Post on 09-Feb-2019
I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 0Ø1 ESTADO DO PARAN
o
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02412018
Processo n° 54112018
o Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa BBV-9616, para manutenção de garantia do
fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços
Secretaria de Saúde
Rua Amazonas, 373 - Piên/PR CEP: 83.860.000 Fone:3632-I 136
PREFEITURA MUNICIPAL DE 092 o
PIEN ESTADO DO PARANA Órgão requisitante: Secretaria Municipal de Saúde/ administração N° requerimento: 1 2812018 Data: 1 1610312018
Descrição do objeto a ser comprado/contratado (Especificações ti
tamanhos, cores, metragem, peso, capacidade, modelo, demais características):
Revisão Carro Placa 1 GOL B8V9616
pescrever a justificativa/ motivação (apresentar as razões de interesse público que justificam a compra/contratação pretendida, apontando explicitamente a finalidade pública a ser alcançada com a licitação): OBS; Caso a licitação seja para atendimento de alguém em específico (Ex: determinado paciente) e/ou tenha particularidades a serem atendidas descrever detalhadamente na justificativa.
Vimos por meio deste requerer, uma vez cumpridas as formalidades legais, Revisão de 10.000 km de 01
(um) Veiculo citado acima, da Secretaria de Saúde, para manutenção de garantia do fabricante, As revisões
periódicas são importantes para diagnosticar e evitar qualquer problema com o carro, pois o mesmo é usado
frequentemente pela nossa secretaria.
Compra/Contratação é para atendimento de ordem judicial?
( )Sim (x)Não Em caso afirmativo descrever qual:
1 jmpra/Contratação exige solicitação de documentos/ laudos específicos? ( ) Sim ( x)Não Em caso afirmativo descrever quais as exigências:
Dotação Orçamentária: 11.001.10.301.0014.2030.33.90.30.39.99 11.001.10.301.0014.2030.33.90.39.19.99
Recursos () Próprios ( ) Federais ( )Estaduais Caso os rec!ursos sejam oriundos de repasses Federais ou Estaduais descrever quais e anexar a esta requisição os documentos pertinentes ao repasse.
Rua Amazonas, 373 - Centro, Piên/PR. CEP 83,860-000. Fone: (41) 3632-1136 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE 003 ff
PIEN ESTADO DO PARANA Local de entrega/ prestação ou Horários: Prazo para entrega/ prestação ou execução do serviço/obra: execução do serviço/obra:
Na sede da prestadora. 1 De acordo com empenho. 1 de acordo com empenho.
Indicação do responsável por recebimento e fiscalização da execução do objeto: Denis Carvalho
Há licitação em curso para o objeto pretendido? ( ) Sim ( x)Não Em caso afirmativo informar
a) N° do processo licitatório b) N° do contrato/ata de registro de preços vigente c) Data de vencimento do contrato/ata de registro de preços
OBS: A informação acima pode ser verificada no Cronograma de Renovação de Licitações disponibilizado pelo Depto. de Licitações e Compras.
AngIa T1 B. M. Grosskpf SecretáHa-Mnicipal de Saúde Prefeitura MjnicipaI de Piên
Decreto 3312015
Protocolo Depto. Licitações e Compras:
Depto. de Licitações e Compras
Protocolo n° /
Data JO / ->X4t
RespoflS4V:
r L
Rua Amazonas, 373 - Centro, Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone: (41) 3632-1136
004
3 3F.\ 073 o-: 3A\033&1 ,613\0331 6 1 ES ((33 & 1 4?\ 033 la 4 L\ C J3 plX\ 033 p0?', T33I10U\ 033 ( aipi R boa 004048:5033 &k30
MENTAO'O - 5.0.301 SIAr.EIRORORCA 07/03/38 05:45:23
ENO: R7A ANTONIO KAESEMODEL - 197 BAIRRO, 1310 NEGRO 1,1 C 960498a1000322
SE?: 89281-470 SÃO SENTO DO SUL 50 TNS.SST: 250167310
FONE: (41)3203-1300 FAX: (47)4403-1309 ''' PR1'-OROPMENTO: 23510/00 flT. EM: SSAO: 01/0311? OT.VALTOAOE: 01103118
TEMPO 8EPAPC/ENT010A: DC 027, (1) ((TETO
r-OII110.;O OA000I3.NTO P0.ANC DI FAGAMO..10
NEÇ.lmAnor' OOEOEPL'X)NIITA ......... 130011310
337)41130 DO 35011 SORO. : NOME DNTERI4EDIAID0PA. -
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110h................. : 132 EFE2TOR,\ 710.311:: 133.1. IM RI EM 1:138................. : IRANCO AR 1 STA!.
E0(060ECC ............ PUA AOZONAS 324 M2DELO o:: M. 0. E, . - SOB 011/NOVO GOL 00 -Cv
210AOJC .............. PIEM III ..... : 914 ANO FAB-MOD/DT.00MP: 2-307 - 2018 /27/02/17 TFLE3'ONE .......... : (41) 3532-3136 CONTATO: PATRICIA 00 CRISTIAN PLACA/QUnOMETRASEM: / 10000
RELACAO DE PECAS
14 PROVA 00
0.00750 DO PR000TO 0(33013703.0 50 OOAOIT VON. iJOflT. 80-150 VLR - OESC, VOE - 00400. '1113 TOTAL LOCAL. 5111 FAC
Ei 08023/ 11 OIGSENUZ0000 1471T VENTI000AO 2 1,11 00,00 0,00 0,03 0,00 40,00 13352
VII 14/ 1113805/7 / ANEL DO ROOAO 2, 0T31 1, 4CN8 4 1,10 3,0€ 0,10 0,02- 0,10 3,0€ 20505 1
781 0/ 053553/05/ 0000 '48200310 v-EPFODRXAI-:Cb 520>1: 4 1 23,03 0,20 0,0-3 0,00 23,23 33001
VII 0/1153553,82/ 2_OU 7W 000>10 PRMFOPU-IANUZ SONAR 3 3,0 39,90 (1,1(0 0,00 0,0(1 113,70 33109 ( -
750400/ 393541/3 / V11/ORO C,:,!. 4 1,0 40,77 0,00 0,00 0,01 40,77' 19001
Vil 140/ 029420/0 1 1 LTRO DE AR 0SF. 2 1,0 33,11 0.00 :7,-O -O 0,00 3113 IOAOL ( 1)
VII 0W! 201 -1 1 1/0 / FILTRO O0II8OETVZL 0,0 31,72 0,011 0,00 0,00 31,71 19001 iTT
774 OQII/ 820367/5 / FILTRO PODEM 2 1,0 49,04 0,00 0,00 0,00 49,04 17AE2 i 1
VAI,OR 21 PESAS 423.74
1<1410030 DE SEPVIOOS
APROVAOO
00011:0 DO 3130100 OISCIC AD 091 000NT VLR UNITARIO 00050 VIR 015001TO 73.1,02 TOTAL 501193.1
2.131 OX-SANITI1A000 non 0,40 142,90 0,90 .0,00 57,2/ 1 1
344 BALANOEAMENTO/ALINRANRIITO RODA rIao 2,03 142,010 0.1-3 0,00 90,03
VALOR DE 511301003 . . . : 14,1-1
TOTAL DE PECAS,
TOTAl, 000. SERV107S
OIESFESAS ACESSORIAS - . .
3.013130. 03. FRAOIOIOT2.....
/AL D'OSPOM8ENTO 533.92
VALOR 110 FPAN0U7A .... : 2,00
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005
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BEUTAUTO - S.S.SUL SIARE/ROROEcA 0705/15 :5:45,23 Paq. 2 ENU: RUA ANTONIO KAESEMOOEL - 197 BAIRRO: RIO NEGRO 5.0.0. 86149855000122 CEP : 99287-470 SÃO BENTO DO SUL 80 INS.EsT: 250167313 FONS.: ]47]32.fl.3-3300 FAX: 14713203-1308 PEE'-UMCAIsENTO: 29550100 °5 DT.EMISISÃO, 07/03/18 DT.VALIDA2E: 07/02/19
Por ocasian da desmontagem, procedene:r:os- I:OVm avaliacao tecnina dos conjuntos n/ou componentes, que poderao suqe- -r E E E O O E A U T O 6 3 2 A O À O rir : no] usoes e/ou exclusoes de pecas Gervicu.s e aplica- ---------------------------- --- - - --------------- coe, de pecas nao 1 1:01H sus rIem te orcamonto ticorso sujei- Los a novo orcameni Loca previ a aprovacao para mxecucao / Autnri zn amos] a execucau dos servicos, aplicacao plrcacao das peças discriminadas rio presente orcame-:to, O presente orcamento nan tem garantia de preso, cujo prazo de reparo passa asor contado desta date.
SÃO BENTO 00 SUL, ] de Marco 2018. SÃO CENTO 00 SUL, de de
SÃO OFNTO AUTOMOVEIS LTOA PPEFEITuPA MUNICIPAL DE CIEN
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A I Departamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN/ PARANA 006
de Licitações e Compras
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO OU CONTRATAÇÃO DIRETA
1. Interessado: Secretaria de Saúde.
2. Objeto: Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa 13BV-9616, para manutenção de garantia do
fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços.
