Post on 03-Dec-2018
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PROPOSTA 70/2017 - DELIBERAR SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
LISBOA, PARA QUE ESTE ÓRGÃO AUTORIZE, A CELEBRAÇÃO DE UM
ADITAMENTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO
JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI), NOS TERMOS DA
PROPOSTA;
O Sr. Presidente em exercício: - Ponto 2, Proposta 70, relativa ao BEI e que se
inclui também, neste caso, a discussão daquela moção que os seus deputados PSD
apresentaram.
Passo a palavra ao Sr. Vereador João Paulo Saraiva.
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Muito bom dia a todos.
Como eu já referi na reunião anterior a proposta que está em cima da mesa é um
aditamento ao contrato a realizar com o BEI para poder conformar a proposta àquilo
que que foram as nossas, eu diria perceções. Perceções porque se tratou de, já
agora para ficar tudo é muito claro sobre essa matéria. Eu não sei se todos têm esta
noção, penso que sim dada experiência de todos e de cada um dos presentes. A
interação com o Tribunal de Contas, na interação com o Tribunal de Contas é algo
completamente normal haver após o envio dessas mesmas propostas e neste caso
deste empréstimo ao Tribunal de Contas. Que ele nos façam um conjunto de
perguntas e o Tribunal de Contas fez-nos como foi dito várias vezes por mim aqui e
na comunicação social nos últimos dias por diversos outros Vereadores, que foram
feitos dois momentos de perguntas, o que é em média completamente normal num
processo de visto do Tribunal de Contas. Até eu diria que, há uma quantidade
apreciável de propostas que são sobre contratos que são submetidos ao Tribunal de
Contas que têm muito mais interações. Se olharmos, por exemplo, para coisas com
géneros de outra dimensão, evidentemente como sejam os contratos do PIPARU ou
outra coisa do género, houve muito mais interações do que estas duas.
Bem, explicar o que é que é, porque é que estamos a fazer este, porque, pelos
vistos com aquilo que têm sido as reações na comunicação social que eu me vou
dispensar agora de adjetivar, mas lá vou. O que acontece. Adjetivo mais tarde,
exatamente, mas não se desiludam que já lá vamos. Eu diria que o que está aqui
em causa é: nós resolvemos fazer uma coisa que, eventualmente pode nem toda a
gente perceber, mas é testar dada uma situação nova, espero que repetível em que
o município e que, aliás, os municípios portugueses estão porque nunca na nossa
história autárquica nenhum município submeteu ao Tribunal de Contas, um contrato
com um plano de investimentos de tamanha dimensão e também a complexidade. E
uma, aliás, para que todos fiquem também e para recordar que parece que alguns
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se esqueceram pelo meio deste processo. Que foi um processo considerado
exemplar afirmado por todos aqueles que até agora tomaram contacto com ele, para
além do benchmarking que nós temos feito com outros municípios, aliás, de
diferentes conotações político-partidárias alguns até apoiados por todas as forças
que estão aqui em presença. Mas diria eu dizia eu que, um processo muito,
digamos, meritório, um processo que se esse mérito foi reconhecido, envolveu a
Câmara toda, foi reconhecido por internamente e externamente e, portanto é esse
processo que ainda estamos a falar, não é de outro qualquer. E portanto,
resolvemos testar com, aliás, o beneplácito e o apoio total até em sessões de
aproximação com o próprio Tribunal de Contas pelo Banco Europeu de
Investimentos, o processo que eles costumam utilizar em toda a Europa. Portanto,
não estamos a falar de nenhum processo que tenhamos inventado nós aqui em
Lisboa para apresentar ao Tribunal de Contas.
É certo que nesse processo, viemos a ser confrontados com a interpretação do
Tribunal de Contas, ou pelo menos indícios dessa mesma interpretação, que nos
fizeram perceber que, eventualmente a legislação tal como ela está feita, não nos
aproxima da Europa, em termos daquilo que são os mecanismos normais e naturais
de controle do investimento público, sem criar dificuldades e constrangimentos a um
plano desta natureza e desta dimensão e, portanto, o que está em causa é
estritamente isto. Não há aqui nenhum puxão de orelhas. Há aqui o nosso teste e a
nossa tentativa de perceber claramente com o Tribunal de Contas se a
interpretação, que da Europa é uma interpretação normal usual e que acontece com
todas as grandes capitais europeias que se candidataram a processos idênticos ao
BEI que, aliás, eu recordo também que fomos os primeiros a tê-lo aprovado e dentro
do plano Juncker, que também não é propriamente para todos nem foi para todos
até agora, já houve muitos chumbos sobre esta matéria.
Mas voltando àquilo que é o processo: nós percebemos claramente que neste
momento que a nossa interpretação não é acompanhada ao dificilmente por aquilo
que são os indícios que temos, até poderia vir a ser acompanhada porque eu sei,
penso que todos saberão como é que funciona o Tribunal de Contas; tem vários
juízes a analisarem o mesmo assunto, não há jurisprudência sobre esta matéria
podia haver, mas não há sobre este assunto em particular com esta dimensão e
com esta complexidade. E portanto, nós fomos o Tribunal de Contas tentar perceber
se a nossa legislação conseguia suportar aquilo que é a importação global de toda a
Europa sobre esta matéria.
