Post on 07-Feb-2019
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 01 - Norminha 316 - 25/06/2015
Norminha DESDE 18/08/2009 - Toda quinta-feira a serviço da segurança, saúde e higiene ocupacional; meio ambiente; logística; informações e atividades relacionadas ao trabalho - DESDE 18/08/2009
Assinatura gratuita
contato@norminha.net.br
ANO 07
Nº 316
25/06/2015
5 milhões de trabalhadores se acidentaram em um ano, diz IBGE
Total de acidentes no Brasil é seis vezes maior que o notificado, mostram
dados inéditos.
Saúde e Segurança Ocupacional do Mi-
nistério da Previdência Social.
Ele afirma que era esperado um nú-
mero maior, já que a Previdência só cap-
ta trabalhadores formais. Há encargos
na folha de pagamento para cobrir o se-
guro de acidente de trabalho, o que ex-
plica essa limitação. As empregadas do-
mésticas, por exemplo, só agora entra-
rão nas estatísticas oficiais da Previdên-
cia, mesmo assim as que conseguirem
ter a carteira assinada:
— Os acidentes que não geram afas-
tamento também são pouco notificados
— afirma Perez.
Até mesmo as estimativas dos
especialistas para tentar chegar à exata
dimensão da insegurança no trabalho no
Brasil ficaram abaixo do que o IBGE
encontrou:
— Em termos de saúde pública, os
dados são muito alarmantes. Nas esti-
mativas que montamos para o estado da
Bahia, eram 49 acidentes por dez mil. Os
dados do IBGE mostram 340 por dez mil,
seis vezes mais — afirmou a doutora em
saúde pública Letícia Nobre, da Secre-
taria Estadual da Saúde da Bahia.
Deborah, do Ministério da Saúde,
chama a atenção para a incidência maior
de acidentes nas regiões Norte e Nor-
deste. Enquanto em São Paulo, os aci-
dentes atingiram 2,7% da população de
18 anos ou mais, no Pará, essa propor-
ção sobe para 6,1%:
— Acreditamos que uma fiscalização
maior nos estados da Região Sudeste e
um movimento sindical mais atuante
possam explicar essa diferença na inci-
dência dos acidentes.
Letícia lembra que o estado do Pará
concentra atividades mais perigosas co-
mo mineração, madeireiras, silvicultura
e grandes obras de construção civil.
— Em São Paulo, há uma estrutura
industrial com mais tradição de investi-
mento em segurança das empresas. A
organização sindical influencia muito,
apesar de essa pauta ainda ser marginal
na agenda sindical.
A pesquisa separou por sexo, mos-
trando que os acidentes atingem mais os
homens: 70,5% acontecem entre eles. E
os mais jovens são os mais afetados:
34% das ocorrências foram na popula-
ção entre 18 e 29 anos.
— Percebemos que acidentes atin-
gem os menos qualificados, que rece-
bem menos, e onde há menor atuação
sindical. São os que não têm vínculo em
carteira, terceirizados, ficam muito mais
expostos — afirmou
Deborah, que avisou que a pesquisa
será feita novamente daqui a cinco anos.
O Ministério do Trabalho e Emprego,
responsável pelos planos de segurança
do trabalho e pela fiscalização, afirmou
que não iria comentar a pesquisa do
IBGE.
dia 29 de junho de 2015, segun-
da-feira, a Faculdade de Medicina da UF-
MG recebe o “Seminário Internacional
Trabalho, Emprego e Saúde: América
Latina e Europa”. O evento terá início às
9h, na sala Amílcar Vianna, 62, térreo da
Unidade, com entrada franca e aberta a
toda comunidade acadêmica. A UFMG
fica na Avenida Prof. Alfredo Balena, 190
Belo Horizonte - MG
O seminário abordará os temas pro-
postos através de um olhar comparativo
Belo Horizonte vai receber “Seminário Internacional Trabalho, Emprego e Saúde: América Latina e Europa”
Evento vai reunir comunidade acadêmica neste próximo dia 29 de junho de 2015 na Faculdade de Medicina da UFMG
do Trabalhador (Osat) e é coordenado
pelos professores do Departamento de
Medicina Preventiva e Social da Faculda-
de, Ada Ávila Assunção e Tarcisio Marcio
Magalhães Pinheiro.
Inscrições devem ser feitas pela pági-
na do Núcleo de estudos Saúde e Traba-
lho (Nest). Haverá entrega de certificado.
Mais informações: (31) 3409 9112
ou cegest@medicina.ufmg.br
POR CÁSSIA ALMEIDA – O GLOBO
cinco milhões de trabalhado-
res (4,948 milhões) se acidentaram no
Brasil em um ano, entre 2012 e 2013. Os
dados inéditos, contidos na Pesquisa
Nacional de Saúde, do IBGE, mostram
pela primeira vez a extensão da falta de
segurança no trabalho no Brasil. O nú-
mero é seis vezes maior que a única es-
tatística oficial de que o Brasil dispunha
até então: as comunicações ao governo
de acidentes de trabalho, restritas ao as-
salariado com carteira assinada. Fogem
do controle os funcionários públicos e
os informais. Apesar de obrigatórios, os
registros de acidentes, mesmo entre os
trabalhadores formais, são subdimen-
sionados, como reconhece a própria
Previdência Social, que cuida dos nú-
meros. Os casos que não exigem que o
trabalhador se afaste são raramente no-
tificados.
Pelas contas da Previdência, houve
718 mil acidentes em 2013. Para Celia
Landmann, pesquisadora da Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) que coordenou a
pesquisa juntamente com o IBGE, o nú-
mero de acidentes é elevado, mas já ha-
via a percepção de que a insegurança no
trabalho é latente no Brasil:
— O número é muito alto, mas não
surpreendeu tanto assim. Em atendi-
mentos de acidentes e violência em ser-
viços de emergência, a proporção de a-
cidentes de trabalho é de 33%.
MAIS DE 1,4 MILHÃO DE ACIDENTES
NO TRAJETO
Pelos números do IBGE, 613 mil tra-
balhadores ficaram com sequelas ou al-
gum tipo de incapacidade por causa de
acidentes. Cerca de 1,627 milhão teve
que deixar atividades habituais em con-
sequência do acidente. E 284 mil tiveram
que ser internados em razão do aci-
dente.
— Pela primeira vez, tem-se uma
pesquisa em todo o território nacional,
que traz à tona o tamanho do problema.
Os acidentes atingem 3,4% da popula-
ção de 18 anos ou mais — afirmou De-
borah Malta, diretora do Departamento
de Vigilância de Doenças e Agravos Não
Transmissíveis e Promoção da Saúde do
Ministério da Saúde, que montou a pes-
quisa com o IBGE.
Os acidentes indo ou voltando do tra-
balho também são subdimensionados
pelos dados da Previdência Social. Os
registros mostram 111,6 mil em 2013, o
que representou 15,5% do total de aci-
dentes. Pelos números do IBGE, essa
proporção sobe para 30%, atingindo 1,
441 milhão de trabalhadores.
—É importantíssimo termos um tra-
balho mais aprofundado nesses aciden-
tes de trajeto, que têm aumentado mui-
to. Foi um passo importante dado pelo
IBGE — afirmou Marco Antônio Perez,
diretor do Departamento de Políticas de
Debate Nacional de Álcool, Drogas
e outras Substâncias Psicoativas no Am-
biente de Trabalho, evento da ANAMT
realizado em parceria com a Associação
Paulista de Medicina do Trabalho, ocor-
rerá no dia 29 de junho, na sede da As-
sociação Paulista de Medicina (APM).
Para participar, os interessados po-
dem se inscrever presencialmente no dia
do evento, na sede da APM. As inscri-
ções para a transmissão online estão en-
cerradas. Para os associados da ANAMT
e da APM, a participação é gratuita. No
caso de não-sócios, o investimento é de
R$70.
Entre os temas a serem abordados,
as consequências do uso de álcool, dro-
gas e outras substâncias no ambiente de
trabalho. O debate terá participação do
psiquiatra Dr. Ricardo Amaral, da juíza
Morgana Richa, do psiquiatra Dr. Salo-
mão Rodrigues Filho, do especialista em
toxicologia Dr. Rafael Menck e da pro-
fessora da UFPR, Roseli Boerngen de
Lacerda.
Mais informações sobre a programa-
ção, no site da APM e pelo telefone (11)
3188-4281/4252.
entre Brasil, Argentina e Espanha.
As palestras serão ministradas por
Marcelo Amable, professor da Universi-
dade de Avellaneda na Argentina; Fer-
nando Benavides, professor da Univer-
sidade Pompeu Fabra na Espanha e Adri-
ana Araújo Beringuy, do Instituto Brasi-
leiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O evento é realizado pelo Programa
de Pós-graduação em Saúde Pública da
Faculdade de Medicina da UFMG, conta
com o apoio do Observatório em Saúde
ANAMT debate a influência do Álcool e drogas no ambiente de trabalho na saúde dos trabalhadores
Serviço Evento: Debate Nacional de Álcool, Dro-
gas e outras Substâncias Psicoativas no
Ambiente de Trabalho; Data: 29 de junho
Local: Associação Paulista de Medicina
Endereço: Av. Brigadeiro Luís Antonio,
278, Bela Vista - São Paulo/SP
Horário: 19h às 22
SIDERURGIA: Mais de 11 mil trabalhadores perderam o
emprego até maio Projeções do Instituto Aço Brasil apontam que serão mais 4.000 demissões até o
fim do ano
Desligamento. Usiminas, em Ipatinga, já desligou temporariamente um alto-forno por
demanda fraca. Fonte: QUEILA ARIADNE – O TEMPO
de 11 mil pessoas que trabalha-
vam no setor da siderurgia no Brasil per-
deram o emprego nos últimos 12 meses
até maio. Até o fim deste ano serão mais
4.000 demissões, segundo projeções do
Instituto Aço Brasil (IABr). Os cortes afe-
tarão em cheio Minas Gerais, que res-
ponde por um terço (32%) da produção
do setor no país. O presidente do IABr,
Marco Polo de Mello Lopes, explica que,
por trás da retração do setor siderúrgico,
está a queda na demanda dos maiores
consumidores de aço no país: a constru-
ção civil, as montadoras de veículos e a
indústria de bens de capital, que juntas
respondem por quase 80%.
“A indústria de transformação vem
passando por um momento extrema-
mente difícil, com um crescimento pífio
do PIB no ano passado e previsão de re-
tração neste ano, com um desempenho
ruim de toda a economia, com a constru-
ção civil e as indústrias automotiva e de
máquinas e equipamentos passando por
dificuldades monumentais”, explica.
Segundo Lopes, o reflexo, além des-
sas barreiras conjunturais, existem as
estruturais. “Há excedente de aço no
mercado mundial, e estamos sendo
bombardeados com a importação da
China e, ao mesmo tempo, perdemos
competitividade para exportar”, avalia.
“O resultado é que um setor, que inves-
tiu US$ 19 bilhões desde 2009, agora a-
diou US$ 2,1 bilhões de investimentos,
que gerariam mais de 7.000 postos de
trabalho”, destaca Lopes.
O saldo é bem negativo. Nos últimos
12 meses, segundo levantamento do
IABr, 20 unidades foram desativadas ou
paralisadas. Uma delas é o alto-forno da
Usiminas em Ipatinga, no Vale do Aço,
que foi desligado temporariamente no
dia 31 de maio. Também foi desligado
outro alto-forno da empresa em Cubatão
(SP). A ação implicará redução mensal
de 120 mil toneladas de ferro-gusa, ma-
téria-prima do aço. A companhia vende
um terço da sua produção de aço para o
setor de automóveis.
Ipatinga. Segundo dados do Cadastro
Geral de Emprego e Desemprego (Ca-
ged), entre demissões e contratações,
Ipatinga está com um saldo negativo de
1.199 vagas. Além do impacto na cadeia
de fornecedores da Usiminas, a região –
que virou polo metalmecânico para a in-
dústria naval e de gás – sofre com os
cortes dos contratos da Petrobras. A fa-
bricante de estruturas metálicas Faceme,
por exemplo, tinha dois grandes clien-
tes. “Um não pagou e o outro fez um a-
cordo para pagar de 25% a 30%”, des-
taca o representante comercial Átila Del-
fim. Ele lembra que de 172 funcionários
em 2009, hoje são 31.
Centros técnicos do ES oferecem
680 vagas em cursos gratuitos
inscrições para 680 vagas nos cur-
sos técnicos oferecidos pelos Centros de
Educação Técnica Vasco Coutinho, em
Vila Velha, e Talmo Luiz Silva, em João
Neiva, ambos vinculados à Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação
e Educação Profissional (Secti), come-
çam nesta quarta-feira (24), às 10 horas.
O prazo termina às 17h59 do dia 02 de
julho. O cadastro é feito, exclusivamente,
pela internet, no www.sectti.es.gov.br.
No CEET Talmo Luiz, são oferecidas
125 vagas para os cursos de Logística
(25), Recursos Humanos (25), Mecânica
(50) e Segurança do Trabalho (25). Já no
CEET Vasco Coutinho, são 555 vagas,
para os cursos técnicos de Administra-
ção (120), Eventos (60), Informática
(80), Modelagem do Vestuário (90), Pro-
dução de Moda (60), Programação de
Jogos Digitais (25), Rádio e Televisão
(60) e Redes de Computação (30). Há
vagas para os turnos matutino, vesperti-
no e noturno.
O processo seletivo é para candidatos
que tenham concluído o Ensino Médio
Regular, ou Educação de Jovens e Adul-
tos/Ensino Médio, inclusive CEEJA, em
qualquer rede de ensino; aos candidatos
concluintes do Ensino Médio Regular; da
Educação Profissional Integrada ao Ensi-
no Médio; ou da Educação de Jovens e
Adultos. Serão admitidos candidatos que
estejam cursando a 3ª série do Ensino
Médio Regular, ou 3ª etapa de Educação
de Jovens e Adultos, desde que assinem
termo de compatibilidade de horário, no
ato da matrícula.
A seleção será realizada em uma úni-
ca etapa, que consistirá da análise do
histórico escolar do ensino médio ou e-
quivalente, conforme detalhado no Edi-
tal, também disponível no site da Secti.
O ingresso dos selecionados será no se-
gundo semestre de 2015, com início das
aulas previstas para dia 27 de julho.
Os cursos técnicos são gratuitos,
têm, em média, duração de um ano e
meio. Do total de vagas, 5% são reserva-
das para alunos com necessidades espe-
ciais.
Serviço
Inscrições para cursos técnicos gra-
tuitos oferecidos pelo Governo do Esta-
do
Período: das 10hs, do dia 24 de ju-
nho, às 17h59, do dia 02 de julho.
Onde: www.sectti.es.gov.br
CEET Vasco Coutinho - Rua Luciano
das Neves, s/n, Centro Vila Velha
Tel.: (27) 3229-9309 –
www.ceetvascocoutinho.com.br;
CEET Talmo Luiz Silva - Rua Padre
Anchieta N° 250, Vila Nova de Cima,
João Neiva (ES) Tel.: (27) 3258-3631.
Assinatura gratuita: Informe seu nome completo, sua profissão, sua cidade/estado e e-mail que queira receber nossas edições para: contato@norminha.net.br Seleção de boas informações toda quinta-feira
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 02 - Norminha 316 - 25/06/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 02
MTE e Contag discutem seguro-
desemprego rural
ministro do Trabalho e Emprego,
Manoel Dias, criará um grupo de traba-
lho para discutir a questão do seguro-
desemprego para trabalhadores rurais.
A proposta foi apresentada, nesta terça-
feira (23/06), durante a reunião com re-
presentantes da Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura (Con-
tag).
A Lei Nº 13.134, de 2015 – sancio-
nada, no dia 16/06, pela presidente Dil-
ma Rousseff - definiu as novas regras de
concessão do seguro-desemprego e a-
bono salarial após aprovação pelo Con-
gresso Nacional da Medida Provisória
665, de 2014, integrante do pacote de a-
juste fiscal do Governo Federal. Vetado
pela presidente por representar, segun-
do ela, “a quebra de isonomia em rela-
ção ao trabalhador urbano”, o artigo 4-A
apresentava um novo enquadramento
do benefício para a categoria.
Dias declarou que o governo está a-
berto ao diálogo. “Nós recebemos a
Contag para dar as explicações técnicas
que fundamentaram o veto e nos colo-
camos à disposição para discutir e avan-
çar para que os trabalhadores rurais não
tenham nenhuma perda. Queremos que
eles se sintam cada vez mais amparados
e protegidos pela legislação trabalhista”,
declarou o ministro.
“Nós entendemos que os trabalha-
dores rurais são prejudicados pelo veto,
mas estamos dispostos a dialogar com
o governo, que já demonstrou interesse
em buscar uma solução razoável”, de-
fendeu o secretário de Assalariados e
Assalariadas Rurais da Contag, Elias
D’Ângelo Borges. De acordo com o se-
cretário-executivo do MTE, Francisco
Ibiapina, tal como estava proposta na
MP, a medida resultaria em critérios
mais restritivos. “Não traria uma defini-
ção clara acerca dos valores e do nú-
mero de parcelas a serem pagas, invia-
bilizando a execução", explicou Ibiapina.
Assessoria Imprensa/MTE
Congresso Nacional da UGT aprova
Moção de Repúdio sobre
a NR-12
3º Congresso Nacional da União
Geral dos Trabalhadores (UGT), teve iní-
cio no dia 16/06 e reuniu 3 mil sindica-
listas de todos os estados da federação
terminou, na tarde da última quinta-feira
(18/06) com o fortalecimento do seu
processo democrático e a realização das
eleições que elegeram a diretoria que es-
tará a frente da central pelos próximos
quatro anos.
No evento, vários sindicatos dos Téc-
nicos de Segurança do Trabalho filiados
à FENATEST (Federação Nacional dos
Técnicos de Segurança do Trabalho) a-
presentação “Moção de Repúdio contra
os frequentes ataques e tentativas dos
Sindicatos e Entidades Patronais, que
tentam desqualificar e cancelar o traba-
lho realizado na construção da NR-12
(Segurança no Trabalho em Máquinas e
Equipamentos) pela Comissão Triparti-
te”, sendo aprovada por unanimidade.