3. Valor Máximo Estimado: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois
centavos).
4. Dotação Orçamentária:
Dotação Cód. Reduzido Grupo Fonte uso 11.001.10.301.0018.2031-3390303900 e
11 .001 . 10.30 1 .0018.2031 -3390391904
(k) Há Dotação Orçamentária (,'C) Há Saldo Orçamentário
( ) Não há Saldo Orçamentário Não há Dotação Orçamentária
Obs:
Li /
/ 510ENEY NASCIMENTO MIORINE Contador-Depaitam Mv de finanças, Receitas e Contabilidade
S. 4cursos Financeiros:
(1) Há recursos financeiros
Não há recursos financeiros
Condições de Pagamento:
C / o» / çj 'e
RuaAmazonas, n° 373, Centro, CEP 83.860.000, (41) 3632-1136, w.pien.Dr.povb, Piên, Estado do Paraná
1
o
A S PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN/ PARANÁ 007
Departamento de Licitações e Compras
6. Despacho do PREFEITO MUNICIPAL: Autorizo a abertura de procedimento licitatório ou a contratação direta com estrita observância aos
ditames legais. Não autorizo a abertura do procedimento licitatório ou a contratação direta.
Obs: c 2c
LIVÍNO TURECK Prefeito Municipal
7. Indicação de modalidade licitatória ou contratação direta feita pela Comissão de Licitações e encaminhamento para análise jurídica:
) Convite Pregão Presencial Pregão Eletrônico Tomada de Preços Concorrência Concurso Dispensa de Licitação Inexigibilidade de Licitação
8. Considerações:
Pretende a Secretaria de Saúde a Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa 1313V-9616, para
manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços.
Sugerimos que o pedido da Secretaria interessada, de que trata o presente processo, seja atendida
através de dispensa de licitação, com fulcro no inciso XVII, uma vez que se trata de fornecimento de
peças e serviços junto ao fornecedor original, para manutenção da garantia do equipamento.
Encaminha-se à Assessoria Jurídica o presente processo para análise quanto à adequação da
contratação direta ao caso em apreço, para cumprimento do art. 38 da Lei n° 8.666/93.
ce ,çpce
PÁ TPJCIA AP6',ÇROJANOVSKI Presidente da Com e anente de Licitações
Rua Amazonas, n°373, Centro. CEP 83.860.000, (41) 3632-1136, .oien.or.gov.br, Piên, Estado do Paraná
Paraná, 22 de Dezembro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII N° 1406 A ,
DECRETA:
.rt. 10 Fica exonerado, a pedido, conforme requerimento, o servidor Altair Trajanovski, portador da cédula de identidade civil com RG no 6.097.095-5/PR, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquina, desde 09 de fevereiro de 2015 - nomeado pelo Decreto 03612015, a contar de 20 de novembro de 2017.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
PiênfPR, em 21 de novembro de 2017.
LIVINO TURECK Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CRISTIANO QUADROS Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Luciana Luhke
Código Identiticador:9C6AA59F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N°229/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
EXONERA SERVIDOR EFETIVO.
O Prefeito Municipal de Pián, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica exonerada, a pedido, conforme requerimento, a servidora Claudete Mauricenz, portadora da cédula de identidade civil com RG no 2.377.0621SC, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, desde 03 de agosto de 2017— nomeada pelo Decreto 152/2017, a contar desta data.
Art. r Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
PiõtuiPR, em IS de dezembro de 2017.
INO TURECK feito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CR!STTATVO QUADROS Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Luciana Lubke
Código Ldentificador:AEDE39C5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N'23012017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prelèito de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei n°8.666/93,
DECRETA: Art. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão Permanente de Licitação, a qual terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018:
FHIOÇ8Ó Nome RC CPF
Presidente Patrícia Aparecida Trojanovaki 10.376.658-3/I'R 093.196.739-26
secretária Márcia Zigovski 10.339.8240IJtR 071766249-76
Metoslare, Dormi de Fátima P,cckocz 4376 804-S/PR 60I.575.509-1
Membro sioton schtteider 6.268. 104-7/PR 021.904.219-50
Suplente Sideney do Nascimento Miorine 5.4t 7 00I-7/PR 956970879-34
Suplente Adriano Roberto de Oliveira 6.612.903-9/PR 029 123 799.11
suplente lngrid Rabiaste de Basoi 9.705 293-0/PR 060.676.659-64
Suplente Bemadete Maguerovalti doa
12.852 938-1,?R 037.729.099-8I
Suplente Noil, For teor ki Gasoner 8.050 291-4IPR 031.909 40108
Art. 20 Fica delegado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou, na sua falta, à Secretária, a atribuição de assinar todos os editais elaborados pelo Município.
Art. 3t Fica autorizada a Comissão Permanente de Licitação a realizar todos os procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes de interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PiênIPR, 19 de dezembro de 2017.
LIVINO TURECK Prefeito
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: José Luiz de Barros
Código Identificador:5E5813B49
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 23112017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
DESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Piân, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX. da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que dispõe os arts. 8 0 a 10 do Decreto Municipal n° 002/2006, DECRETA:
Art. 1' Fica designada PATRÍCIA APARECIDA TROOIANOVSKI, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Licitações e Compras, portadora do RG n° 10.376,658-3/PR, inscrita no CPF sob n°093.196.739-26, para exercer a função de PREGOEIRA nos processos lieitatórios realizados tio
Município de Piên, sob a modalidade PREGÃO, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Art. 2° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a sua EQUIPE DE APOIO:
Na. RG CPF
DOROTI DE FÁTIMA PIECKOCZ 4.376.894-8/I°R 601 575.509-IS
S8MON 5CHNEIOFR 6 26t.]04-7/PR 02t.904.2t9-50
ADRIANO ROBERTO, DE OLIVEIRA 6.612.903-9/PR 029113709-11
INGRIO RualAse DE BASSI 9.795.293-0,9k 060.676.659-64
BERNADETE MAGuER0v.SKI DOS SANO OS
11851.938-1,9k 037 729 099.01
NOIU FORTESCEI GAS5NER 8059 291-4IPR 031.900 409-08
MARCIA ZtoovSKl l0.339.824-0,PR 071.766 249-76
Art. 3° Fica delegado à Pregoeira a atribuição de assinar todos os editais de Pregão elaborados pelo Município.
wm.diariomunicipa1.com.br/amn 252
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 009
IV ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO INICIAL
Processo Administrativo n°: 054112018
Interessado: Departamento de Licitações e Compras/ Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Possibilidade de contratação direta através de Dispensa de Licitação
Recebe esta Procuradoria Jurídica, pedido de parecer encaminhado pela Presidente da Comissão
Permanente de Licitação sobre a possibilidade de contatar a revisão de 10.000 (dez mil) km do
veículo Gol, Placa 1313V-9616, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na
•
aquisição de peças e serviços, em atendimento à Secretaria de Saúde, através de contratação
direta por meio de Dispensa de Licitação.
1. Do relatório:
O processo teve início com a requisição da Secretaria interessada, descrevendo e
justificando objetivamente a contratação pretendida.
O Departamento de Licitações e Compras instruiu o processo com as informações
preliminares pertinentes, o contador responsável informou a dotação orçamentária correspondente, a
previsão dos recursos financeiros para o custeio da despesa foi confirmada com a Secretaria
responsável e a autorização para efetivar a contratação direta foi dada pelo Prefeito.
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação sugeriu que o processo ocorresse
através de Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação está amparada pelo artigo 24, XVII, da
Lei no 8.666/93, por tratar-se de hipótese de aquisição de peças durante a garantia de equipamentos.
2. Da análise:
A contratação em análise visa preservar a responsabilidade do fabricante em relação
ao perfeito funcionamento do equipamento durante o prazo da garantia técnica, encontrando assim
guarida no inciso XVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/93, que dispõe:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
1
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 010 ESTADO DO PARANÁ
Vale ressaltar a lição de Marçal Justen Filho' quanto ao tema:
No caso do inc. XVII, a Administração Pública efetiva a compra direta de componentes ou peças de procedência nacional ou estrangeira, vinculados a equipamentos anteriormente adquiridos. São operações acessórias, não só no sentido de os objetos adquiridos não terem utilidade autônoma como também no que se pressupõe um contrato anterior. ( ... )
Ainda quanto à hipótese de dispensa do inc. XVII, é relevante o entendimento de
Edgar Guimarães2 :
Ora, não há sentido algum em realizar a licitação dirigida à aquisição de peças e demais componentes quando o contratado subordina a eficácia da obrigação de garantia à compra de determinados equipamentos. Nessa hipótese, o campo de escolha da Administração é restrito aos particulares que fornecem os componentes impostos pelo contratado.
o O orçamento da revisão pretendida é constituído de peças (material de consumo) e
serviços, tendo sido elaborado pelo representante autorizado do fabricante, não sendo possível a
realização desta revisão junto a outro fornecedor não autorizado sob pena de perda do direito da
garantia técnica oferecida pelo fabricante.