Temos de perceber que estavam a ser levantadas algumas dificuldades, e então
resolvemos conformar-nos para já àquilo que são os inícios de interpretação que as
perguntas do Tribunal de Contas nos foram excitando.
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Qual é a consequência prática desta situação e deste aditamento?
Ponto 1: Do ponto vista do Plano de investimentos LX-21/2016/2020. Portanto os
523 milhões de euros que são, digamos, o plano global não há nenhuma alteração,
não há qualquer problema que decorra desta situação de aditamento. Portanto, esta
é a 1ª coisa que eu gostava de clarificar relativamente a tudo o que já tinha dito
anteriormente, mas, pelos vistos não foi convenientemente interpretada certamente
por defeito das minhas explicações.
Em 2º lugar, há uma outra consequência que nos dá a todos mais trabalho, não
aumenta a transparência e não aumenta, só nos um pouco mais de trabalho,
porque, digamos, os mecanismos de controlo e transparência do município ficam
intatos de igual foram. Só que, em vez de fazermos 3 contratos, vamos ter que fazer
4 ou 5. É consequência desta situação quando, em vez de fazermos uma análise
plurianual, nos vamos ter que conformar a uma análise anual. E àquilo que é a
capacidade de endividamento de um determinado ano verificada à cabeça,
verificada quando o contrato chega ao Tribunal de Contas. Que é exatamente aquilo
que, porque a diferença que está aqui substantiva sobre aquilo que é feito em toda a
Europa e aquilo que está a ser feita em Portugal ou aquilo que de alguma forma
fomos empurrados a concluir daquilo que foram as questões do Tribunal de Contas.
É que, em vez de verificarmos em cada desembolso se temos capacidade de
endividamento. Vamos ter de verificar à cabeça se temos capacidade
endividamento para aquele contrato que está a ser colocado em cima da mesa.
Isto como é evidente, é um anacronismo relativamente a um projeto desta dimensão
e, portanto, urge que esta Câmara tome posição e nós vamos propor que a tome
dentro em breve junto do Poder Central para que nós não sejamos o vigésimo
trigésimo ou o último da cauda da Europa sobre esta matéria e possamos ser iguais
a toda e qualquer outra cidade que apresenta uma proposta deste género para ser
visada pelo seu próprio tribunal.
E, portanto, a legislação precisa de ser ajustada. Não precisamos de estar nem
melhor nem pior que os outros, que as outras cidades europeias e que os outros
municípios europeus que apresentam propostas desta natureza porque não somos
nem piores nem melhores que os outros. E precisamos de utilizar até ao limite,
dentro daquilo que são as regras comumente aceites sobre este tipo de projetos e
este de empréstimos, sem limitações e sem constrangimentos igual a qualquer outra
cidade europeia. E portanto, vamos ter que, obviamente ter esse trabalho de junto
do Governo propormos alteração à Lei das Finanças Locais no que este capítulo diz
respeito.
Depois dizer-vos que há aqui depois também uma outra questão que ainda antes
das questões mais políticas, que é uma questão também de natureza mais técnica,
que é, no nosso plano de investimentos estava previsto se o contrato estivesse
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visado para se começar a sua execução a 1 de Janeiro de 2017, estavam previstos,
agora para estar a arredondar, 63 milhões de euros. E porque é que agora
aparecem 51? Porque entretanto, houve projetos que tivemos que iniciar sem
financiamento. BEI, o que não é difícil dada a capacidade financeira do município e,
portanto, que tivemos que acomodar em fundos próprios. E daí decorre este
ajustamento e portanto, sem grande dificuldade o conseguimos ajustar.
Também dizer-vos que, como sabem, penso que já todos saberão, aquilo que eram
as nossas projeções de saldo de transição de 2016 para 2017 foram conservadoras,
como aliás, tem sido toda a nossa gestão orçamental e financeira e, portanto,
viemos a verificar que a transição de saldo andará nos 93 milhões de euros e não
nos 50 milhões de euros ou 55 que tínhamos previsto. E, portanto, também aí temos
a facilidade de acomodar essa diferença que estávamos aqui a falar.
Já agora também, para que todos fiquem com esta questão clarificada relativamente
aos números, quando nós apresentámos a nossa proposta no ano passado, essa
proposta tinha um enquadramento mesmo na versão mais digamos, mais apertada
e mais conservadora da leitura da nossa legislação e, se nos cingirmos àquilo que
estamos a fazer neste momento, quando se diz que nós quando apresentámos a
proposta em 2017, não teríamos capacidade de… ou melhor, margem de
endividamento onde pudéssemos encaixar esses 63 milhões de euros, não é
verdade. Porque nós terminámos a 31 de Dezembro de 2016, terminámos com uma
margem de endividamento de 81,2 milhões de euros.