Veja na íntegra o que diz a Moção de
Repúdio:
“Os Sindicatos dos Técnicos de Se-
gurança do Trabalho, dos Estados de
Rondônia, Rio Grande do Norte, Pará,
Maranhão, Amazonas, Goiás, Rio Gran-
de do Sul, Paraná e Santa Catarina, bem
como a Secretaria Nacional de Saúde no
Trabalho da UGT propõem esta moção e
repúdio:
Esta Norma Regulamentadora, NR-
12, determina adequações em máquinas
e equipamentos, que são as principais
causadoras de mutilações em trabalha-
dores.
Desde que entrou em vigor, em 2010,
tem sido alvo de ataques patronais, por
meio de parlamentares que representam
seus interesses. A partir de novembro do
ano passado passou a tramitar em Proje-
to de Decreto Legislativo que pretende
sustar a NR-12.
Para constar, dos 5.353 acidentes
graves e fatais ocorridos entre 2012 e
2013, 42% envolveram máquinas e e-
quipamentos.
Diretores do SINTESPAR presentes no
Congresso Nacional da UGT
Há anos o movimento sindical tem
denunciado essa situação degradante,
que somado à falta de infraestrutura das
Superintendências do Trabalho em todo
país e ao reduzido número de auditores
fiscais do trabalho.
Por este motivo, os Sindicatos de to-
do país, filiados a UGT, em seu 3º Con-
gresso Nacional Ordinário, repudiam ve-
ementemente os frequentes ataques
promovido pelos patrões à NR-12.
E somamos forças na denúncia a pre-
carização às Normas de Saúde e Segu-
rança no Trabalho, o que atenta à saúde
dos trabalhadores e ao desenvolvimento
de nosso país.”
Colaborou Adir de Souza – Presidente do
SINTESPAR (Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Paraná).
Senac Araçatuba lança workshops de férias para apaixonados por vinhos
O objetivo é ampliar conhecimentos em cursos rápidos.
mês julho, uma ótima oportunida-
de para aprender algo novo ou aprimorar
conhecimentos são os workshops de fé-
rias. Com baixa carga horária e conheci-
mentos específicos, estes cursos com-
plementam e atualizam o currículo e po-
dem ser um diferencial na hora de con-
quistar um espaço no mercado de traba-
lho.
O Senac Araçatuba lançou neste mês
e está com inscrições abertas para cinco
novos workshops de férias na área de
gastronomia, que serão realizados no
mês de julho: Casamento Perfeito: Riso-
to e Vinho, Encontro Espanhol: Paella e
Vinho, Sabores de Portugal: Bacalhau
com Vinho Verde, Vinhos da América do
Sul e Seus Acompanhamentos e Sobre-
mesas e Espumantes.
De acordo com a técnica da área de
gastronomia do Senac Araçatuba, Katia
Cristina Martins, qualquer pessoa inte-
ressada nos temas pode participar dos
cursos. “Os workshops irão reunir os a-
mantes de vinhos e da boa gastronomia
para degustarem receitas harmonizadas
com vinhos. Os participantes acompa-
nharão todos os passos de preparação e
terão a oportunidade de tirar dúvidas so-
bre a elaboração e os ingredientes”, afir-
ma.
A procura pelos cursos na área de
gastronomia não para de crescer no
país, aumenta a cada dia o número de
interessados em vestir o avental e seguir
carreira na cozinha. Além disso, com o
crescimento da indústria do vinho, e
frente a um consumidor cada vez mais
exigente e conhecedor deste mercado,
cresce a importância de profissionais
aptos a atenderem às expectativas de in-
dicações corretas da bebida para cada ti-
po de situação.
As atividades são leves e descontraí-
das, com apenas 2 horas de aula, nas
quais os participantes se surpreenderão
com a delicadeza dos sabores e com a
elegância da harmonização entre os pra-
tos e os vinhos. “Mais que uma aula, tra-
ta-se de um momento prazeroso de con-
fraternização, aprendizado e troca de
sensações despertadas pela experiência
gustativa”, conclui Martins.
Os interessados podem se inscrever
pelo site www.sp.senac.br/aracatuba ou
direto no Senac Araçatuba, que fica na
Av. João Arruda Brasil, 500 - São Joa-
quim.
Fundacentro no Mato Grosso do Sul tem novo chefe do escritório - O ministro do Traba-
lho e Emprego, Manoel Dias, empossou
na manhã do dia 19 de junho de 2015,
em Campo Grande (MS), ao novo chefe
do escritório regional da Fundacentro
(Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho), Gil-
mar Ribeiro da Silva. O novo dirigente
será responsável pelo desenvolvimento
de ações de promoção da saúde e segu-
rança do trabalhador em todo o território
estadual e pela busca de parcerias com
os agentes públicos e privados. Na opor-
tunidade, Dias também fez a entrega so-
lene da Carta Sindical da Federação Na-
cional dos Servidores Legislativos Fede-
rais, Estaduais e do Distrito Federal ao
presidente da entidade, João Moreira.
Logo cedo, ele visitou a Fundação Esta-
dual do Trabalho, a Superintendência
Regional do Ministério do Trabalho e
Emprego e a Central de Vendas da Eco-
nomia Solidária.
O ministro deu destaque ao projeto
de modernização do MTE, que prevê me-
lhorias em todos os estados para o aten-
dimento da população. Lembrou as con-
quistas dos últimos anos, quando o país
empregou mais de 23 milhões de pes-
soas. “O maior sucesso do Brasil, hoje,
é o diálogo social e, nisso, o Ministério
do Trabalho e Emprego tem papel funda-
mental. É claro que precisamos avançar
muito mais. Vamos conseguir transfor-
mar o ministério numa ferramenta ágil e
transparente, a partir do nosso progra-
Confira as datas e horários dos cursos: Fotos ilustração/Internet
Casamento Perfeito: Risoto e Vinho
Data: 2/7/2015, quinta-feira
Horário: das 20 às 22 horas
Encontro Espanhol: Paella e Vinho
Data: 3/7/2015, sexta-feira
Horário: das 20 às 22 horas
Sabores de Portugal: Bacalhau com Vi-
nho Verde
Data: 22/7/2015, quarta-feira
Horário: das 20 às 22 horas
Vinhos da América do Sul e Seus Acom-
panhamentos
Data: 24/7/2015, sexta-feira
Horário: das 20 às 22 horas
Sobremesas e Espumantes
Início: 29/7/2015, quarta-feira
Horário: das 20 às 22 horas
Dias empossa dirigente da Fundacentro no
Mato Grosso do Sul
ma de modernização”, destacou.
Dias fez uma análise dos investimen-
tos que ampliarão a geração de empre-
gos. “Recebemos essa semana a visita
da Anfavea, que nos informou que pre-
tende desaguar seus estoques até o mês
de setembro, voltando, em seguida, a
produzir”, comentou depois de um en-
contro com representantes da Associa-
ção Nacional dos Fabricantes de Veícu-
los Automotores. “Toda a dificuldade de-
cantada nos últimos meses teve um im-
pacto de apenas 0,9% no nosso estoque
de empregos. Isso nós vamos recupe-
rar”, concluiu.
Segundo o novo representante, uma
das ações a serem encampadas na ges-
tão será a descentralização das ativida-
des do escritório. “A expectativa é regio-
nalizar o escritório, está basicamente em
todos os municípios de Mato Grosso do
Sul, para podermos trabalhar a preven-
ção de acidentes no trabalho”, disse. Assessoria de Imprensa/MTE
Eli Almeida
Campina Grande/PB
' morte só quer uma desculpa', 'che-
gou a hora', 'era o dia dele'. Palavras as-
sim é comum escutarmos quando ocor-
re um acidente fatal. Mas, será isso mes-
mo!
E no caso da morte do cantor Cris-
tiano Araújo e da sua namorada será que
realmente chegou o dia de ambos.
Disso não temos a certeza.
No entanto, especialistas da área de
segurança, asseguram que para ocorrer
um acidente sério e fatal, uma série de
Pesquisa mostra absenteísmo em hospital da região metropolitana de SP
Estudo contribuiu para a melhoria da gestão de hospital público
Por ACS/ A. R.
Felipe Pereira Rocha é mais um aluno que
obteve o título de mestre pelo Programa de
Pós Graduação em Trabalho, Saúde e
Ambiente da Fundacentro.
: “Caracterização do absen-
teísmo-doença associado aos afasta-
mentos por licença-médica: Estudo de
caso em um Hospital Estadual de São
Paulo”, a pesquisa realizada pelo aluno
foi estudar o absenteísmo-doença dos
funcionários de um hospital público es-
tadual de São Paulo, no período de ja-
neiro de 2011 a dezembro de 2013, utili-
zando uma abordagem quantitativa com
análise documental, retrospectivo, des-
critivo e transversal, fornecidos pelo
SESMT da empresa.
Felipe é enfermeiro do trabalho e fun-
cionário do hospital estudado. Ele conta
que sua motivação para a realização da
pesquisa se baseou no fato de que ele é
recém contratado e queria contribuir pa-
ra a melhoria da gestão no que se refere
aos afastamentos do trabalho. “Procurei
a gestão do hospital e foi muito positiva
a aceitação do nosso trabalho, pois não
havia uma base de dados estatísticos
disponível”, observa.
As categorias pesquisadas incluíram
3 profissões: enfermeiros, médicos e au-
xiliares (função mais acometida pelo ab-
senteísmo-doença).
Para chegar aos números, Felipe ana-
lisou os dados tendo como base as taxas
de absenteísmo recomendadas pela In-
ternational Commission on Occupational
Health, um indicador proposto por Hen-
sing e demais autores (1998), além do
índice de frequência de licenças médicas
de trabalhadores e de duração do absen-
teísmo.
Para o período estudado de 3 anos fo-
ram computados mais de 71 mil dias de
afastamentos e mais de 3 mil licenças-
médicas concedidas a 1.401 trabalhado-
res. Registrou-se ainda no mesmo perí-
odo, 0,89 licenças-médicas por traba-
lhador; 37% dos trabalhadores necessi-
taram ao menos uma licença-médica
A morte do sertanejo:
Será que 'era o dia dele'? Imagem: Internet
causas podem contribuir para isso.
Enfim quais seriam estas causas que
culminaram com as duas mortes na ro-
dovia: rotina excessiva de shows, noites
mal dormidas, condições do veículo e da
rodovia, imprudência do condutor, velo-
cidade e por fim o não uso do cinto de
segurança, um dos motivos levantados
pelas autoridades de trânsito, para a fa-
talidade do cantor sertanejo e sua namo-
rada.
'A morte só quer uma desculpa', se-
rá?
com uma duração média das ausências
de 21,29 dias.
O estudo revela ainda que o setor
hospitalar com maior número de dias de
afastamentos foi o pronto-socorro adul-
to alcançando 15.219 dias no período.
A maior proporção dos episódios de
licença-médica para as categorias estu-
dadas no pronto-socorro deveu-se às
Doenças do Sistema Osteomuscular e do
Tecido Conjuntivo (33,67%) e a Trans-
tornos Mentais e Comportamentais (24,
97%). Os indicadores revelaram um de-
créscimo das taxas de afastamento e um
aumento da média de dias de ausência,
refletindo mudanças no perfil de morbi-
dade dos funcionários ao longo dos três
anos considerados, com predomínio de
agravos cujo tempo de recuperação e re-
torno ao trabalho são consideravelmente
longos.
A pesquisa realizada por Felipe traz
algumas recomendações no sentido de
potencializar o SESMT na elaboração de
estratégias de prevenção e promoção da
saúde dos trabalhadores da equipe de
enfermagem e médica. Avalia como fun-
damental a garantia da saúde desses
profissionais pelos órgãos governamen-
tais da esfera pública estadual, pois o a-
doecimento e as longas ausências moti-
vadas por doença, além de provocarem
prejuízos aos próprios servidores e suas
famílias, favorecem a queda da qualida-
de assistencial proporcionada à popula-
ção. Nesse sentido, o investimento em a-
ções voltadas para a promoção da saúde
e segurança dos trabalhadores levando
em conta seus respectivos locais de tra-
balho é de importância vital para evitar o
adoecimento e aposentadorias precoces.
Além disso, a dissertação revela um
cenário desafiador onde os índices de
absenteísmo-doença se mostram como
ferramentas fundamentais para a com-
preensão do adoecimento da população
trabalhadores e o fomento de estratégias
de prevenção em SST. Os diagnósticos
encontrados, apesar de bastante citados
em diversos trabalhos disponíveis na li-
teratura, ainda são responsáveis pelo a-
doecimento laboral desvelando, nesse
aspecto, a necessidade de intervenções
inovadoras que levem em consideração
características da organização de traba-
lho, os seus inúmeros fatores de riscos,
a subjetividade e humanização das rela-
ções profissionais.
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 03 - Norminha 316 - 25/06/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 03
Várias ações públicas e corporativas marcaram a
Semana do Meio Ambiente 2015 A cada ano a Semana do Meio Am-
biente vem ganhando destaque na agen-
da do país. Por conta do dia 5 de Junho
– Dia Mundial do Meio Ambiente -, o
tema abre espaço para que diversas en-
tidades público e privadas, além de or-
ganizações corporativas e de ensino a-
proveitem a oportunidade para promo-
ver ações que agreguem valor à cons-
cientização ambiental e despertem atitu-
des em prol de um planeta melhor.
SMA encerrou a Semana do Meio Ambiente
do Estado de Sao Paulo no Parque Villa
Lobos
Do lado corporativo, a Fiesp – Fede-
ração das Indústrias do Estado de São
Paulo, realizou a sua tradicional Semana
do Meio Ambiente, que este ano chegou
à sua 17ª edição. De 9 a 11 de junho, os
cidadãos paulistanos puderam acompa-
nhar palestras e debates sobre produção
e consumo sustentável, biodiversidade,
biotecnologia, segurança alimentar, bem
como a realização do workshop Gestão
da Sustentabilidade. O grande destaque
da semana foi a entrega do 21º Prêmio
Fiesp de Mérito Ambiental, que reconhe-
ce as boas práticas corporativas em a-
ções sustentáveis como a redução de
consumo e reúso de materiais e recur-
sos naturais. A grande vencedora este
ano foi a Baxter Hospitalar, cujo projeto
mostrou que a empresa atua fortemente
para a redução do consumo de energia.
A Baxter foi a grande ganhadora do Prêmio
Fiesp de Mérito Ambiental este ano
Além disso, diversas empresas usam
o mote da semana para promover ações
internas. É o caso da IBBL, fabricante de
purificadores de água e bebedouros, que
usa a Logística reversa, sistema de em-
balagem vai-e-vem e a conservação de
uma APP - Área de Preservação Perma-
nente com mais de 9.300 m2, como al-
gumas das práticas da empresa para for-
talecer suas ações ambientais.
Durante a semana do meio ambiente, a IBBL
reforcou seu compromisso com a
conservacao da natureza
Em comemoração à semana do Meio
Ambiente, a Heineken do Brasil expôs
práticas que a ajudaram a ter mais efi-
ciência nos processos produtivos, e en-
tão reduzir suas emissões de CO2. Nos
últimos quatro anos, a empresa conse-
guiu reduzir o consumo de energia elé-
trica em 7%, o que representa o consu-
mo anual médio de 7 mil casas popu-
lares. A estimativa para 2015 é que este
número chegue a 14%. Quando se fala
em energia térmica, a redução foi de 8%,
o equivalente, para a operação da Hei-
neken, um caminhão indo e voltando, de
ponta a ponta no Brasil, 1.827 vezes. Pa-
ra este ano, espera-se alcançar a casa
dos 10%.
A Fundação Florestal preparou uma
ampla programação para celebrar o Dia
do Meio Ambiente. Durante o mês de
junho, diversas Unidades de Conserva-
ção abrirão suas portas para receber o
público e falar sobre o tema. Inaugura-
ções de sedes e centro de visitantes, a-
venturas incríveis em trilhas diversas e
atividades lúdicas e estão entre as ações
previstas.
Segundo a entidade, não é só pela
fauna e flora que o meio ambiente deve
ser preservado. As florestas contribuem
com a manutenção do equilíbrio da vida
no planeta, logo, são necessárias para a
sobrevivência dos seres humanos. No
Estado de São Paulo, por exemplo, a Ma-
ta Atlântica é responsável, por exemplo,
por grande parte do abastecimento de á-
gua potável das cidades. Cerca de 60%
da água potável paulista provém de ma-
nanciais protegidos em Unidades de
Conservação administradas pela Funda-
ção Florestal. Sem falar na surpreen-
dente variedade de espécies da fauna e
flora que a compõem.
Em relação ao setor público, em São
Paulo, o Parque Villa-Lobos foi escolha
apropriada da Secretaria do Meio Ambi-
ente para o encerramento da Semana do
Meio Ambiente, domingo (7/6). Por duas
razões. A primeira delas: trata-se de e-
xemplo de área que pode ser preservada
e transformada em espaço de lazer e
educação ambiental. A segunda: depois
de dez anos, é um dos parques prefe-
ridos dos paulistanos.
Selo comemorativo da arara-azul-de-Lear,
primeira nascida em cativeiro no Zoo e no
Hesmiferio Sul
“5 de junho é apenas uma data. Meio
ambiente é todo dia”, disse a secretária
do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, du-
rante o evento, que teve a presença do
governador Geraldo Alckmin e de cerca
de 500 pessoas, entre autoridades e
convidados. A parte musical ficou por
conta da Banda da Polícia Militar do Es-
tado de São Paulo.
Patrícia Iglecias enfatizou em seu
pronunciamento a importância da edu-
cação ambiental, do Cadastro Ambiental
Rural (CAR), do ‘Programa Nascentes’ e
da Comissão Pró-Primatas, temas que
considera prioritários na Secretaria do
Meio Ambiente.
Em seguida, a secretária discorreu
sobre as cinco diretrizes do Sistema Am-
biental Paulista: Conservação ambiental
e restauração ecológica, Redução da pe-
gada ambiental: da produção e consumo
sustentáveis à gestão eficiente de resí-
duos sólidos, Vulnerabilidade ambiental
e mudanças climáticas, Gestão e conser-
vação da fauna silvestre, Licenciamento
ambiental.
A programação comemorativa foi
ampla e diversificada. Incluiu desde a
entrega de veículos à Polícia Ambiental
até o lançamento do selo comemorativo
do nascimento da arara-azul no Zooló-
gico de São Paulo e entrega de medalhas
para personalidades que se empenha-
ram para preservação do meio ambiente.