Ressalte-se que a Lei trata apenas de peças, porém no caso em epígrafe, não existe a
possibilidade de dissociar a aquisição das peças dos serviços, posto que a execução da troca das
peças em outro fornecedor ensejará a quebra da garantia.
Dessa forma, no presente caso, esta Assessoria entende que estão preenchidos os
requisitos legais do artigo 24, XVII, da Lei n° 8.666/93.
3. Da conclusão:
• Por todo o exposto, opina esta Assessoria pela possibilidade de atender a pretensão
através de contratação direta, por enquadrar-se na hipótese de Dispensa de Licitação trazida pelo
artigo 24, XVII, da Lei n° 8.666/93, não existindo óbice para o prosseguimento do processo.
Não obstante, alerta esta Assessoria que devem ser atendidas as condições elencadas
no artigo 26 do mesmo diploma legal, como condição de eficácia dos atos realizados, bem como a
orientação descrita no item 2 deste parecer.
Ressalte-se, ainda, que os critérios e a análise de mérito (oportunidade e conveniência
do pedido) constituem análise técnica da Secretaria solicitante, bem como a verificação das dotações
orçamentárias e especificidade ou cumulação do objeto do procedimento, pelo que o presente
opinativo cinge-se exclusivamente aos contornos jurídicos formais do caso em comento.
É o parecer.
'JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. Ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 3791380.
2 GUIMARÃES, Edgar. Contratação Direta; Comentários às hipóteses de licitação dispensável e inex,íveI. Curitiba, ( PR: Negócios Públicos, 2013, p. 38.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 011 ESTADO DO PARANÁ
Piên/PR, 08 de março de 2018.
Veiviane AIve'5 Domingos
OAB/PR 75.274
fl
o
o
.
% PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANÁ
PIÊN 312
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02412018
PROCESSO N° 54112018
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666/93, e suas alterações, a despesa
abaixo especificada;
INTERESSADA: Secretaria de Saúde.
OBJETO: Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa BBV-9616, para manutenção de garantia de
fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, conforme planilha abaixo:
Item Descrição Produto Unidade Qtde. Vir. Unitário Valor Tota
1 Higienização Sistema de Ventilação Unidade 1 R$ 90,00 R$ 90,00
2 Filtro de óleo para motor Unidade 1 R$ 40,77 R$ 40,77
3 Filtro de combustível Unidade 1 R$ 31,71 R$ 31,71
4 Óleo WV Maxi Performance 500 ML Unidade 1 R$ 23,23 R$ 23,23
Maxi Performance Sintética
Unidade 3 R$ 39,90 R$ 119,70
6 Geometria e balanceamento Serviço 1 R$ 90 _ 90,02
7 Anel do Bujão Unidade 1 R$ 9,06 R$ 9.061
8 Filtro Pólen Unidade 1 R$ 49,64 R$ 49,64
9 Oxi- Sanitização Serviço if R$ 57,16 R$ 57,16
10 Filtro de ar Unidade 1 J R$ 39,63
TOTAL R$ 550,92
Contratado: SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA
CNPJ: 86.049.855/0001-22 Inscrição Municipal: 333208-6
Endereço; Rua Antônio Kaesemodel, n° 197, Centro, São Bento do Sul! SC, CEP: 89290-000
Valor: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos).
Dotações Orçamentárias: 11.001.10301.0018.2031-3390303900 e 11.001.10.301.0018.2031-3390391904.
Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias.
Prazo de execução: Imediato.
Piên/PR, 08 de março de 2018
LIVINO TURECK
Prefeito
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SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA. .... . . • • CCC $ • • MIRE 4220003467-1 e • • • . *
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CNP3 86.049.855/0001-22 SÃO BENTO DO SUL — SC
26a. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2012 E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
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Rua Padre Henrique Muiler, n.O 219, Centro, CEP 89280-376;
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de São Bento do Sul -SC, Cédula de Identidade n°.
IF sob n° 421.427.689-20, do
Sul-SC, na Rua Gustavo
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CAROUNA PICCOLI, brasileira, natural de São Bento do solteira, maior, nascida em 1510711987, estudante, poçtá4*a Cédula de Identidade n.° 4.002.385 SSPJSC, Inscrita no CP'MF,-s'ot nY 061.188.929-38, residente e domiciliada em São Bento do' Sul-SC, na Rua Marechal Deodoro, n.° 292, Centro, CEP 89280-130 1 neste ato representada pela Sra. ANESIA ZSCHOER.PER, brasileira, natural de São Bento do Sul-SC, viúva, empresária, portadora da
Cédula de Identidade. n°. 174.297-3 SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob
Para verificar a autenticidade acesse wwijucesc.sc.gov.br € informe o número 026947/2017-03 na consulta de processos.
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J fl PresidêoSda Røp.bUc. Junta Comercial d
CNPJ: 83565648, Mdida P,ÕvI0ri N1 2 ,200
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SÃO BENTO DO SUL — SC
J1. 382.636.709100, residente e domiciliada em São Bento do Sul-SC, na Rua Marechal Deodoro, n.° 292, Centro, CEP 89280-130;
KA
Social da seguinte fbrma:
AntÔnio Kaesemodel. 197. Bairro Rio Negro, São Bento do Sul -SC, CEP 89.287-470;
na Rodovia BR-280, nO 75, Sala 01, Centro, na Cidade de Rio Negrinho-SC, CEP 89295-000, com CNP] 86.049.85510003-94 e registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o
varejista de veículos novos e ~usados '
[1 3. 0 endereço da filial com CMP3 sob nO 86.049.85510002-03 e registro naJunl;a Comercial do Estado de Santa Catarína sob NIRE 429.0057595-1 que é na Rodovia BR-280 nO 23, Centro, Rio Negrinho-SC passara a partir de 0110912012 para o endereço na Rodovia BR-280 no 2.480, Bairro Industrial Sul, Rio Negrinho-SC, CEP 89295-000;
4. Constar também a atividade de serviços de intermediaçâõ na obtenção de financiamentos, seguros e consórcios de veículos.
Em decorrência, o contrato social consolidado passa a vigorar com a seguinte redação: (1 1
1! Paro verrecar a autenflcIdae acosse njucescsc.govbr
e informe o número 0269471201 7-03 ne conavfte de processos. w,0P
015 SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA.
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CLÁUSULA Ia - A Sociedade a denominação social de SÃ,* BENTO AUTOMÓVEIS LTDA., e t < e > r
> ri , s , ua sede e foro na Rua Antonii
Kaesemodel, no 197, Bairro Rio Negro, São Bento do Sul - SC, CEP 89.287-470, com o nome fantasia de BENTAUTO.
Parágrafo 1 0 - A Sociedade possuí uma filial na Cidade de Pio Negrinho - SC, à Rodovia BR - 280, no 2.480, Bairro Indiistrial Sul, CEP 89295-000, tendo como, objeto social o ramo, d
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valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Wiuij tw's.inr rr-.i .bx4i b a'ra i'iwfl Ii .I4IT -1. Diretoria, ou dos sócios que representem 75% do Capital Social, criar, instalar, manter ou extinguir agências, sucursais, filiais, escritórios ou departamentos em qualquer ponto do território nacional ou, do extàrior.
Parágrafo único - Criada a filial, sucursal, agência, escritório ou departamento, os sôcios farão inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis da sede e local onde funcionará o estabelecimento, indicando o respectivo endereço e o valor do capital
tinado.
e tem por objetivo o comércio de veículos novos e usados, peças e acessórios para automóveis, lubrificantes, e prestação de serviços de manutenção em veículos, serviços de intermediação na obtenção de financiamentos, seguros e consórcios de veículos, bem como participar do capital de outras Sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritárla,
Parágrafo único - A responsabilidade técnica, quando exigida pela legislação vigente, para qualquer atividade constante do objeto social, ficará a cargo de profissional legalmente habilitado, sócio
LI quotista ou não.
CLÁUSULA 42 - A Sociedade iniciou suas ativiadeiCrnli ,
1968 e seu prazo de duração é
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Para verlNcar a autentic4dade acesso MhjucescscgovJr -- —
e oforme o número 026947l2O 7-03 na consufta de processos.
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SÃO BENTO DO SUL - SC
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CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E QUOTAS
I;t,r sessenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais), dividido em 2.062.231 (dois milhões, sessenta e dois mil e duzentas e trinta e um) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralízado em bens e moeda corrente, nacional, ficando assim distribuido,eritre os sódos ,
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do Capital Social.
Parágrafo 20 Os II subsldla pela~__ obrio
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Parágrafo 30 - Cada quota dá direito a um voto nas deliberaçõe ~~
sociais e é indivisível em relação à Sociedade.
Parágrafo 40 - As quotas da Soe podendo ser liquidadas mediante requerimento de credores dos i~cios, sendo nulas de pleno direiti
clÁusuLA 6 - Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela Sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora, devendo pagar-lhe os juros legais, a atualização monetária fixada pelos índices oficiais aplicáveis e a multa de 2% (dois por cento) sobre a
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Para verificar a autanflddsde acesas wwqucescsc.gov.br e nforrna o número 028947/2017-03 na consulta de processos.