Porque a questão que os Senhores Vereadores todos têm que entender, se ainda
não entenderam, porque eu fico na dúvida se não entenderam, se não estão a
querer entender. É que, o endividamento do município é dinâmico e faz-se em
função dos novos endividamentos, mas também das amortizações dos
endividamentos existentes. E, portanto, nós em 2016, ao longo do ano, amortizámos
mais de 70 milhões de euros. O que nos permitiu terminar o ano com uma margem
de 81,2.
Portanto, eu queria reiterar que quando nós fornecemos a informação que
fornecemos ao Tribunal de Contas, aliás, como o Tribunal de Contas comprova,
porque eu penso que, daquilo que foram as notícias, não se entendeu ainda a
dinâmica do processo.
O Tribunal de Contas não nos ouve só a nós sobre a nossa capacidade de
endividamento, vai DGAL percebê-la e, portanto, quando foi à DGAL percebeu que
nós não o tínhamos enganado sobre a margem de endividamento. Aliás, seria
absurdo da nossa parte, que tivéssemos tentar enganar o tribunal, porque o Tribunal
tem todos os meios, quer para… já sem falar nas questões éticas, porque, depois já
lá vou, mas sobre as questões técnicas e as questões de facto. Seria absurdo, nós
estarmos a tentar enganar o Tribunal porque ele tem diversos meios para avaliar
essa mesma capacidade de endividamento. Portanto seria um bocadinho de sempre
“kamikaze”, estar a tentar ludibriá-los.
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A única coisa que nós fizemos, foi tentar passar a nossa visão da interpretação da
lei, que pelos vistos não tem o acolhimento que nós pensamos que poderia ter junto
do tribunal. Mas não mais do que isto. Ninguém puxou nenhumas orelhas a
ninguém. Ninguém negou o visto a ninguém. Ninguém fez recomendações a
ninguém. Apenas o tribunal fez perguntas. Como aliás, é normal na relação com o
Tribunal de Contas. Portanto, eu queria que isso ficasse muito claro. Não há aqui
também nenhuma tentativa de fazer alguma opacidade sobre este processo. A
única coisa que o que o tribunal também de alguma forma nos suscita, é que
detalhemos um pouco mais, aquilo que são os projetos que estão no processo que
estão anexos ao contrato.
Ora, também isso nos faz tirar flexibilidade, também isso nos faz com que o
processo burocrático associado a qualquer alteração ao contrato, o que num
contrato desta dimensão vai acontecer, mas nos tira capacidade operacional para o
fazer e vai-nos demorar muito mais tempo nos processos operacionais. Mas não há
aqui nenhuma quebra de transparência nem de nenhuma opacidade sobre este
processo, até porque os Senhores Vereadores votaram em plano em PPI, e eu
penso que todos conhecerão o PPI, o Plano Plurianual de Investimentos e o
Orçamento de 2017. E lá estão os mapas que a informam toda esta questão com o
meio de financiamento adequado que é o BEI. Portanto, se quiserem consultar, se
quiserem a olhar para esse processo, aliás, há um anexo próprio nesse mesmo
dossier, onde está, até para facilitar a vida a quem quiser analisá-lo, essa
informação.
O que é que nós quisemos fazer também à luz daquilo que é o tratamento normal
destas questões em qualquer cidade da Europa, e mais uma vez com informação
que o BEI nos prestou sobre esta matéria. Nós não quisemos, foi que isto fizesse
parte de forma muito discriminada do próprio contrato porque para além das
alterações orçamentais, que já teremos sempre que fazer e bem, de trazer a reunião
de Câmara e de Assembleia as propostas em função de contratualização em função
dos valores respetivos. Temos também trazer alteração ao contrato de empréstimo
com o BEI.
O BEI vê isto de forma anacrónica, não percebe isso, aliás, uma das dificuldades
que os senhores sentiram de ter os aditamentos ao próprio contrato decorre do BEI
ter uma certa dificuldade em perceber o que é que em Portugal estamos para aqui a
fazer.
E portanto, eu gostava…aliás eu já partilhei isto convosco na última reunião e,
portanto, para mim foi muito mais difícil perceber as tomadas de posição da direita
de uma forma geral, mas da direita populista em particular. Porque eu não consigo
classificar esta abordagem feita pelo CDS de outra maneira que não seja direita
populista e demagógica. Porque há, de facto, na forma como apresentou esta
matéria, enganar o tribunal, Fernando Medina com aspas Fernando Medina… já
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agora João Paulo Saraiva e a Câmara, porque votámos todos e a Assembleia,
enganaram o tribunal. Quer dizer, eu penso que é…
(Intervenção imperceptível fora do microfone)
O Sr. Vereador João Paulo Saraiva (cont.): - deixe-me só terminar, depois vai ter
todo o tempo do mundo, o, pelo menos, dentro daquilo que são os tempos
regimentais para poder contrapor o que entender. Mas eu não encontro outra
formulação que não seja esta, porque, de facto, é inacreditável que o processo que
aliás, os senhores… aliás eu percebo o vosso problema. O vosso problema é que
os senhores querem tentar que, na secretaria, nas questões processuais denegrir
um processo que foi qualificado por todos, como um processo de grande qualidade.