Essas ações são muito bem-vindas
em face, principalmente das crises que
estamos vivenciando nos setores de á-
gua e energia. Nunca a temática ambi-
ental esteve tão em alta e tão necessitada
de atenção. Esses eventos, sem dúvida,
somam para que avancemos mesmo
que um pouco para reverter a degrada-
ção da natureza e buscar formas alterna-
tivas para viver com mais qualidade e
sustentabilidade.
Curso de formação de Perito e Assistente Técnico em Insalubridade/Periculosidade em Araçatuba (SP)
07, 08, 09 e 10 de Dezembro de 2015 Reserve sua participação hoje mesmo!
Pague em parcelas por boleto
contato@norminha.net.br
No Ceará, casal que teve carro furtado em supermercado receberá R$ 45,7 mil de indenização
Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará
Processo teve como relator o desembargador
Francisco Sales Neto
2ª Câmara Cível do Tribunal de Jus-
tiça do Ceará (TJCE) condenou a União
Comércio de Alimentos (Super Família)
a pagar R$ 45.744,00 de indenização pa-
ra casal de comerciantes. Eles tiveram o
carro furtado em estacionamento do su-
permercado. A decisão, proferida no úl-
timo dia 17 de junho de 2015, teve a re-
latoria do desembargador Francisco Sa-
les Neto.
Para o magistrado, “a prova testemu-
nhal colhida mostrou-se em consonân-
cia com os fatos alegados pelos autores
[comerciantes], não deixando dúvidas
que o automóvel se encontrava no esta-
cionamento do supermercado”.
Segundo os autos, em 7 de outubro
de 2007, a cliente foi ao Super Família
localizado na rua Padre Valdevino, no
bairro Joaquim Távora, e deixou esta-
cionada uma camionete. Ao sair do local,
percebeu que o automóvel havia sido
furtado.
A consumidora e o marido solicita-
ram as gravações das câmeras de segu-
rança, mas o pedido foi negado. Alegan-
do que o veículo estava sob a respon-
sabilidade do estabelecimento, que con-
ta com serviço de monitoramento eletrô-
I Workshop Senac Jaú de Prevenção e Combate a Incêndios
1º e 3 de julho, o Senac Jaú (SP)
promove o workshop Prevenção e Com-
bate a Incêndios.
A ação está alinhada com as constan-
tes alterações na legislação da área e
com as novas tecnologias de prevenção
e combate, que respondem à necessi-
dade emergente de ocorrências de gran-
de vulto, como, por exemplo, os incên-
dios na Boate Kiss, em Santa Maria, e o
nos tanques de combustíveis em San-
tos (SP).
Na atividade, serão apresentadas a
mentalidade preventiva e atualizações de
informações e tecnologias sobre o seg-
mento na prevenção e no combate a in-
cêndios e primeiros socorros.
O evento também celebra o Dia Na-
cional do Corpo de Bombeiros, come-
morado em 2 de julho. Na ocasião, os
participantes terão a oportunidade de
conhecer os equipamentos de trabalho
do segmento que estarão expostos na u-
nidade. A mostra é realizada em parceria
com o Posto de Bombeiros de Jaú.
O evento é aberto para profissionais
e estudantes das áreas de segurança no
trabalho, meio ambiente e bombeiros ci-
vis.
Programação de Cursos
CENTRO INTEGRADO SESI/SENAI
CEP JONES DOS SANTOS NEVES
CIVIT I – SERRA – ES
TEL.: 3298-7800 ou 3298-7809
Site: www.es.senai.br
no Processo TIG; Soldador
no Processo Eletrodo Revestido; Mecâ-
nico de Manutenção de Máquinas Indus-
triais; Soldador no Processo MIG/MAG;
Leitura e Interpretação de Desenho Téc-
nico Mecânico; Operação de Empilha-
deira; Mecânico de Refrigeração e Cli-
matização Industrial; Torneiro Mecâni-
co; Mecânico de Manutenção de Máqui-
nas Industriais, entre outros.
OBS: Telefone de Contato para infor-
mações exclusivas para pessoa jurídica
(empresa): 3298-7803 (Andrelis –
agurgel@findes.org.br).
Faça sua inscrição hoje mesmo!
nico e seguranças, eles ajuizaram ação
requerendo indenização por danos mo-
rais e materiais.
O Juízo da 5ª Vara Cível de Fortaleza
negou o pedido por entender que a em-
presa não praticou nenhum ato ilícito
que justificasse reparação moral ou ma-
terial. Os comerciantes, no entanto, ape-
laram da decisão (nº 0092182-19.2007.
8.06.0001) no TJCE.
Ao julgar o caso, a 2ª Câmara Cível
reformou a sentença de 1º Grau para fi-
xar os danos materiais em R$ 37.744,00
Mão de obra para nova fábrica da Eldorado terá capacitação do Senai
Em 2010 e 2011, parceria aconteceu no processo de formação das equipes na primeira linha de produção da empresa de celulose
Fonte: Painel Florestal
vai capacitar a mão de obra
para atender a nova planta da indústria
de celulose, a informação foi dada du-
rante o lançamento da pedra fundamen-
tal da nova linha de produção da Eldo-
rado Brasil em Três Lagoas (MS).
Segundo informações da assessoria
da Fiems, o presidente-executivo José
Carlos Grubisich, disse que em 2010 e
2011 o Senai e a Eldorado já foram par-
ceiros no processo de formação das e-
quipes na primeira linha de produção da
empresa de celulose.
O vice-presidente da Fiems para a Re-
Fonte: Painel Florestal
Suzano empresa de Papel e Celu-
lose, instalada nas cidades de Matões e
Parnarama localizados no Leste do Ma-
ranhão, está implantando uma iniciativa
de combate aos incêndios que são fre-
quentes na região no período de seca,
que ocorrem entre os meses de setem-
bro e dezembro.
A Suzano, está colocando à dispo-
sição da sociedade da região um cami-
nhão pipa e uma brigada de bombeiros
composta por 10 homens. O Projeto re-
cebe o nome de “Floresta Viva” e pode
ser acionada pela comunidade pelo tele-
fone 0800-771-1418, nesse número gra-
tuito a comunidade pode acionar essa
brigada de bombeiros para realizar o
combate a incêndios em toda a região.
referente ao valor do carro na época do
furto, e R$ 8 mil a título de reparação
moral.
O desembargador Sales Neto ressal-
tou que “a empresa, ao fornecer local
presumivelmente seguro para estaciona-
mento, em atendimento aos seus obje-
tivos e interesses empresariais, obriga-
se a indenizar os proprietários de veícu-
los estacionados em tais locais, não há-
vendo que se limitar a responsabilidade
apenas ao enfoque do direito de prote-
ção ao consumidor”.
gião Leste, Roberto José Faé, destacou
que a construção da fábrica é um inves-
timento importante para o Estado e de-
monstra, claramente, que é possível
crescer nas adversidades. Para o presi-
dente do conselho de administração da
Eldorado Brasil, Joesley Mendonça Ba-
tista, o desenvolvimento econômico e
social da região já está comprovado com
a presença da linha de produção da El-
dorado e que a empresa já possui uma
base de floresta plantada de eucalipto.
O governador Reinaldo Azambuja
participou do evento e ressaltou que o
segmento cresceu, aumentou a capaci-
A empresa sentiu a necessidade des-
se serviço, pelo grande número de in-
cêndios identificados na região e em
suas fazendas localizados nas cidades
de Matões e Parnarama; com essa inici-
ativa a empresa busca uma solução para
diminuir os números dessas queimadas
na região.
Junto a Suzano está a ONG Ama da
cidade de Matões, recém-formada por
pessoas da cidade para buscar junto às
autoridades locais, medidas de comba-
ter incêndios e preservar as nascentes n-
aturais encontradas na região, medida
essa que teve como motivação diminui-
ção extinção das nascentes dos lagos,
lagoas e riachos localizados nas duas ci-
dades.
O leão está de olho no "face"
A ostentação em redes sociais pode
resultar na malha fina.
Cada vez mais tecnológica, a Receita
Federal está agora de olho nas Redes So-
ciais.
Desta forma, muitas pessoas que so-
negam o Imposto de Renda e comparti-
lham com seus amigos suas viagens, ve-
ículos caros, casarões de luxo, roupas de
marca, em suma, um padrão de vida ele-
vado e que não condiga com a situação
narrada na Declaração de Imposto de
Renda, poderão "cair na malha fina".
Esta informação foi dada pelo próprio
secretário nacional da Receita, Jorge Ra-
chid, em entrevista no Ministério da Fa-
zenda. “As redes sociais são uma fonte
bastante rica para a fiscalização, não só
para o Imposto de Renda, mas também
para questões de aduana”, afirmou.
Oficialmente, no entanto, o Fisco, não
assume que há qualquer orientação nes-
te sentido, contudo, os auditores e fis-
cais podem consultar os perfis dos con-
tribuintes sempre que julgarem necessá-
rio.
Para consultar se caiu na malha fina,
o contribuinte deve acessar a página da
Receita e obter o extrato do Imposto de
Renda, disponível no e-CAC (Centro Vir-
tual de Atendimento). É necessário usar
o código de acesso gerado na própria
página ou certificado digital emitido por
autoridade habilitada.
Após identificar as ditas inconsistên-
cias, o contribuinte tem a opção de envi-
ar uma declaração retificadora ao Fisco e
assim, sair da malha fina. Resolvida a si-
tuação, caso tenha direito à restituição,
ela será incluída normalmente nos lotes
do IR.
Publicado por Felipe Cavalhero Ojeda Fontes: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ir2015/2015/05/01/interna2-ir0215,481607/receita-fe... http://zh.clicrbs.com.br/rs/vidaeestilo/noticia/2015/06/receita-federal-caça-contribuintes-pobres-...
Construção terá investimento estimado de R$ 8 bilhões.
dade e a logística favorável também aju-
dou a melhorar a competitividade nos
mercados. Ele prometeu entregar à As-
sembleia Legislativa o projeto de lei, que
diminui o ICMS (Imposto sobre Circula-
ção de Mercadorias e Serviços) do diesel
de 17% para 12% para tornar o preço do
combustível mais competitivo com o co-
brado em outros Estados. Reinaldo vai
encaminhar também um projeto de lei
que diminui a alíquota de ICMS sobre
todo o excedente da bandeira tarifária de
energia do setor produtivo.
Para a senadora Simone Tebet, a fá-
brica tem dupla importância no aqueci-
mento da economia local e na qualifica-
ção da mão de obra. Já a prefeita de Três
Lagoas, Márcia Moura, enfatizou que o
município está caminhando contra a cri-
se que o Brasil enfrenta.
Nova linha de produção
A nova linha de produção da empresa
Eldorado terá capacidade de produção
de 2 milhões de toneladas de celulose
por ano e início de operação previsto
para o primeiro semestre de 2018. A
construção terá investimento estimado
de R$ 8 bilhões, com geração de mais de
20 mil empregos diretos e indiretos ao
longo da obra e 400 novos postos de tra-
balho na área industrial quando a fábrica
começar a operar. Além disso, terá capa-
cidade de geração de energia equivalente
a 328 Mwh e o excedente, que seria su-
ficiente para abastecer uma cidade de
750 mil habitantes, deve ser vendido pa-
ra o sistema elétrico nacional.
No Maranhão, Suzano coloca brigada de incêndio à disposição da população Projeto recebe o nome de “Floresta Viva” e pode ser acionada pela
comunidade por telefone.
Brigada estará à disposição com 10 bombeiros e um caminhão pipa.
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 04 - Norminha 316 - 25/06/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 – 25/06/2015 - Página 04
Mais de 3,6 mil vítimas por
acidentes de moto em 12 meses em
Campos dos Goytacazes (RJ)
Fonte: Folha da Manhã
últimos 12 meses, o Hospital
Ferreira Machado (HFM) atendeu 3.639
vítimas de acidentes de moto, segundo
levantamento da Fundação Municipal de
Saúde (FMS). A unidade de saúde é re-
ferência regional para atendimento de e-
mergências traumáticas e possui uma
estrutura com equipamentos de ponta
que, aliados à equipe, contribuem para
salvar milhares de vidas. Os números de
2009 a 2014 ultrapassam os 17 mil aten-
dimentos a vítimas de acidentes motoci-
clísticos. Só nos dois primeiros bimes-
tres de 2015, foram 568 atendimentos,
que, somados aos últimos cinco anos,
chegam a 21 mil.
Em 2011, foram 2.348 motociclistas
acidentados atendidos no HFM; 2.706
em 2010; 3.033 em 2009 e 3.448 em
2013. Mas os primeiros números de
2015 são preocupantes: de janeiro a a-
bril chegaram ao HFM 3.639 motoci-
clistas acidentados, sendo 482 no pri-
meiro bimestre; e 486 no segundo.
Em 2014, o HFM registrou 667 aci-
dentes envolvendo motos no terceiro bi-
mestre; outros 674 no quarto bimestre;
e no quinto bimestre, 697.
mês julho, uma ótima oportunida-
de para aprender algo novo ou aprimorar
conhecimentos são os cursos de férias.
Durante este mês, o Senac Presidente
Prudente (SP) vai oferecer 11 cursos de
curta duração nas áreas de design, bele-
za e estética, comunicação e artes, ges-
tão e negócios, saúde e bem-estar e tec-
nologia da informação.
Com baixa carga horária e conheci-
mentos específicos, estes cursos com-
plementam o currículo e podem ser um
diferencial na hora de conquistar um es-
paço no mercado de trabalho. O objetivo
é oferecer a oportunidade de atualização
e qualificação profissional para a popu-
lação da região em um curto período e
com baixo investimento.
Os cursos variam entre 15 e 40 ho-
ras. Os títulos oferecidos no mês de ju-
lho serão: Bambuterapia, Elaboração do
Manual de Boas Práticas para Serviços
de Alimentação, Podologia Geriátrica,
Reflexologia Podal, Técnicas Avançadas
de Peelings, Desenvolvimento de Lide-
rança, Matemática Financeira com HP-
12C, Introdução à Fotografia Digital, Pla-
nejamento para Acompanhamento de
Obras de Design de Interiores, SketchUp
Pro e Wordpress.
De acordo com Mauro de Nardi Cos-
ta, gerente do Senac Presidente
Prudente, qualquer pessoa interessada
nos temas pode participar dos cursos de
férias “O período de férias está chegando
e, além de descansar, o tempo livre é
muito oportuno para investir no
desenvolvimento pessoal e profissional
por meio dos cursos, que em sua
maioria acontecem em um período bem
curto de tempo. O mercado está apto e
ávido por pessoas que têm qualificação
e que estão buscando essa continuidade
de estudos”, afirma o gerente.
Os interessados podem se inscrever
pelo www.sp.senac.br/presidenteprudente
ou na unidade Senac Presidente Pruden-
te, que fica na Avenida Manoel Goulart,
2881. Mais informações pelo telefone
(18) 3344-4400.
Ação sobre periculosidade retorna à Vara por falta de perícia
em um dos locais de trabalho Professor Ivomar Mezoni disse que é um alerta aos colegas peritos que tem por
padrão não inspecionar o ambiente de trabalho!
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
ausência de perícia técnica em um
dos locais onde um eletricista da VP Pro-
jeto, Instalação e Construção Ltda. pres-
tou serviço motivou a Segunda Turma
do Tribunal Superior do Trabalho a de-
terminar o retorno do processo à Vara
do Trabalho de origem para que seja fei-
ta inspeção no ambiente não vistoriado.
O eletricista, contratado pela VP,
prestou serviços na instalação de rede
elétrica da Cia. Nitroquímica Brasileira e
na Chevron Oronite Brasil Ltda. Na re-
clamação trabalhista, ele alega que o
ambiente nas duas tomadoras de serviço
era perigoso e solicitou o pagamento de
adicional de periculosidade.
A defesa das empresas afirmou que
as instalações não estavam energizadas
durante a montagem dos sistemas elétri-
cos e, por isso, não trariam riscos à vida
do profissional.
Senac Presidente Prudente lança cursos de férias em diversas áreas
O objetivo é ampliar conhecimentos em cursos rápidos.
Confira as datas e horários dos cursos:
Curso Wordpress – Gerenciamento e
Personalização de Blogs e Websites Di-
nâmicos
Início: 29/6/2015 | Término: 30/7/2015
Aulas: de segundas, terças e quintas-
feiras, das 19 às 22 horas
Curso Introdução à Fotografia Digital
Início: 1/7/2015 | Término: 27/7/2015
Aulas: de segundas e quartas-feiras, das
19 às 22 horas
Curso SketchUp Pro
Início: 1/7/2015 | Término: 29/7/2015
Aulas: de segundas, quartas e sextas-
feiras, das 19 horas às 22h30
Curso Matemática Financeira com HP-
12C
Início: 2/7/2015 | Término: 28/7/2015
Aulas: de segundas, quintas e sextas-
feiras, das 19 às 22 horas
Curso Planejamento para Acompanha-
mento de Obras de Design de Interiores
Início: 2/7/2015 | Término: 27/7/2015
Aulas: de segundas, terças e quintas-
feiras, das 19 às 22 horas
Curso Técnicas Avançadas de Peelings
Início: 6/7/2015 | Término: 16/7/2015
Aulas: de segunda a sexta-feira, das 19
às 22 horas
Curso Elaboração do Manual de Boas
Práticas para Serviços de Alimentação
Início: 13/7/2015 | Término: 24/7/2015
Aulas: de segunda a sexta-feira, das 19
às 22 horas
Curso Podologia Geriátrica
Início: 13/7/2015 | Término: 16/7/2015
Aulas: de segunda a quinta-feira, das 8
às 12 horas
Curso Desenvolvimento de Liderança
Início: 18/7/2015 | Término: 8/8/2015
Aulas: aos sábados, das 8 às 12 horas
Curso Bambuterapia
Início: 20/7/2015 | Término: 27/7/2015
Aulas: de segunda a sexta-feira, das 19
às 22 horas
Curso Reflexologia Podal
Início: 20/7/2015 | Término: 30/7/2015
Aulas: de segunda a quinta-feira, das 19
às 22 horas
O juízo da 11ª Primeira Vara do Tra-
balho de São Paulo solicitou perícia ape-
nas a Nitroquímica, e julgou improce-
dente o pedido do adicional. O Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (SP),
com base no laudo pericial, condenou a
VR ao pagamento do benefício e res-
ponsabilizou subsidiariamente as duas
empresas contratantes do serviço.