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Importância não integralizada (art. 106, parágrafo 2 0, da Lei no 6.404/76)
'~,arágrafo único - Poderá, ainda, verificada a mora, a maioria dos lemais sócios preferir, à IndenIzação, reduzir a participação do sócio -emisso ao montante já realizácIo. Em ambos os casos, o Capital ~~ocíaI sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais 0clas. Z1uprIrern o valor da quota.
~eXundo as necessidades da Sociedade. nos temnos ~!~rÍá~ :formá ~~e1; X,ual deliberarem os sócios em instrumento próprio,
Parágrafo 10 - O aumento do Capital Social mediante conferência de bens poderá se dar pelo valor contábli/declarado, ou por valor constante em laudo de avaliação, a critério, dos sécios.
Parágrafo 29 - Nos casos de aumento do capital, cada sócio quotista terá o direito de preferência para subscrever as quotas correspondentes ao aumento, na proporção daquelas por ele possuídas na ocasião. Se qualquer sócio quotista não exercer o direito de preferência aqui estabelecido, tal direito transferir-se-á automaticamente aos outros quotistas.
CLÁUSULA 8a - Os sócios podeç$o ceder transferir llvrement% entre si, as Quotas que possuírem. Não poderão, porém, ceder e transferir as suas quotas a terceiros, no todo ou em parte, sem antes oferecê-las a todos os demais sécios, os quais gozam do direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente às respectivas participações no Capital Social
Parágrafo 1 0 - A oferta das quotas deverá ser feita por carta dirigida à Diretoria da Sociedade, contendo a quantidade, preço e condições de pagamento das quotas ofertadas, a qual remeterá cópia a todos os quotistas, que poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da citada carta-oferta pela Diretoria, adquirir as referidas quotas total ou parcialmente. Poderão ainda os quotistas, no mesmo prazo, apresentar ao alienante contraproposta, sendo ao mesmo facultado aceitar ou não. Caso mais de um sócio resolva adquirir tais quotas, as mesmas serão rateadas proporcionalmente, conforme a participação de cada sócio no Capital Social.
rii ri Para vetifiçar e autenficidada acesse A4wjucesc,s0,9ovbr
o norme o núnioro 02694712017-03 na consulte de procas500. .-
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Parágrafo 2 - Decorrido o prazo acima sem que haja exercício do direito de preferência, ou tal seja feito apenas sobre parte das quotas ofertadas, ou havendo recusa na contraproposta, poderão as quotas ser transferidas ou cedidas a terceiros, desde que no prazo máximo de 60 dias e nas mesmas condições anteriormente ofertadas, com a anuência expressa de sécios que representem 75% do Capital Social,
Parágrafo 3 0 - Ficam dispensadas as formalidades e prazos dos parágrafos anteriores se houver concordânda expressa por escrito por parte de todos os demais sócios quanto à cessão ou transferência das quotas.
Parágrafo 4 0 — O direito de preferência estabelecido no parágrafo 10 não se aplica a transferênclas feitas pelos sóclos ao seu cônjuge, herdeiros ou empresas das quais sejam controladores.
Parágrafo 50 — Para os fins desta cláusula, equipara-se à alienação qualquer forma de oneraço das quotas, que somente será possível com a anuência de sócios representando a maioria do capital. social.
Parágrafo 6 0 - Serão nulas de pleno direito todas as transações feitas em desacordo ao previsto nesta cláusula.
CAPITULO II], DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS — REUNIÕES DE QUOTISTAS
CLÁUSULA ga — A Reunião Ordinária dos Quotistas poderá ser realizada dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar, ouvida a Diretoria, sobre as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e, quando for o caso, reeleger ou designar novos administradores, fixar as respectivas remunerações e outras matérias de interesse da Sociedade. Reuniões Extraordinárias poderão ser realizadas sempre que os interesses sociais o exigirem.
Parágrafo l — Dependem da deliberação dos sócios, as seguintes matérias: 1 — .a aprovação das contas da administração; II — a designação dos administradores, quando feita em ato
\\ tZy separado;
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Pare veflflcar a autenUcidade acosse mjucescsegovbr CO o informe o numero 026N712017-03 na consulta de procesaos _.-
SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA. NIRE 4220003467-1
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IV - o modo de remuneração dos administradores; V - a modificação do contrato social;
Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; V11 - a nomeação e destituição. dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
pedido de recu q.i t t!flI[fl extrajudidal.
Parágrafo 20 - Nflo 1
realizada Reunião de Qu 1
~a& quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matêrIa que seria objeto da
CLÁUSULA, 10 A Reunião dos Quotistas terá quórum de instalação equivalente a sócios representantes da maioria do Capital Social, com poderes para decidir sobre todos os negócios sociais, bem como, para tomar as resoluçães que julgar necessárias ou convenientes à proteção e desenvolvimento da Sociedade, sendo presidida e secretariada pelos sócios, terceiros e/ou administradores escolhidos pela maioria dos presentes.
Parágrafo único — É estabelecido quórum de deliberação para os seguintes casos».,
a) pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do Capital Social, para modificação do contrato social, a designação de administrador sócio no contrato social, a Incorporação, fusão,
•
transformação e dissolução da Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação,
b) pelos votos correspondentes à totalidade do Capital Social, enquanto o mesmo não estiver integralízado; e de dois terços, no mínimo, após a integralização, para a designação de administrador
* não sócio;
c) pelos votos correspondentes à maioria do Capital Social, para, ressalvado o disposto nas alíneas a e b, a designação de sócio nomeado administrador em ato separado e a destituição de administradores, sócios ou não, o modo de sua remuneração e o pedido de recuperação judicial ou extrajudldal;
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P. 7
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Para verificar a autenticidade acease Avjucesc.sc.9ov.br e informe o número 02694712017-03 na consulta de processos, .
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d) pelos votos correspondentes à maioria do Capital Social presente à Reunião, pata quaisquer outras matérias para as quais a Lei ou o Contrato Social não exijam quórum maior de deliberação.
CLÁUSULA 11- sS Reu n ião W administração, mediante aviso transmitido por carta registrada com aviso de recebimento ou telegrama com antecedêncía miníma de 8 (oito) dias, contendo local, data e hora de reailtação, bem como a Ordem do Olá. 0 referido áviso poder&ser dispensado, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes dos dados que lhes seriam informados por meio da convocação.
E a a - 0 sócio pode ser representado a
devidamente autenticada pelos administradores ou pela mesa.
específicos, independentemente de modificação do Contrato Social, que deverá ~ ser arquivada na sede da Sociedade.
Parágrafo 20 - Dos trabalhos e deliberações tomadas na Reunião de Quotistas será lavrada, no Uvro de Atas de Reuniões de Quotistas, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la, podendo, a critério dos , sócios, ser arquivadà;no, Registro Público de Empresas MercantW "cópia
Parágrafo 30 - Os livros sociais poderão assumirá forma de folhas digitadas, a serem, postenlormente encadernados, hipótese em que cada livro terá no máximo 20 folhas
Parágrafo. 4Q - As doi! t»rh
N CLÁUSULA 12 - A Sociedade poderá, a qualquer momento, designar administradores no sócios no próprio contrato social ou em Reunlâo de Quotistas convocada para este fim.
\ Parágrafo único - A Sociedade será administrada pelo sócio CACILDO \
]) GRUBER, já qualificado, e pelos administradores não sécios LUIS
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Pera voríftcer e eutentddade acosse Wflt)ucesoecgovbr e nlrme o número 026947/201 7 .03 na consufta de processos.
Para verifloar a autenflckjade acosse wjuceacscgov.br C Informe 0 comem 026947f2017 ,03 na consulta de processos.
Parágrafo 40 - Ocorrendo impedimento legal ou permanente de qualquer dos Diretores, a escolha do substituto caberá aos sócios em Reunião de Quotistas, podendo o substituto praticar todos os atos necessários dentro dos limites e atribuições conferidas ao Diretor substituído.
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REINALDO GRUBER, brasileiro, natural de São Bento do Sul-SC, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade no 733.963 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob no 311.339.169-53, residente e domiciliado na cidade de São Bento do Sul-SC, na Av, Nereu Ramos, n.° 97, Ap. 08, Centro, CEP 89280-336, e ANESIA ZSCHOERPER, brasileira, natural de São Bento do Sul - SC, viuva, empresária, portadora da Cédula de Identidade nO. 174.297-3 SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob n.° 382.636709-00, residente e domlclilada em São Bento do Sul - SC, na Rua Marechal Deodoro, n.° 292, Centro, CEP 89280-130; todos na qualidade de Diretores, ficando dispensados de prestar caução.
CLÁUSULA 13 - A Diretoria terá amplos, e gerais poderes de administração dos negócios sociais e a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Sociedade, representando-a em juízo , ou fora dele, ativa e passivaméntè, podendo contratar, transigir, 'contrair obrigações, enfim, desempenhar todos os atos necessários para o cumprimento de suas atribuições, assinando isoladamente
Parágrafo 10 - No limite de suas atribuições, o Diretor poderá constituir mandatários ou procuradores em nome da Sociedade para substituí-[o na prática dos atos de sua competênda, especificando detal
1 hadamente no Instrumento de procuração os átos que Poderão
praticar e o prazo de duração, exceto mandato judIdal, que poderá ser por prazo índeterminado.
