termo de Cancelamento da Licitação Termo de Suspensão da Licitação Termo de Paralisação da Licitação Termo de Prorrogação da Licitação
Carta Convite encaminhada à empresa convidada 24 (vinte e quatro) horas, após a expedição do convite
2 (dois) dias úteis após a expedição do convite
PDF SEMAD/CPL
Projeto Básico
2 (dois) dias úteis após solicitação pela Comissão do GEO-OBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SEMOS/ENGENHARIA
Planilha de composição de custos unitários da Administração
XLSX e PDF SEMOS/ENGENHARIA
Memorial Descritivo PDF SEMOS/ENGENHARIA
Demonstrativo de previsão da obra/projeto/serviço no PPA/LDO/LOA
PDF SOLICITANTE / SEMFA SOMOS / ENGENHARIA
Outro documento de Licitação (Fase Interna) A DEFINIR SOLICITANTE/SEMAD/
CPL/ ENGENHARIA
LICITAÇÃO – FASE EXTERNA
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Ata da sessão de abertura e julgamento das propostas Mesma data da homologação
2 (dois) dias úteis após a data de homologação
PDF SEMAD/CPL Planilha de Orçamento do Licitante Vencedor XLSX e PDF SEMAD/CPL Termo de Adjudicação e Homologação do Licitante Vencedor
PDF SEMAD/CPL
Termo de Anulação da Licitação
24 (vinte e quatro) horas, após a data de publicação ou emissão do Termo
2 (dois) dias úteis após a data de publicação ou emissão do Termo
PDF SEMAD/CPL
Termo de Revogação da Licitação Termo de Cancelamento da Licitação Termo de Suspensão da Licitação Termo de Paralisação da Licitação Termo de Prorrogação da Licitação Planilha de composição de custos unitários do Vencedor(a) 2 (dois) dias úteis após
solicitação pela Comissão do GEO-OBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
XLSX e PDF SEMAD/CPL
Outro documento de Licitação (Fase Externa) A DEFINIR SOLICITANTE / SEMFA
SEMAD/CPL SEMOS/ENGENHARIA
Legenda: (1) Prazo para a Unidade Administrativa responsável pela elaboração do documento inserir as informações no sistema GEO-OBRAS. (2) Prazo máximo estabelecido na Resolução nº 245/2012 – TCE ES para inserção de documentos no Sistema do GEO-OBRAS ES. Os documentos que estão REALÇADOS são os que devem ser obrigatoriamente inseridos no Sistema do GEO-OBRAS ES. Os documentos sem destaque são aqueles cuja inserção deverá ser efetuada caso seja emitido pela Administração ou solicitado pela Equipe de Auditoria do TCE-ES. SEMAD/CPL: Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações SEMOS/ENGENHARIA: Secretaria Municipal de Obras – Setor de Engenharia SEMFA: Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda SEMPLA: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento SOLICITANTE: Secretaria Municipal que solicitou a contratação
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO PRAZO
ADMINISTRAÇÃO (1)
PRAZO RES. Nº 245/2012
(2)
EXTENSÃO DO ARQUIVO
RESPONSÁVEIS
CONTRATUALIZAÇÃO
Instrumento Contratual
Mesmo data de publicação do extrato do contrato
2 (dois) dias úteis após a publicação do extrato do contrato
PDF SEMAD/GECCON Publicação do extrato do Contrato Autorização p/ contratação por dispensa/inexigibilidade Publicação da dispensa/inexigibilidade
Nota de Empenho 2 (dois) dias úteis após emissão da Nota de Empenho
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SEMFA
Parecer da Assessoria Jurídica 2 (dois) dias úteis após solicitação pelo Coordenador do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SEMAD/CPL
Outro documento de Contrato A DEFINIR SOLICITANTE
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Termo Aditivo de Contrato
Mesmo dia da publicação do extrato do termo aditivo
2 (dois) dias úteis após a publicação do extrato do termo aditivo
PDF SEMAD/GECCON
Publicação do extrato do Termo Aditivo Planilha Serv. Acrescidos, Decrescidos e Extracontratuais Cronograma de desembolso máximo por período do aditivo
Justificativa Técnica 2 (dois) dias úteis após solicitação pelo Coordenador do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
SOLICITANTE Planilha de composição de custos unitários do Termo Aditivo
PDF SEMAD / GECCON
Outro documento de Termo Aditivo de Contrato A DEFINIR SEMAD/GECCON
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SITUAÇÃO DO CONTRATO