Isso é que, a mim, me magoa no meio deste processo, enquanto Vereador desta
Câmara e enquanto responsável pelos recursos humanos do município.
Porque vossas excelências não têm nenhum pudor em atacar de forma frontal a
qualidade do trabalho que todos desenvolvemos, que todos reconheceram. Já agora
Vossa Excelência que até é próximo dos monárquicos, até o rei de Espanha veio a
Portugal, mas tem muitos ali na entourage, até o Rei de Espanha veio a Portugal
dizer… dar-nos os parabéns pela qualidade do processo de candidatura ao BEI. E
nós a única coisa que fizemos, que eu também percebo que é algo que vos
incomoda, é que nós não fomos aquela lógica do menino bem comportado de que
os senhores se tornaram famosos nos últimos anos, que é, não experimentar
soluções que são as mais avançadas da Europa.
Porque vocês de facto, de durante anos, durante os vossos anos…depois já lá vou
aos anos anteriores, mas durante os anos do Governo, durante os anos de
Governo, o que os senhores fizeram… calma… tranquilize-se,… o que os senhores
fizeram durante os anos de Governo, é que os senhores iam para além da Troika.
Ora exatamente aqui uma das questões é que os senhores quando mexeram nesta
lei foram para além da Troika e, em vez de fazerem uma legislação que permitisse
colocar-nos a par de toda a Europa, fizeram uma legislação que não serve ao
município de Lisboa e que já agora, que estão aqui como Vereadores, deviam ter
pensado nisso quando a aprovaram.
Porque essa legislação do endividamento, a legislação das Finanças Locais é que
constrange este tipo de abordagens que são abordagens, repito, abordagens de
toda a Europa. E não está em causa o limite de endividamento, não é isso que está
em causa. Porque nós, com a abordagem com que nós propusemos… que está a
subjacente à proposta, que em cada desembolso verificar se temos capacidade de
endividamento e com essa proposta, nós não íamos e não vamos ultrapassar num
cêntimo os nossos limites de endividamento.
Aliás, nós prevemos, está em causa neste momento 51 milhões de euros, e nós
prevemos, sem amortizações extraordinárias, ultrapassar os 70 milhões de euros de
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amortizações durante o ano de 2017. E até lhes digo também que, como já lhes
disse uma vez, e, portanto, se não querem ouvir, digam porque, de facto, é
interessantíssimo perceber que tomaram posição, resolveram utilizar os jornais
como arma de arremesso contra o município, sem antes fazerem uma única
pergunta. Não ouviram uma única resposta, quiseram de imediato marcar posição e
fazer chicana política à volta de um assunto que serve o município e que vai fazer
duas coisas fundamentais: dar-nos capacidade de financiamento, chegarmos ao
final com menor endividamento. Ou seja, em 2020, vamos tendo um endividamento
menor do que temos hoje em mais de 50 milhões de euros, nas previsões mais
conservadoras e sem qualquer, sem qualquer amortização extraordinária. E os
senhores deviam saber isso e deviam ler os documentos antes de se porem a falar
e a dizer inverdades e mentiras sobre este assunto.
E não queria terminar sem vos dizer que fiquei chocado com esta frente, com esta
frente agressiva, com esta frente agressiva sobre uma matéria que é uma matéria
da maior importância para o município, que os senhores às segundas, quartas e
sextas veem invectivar e dizer; “aqui d’el rei” que estes senhores vão-se endividar, o
que é mentira, o que é mentira, vão-se endividar, mas vão compensar com as
amortizações dos empréstimos.
E “aqui d’el rei” que se vão endividar, mas às terças, quintas e sábados, vêm dizer;
“ah mas não cumpriram o plano das escolas, ah mas ainda estão atrasados neste e
naquele projeto”. E portanto, vão-me continuar a ouvir, vai ser penoso, mas vão-me
continuar a ouvir a dizer que os senhores tentaram na secretaria, em vários
momentos, contrapor àquilo que era o grande desempenho do município sobre esta
matéria, ao processo normal de um visto do Tribunal de Contas, tentando utilizá-lo
para denegrir a imagem do município. E eu não posso, enquanto Vereador das
Finanças e Vereador dos Recursos Humanos deste município, aceitar que os
senhores ou qualquer Vereador faça algo dessa natureza, pondo em causa a
competência do município, porque não é nada disso que se trata.
Trata-se de um processo normal e que estamos a ajustá-lo e que já ficou aqui dito
que vamos propor na alteração à Lei das Finanças Locais, que passemos a ter o
contexto de municípios europeus sobre esta matéria e não mais “troikistas” do que
a”Ttroika”, em que os senhores tiveram toda a responsabilidade.
Muito obrigado. Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado Senhor Vereador.
Senhor Vereador João Gonçalves Pereira.
O Senhor Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado Senhor Presidente,
Senhor Vereador, João Paulo Saraiva.