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Parágrafo 30 - Para os efeitos legais determinados, os Diretores autorizados ao uso da denominação social assinarão Juntamente com a denominação.
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SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA. NIRE 4220003467-1
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CLÁUSULA 14 - A Diretoria receberá mensalmente, a título de pró-labore, a importância que for fixada, em Reunião dos Quotistas, por deliberação de sécios representantes da maioria do Capital Social.
a favor da própria Sociedade, suas assodadas, coligadas ou
Parágrafo único O prazo de gestão da Diretoria é por tempo
• Indeterminado, podendo ser destitu ída a qúatquer tempo, conforme disposição do presente Contrato Social.
*XJ!i!4M.b.IN(. CLÁUSULA ~6 - A, Sociedade poderá, mediante deliberaçOo de só cios representativa de mais da metade do Capital SodRI.. efOitOar a exdusSo de qualquer sódo, mediante justa causa.
Parágrafo 10 - A deliberação de exclusão deverá ser tomada em Reunião de Quotistas convocada especialmente para tal fim, sendo facultada ao sócio acusado, nesta ocasião, a apresentação de defesa.
uso indevido da firma ou da denominação sodal, a recusa ~ã prestação de serviços necessários ao desenvolvimento dos negócios sociais, a
e Incompatibilidade com os demais sócios.
Parágrafo 30 - Existindo direitos e haveres, deverá .jIr;T;[irtU sócio excluído as disposições previstas na cláusula 19.
1CAPíTULO VI
QUALQUER DOS SóCIOS •IYa :1 1 P1I ikl :i t'i 'i i
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Para veriflear a autenUc0ede acosse WfJUceSCSC9OVbr 0 Enforne 0 número 02694712017,03 na consufta de processos,
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• CLÁUSULA 17 - A Sociedade não se dissolverá pela retirada, * exclusão, interdição, falência, insolvência ou impedimento de
qualquer dos quotistas, efetuando-te a apuração de seus haveres na forma do disposto na cláusula 19.
CLÁUSULA 18 - A Sociedade também não se dissolverá por falecimento de qualquer dos quotistas, caso em que os herdeiros poderão optar pela permanência na Sociedade, respeitando a distribuição de quotas que vier a ser feita no Inventário respectivo, ou, no prazo de. 90 dias, a contar da distribuição, dela se retirarem obedecendo ao disposto na cláusula 8a, ou ainda terem suas quotas
• liquidadas nos termos da cláusula 19.
em que se aplicará o disposto na Cláusula 19.
CLÁUSULA .19: - Os. haveres . do SÓCIO retirante, interØÍtÕ f&Ido,. insolvente, impedido, excluído ou falecido, serão apurados com base no último Balanço aprovado, pagável em 36 (trinta e seis) prestações mensais, Iguais e consecutivas, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano e de correção monetária equivalente à variação de índice geral de preços (conceito de disponibilidade interna) calculado pela Fundação Getúlio Vargas; ou índice similar que preserve j é valor real da moeda, a contar do desligamento do sócio
. Parágrafo 10 - Os sódos remanescentes poderão, se assim o permitir a situação econômica financeira da Sociedade, estabelecer condições e prazos mais favoráveis que os previstos no parágrafo anterior, ao sócio retirante, interdito, falido, insolvente, Impedido, excluído ou falecido. .,.
Parágrafo 20 - Os haveres do sócio retirante poderão ser pagos em moeda corrente nacional ou em bens Imóveis.
Parágrafo 30 - Somente é facultado ao sócio retirar-se da Sociedade, nos trinta dias subsequentes à reunião, nos casos em que for dissidente de modificação do contrato, fusão da Sociedade, Incorporação de outra, ou dela por outra e transformação, quando terá as suas quotas liquidadas, conforme o estipulado no caput.
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Para vertflcar a autenIddade acesse wvMJuce$c.scgovbr - C informe o número 026947!2017-03 na consulta de processos.
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SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA. NIRE 4220003467-1
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Insuficiência de capital, lulilta IIl 1 1 ILISLIfPIP'lI
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Parágrafo único - Determinada a dissolução, cumpre à Administração providenciar Imediatamente a Investidura do liquidante que poderá ser um dos sócios ou um terceiro, com poderes para praticar todos os atos necessários, em consonância com as leis vigentes, devidamente escolhido pelos sócios que re resentem a maioria absolut ~
todo o passivo, o ativo restante será partilhado entre os- sócios, proporcionalmente às suas participações no Capital Social.
CAPÍTULO VIII EXERCÍCIO SOCIAL, RESERVAS, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
CLÁUSULA 21 — O exercício social inlclar-se-ã no dia 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, devendo, o
• administrador, nesta ocasião, prestar contas justificadas de sua . administração, procedendo à elaboração das demonstrações
financeiras exigidas em lei, que não precisarão ser arquivadas perante o Registro do Comércio ou publicadas.
Parágrafo 1 0 — Do lucro apurado, depois<de deduzida a provisão para o imposto de renda, o remanescente terá a destinação que for atribuída pelos sócios representando a maioria do Capital Social, em reunlâo que para tal finalidade deverão realizar. Ocorrendo prejuízos, serão compensados com resultados positivos futuros, com lucros acumulados, ou absorvidos pelo Capital Social, com sua consequente reduço, nos termos da lei. Os sócios particlparào nos resultados proporcionalmente a particlp
Parágrafo 2 0 — Poderão desproporcional dos lucros,
Para verificar a autentioldade acesas vjucescsc.gov.br e informe o número 02694712017-03 na consulta de processoa
ação social de cada um.
os sócios deliberar a distribuição desde que com a aprovação dos que
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tiverem suas participações nos lucros reduzidas em virtude da referida deliberação.
Parágrafo 30 - Não poderão eventuais credores dos sócios, mesmo na hipótese de insuficiência de bens dos mesmos, fazer recair a execução sobre o que a estes couber nos lucros da Sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
Parágrafo 40 - A Sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias, proceder com a apuração contábil mensal de lucro e.distribuir lucros apurados a qualquer tempo, observadas as
• limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do últimõ balanço patrimonial.
CAPÍTtILOIX •, . -
DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 22 - A Sociedade não terá Conselho Fiscal, sendo, portanto, vedada a, sua instalação, sem prévia alteração do. presente Contrato Social.
CLÁUSULA 23 — Nos casos omissos neste contrato, ,a Sociedade se regerá pelos dispositivos , referentes às Sociedades Limitadas, constantes na Lei n° 10,406 de 10.01.2002, e, terá regência supletiva, no que for aplicável, pela Lei n° 6.404 de 15,12.1976, do
.
conhecimento de todos sócios, que a elas se sujeitam como se de cada uma se fizesse aqui especial menção.
CLÁUSULA 24 - Os administradores declaram, sob as penas da fel, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, nem estão condenados à pena que vede, ainda que temporariamente,, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ,ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de Consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA 25 - Os contratantes, neste ato, elegem o foro da cidade
direitos e obrigações resultantes deste contrato, bem como p a de São Bento do Sul - SC, para o exercício e o cumprimento dos
p.13
Fera verifloar e autenhicidade acesse wwwjucesc,scgov.br e informe o número 0269471201 7-0,1 na consulta de processos.
•• • a e eis• e e e e e * •5
SÃO BENTO AUTOMOVEIS LTDA. - N1RE4220003467-i. " JUCESC1 169 CNPJ 86.049.85510001-22
SÃO BENTODOSUL — SC
solução de quaisquer litígios que dele possam decorrer, renunciando a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que outro venha a ser.
E, por estarem assim Justos .qtratados, as partes firmam a presente instrumento em 03 (trØS) vias de igual teor, Juntamente com as testemunhas abaixo noméàdas, para que produza todos os efeitos legais.