TST
Em recurso de revista ao TST, a Che-
vron alegou cerceamento de defesa,
uma vez que não foi realizada perícia téc-
nica em suas dependências. O relator do
recurso, ministro José Roberto Freire
Pimenta, acolheu o apelo com base no
artigo 195 da CLT, que determina a com-
provação técnica para concessão do adi-
cional de periculosidade. "A ausência de
perícia técnica decorrente de vistoria nas
dependências da Chevron acarretou cer-
ceamento do seu direito de defesa, pois
não foi observado o preceito legal de
vinculação da condenação ao adicional
de periculosidade à existência prévia de
laudo pericial", destacou.
Por unanimidade, a Turma proveu o
recurso e determinou a realização de pe-
rícia, sobrestando o exame dos demais
pontos questionados.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: RR-119600-64.2004.5.02.0011
Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do
IPVA
credor fiduciário é solidariamente
responsável pelo pagamento do IPVA até
o cumprimento integral do contrato,
pois a propriedade é da instituição finan-
ceira. Seguindo esse entendimento, a
Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou recurso de um ban-
co que pedia que o devedor fiduciante
fosse reconhecido como único respon-
sável pelo pagamento do IPVA por exer-
cer efetivamente os atributos da propri-
edade.
Na alienação fiduciária, muito utiliza-
da no financiamento de veículos, a pro-
priedade é transmitida ao credor fiduciá-
rio em garantia da dívida contratada, en-
quanto o devedor fica tão somente como
possuidor direto da coisa. Trata-se do
fenômeno conhecido como desdobra-
mento da posse.
O relator do recurso, ministro Hum-
berto Martins, destacou em seu voto
que, se o credor fiduciário é o proprie-
tário, deve-se reconhecer a solidarieda-
de, pois "reveste-se da qualidade de pos-
suidor indireto do veículo, sendo-lhe
possível reavê-lo em face de eventual
inadimplemento".
O ministro explicou que, no contrato
de alienação fiduciária, o credor mantém
a propriedade do bem, de modo a tornar
o IPVA um "tributo real", tendo como
consequência lógica a possibilidade de
solidariedade em relação ao pagamento.
Para Luis Felipe Salomão, após re-
cente julgamento realizado pela Corte
Especial pelo rito do recurso repetitivo,
ficou incontroverso no âmbito do STJ
que a indenização prevista no artigo 18
do CPC tem caráter reparatório e decorre
de um ato ilícito processual.
De acordo com o ministro, o dispo-
sitivo legal em discussão contém ele-
mento punitivo em relação à deslealdade
processual e também reparatório, ao
prever a indenização à parte contrária
pelos prejuízos que esta sofreu.
Em seu voto, o ministro ressaltou que
a tese quanto à necessidade de compro-
vação do prejuízo causado muitas vezes
impossibilita que o próprio juiz possa
decretar de ofício (sem pedido da parte)
a litigância de má-fé, já que o prejuízo
nem sempre está efetivamente compro-
vado nos autos.
Divergência
Os embargos de divergência foram
interpostos por uma empresa contra a-
córdão da Terceira Turma do STJ (REsp
1.133.262) relatado pelo ministro Sidnei
Beneti, que entendeu pela necessidade
de prévia comprovação do prejuízo su-
postamente causado por comportamen-
to processual malicioso da outra parte.
A empresa sustentou que o artigo 18
do CPC não exige prova porque a sua
finalidade com a imposição do dever de
indenizar não é reparar eventual dano,
mas sim punir a parte litigante de má-fé
para que ela não repita a conduta.
O relator dos embargos entendeu que
a intenção de opor resistência injustifi-
cada ao andamento do processo ficou
bem caracterizada no acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Espírito San-
to e por isso deu provimento aos em-
bargos para reformar a decisão da Ter-
ceira Turma e restabelecer a indenização
fixada pela corte capixaba. Fonte: Superior Tribunal de Justiça
“Dizem que conselho só se dá a quem
pede. E, se vocês me convidaram para
paraninfo, estou tentado a acreditar que
tenho sua licença para dar alguns. Por-
tanto, apesar da minha pouca autoridade
para dar conselhos a quem quer que se-
ja, aqui vão alguns, que julgo valiosos.
Não paute sua vida, nem sua carreira,
pelo dinheiro.
Ame seu ofício com todo o coração.
Persiga fazer o melhor.
Seja fascinado pelo realizar, que o di-
nheiro virá como consequência. Quem
pensa só em dinheiro não consegue se-
quer ser nem um grande bandido, nem
um grande canalha.
Napoleão não invadiu a Europa por
dinheiro. Hitler não matou 6 milhões de
judeus por dinheiro. Michelangelo não
passou 16 anos pintando a Capela Sis-
tina por dinheiro. E, geralmente, os que
só pensam nele não o ganham. Porque
são incapazes de sonhar.
E tudo que fica pronto na vida foi
construído antes, na alma. A propósito
disso, lembro-me de uma passagem ex-
traordinária, que descreve o diálogo en-
tre uma freira americana cuidando de le-
prosos no Pacífico e um milionário texa-
no. O milionário, vendo-a tratar daqueles
leprosos, disse: “Freira, eu não faria isso
por dinheiro nenhum no mundo” E ela
responde: “Eu também não, meu filho”.
Não estou fazendo com isso nenhu-
ma apologia à pobreza, muito pelo con-
trário. Digo apenas que pensar e realizar,
tem trazido mais fortuna do que pensar
em fortuna.
Meu segundo conselho: Pense no
seu País. Porque, principalmente hoje,
pensar em todos é a melhor maneira de
pensar em si. Afinal é difícil viver numa
nação onde a maioria morre de fome e a
minoria morre de medo.
O caos político gera uma queda de
padrão de vida generalizada. Os pobres
vivem como bichos, e uma elite brega,
sem cultura e sem refinamento, não che-
ga a viver como homens. Roubam, mas
vivem uma vida digna de Odorico Para-
guassu (Personagem da Novela brasilei-
ra Saramandaia da Rede Globo).
Meu terceiro conselho vem direta-
mente da Bíblia: “Seja quente ou seja
frio, não seja morno que eu te vomito”.
É exatamente isso que está escrito na
carta de Laudicéia: seja quente ou seja
frio, não seja morno que eu te vomito: É
preferível o erro à omissão. Colabore
com seu biógrafo. Faça, erre, tente, fa-
lhe, lute. Mas, por favor,não jogue fora,
se acomodando, a extraordinária opor-
tunidade de ter vivido. Tendo consciên-
Rio Preto recebe Congresso Brasileiro de Heveicultura
sendo realizado em São José do
Rio Preto (SP) o IV Congresso Brasileiro
de Heveicultura. A cidade é considerada
um tradicional polo do setor no Estado
de São Paulo que, por sua vez, é o maior
produtor de borracha do Brasil. O evento
traz uma série de atividades, entre pales-
tras, conferências, painéis, apresenta-
ções de trabalhos técnico-científicos e
exposição de produtos, serviços e tec-
nologias. Esta será a primeira vez que o
evento nacional acontece no Estado. O
Congresso vai de 24 a 26 de junho, na
Swift, e reúne especialistas renomados
para falar sobre temas atuais e impor-
tantes quanto ao desenvolvimento do a-
gronegócio e da borracha natural.
A Associação Paulista de Produtores
e Beneficiadores de Borracha (Apabor),
visando estimular seus associados a
participarem do Congresso, está patroci-
nando o evento. Além de contar com um
estande no local, os produtores associa-
dos tiveram desconto especial na inscri-
ção antecipada para o Congresso Brasi-
leiro de Heveicultura,
A entidade intensificou sua atuação,
buscando promover a cultura da serin-
gueira em diversas regiões do Brasil, por
meio da realização ou apoio a eventos. O
patrocínio ao Congresso Brasileiro de
Heveicultura é porque o objetivo do e-
vento é aprimorar, estimular e divulgar
conhecimentos técnico-científicos e de
mercado, promover o intercâmbio entre
DISCURSO DE NIZAN GUANAES, paraninfo de turma na FAAP
cia de que, cada homem foi feito para
fazer história. Que todo homem é um mi-
lagre e traz em si uma revolução. Que é
mais do que sexo ou dinheiro.
Você foi criado, para construir pirâ-
mides e versos, descobrir continentes e
mundos, e caminhar sempre, com um
saco de interrogações na mão e uma
caixa de possibilidades na outra. Não use
Rider, não dê férias a seus pés. Não se
sente e passe a ser analista da vida a-
lheia, espectador do mundo, comenta-
rista do cotidiano, dessas pessoas que
vivem a dizer: eu não disse! Eu sabia!
Toda família tem um tio batalhador e
bem de vida. E, durante o almoço de do-
mingo, tem que agüentar aquele outro
tio muito inteligente e fracassado contar
tudo que ele faria, se fizesse alguma coi-
sa.
Chega dos poetas não publicados.
Empresários de mesa de bar. Pessoas
que fazem coisas fantásticas toda sexta
de noite, todo sábado e domingo, mas
que na segunda não sabem concretizar o
que falam. Porque não sabem ansiar,
não sabem perder a pose, porque não
sabem recomeçar. Porque não sabem
trabalhar.
Eu digo: trabalhem, trabalhem, traba-
lhem. De 8 às 12, de 12 às 8 e mais se
for preciso. Trabalho não mata. Ocupa o
tempo. Evita o ócio, que é a morada do
demônio, e constrói prodígios.
O Brasil, este país de malandros e es-
pertos, da vantagem em tudo, tem muito
que aprender com aqueles trouxas dos
japoneses. Porque aqueles trouxas japo-
neses que trabalham de sol a sol cons-
truíram, em menos de 50 anos, a 2ª ma-
ior megapotência do planeta. Enquanto
nós, os espertos, construímos uma das
maiores impotências do trabalho.
Trabalhe! Muitos de seus colegas di-
rão que você está perdendo sua vida,
porque você vai trabalhar enquanto eles
veraneiam. Porque você vai trabalhar,
enquanto eles vão ao mesmo bar da se-
mana anterior, conversar as mesmas
conversas, mas o tempo, que é mesmo
o senhor da razão, vai bendizer o fruto
do seu esforço, e só o trabalho lhe leva a
conhecer pessoas e mundos que os aco-
modados não conhecerão. E isso se
chama sucesso.”
Abraços, saúde e sucesso!
FÁBIO R. LAIS fabio_lais@hotmail.com
www.facebook.com/fabio.lais.turnover
www.facebook.com/TurnoverConsultoria
profissionais que trabalham nos diver-
sos setores ligados ao tema e debater
soluções para os desafios existentes na
borracha natural.
Durante os três dias de evento, a Apa-
bor contará com um estande para rece-
ber seu associado, onde ele poderá as-
ber mais sobre a atuação da associação
e conferir o lançamento da nova edição
do Boletim Apabor, além de tirar dúvidas
sobre o subsídio federal com uma equi-
pe especializada. Produtores não asso-
ciados também são bem-vindos.
Entres os destaques da programação
do primeiro dia, estão a conferência so-
bre Associativismo e desafios da hevei-
cultura brasileira, conduzida pelo diretor
executivo da Abrabor, Fernando do Val
Guerra, e o painel Panorama da Produ-
ção e Perspectivas do Mercado da Borra-
cha, que contou com a participação de
Cassio Scomparin, Diretor Técnico da
Michelin na América Latina, Heiko Ros-
smann, Diretor da Lateks Comunicação,
e Herson Shimizu, Coordenador de Es-
tudos da Associação Nacional da Indús-
tria de Pneumáticos (Anip).
Hoje, o tema Genética e melhora-
mento da seringueira, como também os
temas Políticas do MAPA para a Hevei-
cultura, Financiamento Público para He-
veicultura e Seguro de Faturamento para
o Produtor de Borracha. Amanhã (26)
Empreendendo na propriedade rural, mi-
nistrada por Guilherme Nunes Tresso.
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 05 - Norminha 316 - 25/06/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 05
“Segurança é, antes de tudo, uma construção social”
Confira a entrevista sobre causas e
investigação de acidentes de trabalho
com o pesquisador da Fundacentro e
mestre em engenharia Leonidas Ramos
Pandaggis
Ramos Pandaggis* é pes-
quisador da Fundacentro (Fundação Jor-
ge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho), instituição vin-
culada ao Ministério do Trabalho, e um
dos maiores especialistas em investiga-
ção de acidentes de trabalho no Brasil.
Esteve em Curitiba nos dias 28 e 29 de
maio para ministrar um curso aos petro-
leiros, realizado na Sede do Sindipetro
Paraná e Santa Catarina. Quem não par-
ticipou perdeu uma grande oportunida-
de, mas pode conhecer um pouco mais
sobre investigação de acidentes na en-
trevista que fizemos com ele. Confira!
Sindipetro PR e SC – Os dados sobre
os acidentes de trabalho são alarmantes.
É possível afirmar que eles são um gran-
de mal à sociedade contemporânea?
Leonidas – Os acidentes comunica-
dos são cerca de 700 mil por ano, isso
da mão de obra segurada pelo INSS, e
são quase 3 mil fatais no ano. A gente vi-
ve uma guerra civil surda na sociedade.
É como se caíssem a cada ano Brasil 15
aviões com 200 trabalhadores dentro.
Quando há um acidente aéreo é um im-
pacto muito grande, mas como essas
mortes vão acontecendo ao longo do
ano, dissimuladamente, com pouca re-
percussão na mídia, é uma guerra silen-
ciosa. Mais do que isso, segundo a OIT,
os países emergentes, como o Brasil,
chegam a perder de 4% a 5% do PIB
com o custeio dos acidentes de trabalho.
Isso é o custeamento direto da mão de
obra segurada, pois a mão de obra in-
formal quando acidentada recorre ao
SUS, ou seja, o encargo continua a ser
socializado.
Sindipetro PR e SC – O que pode ser
feito para mudar esse cenário?
Leonidas – A primeira coisa é jogar
luz aos acidentes. Uma frase clássica na
área de prevenção é que um ‘acidente é
uma infelicidade, mas não aprender na-
da com ele é uma irresponsabilidade.’
Um amigo diz que a gente aprende com
espasmos. Quando aconteceu a tragédia
na boate Kiss, houve uma mobilização
nacional para fiscalização desse tipo de
ambiente, mas hoje não se fala mais na-
da disso. São os espasmos. É impor-
tante romper com os paradigmas que
fazem com que a análise de acidentes
seja quase que simplória, reduzindo a
causalidade a um ato inseguro, a uma
imprudência do trabalhador, ao não uso
do equipamento de segurança indivi-
dual, quando é um fenômeno de caráter
social, econômico, técnico complexo.
Demanda ferramentas de análise mais
sofisticadas, que rompam com esse pa-
radigma, que impedem que ao verificar-
mos os acidentes tiremos uma lição, um
aprendizado que contribua para o refina-
mento da prevenção. A culpabilização da
vítima mantém o status quo vigente que
é extremamente perverso para a classe
trabalhadora.
Sindipetro PR e SC – A prática de cul-
par a vítima é uma atitude covarde do
empresariado?
Leonidas – É um paradigma que a-
tende ao status quo vigente. A culpabi-
lização da vítima gera uma explicação
para a sociedade e muitas vezes não tem
como se defender. Dizem que quem cala
consente, então a vítima fatal dos aci-
dentes é o protagonista perfeito. A culpa
é dele e não vai responder, leva a culpa
para o túmulo. É aquela coisa, ele já
morreu e ninguém vai trazê-lo de volta.
Joga-se o tapete por cima e caminha-
mos celeremente para o próximo aci-
dente.
Sindipetro PR e SC – O Sindipetro PR
e SC sempre alerta que um acidente não
é uma fatalidade, mas um evento so-
cialmente construído. Você concorda
com essa interpretação?
Leonidas – A visão contemporânea
mais adequada para explicação dos aci-
dentes de trabalho é que eles são uma
construção social. Não surgem do nada
e são frutos de opções sociais, de es-
tratégias de produção. A forma como se
organiza o trabalho vai determinar se ele
tem ou não esse caráter patogênico, que
acaba gerando o acidente. Ele não acon-
tece por causa de uma fatalidade ou de
um acaso. É de raiz organizacional, re-
almente é um evento socialmente cons-
truído.
Sindipetro PR e SC – Ao se reconhe-
cer os acidentes como eventos social-
mente construídos, o que muda na polí-
tica de prevenção de acidentes?
Leonidas – É evidente que quanto
melhor a gestão, melhor os gerencia-
mentos dos riscos, maior a acuidade na
prevenção dos acidentes. Quanto melhor
a gestão, menos condições potenciais
de acidentes o ambiente de trabalho terá.
Para isso, a participação dos traba-
lhadores na gestão dos riscos dos esta-
belecimentos, particularmente nas insta-
lações da indústria do petróleo, são im-
prescindíveis. Porque segurança é antes
de tudo uma construção coletiva, uma
construção social. Não é algo que se im-
põe ou se escreve em uma norma. As
normas e regulamentos são importan-
tes, padronizar as atividades, mas a en-
voltória social e a participação dos traba-
lhadores são imprescindíveis.
Sindipetro PR e SC – Nos cursos de
investigação e análise de acidentes você
trabalha com o método da árvore. Como
ele funciona?
Leonidas – A árvore de causas é um
método que foi publicado pelo Instituto
Nacional de Pesquisa em Segurança lá
da França, em 1975. É um método que
por ter caráter objetivo é um excelente
contraponto no paradigma atual que é
essa subjetividade do ato inseguro, essa
coisa nebulosa que é um caldo muito
propício para imputar a responsabilida-
de para a vítima. O lastro da árvore de
causas é o raciocínio lógico e o produto
final da classificação do método é um
quadro sinótico do acidente, representa-
do por um diagrama, onde partindo do
evento final você vai fazendo uma retroa-
nálise e em função do critério de neces-
sidade de suficiência vai incorporando a-
queles antecedentes que se fazem pre-
sentes na rede de causalidades que re-
dundam no acidente. O método é basi-
camente de raiz sistêmica, ele entende a
empresa como um sistema, e caracteriza
o acidente como sendo uma matéria-
lização de uma disfunção do sistema. É
passível, então, de investigação e de i-
dentificação das causas mais remotas, e
não apenas daquelas imediatas que são
muito próximas do acidente e onde fica
muito simples imputar a responsabilida-
de ao trabalhador, que é o protagonista
do processo de produção. Se eu res-
trinjo a análise aquele polaroide da cena
do acidente, o único personagem pre-
sente é o trabalhador, então é ele que é
o culpado. A hora que eu incorporo ou-
tros cenários que redundaram naquele
acidente, aí a análise fica mais rica e me
permite a identificação dos fatores po-
tenciais de acidentes, daquelas situa-
ções remotas que estão presentes e que
causaram aquele evento objeto de aná-
lise.