O Senhor Vereador terminou com a “Troika”. Não se esqueça é de quem é que a
trouxe para cá, é bom não esquecer isso.
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Disse que o Senhor Vereador, que isto é um empréstimo de tamanha dimensão que
nunca existiu nada igual, foi aquilo que ouvi. Isso significa que deve exigir rigor e
deve exigir informação, rigor e informação. Porquê? Porque nós estamos a falar de
um empréstimo de 250 milhões de euros, um empréstimo a 20 anos, e uma
discussão que não existiu. Foi uma discussão e uma consensualização que deveria
ter existido relativamente aos projetos e aos subprojectos. Isto foi discutido em
Câmara. Isto foi discutido na Assembleia Municipal, isto foi discutido com as Juntas
de Freguesia relativamente aos projetos e aos subprojectos?
Oh Sr. Vereador, o Sr. Vereador manda estes documentos, eu não sei quando é
que se recebeu estes documentos do Tribunal Constitucional, mas já deve ter
recebido há bastante tempo. Desculpe, do Tribunal de Contas. O que é certo, é que
o Senhor Vereador envia esta documentação tarde e más horas, como é seu hábito.
E portanto, isto ontem chegou em cima da hora de uma reunião de Câmara quando
o Senhor, o último documento que tem, data de 2 de Fevereiro de 2017.
E o que eu lhe queria pergunta Sr. Vereador e Senhor Presidente, é solicitado, aliás,
o Tribunal de Contas até facilita o trabalho da Câmara. Na 1ª versão que envia, que
data de Dezembro se não me falha a memória, tenho aqui, 7/12/2016, onde coloca
27 pedidos de esclarecimento que depois em Fevereiro, vem praticamente renovar
uma parte significativa desses mesmos pedidos de informação. O Tribunal de
Contas face à escassez de informação que terá sido enviada, e isso depreende-se
daquilo que é que aquela leitura e que eu cálculo que seja um anexo que consta da
proposta que os Senhores apresentaram para esta mesma reunião de Câmara. E o
Tribunal de Contas pede um conjunto de elementos, mas para facilitar a vida à
Câmara e, para que não houvesse grandes invenções, até elabora um modelo, um
modelo para os Srs. preencherem, dentro de cada projeto com um conjunto de toda
uma informação que, pelo que eu ouço aqui o Vereador João Paulo Saraiva dizer, é
uma informação que, não tem qualquer relevância, que só vem atrapalhar, só vem
criar burocracia e, portanto quer dizer, é uma coisa absolutamente somenos, como
se o empréstimo de 50 milhões de euros a 20 anos, como se fosse somenos. Já sei
que o Sr. Presidente é que vai responder, ótimo. Mas o Tribunal de Contas também
levanta outras questões, vem levantar questões, por exemplo, sobre aquilo que é o
equilíbrio intergeracional, pergunto o porquê destes 20 anos? Coloca um conjunto
de questões, que eu acho que sou questões por mais a importantes e que merecem
essa mesma resposta.
E portanto, eu diria que esta proposta que os senhores aqui trazem hoje a reunião
de Câmara, é uma proposta que não reúne as condições, na minha perspetiva, de
poder ser votada. Aliás, Sr. Presidente, ainda na última reunião de Câmara quando
terminou, disse que se calhar, ia fazer um despacho, eu se calhar sugeria-lhe que
fizesse o despacho e depois quando tivesse a informação toda depois pudesse
trazer aqui a Câmara para ratificar, se quiser assumir essa responsabilidade, se
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sente confortável com ela, tendo em conta à responsabilidade financeira que, uma
matéria deste tipo evidentemente que acarreta.
E portanto, o que eu lhe pergunto se o Vereador, é se o Sr. Vereador está em
condições de disponibilizar à Câmara o Sr. Presidente, esta informação esta
informação relativamente aos projetos e aos subprojectos? No tal quadrinho da tal
informação que vão ter que enviar ao Tribunal de Contas se essa informação está
disponível. Porque essa informação, servirá seguramente para conforto não só do
Vereador do CDS, ou do CDS, ou do Vereador João Gonçalves Pereira, mas para
conforto de todos os Vereadores aqui na Câmara.
Queria-lhe perguntar também se, porque do quadro que é enviado e da informação
que é enviada relativamente aos projetos que são aqui apresentados, e que foram
traduzidos e que foram disponibilizados a todos. Não é referido em momento algum,
quais é que são os capitais próprios e qual é, relativamente aos projetos e aos
subprojectos, quais é que são os capitais próprios e quais é que são, qual é o
montante financiado pelo BEI. Evidentemente que esse tipo de informação é uma
informação relevante, pelo menos na minha perspetiva é uma informação relevante.
Depois de perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Vereador já solicitou à DGAL a resposta
ao pedido de esclarecimento do Tribunal de Contas? Se solicitou e se já tem essa
mesma resposta se pudesse facultar cópia, seria importante até porque, o prazo da
DGAL já terminou, a DGAL tem um mês para se pronunciar e portanto, solicitava
essa mesma informação.