LfliWT nr.e!i.nrrzwxsw.i
• /v, oi,
CA lIDO ÚBER 1 VITØR GRUBER Sócio e tiiretor Sócio
pp. Luis Reinaldo Gruber
SILVANA %RUBER tINO ZSCH ERPER NETO Sócia Sócio
6La a,v • CAROLXNAIZCOU
Sécia pp Anesia Zschgerper
Testemunhas:
W3256.399-91 CPF/MF no 380.819.119-87
46at JUNTA COMERCIAL IX) ESTADO DE SANTA CATARINA
1 ç ÈATiscooREGISTROEtA, 1O/102012 $03 W. £0122616288
1. rrøtCCdO 12/261028-6. DE li/0912012
p. 14 BscouonGgsoMcEaos
aaprn*i42 a 00034S7 1 SAG R~AIJTCXOVtIS L'TDA -
SECRETARIO GERAL Para veuit/car a autenticidade acesse
e informe o número 026947/201 703 na 000sulia de orocessos
0610312018
Comprovanle de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
JL
027
a- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÁO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1 DATA DE ABERTURA 86.049.855/0001-22 1910711968 MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SAO BENTO AUTOMOvEIS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.11 -1 -01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
,
ÓDICO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
5.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 66.19-3-99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 64.62-0-00 - l-Ioldings de instituições não-financeiras
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206 -2 - Sociedade Empresária Limitada
j
1
NÚMERO COMPLEMENTO 197
MUNICIPIO
SAO BENTO DO SUL LSc
LOGRADOURO
RANTON1OKAESEMODEL
CEP 89.287 -470
BAIRRO/DISTRITO
Rio NEGRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ivo@bentautocom.br (47) 3203 -1311 / (47) 3203 -1300
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * ** * *
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 2410912005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL **
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 0610312018 às 17:33:15 (data e hora de BrasDia). Página: 111
ri ~u1ta,
Preparar PjnE Para Irnprt5e4le
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, dLqquJ. Atualize sua página
https://wn.receita.fazenda.goV.br/pessoajurjdíca/cnpj/cnpjreVa/cnpjreVasoIiCjtacaOaSp 1/1
06/03/2018
____________ 028 fl!1!J*tt
CAI X A CAIXA ECONÔMCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 86049855/0001-22
Razão Social: SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA
Endereço: RUA ANTONIO KAESEMODEL 197/ CENTRO / SAO BENTO DO SUL / SC /89290-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe Confere O Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/02/2018 a 18/03/2018
Certificação Número: 2018021703494200157324
Informação obtida em 06103/2018, às 17:33:36.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: wwwcaixa.gov.br
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111
029
1.
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PODEi JÍJDI O IÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SAO BENTO AtJTOMOVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 86.049.855/0001-22 Certidão n ° : 145709584/2018
Expedição: 06/03/2018, às 17:33:05 Validade: 01/09/2018 -- 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
. Certifica-se que SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
inscrito(a) no CMPJ sob o n o 86.049.855/0001-22, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n ° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br ). . Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatária transitada em juiadc ou aro
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
rjivj -Rs auqes t!5es: cncF LIt u La
0610312018
030
I MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA CNPJ: 86.049.85510001-22
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
•
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd'do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8212, de 24 de julho de 1991
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br > ou chttp://www.pgfn.gov.br >.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n ° 1151, de 2/1012014, Emitida às 14:08:00 do dia 2011212017 <hora e data de Brasília>. Válida até 1810612018. Código de controle da certidão: F89C.032B.6071.5EFD Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
o
111
(19 'JO
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Nome (razão social): SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA CNPJ/CPF: 86.049.855/0001-22
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal: Lei n 2 3938166, Art. 154 Número da certidão: 180140007536602
Data de emissão: 2410112018 14:30:06 Validade (Lei n2 3938/66, Art. 158,
modificado pelo artigo 18 da Lei n 2510312018 15.510/11.):
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, no endereco: http://www.sef.sc.gov.br
o
Este documento foi assinado digitalmente Impresso em: 07/03/2018 07:51:15
3 ESTADO DE SANTA CATARINA Página: li 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL 032 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS N°5341/2018
Nome/Razão: SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA Código: 193666
CNPJ/CPF: 86.049.65510001-22 Endereço: ANTONIO KAESEMODEL
Complemento: Bairro: RIO NEGRO CEP: 89.281-470 Cidade: São Bento do Sul SC
FINALIDADE]
Certificamos, para os devidos fins,que conforme os Registros Cadastrais de Tributação de Imposto e Taxas desta Prefeitura, constatamos que SAO BENTO AUTOMOVE1S LTDA, residente e domicifiado cc RUA ANTONIO KAESEMODEL n° 197, cadastrado no CPF/CNPJ sob o n° 86.049.85510001-22, nada deve a Fazenda Municipal, até a presente data, ficando ressalvado o direito da Fazenda Municipa exgr a qualquer tempo as penalidades pecuniárias não lançadas a data desta.
Validade até: 0610412018. São Bento do Sul (Se), 7 da março de 2018.
o
Código de Controle: WGT21 1201 -000-ABVMVO-258 108786
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://saobentodosul.atende.net
Emitida via Portal do Cidadão
033
DECLARAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° r-)4 201$
A empresa SÍÍQ &&vi'O Avi15rk)t45) LITJ4 , inscrita no CNPJ nO 6609 y€55ow4zi
Inscrição Estadual no. Z5O4'731-p sediada na Rua AMZ .mc5et'496t 1 bairro S(> AJC&t) CEP: 8'z6?-4° ,na cidade de
SF1» kst(° i79 ÁiC estado de 34A)-,4 UtiZtÁI.4 , DECLARA, para os fins
de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório em epígrafe, instaurado por este
município, que:
a) Não possui, no seu Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
•
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei
Federal n.° 9854, de 27.10.99, que altera a Lei n.° 8666/93;
b) Nenhum dos sócios é servidor(a) ou dirigente de órgão do Município de Piên;
e) Não está suspensa temporariamente de participar em licitação ou impedida de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer
e suas esferas;
e) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
do Sul/SC, em 07 de março de 2018.
o Nome e assinatura
1
0610312018 Portal da Transparência - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
Portal da Transparência - Governo Federal - http;//www.portaltransparencia.gov.br 034 Voch está em: Início » CEIS
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS)
O Cadastro Nacional de Empresas Inidóneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Ceral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Saiba mais
Consulta
CPF/CNP):
Nome, Razão Social ou] kionaI Nome Fantasia: 1
( Tip. deSançá] Todos — Y
Quantidade de re9istros encontrados: O Data: 06103/2015 17:34:03
Não foram encontrados registros que atendam ao seguinte critério de busca:
CNP]/CPF: 86049855000122
Página 1/1
ATENÇAO
Este cadastro visa dar publicidade Is sanções administrat,vas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das
entidades que es prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem udos eventuais danos oire:ns ou indiretos
que delas resultem causados a terceiros.
Designação do epenado, conforme informado pelo órgão sanclonador (publicação no DOU; dados constantes de Ofício, etc.)
Constatou-se que o nome informado pelo órgão sancionador diverge significativamente do constante do cadastro de Receita Federal, considerando-se o CPF/CNPJ
informados. O nome constante do cadastro da Receita Federal pode ser verificado clicando-se sobre o respectivo registro. A divergência pode indicar apenas uma alteração no
nome do sancionado ou uma inconsistência dos dados informados. Mais informações podem ser obtidas junto ao órgão sancionsdor.
http://.portaldatransparencia.gov.br/ceis?cpfCnpj=860498550001 22&nome=&tipoSanoao= 1/1
0610312018
Cadastro Impedidos Licitar e Contratar
035 _
TÇEPR
Consulta de Impedidos de Licitar
Pesquisa impedidos de Licitar
Tipo documento CNPJ v Numero documento 86049855000122
Nome
Período publicação de até
Data de Inicio Impedimento: de até
Data de Firo Impedimento: de até
UM ITEM ENCONTRADO!
https://servicostce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/Consultarlmpedidoswebaspx 1/1
Paraná, 13 de Março de 2018 • Diário Oficia! dos Municípios do Paraná • ANO VII 1 N°1461 fi fl C
EDER RENATO STELMA CH Pregoeiro
Publicado por: Rafaella Caras Godoy
Código Identificador:9BF8 1DEO
ESTADO DC PARANÁ PREFEITURA MUNICIPÁL DE PÉROLA D'OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D'OESTE DECRETO N°20/2018
SUMULA: Exonera Menor Aprendiz.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D'Oeste. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis n° 300102, 576/08, 771111, 889/13, 1069/17, Lei Federal no 10097/00, Decreto Federal n°5598/OS e alterações; DECRETA Art.l°- Fica EXONERADO, a pedido, a partir desta data o Senhor MARLON GABRIEL DOS SANTOS, ocupante do Cargo de Menor Aprendiz. Art. 2 0 - O presente Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogado parcialmente o decreto de Õ 119/2017.
•abincte do Prefeito Municipal, em 32 de Março de 2018.
1VILSON ENGELS Prefeito Municipal
Publicado por: Tarcisio flettwer
Código Identificador:644FC403
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÉN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
3017
PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO
DATA EMISSÃO: 12703.2018
DESCRIÇÃO Execcicio
Atual Exercicio Anterior
FLUXOS OU CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES
INGRESSOS 43.251367,96 41.864.928,6:
RECEITAS OERIVAOAS 3.155.959.51 2.724.' 83,7i
fleita TriI,ntária 2.918.783.23 2.536.863,94
iln de Coatribuiçàro
nrasRacc,titsl)crivadan
237.176,28
0,00
187.39,1'
0,0
FCEITAS ORIGINARIAS 784.492.86 595 .668,31
Receita Faltitros'tal 338 3R9,8 257 460,4
Receita Agropecudria 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00
Receita de Serviços 151455,29 IN) 634,9
Outras Receitas Originária) 0,00 0,0
Runxuneraçio das Disponibilidades 292.647,73 177.573,11
'1 RANSFERENCIAS 39.3I2.915.59 38.545.076,5(
Inlergovensame otain 28.955.782,65 27.541.841,0?