Sindipetro PR e SC – Fatores poten-
ciais que são fundamentais para a pre-
venção de acidentes?
Leonidas – São fundamentais para i-
dentificar esses componentes propícios
aos acidentes e refinar seu sistema de
gestão. Aquele famoso ciclo da melhoria
contínua, o UPDCA, no caso da gestão
dos acidentes de trabalho, a melhor for-
ma de resgatar informações imprescin-
díveis para a gestão, para dar o input a
essa melhoria contínua, é você saber o
que exatamente pode ser melhorado.
Para ter essa discriminação das causas
é necessário um método analítico e ob-
jetivo e a árvore de causas é exatamente
é isso. Eu diria que é uma ferramenta in-
dispensável à boa investigação e análise
dos acidentes de trabalho. *Leonidas Ramos Pandaggis é engenheiro de
minas e de segurança do trabalho, mestre em engenharia pela Escola Politécnica da
Universidade de São Paulo (USP) e gerente da Coordenação de Segurança no Processo de
Trabalho do Centro Técnico Nacional da Fundacentro.
Anvisa suspende venda e uso de lotes de antibiótico e de álcool em gel
Por: Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil
Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária (Anvisa) determinou no último
dia 19 de junho de 2015 a suspensão,
em todo o país, da distribuição, comer-
cialização e do uso do Lote 15A70W,
com validade para 01/2017, do medica-
mento cloridrato de ciprofloxacino,
comprimidos de 500 mg, fabricado pelo
Laboratório Prati-Donaduzzi.
A empresa, voluntariamente, comu-
nicou à Anvisa o recolhimento do produ-
to após verificar a presença de corpo es-
tranho em um comprimido. O cloridrato
de ciprofloxacino, em comprimidos re-
vestidos, é indicado no tratamento de in-
fecções causadas por microrganismos
sensíveis, como em infecções de ouvi-
do, rins, pele, trato respiratório, órgãos
genitais, cavidade abdominal, ossos, ar-
ticulações e septicemia.
programação do ponto-principal de
TV por assinatura deve ser disponibili-
zada, sem cobrança adicional, para pon-
tos-extras e para pontos de extensão
instalados no mesmo endereço residen-
cial. É o que diz o artigo 29 da Resolução
nº 448/2007 da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que levou a
desembargadora Nelma Branco Ferreira
Perilo, em decisão monocrática, a man-
ter a sentença da juíza da 2ª Vara da Fa-
zenda Pública Estadual de Goiânia, Sue-
lenita Soares Correia, validando multa
imposta pelo Órgão de Proteção e Defe-
sa do Consumidor (Procon-GO) à Net
Serviços de Comunicação S. A., no valor
de R$ 2.987,64.
A multa se refere a processo admi-
nistrativo do Procon-GO por conta de
uma reclamação de um consumidor in-
satisfeito com a cobrança de ponto adi-
cional e tarifa de emissão de boleto ban-
cário. A desembargadora constatou que
o processo administrativo deveria ser
mantido já que as duas práticas são ile-
gais.
A Net recorreu sustentando a legali-
dade tanto do ponto adicional quanto da
tarifa para emissão de boleto e ainda ale-
gou irregularidades no processo admi-
nistrativo. No entanto, a desembargado-
ra observou que não houve irregulari-
dade no procedimento já que o Procon-
GO não interpretou as cláusulas contra-
tuais, apenas reconhecendo a cobrança
indevida ao consumidor.
Ponto-Extra
Quanto à cobrança do ponto-extra,
Nelma Perilo esclareceu que, de acordo
com a Anatel, as prestadoras só podem
cobrar pela instalação e manutenção dos
pontos adicionais. As empresas podem
estipular a maneira pela qual cedem os
aparelhos decodificadores, seja através
de comodato, aluguel ou venda dos dis-
positivos. Dessa maneira, a locação dos
aparelhos é permitida pela lei mas, ao a-
nalisar o caso, a desembargadora julgou
que a cobrança da Net não seria pela lo-
A Anvisa também suspendeu, a dis-
tribuição, comercialização e o uso do Lo-
te 88, fabricado em 09/2014 e válido por
24 meses, do saneante álcool em gel Zu-
lu, de 500 g, fabricado pela Companhia
Nacional do Álcool. Um laudo de contra-
prova, emitido pela Diretoria do Labora-
tório Central de Saúde Pública do Distri-
to Federal, confirmou os resultados in-
satisfatórios obtidos na análise inicial
para os ensaios de pH – medida físico-
química potencial de hidrogênio que in-
dica a acidez, neutralidade ou alcalinida-
de de uma substância – e rotulagem pri-
mária.
Segundo a responsável técnica da
Companhia Nacional do Álcool, Patrícia
Brigatti, a empresa fará o recolhimento
de todo o lote do produto ainda existente
no mercado.
Fantástico destaca a trajetória da Auditora-
Fiscal do Trabalho Marinalva Dantas
“A Dama da Liberdade”, livro baseado
na história de vida e atuação no combate ao
trabalho escravo no Brasil da Auditora-
Fiscal do Trabalho, do Rio Grande do Norte,
Marinalva Dantas, foi tema de reportagem
do Fantástico, no domingo, 21 de junho.
O livro, foi lançado em São Paulo, nesta
terça-feira, 23, na Saraiva do Shopping El-
dorado, no Jardim Paulista, é resultado de
cinco anos de pesquisa do autor Klester Ca-
valcanti. O jornalista tem acompanhado o
trabalho de Marinalva desde o início e não
apenas fez um perfil da Auditora-Fiscal, co-
mo traz ao debate a questão ainda persis-
tente do trabalho escravo nos dias de hoje.
Klester viajou por sete Estados, entre-
vistando quase setenta pessoas, entre elas
familiares de Marinalva, policiais, aliciado-
res de escravos, o ex-presidente da Repú-
blica Fernando Henrique Cardoso e ex-es-
cravos. Sua pesquisa inclui quase 120 ho-
ras de entrevistas, a leitura de duas mil pá-
ginas de documentos e a análise de cerca
de 200 fotos e 30 horas de vídeos.
Por amar ser livre, Marinalva decidiu
dedicar a vida à liberdade dos outros. “Não
existe nenhuma pessoa que mereça ser in-
sultada, humilhada, ofendida, agredida físi-
ca ou moralmente”, diz Marinalva.
“Liberdade é você poder andar tranquila
por aí. Isso é liberdade”, Marinalva Dantas,
Auditora-Fiscal. Assista à reportagem aqui.
início de junho foi publicado no
Diário Oficial da União o texto que regu-
lamenta a emenda constitucional que
amplia os direitos das empregas domés-
ticas.
Direitos mais relevantes:
Dos direitos trabalhistas conquista-
dos, os mais relevantes para as domésti-
cas na regulamentação da PEC, foi ter
assegurado o direito ao FGTS e ao Segu-
ro desemprego, que antes era facultati-
vo. Essa conquista é de grande significa-
do, pois é na ruptura do contrato de tra-
balho que o empregado doméstico sente
o maior drama de se ver sem emprega-
dor e sem condições de sustento imedia-
to, até que consiga se recolocar no mer-
cado de trabalho. Desta forma, esses
dois direitos significam grandes avanços
para o Direito do Trabalhista.
Outros dois pontos relevantes são a
fixação de jornada de trabalho de 8 horas
diárias e 44 horas semanais e o direito
ao adicional noturno.
Há muitos abusos cometidos com o
trabalhador doméstico, principalmente
na questão da jornada diária de trabalho,
pois até então, poderia ser exigido do
empregado o cumprimento de uma jor-
nada de trabalho extenuante, muitas ve-
zes adentrando na jornada noturna, sem
nenhuma remuneração. Agora, não há-
verá mais essa possibilidade e o traba-
lhador doméstico passará a usufruir o
merecido descanso.
Caracterização
Vale ressaltar que, empregado do-
méstico é aquele que presta serviços pa-
ra uma pessoa ou família, de forma não
habitual e sob a subordinação.
Entende-se que até duas vezes por
semana, dependendo de outras caracte-
rísticas da relação de trabalho, o vínculo
não estará caracterizado. Porém, a partir
de três vezes por semana estará carac-
terizada a não eventualidade dos servi-
ços prestados e a habitualidade, passan-
do a ter a presunção de que há vínculo
empregatício.
Prazo
O prazo para os empregadores se a-
dequarem as mudanças será de 120 dias
após a lei ser sancionada pela Presidente
e os empregadores domésticos também
poderão ser alvo de fiscalização do Minis
tério do Trabalho para cumprimento das
normas ou, havendo total descumpri-
mento, a empregada poderá requerer os
cação.
A magistrada considerou que a loca-
ção dos decodificadores seria “uma típi-
ca dissimulação para ocultar a cobrança
pelo contínuo custeio da rede do ponto
adicional, cuja permissibilidade a Anatel
já refutou”. Ela destacou que, em Goiás,
a Net não disponibiliza os seus aparelhos
senão pela locação, inexistindo a opção
de compra. Segundo ela, não é esclare-
cido o valor de aquisição dos produtos
pelas empresas, o que indicaria ao con-
sumidor “transparentes e necessários
elementos para extrair a abusividade ou
não da cobrança do preço sob a rubrica
de locação”.
Emissão de boletos
Ao analisar a questão da cobrança de
taxa para emissão de boletos, a magis-
trada também decidiu pela manutenção
de sua ilegalidade. Ela frisou que a co-
brança de valor para emissão de boleto
bancário “é prática abusiva e ilegal que
contraria o estabelecido na norma con-
sumerista”.
Nelma Perilo ressaltou que os consu-
midores não são informados previamen-
te a respeito da futura cobrança e tam-
bém não recebem a cópia do contrato
que assinam, concluindo que “arcar com
os encargos bancários é uma obrigação
que compõe a atividade do fornecedor,
portanto, não pode ser repassada ao
consumidor”.
(Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
NET não pode cobrar mensalidade por ponto adicional
O que muda com a nova Lei das Domésticas
seus direitos perante a Justiça do Traba-
lho podendo procurar um advogado tra-
balhista para entrar com ação traba-
lhista.
Depósito mensal de 3.2% sobre o sa-
lário
O depósito mensal de 3.2% sobre o
salário foi a maneira encontrada pelo le-
gislador de assegurar que em caso de
dispensa imotivada, a empregada do-
méstica possa sacar o valor depositado,
como forma de equivalência a multa de
40%.
Sem dúvida esse percentual a mais
será um benefício para o empregado,
principalmente quando houver o desem-
prego involuntário. Contudo, em caso de
pedido de demissão ou justa causa, o va-
lor depositado será revertido ao empre-
gador.
O empregador terá um aumento nos
encargos, de mais 8% em relação aos
12% que já tem hoje. No total, o valor
dos encargos chegará a 20% do salário
da empregada, com horário normal de
trabalho. Será 8% de INSS + 8% de FGTS
+ 3,2% referente a multa rescisória e
0,8% referente a seguro contra acidente
do trabalho.
Vantagens e Desvantagens
Há vantagens e desvantagens para os
dois lados. O empregado terá condições
de trabalho mais vantajosas, pois passa-
rá a contar com o fundo de garantia, mul-
ta em caso de rescisão imotivada do con-
trato de trabalho, horas extras, adicional
noturno, seguro contra acidentes do tra-
balho, ou seja, o empregado terá direito
a usufruir os seus direitos como qual-
quer outro empregado, deixando de ser
um trabalhador diferenciado em relação
aos demais.
A desvantagem é que o aumento nos
custos pode reduzir a procura de profis-
sionais domésticos, pois para o empre-
gador, terá que suportar quase o dobro
dos encargos que suporta hoje.
Entretanto, nada como o tempo para
que as medidas recebam a necessária a-
dequação, pois tudo aquilo que é novo
costuma oferecer certa resistência, mas
sendo para uma melhoria comum, a ten-
dência é que as diferenças sejam apazi-
guadas.
Por: Maria Clarice Santos de Almeida – Advogada Trabalhista (OAB/SP: 131.630) do escritório
Casabona e Monteiro Advogados Associados http://www.casabonaemonteiro.com.br/
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 06 - Norminha 316 - 25/06/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 06
POR CÁSSIA ALMEIDA – O GLOBO
ano, a tragédia em campos de
trabalho se sucederam. Em fevereiro,
nove petroleiros morreram na explosão
de uma casa de bombas da Plataforma
São Mateus, no Espírito Santo. No mês
passado, quatro operários morreram na
construção da Usina de Belo Monte, so-
terrados por toneladas de cimento. No
início do mês, dois operários morreram
eletrocutados na Usina de Jirau, em Por-
to Velho, Rondônia, uma das usinas do
Rio Madeira.
No Brasil, pelos dados da Previdência
Social, morreram 2.797 trabalhadores
no Brasil em 2013, um a cada três horas.
Nas estatísticas, não entram as mortes
de policiais, bombeiros ou militares.
Segundo Letícia Nobre, doutora em
Saúde Pública, da Secretaria Estadual de
Saúde da Bahia, também há subnotifica-
ção no número de mortes de trabalha-
dores no Brasil. A pesquisa do IBGE não
investigou o número de óbitos no traba-
lho.
MORTE EM SILO DE CIMENTO
Um indício forte está nos números do
Ministério da Saúde. Deborah Malta, di-
retora do Departamento de Vigilância de
Doenças e Agravos não Transmissíveis
e promoção da saúde do ministério, diz
que houve 139 mil notificações de aci-
dentes de trabalho nos serviços de saú-
de.
— Mais de 86 mil casos foram fatais
ou graves. Um número bastante alto.
No fim do mês passado, o desaba-
mento de um silo com cimento matou
três trabalhadores e feriu mais três no
sítio Pimental, na Usina hidrelétrica de
Belo Monte, em Altamira, no Pará. Me-
nos de uma semana antes, um outro tra-
balhador sofrera acidente também num
silo, em outra área da usina, na central
de cimento de canais e diques. A trans-
ferência de cimento dos caminhões para
os silos foi o momento de ambos os aci-
Acidente mata um trabalhador a cada três horas no Brasil
Nos serviços de saúde, foram 86 mil ocorrências fatais ou graves Regina Santos/divulgação
Belo Monte. No mês passado, sete operários foram vítimas de acidente de trabalho
na usina, quatro morreram
dentes. O operário morreu dez dias de-
pois.
— A principal hipótese é que houve
sobrepressão na operação de transfe-
rência do cimento do caminhão para o
silo. A conexão do caminhão ao silo era
feita pelo próprio motorista do cami-
nhão, supostamente treinado. Ele foi um
dos feridos. Na semana anterior, um fil-
tro do silo se soltou e atingiu o trabalha-
dor — afirmou o procurador do Trabalho
de Belém, Faustino Pimenta.
VINTE MORTES NO MADEIRA
O Consórcio Construtor Belo Monte,
por email, afirmou que as causas do aci-
dente estão sendo apuradas: “O Consór-
cio Construtor Belo Monte (CCBM) aten-
de a todas as normas exigidas pela legis-
lação trabalhista, assim como as normas
regulamentadoras de cada setor da
construção civil pesada no país. OCCBM
ficou 13,2 milhões de homem horas tra-
balhadas sem acidentes com afasta-
mento.”
Na construção das usinas hidrelétri-
cas de Madeira e Jirau, no Rio Madeira,
em Rondônia, já houve 20 mortes desde
2010, de acordo com a Superintendên-
cia Regional do Trabalho do Estado. Fo-
ram 11 mortes em Jirau, as duas últimas
no início do mês. Os operários foram e-
letrocutados.
Por nota, a Energia Sustentável do
Brasil, concessionária da Usina Hidrelé-
trica Jirau, afirma que “exige o cumpri-
mento de todas as normas e da legisla-
ção de segurança do trabalho em todos
os seus contratos, bem como mantém
fiscalização permanente sobre essas ati-
vidades”.
Na Usina de Santo Antônio, foram
nove mortes. Também por nota, o Con-
sórcio Construtor Santo Antônio, res-
ponsável pelas obras, “informa que a se-
gurança dos trabalhadores é prioridade
no exercícios de suas atividades e que
realizou 5248 mil horas de treinamento.”
Especialista em SST apresenta opinião sobre o baixo salário dos TSTs
Nesse vídeo estaremos lhe contando porque o salário dos Técnicos de Segurança
é baixo.
Será que a culpa é de quem? veja aí
https://www.youtube.com/watch?v=-yhzwfcTz5o&feature=em-subs_digest
Por Nestor W. Neto
pode o Judiciário impor a entida-
de de ensino superior encargos e ônus
materiais que beneficiem determinado
aluno destacando-o das atividades a que
devem se dedicar os seus colegas à con-
ta da confissão religiosa voluntária de
quem deseja ser privilegiado.
No entendimento da 6ª turma do TRF
da 3ª Região, a lei deve ser igual para to-
dos e ninguém é obrigado a fazer ou dei-
xar de fazer alguma coisa senão em vir-
tude de lei. "Não é possível estabelecer
privilégio na área de ensino superior pa-
ra um determinado grupo religioso."
Com essa consideração, o colegiado
negou a uma estudante universitária do
curso de Enfermagem e membro da I-
greja Adventista do Sétimo Dia o direito
à alteração do regime de aulas e provas
estabelecido pela Universidade. Segun-
do os magistrados, a criação de privilé-
gios em favor de determinada crença re-
ligiosa violaria os princípios constitucio-
nais da igualdade e da legalidade.