Por outro lado e, por último, e por último, tem a ver com uma questão que, e é uma
proposta de alteração, nós não nos sentimos em condições de votar esta mesma
matéria e, portanto, mas a dizer-lhe que este cheque em branco que está neste
contrato em que a reprogramação, ou a alteração da lista de projetos é apenas feita
por despacho. Ou seja, o escrutínio do Município da lista que é apresentada, em
qualquer momento, a Câmara pode fazer essa alteração. É essa a leitura jurídica
que faço desta mesma proposta. E portanto, como lhe disse Sr. Presidente
considere que, sem informação, sem a prestação de informação que aqui
evidenciei, eu penso que, não estão reunidas as condições para que isto possa ser
discutido e muito menos votado em sessão de Câmara.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Não registo mais pedidos de intervenção
(Intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Presidente (cont.): - Ai tinha? Então, Sr. Vereador António Proa.
O Sr. Vereador António Proa: - Muito obrigado Sr. Presidente.
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Sobre esta proposta, há duas dimensões que me parecem relevantes. Por um lado,
a questão do relacionamento com o Tribunal de Contas, permita-me desde o início
dar nota do seguinte: eu na última reunião, aliás, suscitei o adiamento da votação
desta proposta para esta reunião, muito por não nos sentirmos confortáveis com a
informação que existia.
Ora Sr. Presidente, desde a última reunião até este momento, a única coisa que
mudou, foi que ontem foram distribuídas, portanto uma semana depois, distribuídas
2 comunicações do Tribunal de Contas que distam entre elas de 2 meses. Não creio
que tenha sido a única troca de correspondência existente e o que eu pedi
rigorosamente nestes exatos termos foi que, na semana passada fossem
distribuídas, fosse dado conhecimento da troca de correspondência, entre a Câmara
e o Tribunal de Contas. Não parece que isso se tenha cumprido, Sr. Presidente e
portanto, o meu primeiro lamento, é relativamente à falta de informação que,
insistentemente, o Sr. Presidente opta por prestar, ou a informação que, insiste em
não prestar. E portanto, é o meu primeiro lamento Sr. Presidente porque trata-se, de
facto, de matéria relevante, matéria sensível para o Município, matéria polémica e
portanto, Sr. Presidente, se o Sr. Presidente parecer-me-ia prudente, eu diria até,
parecer-me-ia de bom senso, que o Sr. Presidente, a um apelo de transparência na
partilha de informação, fosse, correspondesse com a partilha de informação. Não foi
isso que aconteceu. Portanto, continuamos aqui sem saber o que é que a Câmara
respondeu ao Tribunal de Contas, sem saber, nomeadamente como foi aqui
referido, se a DGAL também já reagiu às dúvidas do Tribunal de Contas e portanto,
quanto a informação, era este o ponto prévio. Acrescento apenas um outro,
relativamente ainda à transparência da informação, que tem que ver com o quadro
que nos foi apresentado na proposta 605 relativamente à análise da capacidade de
endividamento. Que é um documento, que na proposta aparece incompleto
relativamente a um outro quadro que na primeira comunicação do Tribunal de
Contas, o quadro que o Tribunal de Contas, ele próprio reproduz e que eu suponho
que tenha sido o resultado da informação prestada à Câmara. O que eu quero dizer
com isto é que, aos Vereadores, no âmbito da proposta que foi aprovada, foi dada
menos informação do que foi dada ao Tribunal de Contas. E isso também me
parece lamentável e pedia-lhe Sr. Presidente que, relativamente à proposta que
está aqui em discussão, que nos pudesse, que a informação relativamente à
demonstração da capacidade de endividamento que foi agora atualizada, eu diria foi
agora corrigida já lá irei, que nos fosse dada de acordo com o detalhe que foi
transmitido ao Tribunal de Contas e não, com o detalhe o que existe na proposta.
Porque me parece que, no mínimo devemos ter tanta informação, como aquela que
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é transmitida ao Tribunal de Contas. E portanto, uma primeira nota relativamente a
esta questão da transparência.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, uma nota relativamente ao relacionamento com o
Tribunal de Contas em relação entendimento da lei. O que me parece estar aqui em
causa mais do que a lei, é o entendimento que o Tribunal de Contas faz da lei ou se
quiser, a margem de interpretação que a lei permite.
Em primeiro lugar, uma nota de rigor, relativamente a este particular no que diz
respeito à capacidade de endividamento, agora designada por margem de
endividamento, não houve, da anterior lei das Finanças Locais para a atual
alterações significativas e, portanto o que se trata aqui.
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Sr. Presidente, deixe-me concluir. Deixe-
me concluir Sr. Presidente.
Ó Sr. Presidente, então eu retiro esta parte e mantenho, vou-me deter, Sr.
Presidente, vou-me deter, não. é que podemos também…
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Podemos também aprofundar a razão pela
qual esta lei …
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - esta lei exige mais rigor face ao controlo do
nível de endividamento dos Municípios. Sabe porquê?