'la Una. 13.914.614.09 14.101.9911,0'
de Estados e D,slnno Federal 15 04L L68,5 3.43') 850,9r
de Mnnisipius 0,00 0,00
Inl,agovernaa,enla'n 6.457,796,75 7349.768,9'
Traa,st'erénc,ai, Finaneniras Recebidas 0,011 0,04
Recebimentos Ertraorçan,cetários 3.909,336,19 3653.466,5'
DESEMBOLSOS 41052.5 13,8 43.231.S03,12
PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES POR FUNÇÃO) 19.125.003,71 17.044.814,91
EDUCAÇÃO 8.011.878,17 7A20 186,9
ADMINISTRAÇÃO 2.389.493,88 1273 085.3
SAÚDa 4.886.524,09 4.388.065,43
URBANISMO 1.162.323,42 1.005.132,0
CULTURA 222.479,10 217.882,83
AGRICULTURA 430.500.87 480.220,35
COMÉRCIO E SERVIÇOS 342.226,83 263.339,9
DESPORTO E LAR 204.638,36 143.402,0
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.0B7 454,70 894.578,01
SEGURANÇA PUBLICA 225.967.19 200.I38,9(
JUDICIARIA 237.517,00 218.133,07
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 524950,54 491.493,27
Juros e Coreeção Monetária da Divida Interna 5249505 491 493,31
Juros e Correção Monetária da Divida Externa GIM' 0,00
Outras Encargos da Disida 0.00 0.00
TRANSFERtNCIAS 23.402.559,5' 25.695.194,84
ItsLertovernla,ttc etnia
50A63,79 46 596,44
da lindo 49.878,5' 46,596.40
de liMados e Distrito Federal 285,22 0,00
de Municipios 0,00 0,00
tntragovenaamcntaia 18.148.036,60 20.579,612,36
Transferdnctas Financiaras concedidas '.305.158,49 .388,027,91
Pagstnsrnlos Extraorçamennários 3.899.200,71 3.600.955,15
Outros Desembolsos 0.00 0,00
Perdas de Investin,crntosr Aplicações 0100 0.00
ILUXO DE CAIXA LIQUIDO DAS ATIVIDADES DAS
OPCRAÇõES 200854,12 tI.366.574,47
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO
INGRESSOS 107.34111 358.551.44
ALIENAÇÃO DE BENS 107.341,81 359.631,4°
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
000
DESEMBOLSOS 0,00 0.00
AQUISIÇÃO Dli ATIVO NÃO) CIRCUlANTE 0,oü DOÍ
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 11,0 0,00
FLUXO DE CAIXA LIQUIDO DAS ATIVIDADES DE
INVESTIMENUO 07 341,81 358.651.44
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FD4ANCIAAfflNTO
DESCRIÇÃO ExercIdo
Atual
lixereicio Aatertor
INGRESSOS 398.786,80 I.40I.I6I,31
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 39R7S6,80 1.401.161.3'
DESEMBOLSOS 756.557,51 607.642,01
AJaHJRTI'/.AÇÂOIREFINAXCIAMENTO DA DIVIDA 756.557,51 607.642.02
LUXO DE CAIXA FINAJ'JCIAMENT()
lIQUIDO DAS ATIVIDADES O? (357.770.71) 793.519,32
APURAÇÃO Dl) FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO
GERAÇAO LIQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (49.574,78)1 (214.403,71
CAIXA E F.QUIvALENTa DL CAIXA INIcIAL 2,l63.803,I 2.378.206.8'
CAIXA E EQUIVAI.EN'I'E DE('AIXA FINAL 2.114.228,381 2.163.803.16
Publicado por: Sideney do Nascimento Miorine
Código Identificador:498DC20E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°02412018
PROCESSO N° 54112018
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666193, e suas alterações, a despesa abaixo especificada:
INTERESSADA: Secretaria de Saúde, OBJETO: Revisão de 10.000 lan do Veículo Gol placa BBV-9616, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, conforme planilha abaixo:
10cm Oescnlçio Prndn.Io Iltindade 1 Unitário vaiar Tossi
Higicnização Sistema de VansitnçIo Unidade 0,00 RS 90,00
2 Filtra de óleo pnsn'notor Unidade 0,77 RS 40,77
5 Filtro de eornbusttvcl Unidade 1.71 ES 31,71
4 Õteo WV ~i PerÍ'onnance 500 ML Unidade 3,23 ES 23,23
2 Õleo VoV Maxi Perfor,na,,cc Siatilieo Vaidade 9,90
HR$550,92
ES 119,75
6 O'a,IItIria e balanceameolo Scraiço 0,02 RS 90,02
7 Anel do IIujto Unidade ,06 ES 9,06
8 Filtro Pólen Unidade 9.64 8$ 49,64
Dxi- Sanitiraçen 7,16 RS 57,16
10 Filtro dc ar Unidade 39,63 ES 39,63RS
TOTAL R$ 550,92
Contratado: SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ: 86,049.85510001-22 Inscrição Municipal: 333208-6 Endereço: Rua Antônio Kaesemodel, no 397, Centro, São Bento do Sul/ SC, CEP: 89290-000 Valor: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos). Dotações Orçamentárias: 1 1.001. 10.301.0018.2031-3390303900 e 11.00 1. 10.301.0018.2031-3390391904. Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias. Pra,o de execução: Imediato.
Piên/PR, 08 de março de 2018
www.diariomanicinal.com.br/amo 171
1310312018
Licitações - Prefeitura Municipal de Piên
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02412018 037
PROCESSO N°541/2018
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666/93, e suas alterações,
a despesa abaixo especificada:
INTERESSADA: Secretaria de Saúde. OBJETO: Revisão de 10.000 km do veículo Gol
placa BBV-961 6, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição
de peças e serviços, conforme planilha abaixo: Item Descrição Produto Unidade Qtde.
Vir. Unitário Valor Total 1 Higienização Sistema de Ventilação Unidade 1 R$ 90,00 R$
90,00 2 Filtro de óleo para motor Unidade 1 R$ 40,77 R$ 40,77 3 Filtro de combustível
Unidade 1 R$ 31,71 R$ 31,71 4 Óleo WV Maxi Performance 500 ML Unidade 1 R$ 23,23
R$ 23,23 5 Óleo WV Maxi Performance Sintético Unidade 3 R$ 39,90 R$ 119,70 6
Geometria e balanceamento Serviço 1 R$ 90,02 R$ 90,02 7 Anel do Bujão Unidade 1 R$
•
9,06 R$ 9,06 8 Filtro Pólen Unidade 1 R$ 49,64 R$ 49,64 9 Oxi- Sanitização Serviço 1 R$
57,16 R$ 57,16 10 Filtra de ar Unidade 1 R$ 39,63 R$ 39,63 TOTAL R$ 550,92
Contratado: SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ: 86.049.855/0001-22 Inscrição
Municipal: 333208-6 Endereço: Rua Antônio Kaesemodel, n° 197, Centro, São Bento do
Sul/ SC, CEP: 89290-000 Valor: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e
dois centavos). Dotações Orçamentárias: 11.001.10.301.0018.2031-3390303900 e
11.001.10.301.0018.2031-3390391904. Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias.
Prazo de execução: Imediato.
Piên/PR, 08 de março de 2018
LIVINO TURECK Prefeito
• 0 Solicite o edital completo desta licitação, envie um email para dorotipien.pr.gov.br
informando o número e ano do processo!
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F(tp//.pien.pr.gov.br/Iicitacoes/1834-ternio.de-dispensa.deIicjtacaon024-2018 2)4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO FINAL
Processo Administrativo n°: 054112018 (Dispensa de Licitação no 02412018)
Interessado: Departamento de Licitações e Compras/Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Homologação de Dispensa de Licitação
Encaminha-nos a Comissão Permanente de Licitações, o processo de Dispensa de
Licitação no 024/2018, cujo objeto é a revisão de 10.000 (dez mil) km do veículo Gol, Placa
1313V-9616, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças
•
e serviços, em atendimento à Secretaria de Saúde, através de contratação direta por meio de
Dispensa de Licitação, para análise quanto à possibilidade de homologação.
1. Da análise do processo:
A contratação em epígrafe teve início com a abertura de processo administrativo,
devidamente protocolado, autuado e numerado, contendo o requerimento formulado pela Secretaria
interessada, informando o objeto da pretensão e a justificativa do pedido.
Foi informado o recurso orçamentário, a previsão financeira para o custeio da despesa
foi confirmada e depois de avaliada a necessidade e conveniência do pedido, a contratação foi
autorizada pelo Prefeito.
A Presidente da Comissão Permanente de Licitações sugeriu que o processo ocorresse
através de Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação está amparada pelo artigo 24, XVII, da
Lei n° 8.666/93, por tratar-se de hipótese de aquisição de peças e prestação de serviços durante a
garantia de equipamentos, o que foi autorizado pela Procuradoria Jurídica, consoante parecer incluso
ao processo.
Tendo recebido a aprovação da Procuradoria Jurídica para proceder com a contratação
direta por Dispensa de Licitação, a Comissão foi cautelosa quanto à confirmação do preenchimento
dos requisitos de habilitação do fornecedor, conforme comprovou a documentação presente nos
autos.