Termo de Rescisão Contratual Mesmo dia da publicação do extrato da rescisao
2 (dois) dias úteis após a publicação do extrato da rescisão
PDF SEMAD/GECCON Publicação da Rescisão Contratual
Notificação de Rescisão Contratual
2 (dois) dias úteis após solicitação pelo Coordenador do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SOLICITANTE
Publicação da Notificação de Rescisão Contratual PDF SOLICITANTE
Parecer da Assessoria Jurídica PDF PROCURADORIA
Outro documento de situação do Contrato A DEFINIR SOLICITANTE
Legenda: (1) Prazo para a Unidade Administrativa responsável pela elaboração do documento inserir as informações no sistema GEO-OBRAS. (2) Prazo máximo estabelecido na Resolução nº 245/2012 – TCE ES para inserção de documentos no Sistema do GEO-OBRAS ES. Os documentos que estão REALÇADOS são os que devem ser obrigatoriamente inseridos no Sistema do GEO-OBRAS ES. Os documentos sem destaque são aqueles cuja inserção deverá ser efetuada caso seja emitido pela Administração ou solicitado pela Equipe de Auditoria do TCE-ES. SEMAD/CPL: Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações SEMOS/ENGENHARIA: Secretaria Municipal de Obras – Setor de Engenharia SEMFA: Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda SEMPLA: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento SOLICITANTE: Secretaria Municipal que solicitou a contratação
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO PRAZO
ADMINISTRAÇÃO (1)
PRAZO RES. Nº 245/2012
(2)
EXTENSÃO DO ARQUIVO
RESPONSÁVEIS
EXECUÇÃO DIRETA
Designação do representante p/ acompanhar o contrato 15 (quinze) dias
corridos, após inicio da obra
30 (trinta) dias corridos após a data de início da obra
PDF FISCAL DO CONTRATO
ART do fiscal da Obra / Serviço
ART do responsável pela execução do contrato Outro documento do profissional de fiscalização da Obra / Serviço 2 (dois) dias úteis após
solicitação da coordenação do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SOLICITANTE
FISCAL DO CONTRATO Outro documento do profissional de execução da Obra / Serviço
Outro documento da Obra / Serviço A DEFINIR SOLICITANTE
FISCAL DO CONTRATO
MEDIÇÃO
Medição a preços iniciais
20 (vinte) dias corridos após a data final do período de medição
30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição
XLSX e PDF
FISCAL DO CONTRATO
Fotos dos serviços executados JPEG Medição de reajuste XLSX e PDF Medição complementar XLSX e PDF Medição de Termo Aditivo XLSX e PDF Medição final XLSX e PDF Nota fiscal PDF
Outro documento de Medição
2 (dois) dias úteis após solicitação da coordenação do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
A DEFINIR
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MATERIAIS
Planilha de materiais p/ Obra / Serviço 20 (vinte) dias corridos após a data final do período de utilização
30 (trinta) dias corridos após a data final do período de utilização
XLSX e PDF SOLICITANTE
Nota de Empenho 2 (dois) dias úteis após solicitação da coordenação do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
SOLICITANTE FISCAL DO CONTRATO
Nota Fiscal PDF Recibo PDF Outro documento de material p/ Obra e Serviço A DEFINIR
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Planilha de máquinas/equipamentos 20 (vinte) dias corridos após a data final do período de utilização
30 (trinta) dias corridos após a data final do período de utilização
XLSX e PDF FISCAL DO CONTRATO
Instrumento Contratual 2 (dois) dias úteis após solicitação da coordenação do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
SEMAD/GECCON Termo Aditivo de Contrato SEMAD/GECCON Nota de Empenho SEMFA Nota Fiscal FISCAL DO CONTRATO Outro documento de máquinas/equipamentos A DEFINIR FISCAL DO CONTRATO
TIPOS DE PROJETO
Levantamento Topográfico
PDF FISCAL DO CONTRATO
Sondagem Projeto Arquitetônico Projeto de Terraplenagem Projeto de Fundações Projeto Estrutural Projeto de Instalações Hidráulicas Projeto de Instalações Elétricas Projeto de Instalações Telefônicas Projeto de Instalações de Prevenção de Incêndio
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Projeto de Instalações Especiais (lógica, alarme, etc.)