No MS, a estudante pedia que lhe fos-
se assegurado o disposto na lei 12.142/
05, de SP, que prevê o fornecimento de
atividades alternativas ao aluno, respei-
tando o conteúdo programático da disci- plina, bem como o abono de faltas já a-
notadas e das faltas supervenientes, as-
dia 1º de junho de 2015 a Presi-
dente Dilma Rousseff sancionou e apro-
vou a Lei complementar nº 150/2015
que regulamenta e amplia os novos di-
reitos dos trabalhadores domésticos no
Brasil. É necessário compreender a va-
catio legis de 120 dias da sanção presi-
dencial, ou seja, o lapso temporal para
que as pessoas possam se adaptar às
exigências da referida norma.
Primeiramente, a Lei Complementar
nº 150/2015 traz a definição de traba-
lhador doméstico:
Art. 1º Ao empregado doméstico, as-
sim considerado aquele que presta ser-
viços de forma contínua, subordinada,
onerosa e pessoal e de finalidade não lu-
crativa à pessoa ou à família, no âmbito
residencial destas, por mais de 2 (dois)
dias por semana, aplica-se o disposto
nesta Lei. (Grifamos)
Para exemplificar, temos como tra-
balhadores domésticos: a cozinheira, a
babá, a acompanhante de idoso, o moto-
rista particular, dentre outros. Veja, ain-
da, que o tempo que caracteriza o vín-
culo trabalhista deve ser superior a dois
dias de trabalho por semana. Logo, a di-
arista que presta serviços até dois dias
semanais não será alcançada pelos be-
nefícios da nova lei.
Foi estipulada a jornada de trabalho
em 8 h diárias e 44 h semanais, sendo
devidas as horas extras eventualmente
laboradas acima desse teto. Deverá ser
obedecido o limite de até 40 horas extras
dentro do mesmo mês. O que ultrapas-
sar poderá ser compensado posterior-
mente.
O direito ao adicional noturno será
TRF Judiciário não pode obrigar universidade a alterar regime de
aulas para atender religião de aluno
sim como horários alternativos para rea-
lização das provas.
Ao analisar o caso, o relator do pro-
cesso, desembargador federal Johon-
som Di Salvo, ressaltou que ao ingressar
no curso de Enfermagem, a estudante ti-
nha pleno conhecimento de que deveria
submeter-se aos critérios e exigências
da referida instituição de ensino, dentre
eles, os horários em que as aulas seriam
ministradas - o que incluía as sextas-fei-
ras à noite e sábados de manhã – sendo
descabida a alegação tardia de ofensa ao
direito à liberdade de crença.
"A Universidade que faz cumprir seus
regulamentos - aos quais o discente vo-
luntariamente aderiu ao se inscrever na
instituição de ensino - não está violando
qualquer direito líquido e certo do aluno
que posteriormente não os deseja cum-
prir, à conta de prática religiosa. Aderir a
qualquer confissão religiosa, ou perma-
necer sem crença alguma, é direito fun-
damental de qualquer brasileiro. Mas a
opção adotada não outorga mais direitos
ou privilégios do que possuem os de-
mais cidadãos."
Publicado por Carolina Albuquerque
Processo: 0005478-28.2013.4.03.6106
devido em 20%. Note-se que o horário
noturno é compreendido entre às 22h de
um dia e 5h do outro dia. Assim, um a-
lerta aos empregadores: a partir da vi-
gência da referida lei “a sobremesa após
o jantar sairá mais cara”.
O recolhimento do FGTS será obri-
gatório no percentual de 8% do salário,
em conta vinculada ao trabalhador. O
empregado terá direito à multa indeniza-
tória em caso de demissão sem justa
causa, mas não em 40%, haja vista o ca-
ráter não lucrativo da função.
O empregador estará obrigado a re-
colher 3,2% do salário em conta vincu-
lada, devido a título de indenização. O
empregado que for dispensado por justa
causa ou por pedido de desligamento
não fará jus aos 3,2%, que deverão ser
devolvidos ao empregador.
É garantida a proteção ao meio ambi-
ente do trabalhador, perante a Previdên-
cia Social, com direito a auxílio doença e
acidente de trabalho indenizatório após
o mínimo de 12 meses de contribuição.
Como o Ministério Público do Traba-
lho estará atento às novas regras, com a
fiscalização quanto ao seu cumprimento,
cabe ao empregador consultar previa-
mente o seu advogado para a observân-
cia fiel da norma, com o propósito de e-
vitar desnecessário conflito trabalhista.
Ao empregado, cabe também verifi-
car se a legislação está sendo observada
para que lhe sejam garantidos os direitos
conquistados com tanto sacrifício, moti-
vo pelo qual recomenda-se-lhe consultar
advogado especialista para a observân-
cia e respeito aos seus direitos. Publicado por Paulo Sérgio Pereira da Silva
Por: Paraná Online
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal
Federal.
ministro do Supremo Tribunal Fe-
deral (STF), Luiz Fux, sugeriu em despa-
cho que os governadores de São Paulo,
Rio de Janeiro e Minas Gerais incluam
cláusula sobre desmatamento no acordo
que devem assinar com o Ministério Pú-
blico Federal (MPF) referente à crise hí-
drica. Os três Estados se compromete-
ram perante o STF, em novembro do ano
passado, a apresentar propostas para o
enfrentamento da crise de falta de água
na região Sudeste, incluindo a definição
sobre obras de transposição do Rio Pa-
raíba do Sul.
A discussão foi levada ao Tribunal pe-
lo MPF, que pedia inicialmente que a
captação de água para o abastecimento
do Estado de São Paulo fosse proibida,
sob alegação de que seriam necessários
estudos adicionais para analisar o im-
pacto da obra no meio ambiente. Por in-
termédio do STF, os governadores con-
cordaram em chegar a um acordo sobre
o tema. Até que isso seja feito, o pro-
cesso fica suspenso.
O prazo inicial para apresentar o texto
programação científica da 67ª Reu-
nião Anual da Sociedade Brasileira para
o Progresso da Ciência (SBPC), que será
realizada em São Carlos (SP), na Univer-
sidade Federal de São Carlos (UFSCar),
de 12 a 18 de julho, com o tema "Luz, Ci-
ência e Ação”, já está definida. No total,
serão 212 atividades, com a participação
de pesquisadores renomados do Brasil e
exterior, e gestores do sistema estadual
e nacional de C&T. Haverá 64 conferên-
cias, 62 mesas-redondas, 52 minicur-
sos, 13 sessões especiais, 11 simpó-
sios, 05 assembleias e 04 encontros. A
programação completa e outras infor-
mações sobre a 67ª RA podem ser obti-
das no site do evento.
O programa da 67ª Reunião Anual da
SBPC foi preparado com o objetivo de le-
var aos participantes um panorama am-
plo do que de melhor se faz em ciência
hoje no Brasil. O ministro da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Re-
belo, fará a conferência de abertura da
programação científica às 10h30, do dia
13 de julho, no teatro Florestan Fernan-
des, da UFSCar. Entre outros temas que
serão debatidos nas conferências, estão
"A teoria da relatividade geral: 100 anos
depois", "Instalações nucleares, risco e
desenvolvimento no cenário atual do
Brasil", "A contribuição do trabalho dos
físicos médicos na medicina - Presente e
Futuro", entre outros.
Os temas a serem debatidos nas me-
sas-redondas incluem "Energia para um
futuro sustentável", "Educação superior,
pesquisa básica e política industrial", "In-
ternet como direito fundamental" e "Po-
líticas públicas para educação em ci-
ências".
Assim como ocorre em todas as reu-
niões anuais da SBPC, a de São Carlos
tem como um de seus principais objeti-
vos principais popularizar e valorizar a
produção científica nacional e inseri-la
no cotidiano dos cidadãos. Também a e-
xemplo dos eventos anteriores, a 67ª
Reunião Anual será um importante fó-
rum para a difusão dos avanços da ciên-
cia nas diversas áreas do conhecimento
e um espaço de debates de políticas pú-
blicas para a ciência e tecnologia.
Junto com a 67ª Reunião Anual da
SBPC serão realizadas também a SBPC
Jovem, a ExpoT&C, a SBPC Indígena, e
a SBPC Mirim.
Minicursos
Entre os temas dos 52 minicursos estão
"Geologia do Petróleo", "Propriedade inte-
lectual e transferência de tecnologia", "As-
tronomia na escola", "A física dos relâmpa-
Ministro do STF quer incluir reflorestamento em acordo
sobre crise hídrica Estados se comprometeram a apresentar propostas para o enfrentamento da falta de
água na região Sudeste.
havia sido agendado para o final de feve-
reiro, mas foi postergado. Fux atendeu
pedido do MPF para que o caso fique
suspenso até o final de julho, já que as
tratativas estão em fase final.
O ministro, que é o relator do caso no
Supremo, juntou ao processo neste mês
um ofício enviado pela Frente Parlamen-
tar Ambientalista sobre a relação entre
disponibilidade de água e desmatamen-
to. O ofício encaminhado aponta que o
Sistema Cantareira tem "apenas 34%" do
espaço com cobertura de Mata Atlântica.
A partir daí Fux pediu que os gover-
nadores dos três Estados e que o MPF
informe sobre a chance de incluir no a-
cordo uma cláusula na qual todos se
comprometam a estabelecer metas de
recuperação ou conservação da vegeta-
ção nativa.
gos e o ensino médio", "Metrologia: teoria e
prática", "A luz e o ensino de ciências e ma-
temática", "A importância dos recursos hí-
dricos em época de crise", entre outras. As
vagas são limitadas e serão preenchidas de
acordo com a ordem de matrícula. Apenas
quem já estiver inscrito na Reunião Anual
poderá fazer matrícula em minicurso, me-
diante o pagamento da taxa de R$ 20,00.
SBPC indígena
A programação da SBPC Indígena conta
com minicursos, conferências e mesas re-
dondas programadas para acontecer de se-
gunda a sexta-feira, reunindo pesquisado-
res e lideranças indígenas e não-indígenas.
Os debates irão abordar questões como a
relação entre o movimento indígena e o
contexto político contemporâneo e a educa-
ção indígena. Também discutirá as relações
entre as práticas científicas e os conheci-
mentos tradicionais, com apresentações e
discussões sobre astronomia e sobre aten-
ção à saúde, por exemplo.
Além dos debates, a reunião terá tam-
bém a Tenda Indígena, que já está sendo
montada na área Norte do Campus da Uni-
versidade. A Tenda sediará assembleias
nos finais de tarde, nas quais os partici-
pantes produzirão coletivamente um docu-
mento contemplando as principais discus-
sões realizadas durante a semana.
Esta é a segunda edição da SBPC Indí-
gena, que teve início na Reunião Anual da
SBPC do ano passado, em Rio Branco, no
Acre. Para a 67ª Reunião, em São Carlos, a
programação foi elaborada coletivamente,
por meio de encontros ao longo do ano que
reuniram os estudantes indígenas da UFS-
Car – organizados por meio do Centro de
Culturas Indígenas (CCI) da Universidade –
, a Coordenadoria de Ações Afirmativas e
outras Políticas de Equidade (Caape) da
Pró-Reitoria de Graduação e docentes que
trabalham questões indígenas.
SBPC Jovem
Na programação da SBPC Jovem, que
teve sua primeira edição em 2003, durante
a 55ª Reunião Anual, um dos destaques é a
chamada "Tenda Jovem", para a qual estão
previstas 29 atividades a serem realizadas
diariamente, de 13 a 18 de julho, das 8 às
18 horas. Dentre essas atividades, está pre-
vista a presença de quatro centros de ciên-
cias itinerantes: o Museu Itinerante Ponto
UFMG, a Caravana da Ciência, a Banca da
Ciência e o ônibus da ONG Mãe Natureza.
Outras atrações envolvem exposições inte-
rativas, jogos e apresentação de protótipos
– como os de veículos Baja e aeromodelos
desenvolvidos por estudantes da UFSCar –
, muitas delas relacionadas ao Ano Inter-
nacional da Luz, celebrado em 2015. Além
da Tenda Jovem, a SBPC Jovem também o-
ferecerá oficinas e minicursos, com temá-
ticas que vão da fotografia 3D à extração do
DNA de vegetais.
Ampliação dos direitos aos trabalhadores domésticos
São Carlos (SP) vai receber a 67ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência O evento contará com mais de 200 atividades, com a participação de pesquisadores
renomados do Brasil e exterior, e gestores do sistema estadual e nacional de C&T
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 07 - Norminha 316 - 25/06/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 07
A fadiga como um sinal de alerta
Caro leitor uma semana se passou
desde o nosso último encontro aqui no
jornal e de lá pra cá, imagino em quantas
atividades esteve envolvido, não é mes-
mo? Não há outro jeito. A vida atual de-
manda uma multiplicidade de tarefas.
Com isso, quem sente os danos de toda
essa correria é o nosso corpo. Um sinal
de alerta que pode estar presente é a fa-
diga.
A FADIGA pode ser definida, de modo
bastante simples como CANSAÇO. O-
corre em decorrência de uma sobrecar-
ga em pontos isolados do organismo, ou
neste último, como um todo. Ao mani-
festar-se, há uma natural redução da ca-
pacidade funcional das partes afetadas.
É na verdade um sistema de defesa do
organismo que nos avisa que não é re-
comendável forçá-lo. Assim, podemos
observar que todos os dias, sentimos
diferentes graus de intensidade de fadi-
ga, nas mais diversas situações. Por e-
xemplo, permanecer sentado, numa
mesma posição, por horas a fio. As do-
res que o corpo vai sentido são avisos
relacionados à má circulação sanguínea,
baixas taxas de oxigênio nos tecidos, ali-
mentação deficiente da coluna vertebral,
tendões, músculos e nervos tensiona-
dos e por aí vai. Também o próprio sono
que diariamente sentimos no final do dia
é uma manifestação de defesa. O corpo
nos avisa que é hora de “dar um tempo”
e descansar. Se, contudo, permanece-
mos acordados por necessidade (traba-
lhar, estudar, etc.) o corpo vai dando si-
nais de cansaço cada vez mais intensos,
pois nosso organismo sabe muito bem
que, se a situação permanecer, atinge-se
um estágio de EXAUSTÃO. Os sinais
normais de cansaço (como sentir sono
no final do dia) são características da
FADIGA AGUDA. Contudo, sinais mais
pronunciados, que demonstram dese-
quilíbrio no organismo, como dor de ca-
beça, tontura, ardência nos olhos, di-
gestão difícil e azia, irritação fácil, indi-
cam que o organismo já atingiu o está-
gio de FADIGA CRÔNICA. Esta última
possui uma característica assustadora:
geralmente é derivada da exposição do
organismo a condições bastante agres-
sivas no trabalho, sendo LEVADA PARA
CASA.
Outro fator característico da FADIGA
CRÔNICA é que os períodos de descan-
so aos quais o organismo é submetido
não são suficientes para recuperá-lo. É
justamente por isso que a FADIGA sai do
estágio AGUDO e entra no estágio CRÔ-
NICO. As manifestações de fadiga são o-
bservadas tanto no FÍSICO do indivíduo
(dores musculares, por exemplo), quan-
to em seu lado PSÍQUICO, às quais de-
vem ser consideradas com maior gravi-
dade.
O homem é um ser complexo. Sua
complexidade não está limitada ao modo
como raciocina, faculdade por si só que
já nos fascina e que ainda gera muitas
dúvidas. Mas é o homem, além de um
ser pensante é um ser que possui senti-
mentos. Seu lado emocional influi dire-
tamente em sua vida e a vida do homem
é passada em confronto direto com rea-
lidade do dia a dia. Sentir incapacidade
de tolerar e superar situações que ultra-
passam o nível de exigências psíquicas
do ser humano se traduz pela FADIGA
PSÍQUICA. Todavia, tal estado de dimi-
nuição da capacidade funcional do ho-
mem é reversível, ou seja, se a situação
vivenciada for alterada e não houver
mais a necessidade de suportar uma
condição adversa, o indivíduo estará su-
perando este tipo de fadiga. Profissio-
nalmente, é comum encontrarmos tal
situação, pois um indivíduo que trabalha
numa empresa que o desvaloriza como
ser humano, sentindo-se desprezado,
sentirá a fadiga psíquica de modo cons-
tante. Mudando de emprego, encontran-
do outra empresa que o respeite e va-
lorize, superará o estado emocional no
qual se encontrava. Mas pode ocorrer a
fadiga psíquica através de uma sobre-
carga ou também pela monotonia. A pri-
meira manifesta-se pelo ESGOTAMENTO
MENTAL e, a segunda, pelo EMBOTA-
MENTO MENTAL.
Indivíduos que se sujeitam a jornadas
de trabalho intensas, trabalhando em
dois ou três empregos diferentes, ou tra-
balhando de dia e estudando à noite, so-
frem sobrecarga. Observa-se em tais si-
tuações que, à medida que vai se mani-
festando o esgotamento mental, o indi-
víduo não consegue nem se concentrar
nos afazeres de seu trabalho diurno e
nem aproveitar as aulas e lições da es-
cola noturna. Casos graves de esgota-
mento mental provocam reações violen-
tas, tais como a incapacidade para as
tarefas mais simples ou crises de choro
e rejeição total ao trabalho. Já o embo-
tamento mental geralmente se manifesta
pelo sub-aproveitamento da capacidade
profissional do indivíduo, que já atingiu
um determinado nível de conhecimento
e experiência, mas se vê na condição de
trabalhar em atividades básicas e até
mesmo braçais. É uma manifestação
psíquica muito observada em linhas de
montagem, nas quais o trabalho não de-
manda criatividade, pois se faz sempre a
mesma coisa, repetida vezes. É uma si-
tuação na qual aparece uma evidente in-
satisfação e revolta por parte do traba-
lhador.
O trabalhador que manifesta a fadiga
crônica, geralmente psíquica, acompa-
nhada por reações adversas que são de
caráter psicossomático (gastrite, úlcera,
colite, dores de cabeça, etc.), sente-se
desmotivado para o trabalho e não raro
falta ao emprego em demasia, em rea-
ções típicas de defesa e fuga. A situação,
em determinado momento da vida pro-
fissional do indivíduo, torna-se tão insu-
portável, que este simplesmente não su-
porta mais conviver com a agressão de
seu trabalho. Demite-se ou pode ocorrer
que os próprios fatores de contexto, que
implicam na sobrevivência do indivíduo
dentro da sociedade, o pressionam dire-
ta ou indiretamente para que permaneça
em tal condição o que torna a situação
conflitante.