Foi dada publicidade ao processo com base na redação do artigo 26 da Lei n°
8.666/93, respeitando-se os prazos e a forma ali estabelecidos.
Por todo o exposto, bem como pela acurada apreciação do presente, verifica-se que a
contratação foi processada com estrita observância dos requisitos da Lei n° 8.666/93.
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 039 ESTADO DO PARANÁ
2. Da conclusão:
Considerando que a homologação é o ato de controle da regularidade de todo o
procedimento realizado como condição de validade da contratação, pelo qual se põe fim ao processo,
e considerando ainda que nenhuma ilegalidade foi constatada na análise efetuada por esta
Procuradoria, opinamos pela homologação do processo em epígrafe, cabendo, no entanto, à
autoridade competente, a avaliação quanto à oportunidade e conveniência.
É o parecer.
í. Piên/PR, 13 de março de 2018.
o PR 52.522
Ci
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
1!! ESTADO DO PARANÁ 040
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02412018
PROCESSO N° 54112018
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Eu, UVINO TIJRECK, Prefeito Municipal de Piên, no uso de minhas atribuições
legais:
HOMOLOGO o processo n° 541/2018, referente à Dispensa de Licitação n°
024/2018, que tem por objeto a Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa 1313V-9616, para
manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, tendo em
vista que em toda sua tramitação foi atendida a legislação pertinente, consoante parecer jurídico
contido nos autos.
ADJUDICO o objeto desta contratação direta em favor de: SÃO BENTO
AUTOMÓVEIS LTDA. No valor: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois
centavos).
Piên/PR, 13 de março de 2018.
LÚECK
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN - PR *
• CNPJ: 76002666000140 IE: Endereço: RUA APZONAS, 373- PRÉDIO PREFEITURA CEP: 83860000 Cidade: Pién
Fone: 4136321136 Fax: (41)3632-1148
• NOTA DE EMPENHO
7i EmIidOen, Reqisiçt N° R. C&ra N-
228512018 Ordinário 1310312018 1324 35990
Licitação Tipo Nú,rwo
Processo dispensa 2412018 de 0810312018
Contrato/Aditivo
Sara Gtaio Adtivo Inicio cia vi$te Fim t wg,oa Fim da vig ~zada início cia exwí.çk Fim de execLçâo Fim de exe. atualizada
Credor Fc.necedor MatríSa CPF/CNPJ
SAO ~0 AUrOMOVBS LTDA 27-2 86.049.85510001-22
Endereço Bairro
RUA ANTONIO KAESEMDDEL, 197 RIO NEGRO
CidVF CEP Fone 7ipodec#a be,rária Banco Agéfl Cat
São Bento do SUVSC 89287-470 (47) 3203-1311 Conta Corrente 341 8797 30015-2
Classificação da despesa
11 SECRETARIA DE SAUDE
11.001 FUNDO MUNICIPAL ije s»iiDE R$ 495.311,73
10 301 .0014 2030 MANUTENÇÃO DA SAÚDE R$ 142,93
•3.3.90.30.01.99 OUTROS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
3460 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC. 29100 - 15%) R$ 495.168,80
W Exercício
Outras Informações
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
ÓLEO WV NAXI PERFORMANCE 500 ML UN 1,0000 23,2300 23,23
ÓLEO WV NAXI PERFORMANCE SINTÉTICO UN 3,0000 39,9000 119,70
REVISÃO GOL BBV-9616
CERTIDÃO DÉBITOS TRABALHISTAS: 140213991/2017 VALIDADE: 15/05/2018
CERTIDÃO FGTS: 2018030802451599807210 VALIDADE: 06/04/2018
CERTIDÃO UNIFICADA - RFB/PGFN: 43E0.F82D.89E4.8081 VALIDADE: 18/04/2018
cL 'VI:
UVINO TURECK CRISTIANO QUADROS SI4EY CO RASEIMENTO MIORINE
PRETETO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTADOR
1r PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN - PR CNPJ: 76002666000140 IE: 9 Endereço: RUA AMAZONAS. 373- PRÉDIO PREFEITURA CEP: 83860000 Cidade: Piên
Fone: 4136321136 Fax: (41)3632-1148
NOTA DE EMPENHO
Núnaro Tipo Emtids er Reqisiç& /4° Req. Coava N'
228612018 Ordinário 1310312018 1325 35990
Licitação Tipo Núnwo
Processo dispensa 2412018 de 0810312018
Contrato/Aditivo Ssgu&scia Contrato Ad&vo Inicioda vi~a Fim b vigaoa Fim da Wg atuat,zacla Inicio da execução Fim de execução Fim da exe. atualizada
Credor Fcaedx Matrícula CFFiTIVPJ
SAO seiro AUTOMOVAS LTDA 27-2 86.049.85510001-22
Barro
RUA ANTONIO KAE5EM0Da, 197 RIO NEGRO
Cidac'UF CEP Fone Tipo de ~a bancária Bato Agência Coata
São Bento do Sul/SC 89287-470 (47) 3203-1311 Conta Corrente 341 8797 30015-2
Classificação da despesa
II SECRErA RIA DE SAUDE R$495.168,80
11.001 FUNDO MUNICIPAL DESACJDE
10.301 .0014.2030 MANUTET'Ç4O DA SAÚDE R$ 260,81 o 3.3,90.30.39.99 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DEVEICIJLOS
3460 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC. 29100 - 15%) R$ 494.907,99
Do Exercício
Outras informações
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
FILTRO DE AR UN 1,0000 39,6300 39,63
FILTRO DE OLMO PARA MOTOR UN 1,0000 40,7700 40,77
FILTRO DE COMBUSTIVEL UN 1,0000 31,7100 31,71
FILTRO POLEN UN 1,0000 49,6400 49,64
HIGIEN[ZAÇÃC SISTEMA DE VENTILAÇÃO UN 1,0000 90,0000 90,00
ANEL DO SUdÃO UN 1,0000 9, 0600 9,06
REVISÃO GOL BBV-9616
CERTIDÃO DÉBITOS TRABALHISTAS: 140213991/2017 VALIDADE: 15/05/2018
CERTIDÃO FG7S: 2018030802451599807210 VALIDADE: 06/04/2018
CERTIDÃO UNIFICADA - RFB/PGFN: 43ED.F82D.89E4.B081 VALIDADE: 18/04/2018
LIVINO TURECK CRIStIANO QUADEOS SIDENEY DO NASCIMENTO MIORINE PREFEITO MUNICIPAL SECRErÀRIO De AoMINisrçÃo E FINANÇAS CONTADOR
PREFEITURAMUNICIPALDEPIEN - PR
cNPJ: 76002666000140 IE: 043 Endereço: RUA AMAZONAS, 373- PRÉDIO PREFEITURA CEP: 63660000 Cidade: Piõn
Fone: 4136321136 Fax: (41)3632-1146
NOTA DE EMPENHO
NúnBID Tipo Enilictj e,, Raj,isiço N' R. Cara N-
228712018 Ordinário 13103/2018 1326 35990
Licitação Tipo Núnwo
Processo dispensa 2412018 de 0810312018
Contrato/Aditivo
Seqi*tia Ccvto Adavo Início da vigdrcia Fim da 4g&tia Fim da vig akelizada Inicio da execção Fim da axeciçio Fim da are. teiizada
Credor Forne Matricida CPFICNPJ
SAOBSJTOAUTOMOVBS LTDA 27-2 86.049.85510001-22
En*rao Barro
RUA ANTONIO KAESEMODa, 197 RIO NEGRO
C,dat'IJF CEP Forje 77po*~a barária Bato Agê,ta Conta
São Bento do SUL/SC 89287-470 (47) 3203-1311 Conta Corrente 341 8797 30015-2
Classificação da despesa
11 SECRETA RIA DE SAUDE
11.001 FUNGO MUNICIPAL DE SAÚDE R5 2.800.519,00
10.301 .0014.2030 MANUTENÇÂODA SAÚDE R$ 147,18 •3.3.90.39.19.04 SERVIÇOS GERAIS DE MECANICA V8CULAR
3520 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E C. 29100 - 15%) R$ 2.800.371,82
IX Exercício
Outras informações
Histórico
PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
GEOMETRIA E BALANCEAMENTO SERV 1,0000 90,0200 90,02
OXT- SANITIZAÇÃO SERV 1,0000 57,1600 57,16
REVISÃO GOL BBV-9616
CERTIDÃO DÉBITOS TRABALHISTAS: 140213991/2017 VALIDADE: 15/05/2018
CERTIDÃO FGTS: 2018030802451599807210 VALIDADE; 06/04/2018
CERTIDÃO =FICADA - RFB/POFN: 43E0.F82D.89E413081 VALIDADE: 16/04/2018
• L (4.
LIVINO TURECK CRISTIANO QUA0S SIDENEY DO NAIM6TO MIORINE
EF6T0 MUNICIPAL CRErÁRio DE ADMINISIakÇÀO E FIkANÇAS CONTAR