2 (dois) dias úteis após solicitação da coordenação do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
Projeto de Instalações de Ar Condicionado Projeto de Instalações de Transporte Vertical Projeto de Paisagismo Desapropriação Projeto Geométrico Projeto de Drenagem Projeto de Pavimentação Projeto de Obras de Arte Especiais Projeto de Sinalização Projeto de Iluminação Projeto de Proteção Ambiental
Orçamento XLSX e PDF SEMOS/ENGENHARIA FISCAL DO CONTRATO
Memorial Descritivo
SEMOS/ENGENHARIA FISCAL DO CONTRATO
Cronograma Físico-Financeiro SEMOS/ENGENHARIA FISCAL DO CONTRATO
ART do(s) autor(es) do Projeto SEMOS/ENGENHARIA FISCAL DO CONTRATO
Outro tipo de projeto A DEFINIR SEMOS/ENGENHARIA FISCAL DO CONTRATO
SITUAÇÃO DA OBRA/SERVIÇO
Ordem de Início de Execução da Obra/ Serviço
20 (vinte) dias corridos após a data da ordem de início da obra/serviço
30 (trinta) dias corridos após a data da ordem de início da obra/serviço
SECRETARIA SOLICITANTE
C_GO
Termo de Recebimento Provisório 20 (vinte) dias corridos após a data de emissão do Termo
30 (trinta) dias corridos após a data de emissão do Termo
FISCAL DO CONTRATO C_GO
Termo de Recebimento Definitivo FISCAL DO CONTRATO
C_GO Ordem de Paralisação da Obra / Serviço 20 (vinte) dias corridos 30 (trinta) dias corridos GABINTE
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após a data de emissão da ordem
após a data de emissão da Ordem
FISCAL DO CONTRATO C_GO
Ordem de Reinício da Obra / Serviço GABINETE
FISCAL DO CONTRATO C_GO
Publicação da Ordem de Paralisação 2 (dois) dias úteis após solicitação da coordenação do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SOLICITANTE
FISCAL DO CONTRATO
Publicação da Ordem de Reinício PDF SOLICITANTE
FISCAL DO CONTRATO
Outro documento de situação da Obra / Serviço A DEFINIR SOLICITANTE
FISCAL DO CONTRATO Legenda: (1) Prazo para a Unidade Administrativa responsável pela elaboração do documento inserir as informações no sistema GEO-OBRAS. (2) Prazo máximo estabelecido na Resolução nº 245/2012 – TCE ES para inserção de documentos no Sistema do GEO-OBRAS ES. Os documentos que estão REALÇADOS são os que devem ser obrigatoriamente inseridos no Sistema do GEO-OBRAS ES. Os documentos sem destaque são aqueles cuja inserção deverá ser efetuada caso seja emitido pela Administração ou solicitado pela Equipe de Auditoria do TCE-ES. SEMAD/CPL: Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações SEMOS/ENGENHARIA: Secretaria Municipal de Obras – Setor de Engenharia SEMFA: Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda SEMPLA: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento SOLICITANTE: Secretaria Municipal que solicitou a contratação
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO PRAZO
ADMINISTRAÇÃO (1)
PRAZO RES. Nº 245/2012
(2)
EXTENSÃO DO ARQUIVO
RESPONSÁVEIS
DOCUMENTOS – TIPOS DE DOCUMENTOS
Portaria de nomeação do fiscal responsável pelo recebimento do Projeto
15 (quinze) dias corridos, após a publicação
30 (trinta) dias corridos após a data de início do projeto
PDF SOLICITANTE
ART do fiscal do Projeto 2 (dois) dias úteis após solicitação pelo Coordenador do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SOLICITANTE FISCAL DO CONTRATO