Porque o País, chegou a uma situação insustentável em termos de Finanças
Nacionais, foi isso, aliás, que trouxe a “Troika” que o Partido Socialista trouxe.
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Não, não, é que isto é importante tudo. É
porque que as coisas não acontecem por acaso Sr. Presidente, mas vamo-nos
deter.
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
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O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Vamo-nos deter…
(intervenção impercetivel fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Não, não, vamo-nos deter do que está em
causa.
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Ó Sr. Presidente, se me permite continuar,
vamo-nos deter no que efetivamente está em causa.
O que está em causa é que o Município estabeleceu e não é de hoje, um
relacionamento com o Tribunal de Contas relativamente à intervenção que o
Tribunal de Contas, por via da lei tem que fazer. Aconteceu, aliás, como o Sr.
Vereador referiu com o PIPARU e portanto, não é nova a informação, conhecimento
que a Câmara deveria ter quanto à reação quanto ao entendimento do Tribunal de
Contas. E o que é curioso, é que, como foi dito ao Sr. Vereador, a Câmara, em vez
de procurar adequar-se aquilo que, forçosamente mal ou bem, concordando ou
discordante e eu, abro só um parêntesis para dizer que compreendo e acompanho o
entendimento que o Sr. Presidente, julgo que tem, quanto ao momento em que deve
ser aferido a margem de endividamento…
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Face, face, ó Sr. Presidente, eu estou muito
confortável quanto ao que aí está, o que aí está é outra coisa e eu lá chegarei, que
é falta de rigor. Falta de rigor. O Sr. Presidente prevê, em Outubro que vai ter uma
margem de endividamento de 109 milhões de euros e depois nos documentos que o
Sr. Presidente faz aprovar na Assembleia Municipal, afinal, a margem de
endividamento, tem um desvio de 48% face a essa previsão, estamos conversados
quanto a rigor e é disso que trata essa noção e, eu já lá irei.
Mas dizia o Sr. Presidente, que o acompanho, relativamente ao entendimento
quanto ao momento da consideração da margem de endividamento, que
efetivamente faz sentido, que seja, aquando do desembolso e não quanto ao
montante que a Câmara pretende vir a obter. Portanto, quanto a isso, Sr.
Presidente, compreendo e acompanho. No entanto, aliás, o próprio Tribunal de
Contas também manifesta essa preocupação do ponto de vista da necessidade de
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controlar, não há nenhum mecanismo que não seja este aquando a assinatura de
um contrato, para controlar o cumprimento da margem de endividamento e portanto,
é desse ponto de vista que eu entendo a abordagem Tribunal de Contas faz. E
portanto, quanto a isso Sr. Presidente, também queria que ficasse claro. Agora,
dizia eu que, a Câmara tem conhecimento, ou tinha obrigação de ter conhecimento
da reação do Tribunal de Contas. E portanto, não se compreende que, apesar de
saber, de ter conhecimento de como o Tribunal de Contas reage, perante este tipo
de questões, que ainda assim, a Câmara, aparentemente seja indiferente e prefira…
Sr. Vereador permita-me, com algum, deslumbre pelos elogios das instituições
Europeias e do próprio BEI, que revela, aliás, se me permite algum provincianismo.
Perante esse deslumbre, perante os elogios, ignore aquilo que é um requisito
essencial. Por muito que haja elogios das instituições Europeias, depende do
Tribunal de Contas e portanto, não vale a pena deslumbrar-se com elogios. E
portanto, devia ter mais cuidado, isso sim devia ter tido mais cuidado isso sim, com
o cumprimento daquilo que são os requisitos impostos pelo Tribunal de Contas,
independentemente, da concordância com eles, porque se o Sr. Vereador fala em
necessidade de mudar a lei. Até podemos estar de acordo.
(Diálogos Cruzados)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Eu gostaria de alguma atenção. Muito
obrigado, do Sr. Presidente e do Sr. Vereador.
Ainda que discorde e que acha que é necessário mudar a lei e, até podemos
concordar todos com isso, o que é facto, é que a lei é a que é. E eu sei, que há um
padrão de comportamento, que vêm muito de longe, aliás vem muito antes do Sr.
Presidente, do Sr. atual Presidente ter responsabilidades aqui na Câmara, mas eu
posso lhe relatar o histórico de uma certa tendência para que, alguns Presidentes
julgarem que estão um pouco acima da lei, mas não estão. Não estão nem acima da
lei nem acima daquilo que o Tribunal de Contas impõe. E é perante esse
conhecimento, que a Câmara se quisesse efetivamente, com diligência, com
eficácia, com rapidez resolver o problema, tinha antecipadamente adequado a sua
proposta àquilo que eram os requisitos do Tribunal de Contas. Não o fez, não o fez.
Quanto ao rigor e é isso que nós preconizamos na nossa moção, de facto, estamos
perante o seguinte: Como eu disse, em Outubro, aquando da versão inicial da
proposta, há aqui um valor, uma projeção dos vários anos em que prevê, que para
2017, a margem de erro previsível, uma margem de endividamento acumulado
previsível, era de 109 milhões de euros.