Todo organismo vivo obedece a ci-
clos temporais, que comandam suas
funções. Com o ser humano não é dife-
rente e, dentro das 24 horas do dia, o
organismo comporta-se de modo dife-
renciado, respeitando um ciclo conheci-
do como circadiano ou relógio biológico.
Nosso corpo necessita do sono para que
recupere sua capacidade funcional. Você
tem dado tempo ao corpo para a recu-
peração da fadiga? Preste atenção aos
sinais de alerta do seu corpo e priorize-
se!
Se cuide e até semana que vem!
Carla Lima Psicóloga de base Junguiana,
Analista de TD & E no meio corporativo,
Palestrante de Educação em Saúde,
Sexualidade e Segurança do trabalho.
(11) 99134-7034
contato@carlapalestras.com.br
http://www.carlapalestras.com.br
27ª Conferência Anual da Socieda-
de Internacional de Epidemiologia Ambi-
ental – ISEE, está com inscrições abertas
para os Workshops e Encontros Parale-
los: essas reuniões constituem uma
grande oportunidade para os participan-
tes da ISEE atualizarem-se em novas
metodologias ou temas específicos, dis-
cutir projetos e formar redes de colabo-
ração.
O que muda no
cálculo da aposentadoria
com a regra 85/95 da MP nº 676/2015
presidente Dilma Rousseff vetou o
fim do fator previdenciário, mas mante-
ve como base para uma nova regra, cria-
da pela Medida Provisória nº 676/2015,
a Fórmula 85/95 progressiva.
A fórmula ou regra 85/95 representa
o resultado que deve ser obtido da soma
de idade e o tempo de contribuição para
definir o valor do benefício.
Não estamos diante de uma alteração
na idade exigida para fins de obtenção
da aposentadoria, na verdade, trata-se
de uma regra de pontuação que, quando
atingida afasta a aplicação do “afamado”
fator previdenciário que reduz o valor do
benefício.
Diante desse cenário temos hoje
duas regras para fins de cálculo da apo-
sentadoria por tempo de contribuição:
A regra normal, que aplica o fator
previdenciário nos casos em que o se-
gurado tenha o tempo de contribuição
mínimo exigido, mas ainda não alcançou
a idade; e
A nova regra de pontuação 85/95 que
viabiliza a aposentadoria com o valor in-
tegral do benefício nos casos em que a
pontuação 85/95 (soma da idade e do
tempo mínimo de contribuição) for atin-
gida.
Importante ressaltar que para a regra
85/95 a soma sempre tem que levar em
consideração o tempo mínimo de contri-
buição exigido, ou seja, 30 anos (um-
lher) e 35 anos (homem). Na prática re-
presenta benefício para quem começou
a trabalhar cedo e ainda não atingiu a i-
dade mínima exigida pela lei para se a-
posentar.
A regra 85/95 progressiva trazida pe-
la Medida Provisória nº 676/2015 que,
ainda pode sofrer alterações no Con-
gresso Nacional, inicia com a pontuação
85/95 vigente até 2016 e chegará em
2022 majorada com a pontuação 90/
100, vejamos:
Assim sendo, desde a publicação da
MP 676, o segurado que pretenda apo-
sentar-se por tempo de contribuição terá
as duas regras, sendo a regra 85/95 um
critério acessório a ser avaliado, consi-
derando a hipótese de um benefício pelo
valor integral, o que não é possível pela
regra geral que se aplica o fator previ-
denciário.
Todas essas regras e alterações que
ocorreram não afetam em nada a apo-
sentadoria por idade, até porque o fator
previdenciário não é aplicado nessa mo-
dalidade de aposentadoria, a menos que
seja para aumentar, sendo o fator posi-
tivo, o que raramente acontece.
Lembrando que na aposentadoria por
idade o tempo mínimo de contribuição é
de 15 anos, sendo que a idade mínima é
60 anos para a mulher e 65 para o ho-
mem. Fonte: Paula Maria Casimiro Salomão Advogada e Contadora. http://paulacasimiro.adv.br/previdenciario/o-que-muda-no-calculo-da-aposentadoria-comaregra-8595-da-mp-no-6762015/
tais é o tema central da 27ª Conferência,
que acontecerá entre os dias 30 de a-
gosto a 03 de setembro de 2015. O e-
vento é promovido pela Sociedade Inter-
nacional de Epidemiologia Ambiental
(International Society for Environmental
Epidemiology – ISEE) e organizado pela
Abrasco e pela Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo (FMUSP).
Por Tiago Fachini - Apaixonado por gestão jurídica. Fazer certo é fazer bem feito
advogado é também um exímio
especialista de termos jurídicos, que são
fundamentais para o entendimento jurí-
dico no dia-a-dia. Mas o que entre advo-
gados é um "idioma" comum, na relação
cliente-advogado pode ser considerado
uma linguagem impeditiva para a com-
preensão de cada etapa dentro de um
processo. O advogado então cumpre o
papel de explicar para seu cliente alguns
termos que esclareçam o andamento do
pedido. Por isso, fizemos uma seleção
de 15 termos bem comuns e que estão
presentes ao longo de um processo, pa-
ra você, que é advogado, compartilhar
com seu cliente.
Lide: é quando há uma disputa por
uma causa ou bem entre dois lados.
Também chamada de demanda, litígio,
pleito judicial. Como por exemplo: pai e
mãe demandando a guarda do filho.
Parte: pessoa, empresa ou órgão en-
volvidos num processo.
Petição Inicial: é o documento que re-
sume o que a parte (autor) está solici-
tando que seja posto em análise. O que
o juiz decidirá terá por base o conteúdo
apresentado nesta petição.
Citação: É o ato processual no qual é
chamada a juízo a pessoa contra a qual
é proposta a ação ou que nela tem in-
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
empresa SBF Comércio de Produtos
Esportivos Ltda, detentora das Lojas
Centauro, foi condenada, no julgamento
de uma Ação Civil Pública, a pagar 300
mil reais por dano moral coletivo, bem
como a cumprir obrigações de não-fa-
zer, por praticar assédio moral contra
vendedores. A decisão foi proferida pelo
juiz substituto Marcelo Palma de Brito,
em sua atuação na 14ª Vara do Trabalho
de Belo Horizonte.
Na ação, o Ministério Público do Tra-
balho denunciou a adoção de políticas a-
gressivas e punitivas de metas pela em-
presa. Como exemplo, apontou que em-
pregados menos produtivos são puni-
dos com determinação de retirada de li-
xo e carregamento de baldes de água a-
pós o expediente, para realização da lim-
peza do dia seguinte, além de serem per-
seguidos e sofrerem remanejamento de
folgas.
A partir dos depoimentos das teste-
munhas, o juiz reconheceu a prática de
assédio moral organizacional no caso. A
prova oral revelou que os vendedores
são remunerados exclusivamente à base
de comissões, daí advindo a necessida-
de de alcançarem o maior patamar de
metas possível. Conforme relatado, a
empresa possui faxineiros/zeladores
responsáveis pela limpeza do estabeleci-
mento. Na visão do juiz, a retirada de lixo
e o carregamento de baldes de água no
final do expediente eram impostos como
castigo ao vendedor que não batesse
metas. Uma situação que não se com-
para à limpeza e organização do setor de
trabalho normalmente realizada no início
do expediente pelos próprios vendedo-
res. Uma testemunha afirmou que foi a-
meaçada de dispensa caso não atingisse
as metas de venda e houve relatos de go-
zações dos colegas e de incômodo na
execução de tarefas não consideradas
próprias da função de vendedor.
Diante desse contexto, o julgador não
acreditou na versão apresentada pela re-
clamada de que o serviço era realizado
após o expediente de forma espontânea
em companheirismo aos zeladores. Para
ele, ficou claro se tratar de uma penali-
dade, mesmo porque, como ponderou,
os vendedores passam a jornada quase
toda se deslocando em pé, terminando o
expediente extremamente cansados.
"Havia a atribuição antijurídica e abu-
siva aos vendedores que não atingissem
as metas ao final do expediente, em tí-
pico assédio moral estrutural", foi a con-
Depósitos recursais: também chama-
dos de garantias, são valores que deve-
rão ser depositados em juízo (em uma
conta pública), necessários para solicitar
algum tipo de recurso (principalmente
na área trabalhista).
Sentença: é o ato pelo qual o juiz fi-
naliza o processo, decidindo ou não o
mérito da causa.
Quitações: recibo; considerada a pro-
va do pagamento. É um documento em
que o credor (ou representante), reco-
nhecendo ter recebido o pagamento do
seu crédito, isenta o devedor da obriga-
ção.
Custas: despesas, encargos, gastos
acumulados com promoção ou realiza-
ção de atos forenses (idas aos foros ju-
diciais), processuais ou de registros pú-
blicos, que se somam e devem ser res-
sarcidos pela parte vencida no processo.
Honorários: pagamento que recebem
o advogado por ter defendido seu clien-
te.
O advogado então cumpre o papel de explicar
para seu cliente alguns termos que
esclareçam o andamento do pedido
Você, que se interessa por este uni-
verso de palavras e significados, pode
conhecer muitos outros termos aces-
sando dicionários jurídicos na internet
ou comprando livros especializados no
assunto, como o Dicionário Técnico Ju-
rídico, de Deocleciano Torrieri Guima-
rães (obra que utilizei para enriquecer o
conteúdo desta matéria).
Loja de produtos esportivos é condenada a pagar indenização de R$300 mil por assédio moral
clusão a que chegou. O magistrado re-
gistrou que a execução da atividade em
si não é problema, mas sim o fato de se
tratar de um castigo. "Elas se davam co-
mo meio de pressão, como meio de es-
tímulo (leia-se castigo) para que o ven-
dedor se sentisse compelido a produzir
mais em prol do empreendimento pelo
receio da aplicação da penalidade/obri-
gação de retirar o lixo e buscar água",
destacou.
Ele identificou, no caso, violações ao
princípio da dignidade da pessoa huma-
na e respeito à personalidade (artigos 1º,
III, e 5º, V e X, ambos da CF) e da valo-
rização do trabalho humano e da busca
pelo pleno emprego digno e saudável
(art. 1º, IV, e 170, caput e inciso VIII, da
CF/88). E também à proteção do meio
ambiente do trabalho que goza da devida
proteção constitucional por meio dos ar-
tigos 200, inciso VIII, e 225 da Constitui
ção.
Ainda como parte dos fundamentos
da decisão, lembrou que o estabeleci-
mento de metas de vendas é direito do
empregador. Ainda mais nos ramos va-
rejista e atacadista, marcados por extre-
mada competição pela venda de produ-
tos esportivos, dentre outros. Porém, o
patrão não pode extrapolar limites razoá-
veis estabelecidos pela dignidade do ser
humano trabalhador. "Essa cobrança, ja-
mais, pode aviltar a dignidade do empre-
gado a ponto de impingir-lhe punições e
atribuições estranhas ao cargo que a tí-
tulo de melhoria de sua produtividade",
destacou o juiz, acrescentando que o po-
der diretivo patronal encontra limites no
artigo 187 do Código Civil. Esse disposi-
tivo estabelece que comete abuso de di-
reito aquele que excede manifestamente
os limites impostos pela ordem civil, so-
cial e econômica, constituindo o abuso
de direito ato ilícito.
Na decisão, o magistrado realçou, a-
inda, não ter ficado demonstrado se, efe-
tivamente, os gerentes tomavam provi-
dências contra os empregados que ca-
çoavam dos colegas. Quanto às folgas,
no entanto, entendeu que não ficou pro-
vada a alegação do MPT. Ou seja, não
houve prova da prática da empresa de
remanejar os descansos dos emprega-
dos que não atingissem as metas.
Diante de todo o apurado, o julgador
decidiu condenar a ré a abster-se de su-
bmeter os vendedores às situações
constatadas e não permitir, bem como
não incentivar ou tolerar, por meio dos
superiores/gerentes, que os demais em-
pregados fiquem caçoando daqueles em
pregados que não tenham atingido as
metas de vendas, tudo sob pena de mul-
tas. Além disso, a empresa foi condena-
da ao pagamento de indenização por da-
no moral coletivo no valor de R$300 mil,
a ser revertido ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT).
"Configura dano moral coletivo na se-
ara justrabalhista o descumprimento, por
parte da empregadora, dos direitos so-
ciais trabalhistas difusos, coletivos ou in-
dividuais homogêneos", registrou o juiz,
ao reconhecer que a situação impõe o
deferimento de uma indenização. "A prá-
tica revela verdadeiro descrédito com a
ordem jurídica justrabalhista, ao subme-
ter os obreiros empregados da empresa
ré a pressões organizacionais para pro-
duzirem cada vez mais em prol do em-
preendimento capitalista", acrescentou.
O valor foi fixado com base em vários
critérios explicitados na sentença, inclu-
sive o fato de se tratar de empresa de
âmbito nacional com grande porte finan-
ceiro. De acordo com o magistrado, a re-
paração tem natureza inibitória, resguar-
dando a ordem jurídica e a coletividade
como um todo.
Por fim, o juiz entendeu que a decisão
proferida, principalmente com relação às
obrigações de não fazer fixadas, vale em
todo o Território Nacional. Para tanto, a-
plicou o artigo 103 e incisos do Código
de Defesa do Consumidor e OJ 130 da
SDI-2 do TST, diante da natureza difusa
e coletiva stricto sensu dos direitos tute-
lados na decisão, possuindo esta efeito
erga omnes e ultra partes.
(nº 02111-2014-014-03-00-0 )
teresse. A citação ocorre de três formas:
por meio de correspondência enviada
pelo correio (com aviso de recebimen-
to), por um oficial de justiça ou por edital
(sendo o citando desconhecido ou se es-
tá em lugar inacessível, pública-se em
órgãos oficiais e jornais de grande circu-
lação).
Intimação: comunicado às partes do
processo para que, querendo, se mani-
feste. Pode ser feita pela imprensa oficial
(no caso do advogado) ou por carta re-
gistrada, pessoalmente e pelo oficial de
justiça (no caso das partes).
Contestação: é a resposta do réu,
contestando a pretensão do autor for-
mulada na petição inicial.
Recursos: é um instrumento para pe-
dir a mudança de uma decisão na mes-
ma instância ou em instância superior,
sobre o mesmo processo. Existem vá-
rios tipos de recursos. Vamos dar três
exemplos:
1. Embargos: diferentes tipos de re-
curso utilizados para contestar a decisão
do juiz.
2. Agravo: é o recurso que se pode in-
tervir contra uma decisão que não põe
fim ao processo, objetivando que esta
seja modificada ou reformulada.
3. Apelação: é o recurso que contra-
põe a sentença proferida por juiz de pri-
meiro grau.
15 termos jurídicos que todo cliente precisa conhecer
27ª Conferência Internacional de Epidemiologia Ambiental divulga último prazo para inscrições com desconto
Inscreva-se com preços reduzidos até 30 de junho, a encontro será realizado em São Paulo, de 30 de agosto a 3 setembro
Acesse aqui o site oficial da Confe-
rência
Informações detalhadas sobre as di-
ferentes sessões e temas estão disponí-
veis online. Se você enviou o seu resu-
mo e não sabe se o seu trabalho foi a-
ceito para apresentação oral ou pôster,
consulte o site da Conferência, acesse
sua Área Restrita e confira o resultado.
Enfrentando as iniquidades ambien-
Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 08 - Norminha 316 - 25/06/2015
Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 08
Mostre sua empresa para mais de 500 mil profissionais do
Brasil
Publique-a na Norminha
Publicado por Paula Maria Casimiro Salomão
segurados aguardam ansio-
sos o momento em que irão implemen-
tar os requisitos para obtenção da apo-
sentadoria e muitos, no entanto, ao se a-
posentarem continuam a trabalhar.
Ao voltarem a atividade continuam a
contribuir para a Previdência Social, en-
tretanto, diferentemente de antes os be-
nefícios não são os mesmos, afinal, o o-
bjetivo “aposentadoria” já foi alcançado.
Vejamos o que dispõe o art. 18, § 2º
da Lei nº 8.213/91 ao se referir sobre o
assunto:
§ 2º. O aposentado pelo Regime Ge-
ral de Previdência Social-RGPS que per-
manecer em atividade sujeita a este Re-
gime, ou a ele retornar, não fará jus a
prestação alguma da Previdência Social
em decorrência do exercício dessa ativi-
dade, exceto ao salário-família e à reabi-
litação profissional, quando empregado.
Ante o exposto, conclui-se que ao a-
posentado que volta a trabalhar somente
é assegurado o direito à reabilitação pro-
fissional e ao salário-família, resumindo
não há muita vantagem nessa situação.
Um tema que tem atraído muita a-
tenção decorrente do direito do segu-
rado ao melhor benefício, embora, ainda
sob judice no STF é a Ação de Desapo-
sentação.
O que é Desaposentação?
Desaposentação em uma linguagem
mais simples, trata-se de uma ação judi-
cial que visa buscar um melhor benefício
ao segurado, através do cômputo das
contribuições feitas após a aposentado-
ria para cálculo de uma nova com bene-
fício de valor maior, seja no mesmo regi-
me ou em regime diverso.
No julgamento de um Incidente de U-
niformização de Lei Federal, o Superior
Tribunal de Justiça, no Recurso Especial
1.334.488/SC, pacificou o entendimento
de que é possível ao segurado renunciar
à sua aposentadoria e reaproveitar o
tempo de contribuição para fins de con-
cessão de benefício no mesmo regime
ou em regime diverso, estando dispen-
sado de devolver os proventos já rece-
bidos.
No referido Recurso Especial, o STJ
julgou procedente o pedido de reconhe-
Desaposentação: Direito ao melhor benefício
cimento da desaposentação de um segu-
rado, concedendo-lhe nova aposentado-
ria, sem necessidade de devolução dos
valores da aposentadoria renunciada.
Ante as mudanças que ocorreram re-
centemente com a publicação da Medida
Provisória nº 676/2015 a tese da desa-
posentação, consubstanciada no direito
do segurado ao melhor benefício ganha
reforço, afinal, quem se aposentou e
continua em atividade, se fosse hoje se
aposentar muito provavelmente teria
conseguido “escapar” do fator previden-
ciário.