Outro documento do fiscal do Projeto PDF
Outro documento do Projeto A DEFINIR
MEDIÇÃO
Medição a preços iniciais
20 (vinte) dias corridos após a data final do período de medição
30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição
XLSX e PDF FISCAL DO CONTRATO
Medição de reajuste
Medição complementar
Medição de Termo Aditivo
Medição final
Outro documento de Medição 2 (dois) dias úteis após solicitação pelo Coordenador do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
A DEFINIR FISCAL DO CONTRATO
TIPO DE PROJETO
Levantamento Topográfico 2 (dois) dias úteis após solicitação pelo Coordenador do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SEMOS/ENGENHARIA
FISCAL DO CONTRATO
Sondagem Projeto Arquitetônico Projeto de Terraplenagem
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IN-CGM – 029/2014-Anexo_V - Página 2 de 3
Projeto de Fundações Projeto Estrutural Projeto de Instalações Hidráulicas Projeto de Instalações Elétricas Projeto de Instalações Telefônicas Projeto de Instalações de Prevenção de Incêndio Projeto de Instalações Especiais (lógica, alarme, etc.) Projeto de Instalações de Ar Condicionado Projeto de Instalações de Transporte Vertical Projeto de Paisagismo Desapropriação Projeto Geométrico Projeto de Drenagem Projeto de Pavimentação Projeto de Obras de Arte Especiais Projeto de Sinalização Projeto de Iluminação Projeto de Proteção Ambiental Orçamento XLSX e PDF Memorial Descritivo
PDF Cronograma Físico-Financeiro ART do(s) autor(es) do Projeto Outro tipo de projeto A DEFINIR
SITUAÇÃO DO PROJETO
Ordem de Início de Execução do Projeto 20 (vinte) dias corridos após a data da ordem de início do projeto
30 (trinta) dias corridos após a data da ordem de início do projeto
SOLICITANTE
Termo de Recebimento Provisório 20 (vinte) dias corridos após a data de emissão do Termo FISCAL DO
CONTRATO
Termo de Recebimento Definitivo
Ordem de Paralisação do Projeto 20 (vinte) dias corridos após a data de emissão da Ordem
Ordem de Reinício do Projeto
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IN-CGM – 029/2014-Anexo_V - Página 3 de 3
Publicação da Ordem de Paralisação 2 (dois) dias úteis após solicitação pelo Coordenador do GEOBRAS
5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PDF SOLICITANTE FISCAL DO CONTRATO
Publicação da Ordem de Reinício PDF Outro documento de situação do Projeto A DEFINIR
Legenda: (1) Prazo para a Unidade Administrativa responsável pela elaboração do documento inserir as informações no sistema GEO-OBRAS. (2) Prazo máximo estabelecido na Resolução nº 245/2012 – TCE ES para inserção de documentos no Sistema do GEO-OBRAS ES. Os documentos que estão REALÇADOS são os que devem ser obrigatoriamente inseridos no Sistema do GEO-OBRAS ES. Os documentos sem destaque são aqueles cuja inserção deverá ser efetuada caso seja emitido pela Administração ou solicitado pela Equipe de Auditoria do TCE-ES. SEMAD/CPL: Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações SEMOS/ENGENHARIA: Secretaria Municipal de Obras – Setor de Engenharia SEMFA: Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda SEMPLA: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento SOLICITANTE: Secretaria Municipal que solicitou a contratação