Post on 18-Apr-2015
Novo Regime Jurídico do
Arrendamento Urbano
Lei n.º 6/2006, 27/02
Declaração de rectificação n.º 24/2006, 17/04
Noções gerais
CCRAU
NRAU
. disposições regulamentares ou procedimentais (ex: actualização das rendas)
. disposições transitórias
CC
Revogação do RAU (remissões legais ou contratuais – para disposições equivalentes no NRAU) – 60.º nrau
l + legislação avulsa
+ legislação avulsa (trata fora algumas matérias que antes eram tratadas dentro. Ex: forma)
Sistematização – fontes normativas
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Locação
Aluguer Arrendamento
Prédios urbanos
Prédios rústicos
Fim habitacional
. Prazo certo
. Duração indeterminada
Outros fins
. Prazo certo
. Duração indeterminada
Locador Locatário
. Renda
. Recuperação do imóvel
. Gozo de imóvel
. Com estabilidade
Arrendamento para fim habitacional
Regime do contrato com prazo certo
. Constituição . Modificação
. Extinção
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional
Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Arrendamento para fim habitacional
Regime do contrato com duração indeterminada
. Constituição
. Modificação. Extinção
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional
Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Arrendamento para fim habitacional
Regime transitório – contrato anterior à e.v. do RAU (D.L. n.º 321-B/90, 15/10)
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação
Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Arrendamento para fim habitacional
Regime transitório – contrato posterior
à e.v. do RAU (D.L. n.º 321-B/90, 15/10)– duração limitada
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Arrendamento para outros fins
Contrato por prazo certo
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Arrendamento para outros fins
Regime duração indeterminada
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Arrendamentos para fins não habitacionais
Regime transitório – contrato anterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09
- regime vinculístico
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Arrendamentos para fins não habitacionais
Regime transitório – contrato
posterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 – regime duração limitada
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
Arrendamento para fins não habitacionais
Regime transitório – contrato
posterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 – regime vinculístico
Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º