Sobre o direito ao melhor benefício,
cito o art. 122 da Lei nº 8.213/91:
Art. 122. Se mais vantajoso, fica as-
segurado o direito à aposentadoria, nas
condições legalmente previstas na data
do cumprimento de todos os requisitos
necessários à obtenção do benefício, ao
segurado que, tendo completado 35 a-
nos de serviço, se homem, ou trinta a-
nos, se mulher, optou por permanecer
em atividade.
Muitas dúvidas pairam no ar desde a
publicação da MP 676/2015, uma delas,
acredito que a principal é quanto possi-
bilidade de revisão das aposentadorias
concedidas na vigência da regra ante-
rior, onde houve a aplicação do fator pre-
videnciário e que, se tivessem sido re-
queridas hoje, o benefício teria sido inte-
gral tendo em vista o cumprimento da
pontuação exigida.
Cabe aqui esclarecer que quanto a
possibilidade de revisão desses casos
não há o que se questionar, tendo em
vista ser assunto já pacificado no STF de
que não cabe revisão em função da mu-
dança de regras somente.
Em síntese, as leis mudam, as regras
são alteradas e diante desse cenário ca-
be ao segurado/trabalhador estar sem-
pre atento aos seus direitos.
Paula Maria Casimiro Salomão; Advogada e
Contadora, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Atuação nas áreas de
Direito Tributário, Empresarial, Previdenciário, Trabalhista, Consumerista e Cível. Consultoria e
Assessoria Jurídica.
a higienização não é feita
corretamente, restos de alimentos e bac-
térias ficam grudados na superfície do
dente formando a placa bacteriana. Se
ela não é removida logo, com o uso da
escova e do fio dental, endurece e se
transforma no tártaro. Os dentistas têm
o poder de removê-lo, mas existem vá-
rias técnicas caseiras espalhadas pela
internet que também prometem eliminar
o problema. Será que elas funcionam?
Bicarbonato e limão
A mais conhecida delas é a que usa
uma mistura de água, suco de limão e
uma colher de bicarbonato de sódio para
fazer bochechos. Essa técnica promete
amolecer essa placa endurecida, facili-
tando sua remoção durante a escovação.
Quem usa essa técnica se baseia na
informação de que o bicarbonato de só-
dio possui um pH muito elevado, apro-
ximadamente 9, que quer dizer baixa aci-
dez, e que as bactérias responsáveis pela
formação da placa bacteriana se desen-
volvem em meios ácidos. Ou seja, em
contato com essas substâncias esses
microrganismos morreriam.
Na verdade, o que acontece é que a
abrasividade do bicarbonato agride tanto
a superfície dental que realmente acaba
removendo os resíduos mais superfici-
ais, mas não a placa bacteriana calcifi-
cada como o tártaro. “Além de não re-
mover o tártaro como deveria, essa é
uma solução muito abrasiva e seu uso
pode prejudicar o esmalte dental, cau-
sando outros problemas bucais como a
sensibilidade e a cárie”, diz Marcela En-
cinas, dentista da Sorridents.
Aloe Vera e Glicerina
Outra mistura famosa para esse fim
utiliza um copo de água, meia xícara de
CURSO DE GESTÃO DE SAÚDE E
SEGURANÇA NO TRABALHO PARA RH
será realizado no Auditório SITICOM,
que fica na Avenida General Osório, Edif.
General Osório - 273 D, 4º andar, Bairro
Centro, Chapecó/SC, nos dias 01, 02 e
03 de Julho das 18 ás 22h00.
O evento tem como objetivo de Capa-
citar os participantes a fazerem a Gestão
dos Serviços Especializados em Segu-
rança e Medicina do Trabalho – SESMT;
Melhorar a visão estratégica dos inte-
grantes em relação aos benefícios e a
importância do SESMT nas empresas;
Discutir as questões relacionadas ao a-
tendimento da legislação trabalhista e
previdenciária de Saúde e Segurança e
as potenciais consequências de cada es-
tratégia de empresa, incluindo a política
sobre insalubridade e periculosidade;
Discutir as relações com o Ministério e a
Justiça do Trabalho, referentes às ques-
tões de Saúde e Segurança; Abordar os
aspectos de Gestão das atividades dos
Médicos do Trabalho, Engenheiro de Se-
gurança, Técnicos de Segurança e de
Enfermagem assim como metas e indi-
cadores do SESMT; Abordar as estraté-
gias para a mediação dos conflitos entre
o SESMT e a área de produção; Discutir
sobre o custo/benefício do investimento
em Saúde, Segurança e qualidade de vi-
da nas empresas; Trocar experiências
sobre ações e políticas praticadas nas
empresas, no que se refere à saúde e se-
gurança.
O curso é voltado para Gestores de
RH, Profissionais do SESMT e demais
Profissionais que buscam conhecimen-
tos referentes ao SESMT.
Será fornecida apostila, além de todo
material (legislações) em mídia digital
do participante.
DOCENTES: Roberto Claudio Lodetti – Ex Chefe
da Seção de Fiscalização da GRTE/SRTE/
Criciúma - Chefe do Setor de Segurança
e Saúde do Trabalhador da SRTE/SC –
Chefe da Seção de Inspeção do Trabalho
da SRTE/SC; Juliano Martins de Souza –
Engenheiro de Segurança no Trabalho e
João Carlos Figueira – Técnico de Segu-
Saiba se misturas como bicarbonato com limão removem tártaro
Limão, bicarbonato de sódio e cascas de frutas são bastante citados para acabar com o problema de saúde bucal
Foto: Luis Echeverri Urrea / Shutterstock
Soluções caseiras podem prejudicar os
dentes.
bicarbonato de sódio, uma colher de chá
de gel de aloe vera, dez gotas de óleo es-
sencial de limão e quatro colheres de
chá de glicerina vegetal.
“Essa mistura é tão ineficiente quan-
to a outra e, mesmo usando substâncias
que funcionam como ‘calmantes’ (como
o chá de gel de aloe e vera), a abrasivi-
dade do bicarbonato ainda é bem peri-
gosa para o dente”, diz o cirurgião-den-
tista, Lucas Borbonha Livieiro
Maçã, laranja e morango
Há também uma dezena de técnicas
que sugerem o uso de algumas frutas
(ou suas cascas) para remover o tártaro.
Umas indicam comer maçã todos os di-
as e as mastigar bem, outras pedem pa-
ra raspar a casca da laranja nos dentes,
e há ainda aquelas que pedem para a-
massar bem o morango e misturá-lo na
pasta de dente.
“O que acontece é que o atrito dessas
Chapecó (SC) terá curso de gestão de saúde e segurança no
trabalho para profissionais do RH
rança no Trabalho, Pedagogo, Consultor
em SST.
INVESTIMENTO: R$ 390,00 (descon-
to na inscrição de dois ou mais partici-
pantes da mesma empresa)
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
lucilenesperotto@hotmail.com
Fone: (49) 3436-0904 / 3322-2896 –
Cel: (49) 9976-2719
Formação de Instrutor para Cursos
de NR-20
Será em Chapecó (SC), com 16 horas
de carga horária a ser realizado nos dias
14 e 15 de agosto de 2015.
Inscrições e informações pelos tele-
fones (49) 3436-0904 / Cel: (49) 9976-
2719 TIM; (49) 9148-9112 VIVO ou pelo
e-mail lucilenesperotto@hotmail.com
Curso formação de instrutor de
trabalho seguro com máquinas e
equipamentos
Também em Chapecó (SC) nos dias
31 de julho e 01 de agosto de 2015, com
objetivos de preparar os profissionais do
SESMT, RH e demais interessados para
sensibilização dos operadores de máqui-
nas pesadas (escavadeiras hidráulicas,
carregadeiras, Guindauto e outros),
quanto a necessidade de neutralizar ao
máximo a possibilidade de provocar aci-
dentes de trabalho e a operação correta
e segura do equipamento, adequando a
atividade com as Normas de Segurança
no Trabalho e as demais legislações per-
tinentes, garantindo a operação segura e
eficaz.
Inscrições e informações: (49) 3436-
0904 ou pelo e-mail
lucilenesperotto@hotmail.com
Rio do Sul: Formação de instrutor
plataforma elevatória
Já em Rio do Sul (SC) será realizado
o Curso para formação de Instrutor de
Operação Segura com Plataforma Eleva-
tória, nos dias 07 e 08 de agosto de
2015, com 16 horas de carga horária.
Informações e inscrições os telefone
e e-mail acima citados.
cascas ou alimentos fibrosos com a su-
perfície do dente elimina, de forma efe-
tiva, as crostas, os restos de alimentos e
a placa bacteriana do esmalte dental, dei
xando-o com uma aparência mais lim-
pa”, diz o cirurgião-dentista Alexandre
Bussab.
Mas essa técnica só é eficiente quan-
do a placa ainda não endureceu. Depois
que ela já virou tártaro, ela se torna pou-
co eficaz. “No caso do morango na pas-
ta, nem o atrito capaz de eliminar resí-
duos superficiais existe, portanto eu não
sei no que essa prática se sustenta”, diz
Lucas.
Fio dental e dentista
Entre todas as opções para remover
o tártaro a única realmente eficiente é a
utilizada pelos dentistas em seus con-
sultórios. “Lá, o tártaro é removido ape-
nas utilizando técnicas definidas como o
ultrassom e o jato de bicarbonato e, em
casos mais extremos, associamos à ras-
pagem manual (RACR)”, diz Marcela.
O fio dental é peça fundamental para
que o tártaro não se forme. “Ele funciona
como método preventivo do tártaro uma
vez que, se usado da forma e na quan-
tidade certa, a placa bacteriana nunca se
formará, tornando a existência do tártaro
um problema do qual a pessoa não terá
que se preocupar nem buscar soluções
caseiras ineficientes e perigosas”, diz
Lucas.
Cálculo leva em conta a soma da idade e
tempo de contribuição da pessoa
A nova regra de cálculo das aposentado-
rias por tempo de contribuição foi estabele-
cida pela Medida Provisória nº 676, publi-
cada no Diário Oficial da União (18/06). A-
gora, o cálculo levará em consideração o
número de pontos alcançados somando a
idade e o tempo de contribuição do segura-
do – a chamada Regra 85/95 Progressiva.
Alcançados os pontos necessários, será
possível receber o benefício integral, sem
aplicar o fator previdenciário. A progressi-
vidade ajusta os pontos necessários para
obter a aposentadoria de acordo com a ex-
pectativa de sobrevida dos brasileiros.
Até dezembro 2016, para se aposentar
por tempo de contribuição, sem incidência
do fator, o segurado terá de somar 85 pon-
tos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A
partir de 2017, para afastar o uso do fator
previdenciário, a soma da idade e do tempo
de contribuição terá de ser 86, se mulher, e
96, se homem. A MP limita esse escalona-
mento até 2022, quando a soma para as
mulheres deverá ser de 90 pontos e para os
homens, 100 – conforme a tabela abaixo:
Mulher Homem
Até dez/2016 85 95
De jan/2017 a dez/18 86 96
De jan/2019 a dez/19 87 97
De jan/2020 a dez/20 88 98
De jan/2021 a dez/21 89 99
De jan/2022 em diante 90 100
Com a nova regra, os trabalhadores vão se
aposentar com 85 e 95 anos?
Não! 85 e 95 é o número de PONTOS
que eles deverão atingir para se aposenta-
rem integralmente. O número de pontos é
igual à idade da pessoa mais o tempo de
contribuição com o INSS. (ex: uma mulher
de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos
já pode receber aposentadoria integral. O
mesmo vale para um homem de 59 que ti-
ver trabalhado por 36 anos). Esses núme-
ros serão gradualmente aumentados até
2022, quando chegarão a 90 pontos para
as mulheres e 100 para os homens. Então agora só se aposenta por tempo de
contribuição quem atingir os 85 ou 95
pontos?
Não. Para ter direito à aposentadoria por
tempo de contribuição, os segurados da
Previdência Social precisam ter 30 anos de
contribuição, no caso das mulheres, e 35
anos, no caso dos homens. A nova regra é
uma opção de cálculo, que permite afastar
a aplicação do Fator Previdenciário. Caso a
pessoa deseje se aposentar antes de com-
pletar a soma de pontos necessários, ela
poderá se aposentar, mas vai haver aplica-
ção do fator previdenciário e, portanto, po-
tencial redução no valor do benefício.
Qual a idade mínima para se aposentar
pela Regra 85/95?
Pelas regras de hoje, NÃO existe idade
mínima para aposentadoria por tempo de
contribuição no INSS. O que é exigido para
esse tipo de aposentadoria é o tempo míni-
mo de contribuição, de 30 anos para mu-
Projeto de lei prevê férias para advogados
Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de
lei que garante férias aos advogados. Pela
proposta, os profissionais poderão se afas-
tar por 30 dias em qualquer período do ano,
sem que o prazo de processos sob a sua
responsabilidade continue correndo. O tex-
to foi apresentado em 2013 pelo deputado
Damião Feliciano (PTB-PB) e prevê altera-
ção do Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.
906, de 1994.
O Projeto de Lei (PL) nº 5.204, de 2013,
que segue agora para o Senado, atende
uma reivindicação antiga da classe, que a-
cabou, no meio do caminho, sendo aten-
dida pelo novo Código de Processo Civil
(CPC), que entra em vigor em 2016. A nor-
ma estabelece, nos artigos 219 e 220, a
suspensão dos prazos processuais entre
20 de dezembro e 20 de janeiro – o que, na
prática, garantiria os 30 dias de férias que
eram solicitados.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), a questão ficou resolvida com o no-
vo CPC. O entendimento é de que os pro-
fissionais passaram a ter o descanso ga-
rantido e a organização do Poder Judiciário
e dos processos também ficou assegurada.
O advogado Marcos Augusto Ribeiro,
do escritório Azevedo Sette, entende que o
novo CPC resolve a questão de uma forma
melhor do que o projeto de lei. “Passa a se
ter igualdade entre as partes. Agora existe
um prazo de recesso fixado. Já com o PL,
além do recesso de 20 de dezembro a 20
de janeiro, o processo ainda poderá ser
suspenso por mais 30 dias caso o advo-
gado queira as suas férias em um outro pe-
Aposentadoria: novas regras por tempo de contribuição já estão em vigor
lheres e de 35 para homens. A regra 85/95
não muda em nada o requisito de acesso ao
benefício. A nova regra traz uma nova for-
ma de cálculo do valor do benefício, permi-
tindo que não se aplique o Fator Previden-
ciário para quem atingir os pontos. Esta regra acaba como Fator Previdenciário?
Não, ele continua em vigor. A nova regra
é uma opção. Caso a pessoa deseje se apo-
sentar antes de completar a soma de pon-
tos necessários, ela poderá se aposentar,
mas vai haver aplicação do fator previden-
ciário e, portanto, potencial redução no va-
lor do benefício. Muda alguma coisa para quem já se
aposentou?
Não. Para quem já está aposentado não
há nenhuma mudança. Me aposentei recentemente. Posso pedir
alguma revisão?
Não. Este entendimento já é pacificado
pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que
se aposentaram com outra legislação, não
cabe nenhum tipo de revisão em função da
mudança das regras. Por que as mudanças são necessárias?
Para garantir uma Previdência sustentá-
vel e contas equilibradas para o futuro, de
modo a assegurar a aposentadoria dos tra-
balhadores de hoje, mas também de seus
filhos e netos. Mas por que mudar as regras?
Diversos países estão revendo seu mo-
delo de previdência por causa do aumento
da expectativa de vida e da rápida transição
demográfica que estão vivendo. As pessoas
estão vivendo mais tempo e recebendo a-
posentadoria por um período maior de tem-
po, o que aumenta os custos da Previdên-
cia. Simultaneamente, no caso brasileiro,
as taxas de fecundidade estão caindo, o que
significa que nas próximas décadas haverá
menos contribuintes para cada idoso.
Hoje há mais de 9 pessoas em idade ati-
va para cada idoso. Em 2030 serão 5 na a-
tiva para cada idoso. Em 2050, 3 e, em
2060, apenas 2,3 trabalhando. Por que instituir essa progressividade do
sistema de pontos?
Porque o modelo não pode ser estático,
já que a expectativa de vida do brasileiro
continuará crescendo. A Previdência Social
precisa seguir regras que se adequem às
novas realidades sociais para garantir que
no futuro ela seja sustentável. Vincular o
sistema de pontos à expectativa de vida é
uma forma de garantir uma adequação gra-
dual do sistema, evitando mudanças brus-
cas no futuro. A discussão sobre o replanejamento da
Previdência está encerrada?
Não. No dia 30 de abril o governo federal
criou um Fórum de Debates com trabalha-
dores, aposentados, pensionistas e empre-
gadores para continuar debatendo o tema,
que é de vital importância para o futuro do
país.
Publicado por Dr. Sebastião da Silva
Fonte: www.mpas.gov.br
ríodo”, afirma.
Pelo projeto de lei, os prazos só serão
suspensos durante as férias se o advogado
for o único representante da parte. Além
disso, o afastamento deve ser comunicado
com antecedência mínima de 30 dias para a
OAB.
Sócio do escritório Mattos Filho, o advo-
gado Domingos Antonio Fortunato Netto,
observa que o projeto de lei não interfere na
dinâmica de grandes sociedades. Como há
muitos advogados – a maioria celetistas – é
possível fazer um rodízio e, quando um
entra em férias, outro assume o processo.
Ele esclarece, no entanto, que as duas
iniciativas são importantes porque garan-
tem as férias de advogados que atuam so-
zinhos ou em pequenos escritórios. “Esses
realmente não podiam entrar em férias”, diz
o advogado.
De acordo com o presidente do Instituto
dos Advogados de São Paulo (Iasp), José
Horácio Rezende Ribeiro, é muito grande o
número de advogados nestas condições.
Dos quase 900 mil que atuam no país, cer-
ca de cem mil trabalham nas 40 mil socie-
dades inscritas. O restante, aproximada-
mente 800 mil advogados, atuam sozinhos
ou em pequenos escritórios.
Ele afirma ainda que o projeto de lei e o
novo CPC tratam de situações distintas. “É
o PL que cria férias para o advogado. O no-
vo Código de Processo Civil trata somente
da suspensão do prazo”, diz. “O projeto de
lei traz um benefício ao advogado. Não é
justo obrigar o trabalhador a ter férias so-
mente no período mais caro do ano.”
Fonte: Valor Econômico