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(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - É, é este quadro que está aqui Sr.
Vereador. Ó Sr. Vereador…
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Não, não. O Sr. Vereador é que, pelos
vistos, colocou aqui um quadro que não é correto, porque está aqui: “Condição para
desembolsos futuros de IVA existente, margem de endividamento acumulado 2017
previsão, 109 milhões”.
Ora, o que acontece agora é que, esta própria proposta assume que a margem de
endividamento já não é de 109 milhões de euros, mas tão-somente 57 milhões de
euros. E isso revela uma falta de rigor muitíssimo preocupante, muitíssimo
preocupante, Sr. Vereador. E devo-lhe dizer que, de falta de rigor em falta de rigor,
este tem sido o padrão deste executivo. Aliás, ainda há bem pouco tempo, há uns
minutos atrás, o Sr. Vereador reconheceu que cometeu uma irregularidade a não ter
submetido um despacho…
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - É grave é! Sabe porquê Sr. Vereador? É
grave porque é uma questão de princípio, porque é um abuso na interpretação da
lei.
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - É um abuso.
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Não é um equívoco, é um erro é um erro
grave na gestão financeira do Município, que não concorre, que não concorre para
transmitir uma imagem de rigor, nem de credibilidade. Mas, estávamos a falar num
pormenor como lhe chama o Sr. Vereador, porque isto de irregularidades, depende
da dimensão, mas não é, é grave é uma irregularidade grave cometida pelo
Município, como nós verificámos.
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(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - A irregularidade foi que o Sr. Presidente,
não sei se teve entretanto conhecimento, fez um despacho irregular relativamente a
uma alteração orçamental.
(intervenção imperceptível fora do microfone.)
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Não, estou a falar do padrão, do padrão de
falta de rigor. E o Sr. Presidente não estava presente…
O Sr. Presidente: - Ó Sr. Vereador, posso dizer o seguinte, é uma da tarde, tem de
terminar Sr. Vereador.
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Posso, posso terminar Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Poço pedir um favor? Isto é uma reunião privada, não têm
assistência, não há público, não há bancadas…
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Pois, é que não é para eles que eu estou a
falar exatamente.
O Sr. Presidente: - Pronto. E por isso, poço lhe pedir concisão? Porque é uma e
meia da tarde, ainda não saímos do PAOD.
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Pode! O Sr. Presidente, entretanto retirou-
se e regressou, mas não teve oportunidade de ouvir o tempo, que o Sr. Vereador
João Paulo Saraiva gastou. E eu, até agora, gastei seguramente muito menos.
O Sr. Presidente: - Não. Não. Ó Sr. Vereador, poço pedir-lhe concisão?
O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Estou quase a terminar, Estou quase a
terminar…
O Sr. Presidente: - É uma e meia da tarde e ainda lhe quero dar respostas a essas
pertinentes questões pertinente e depois ainda temos uma ordem de trabalhos pela
frente…
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O Sr. Vereador António Proa (cont.): - Estou quase a terminar.
Mas trata-se, trata-se de 500 milhões de euros com que se vai comprometer o
Município, com um histórico, um antecedente até hoje, de falta de transparência, de
falta de informação e de falta de rigor. É disso que está em causa e deve dizer isto
com esta clareza de quem, aqui na Câmara Municipal, não votou contra a 1ª versão
deste empréstimo, num pressuposto, no pressuposto do rigor da Câmara Municipal
na gestão deste processo. O que verificamos agora com estes erros, com esta
teimosia, de se compatibilizar com o Tribunal de Contas é que, pelos vistos não há
fiabilidade naquilo que é a gestão financeira neste processo. E estou a ser
cuidadoso. Neste processo, não houve rigor como é manifesto e esta proposta, o
que preconiza é que haja rigor no futuro.
Devo-lhe dizer Sr. Presidente, que estão por responder, porque não temos
informação, algumas dúvidas quanto àquilo que foi a resposta do Município em
relação ao Tribunal de Contas. E o que eu pedia Sr. Presidente, pedindo-lhe
também que seja mais célere do que foi da última vez, é que de uma vez por todas,
o Sr. Presidente distribua efetivamente toda a informação disponível em matéria de
troca de correspondência e toda a informação que transmitiu ao Tribunal de Contas,
que como eu demonstrei, na 1.ª versão não transmitiu aos Vereadores, e isso
também não concorre para a transparência, e portanto era isto para dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Muito bem, muito obrigado. Srs. Vereadores. Eu vou ser
telegráfico na resposta a este Ponto, porque com franqueza, também já deu para
perceber tudo sobre isto. Deu para perceber tudo sobre isto. Isto aliás, já se insere
bem num padrão de comportamento, esse sim muito claro, que é a tentativa da
criação sistemática de casos e de casinhos e de oportunismos políticos sobre todas
as matérias. Façam como entenderem, têm todo o direito de conduzir as estratégias
da Oposição como entenderem, agora há meia dúzia de coisas que merece
resposta.
Sr. Vereador João Gonçalves Pereira, “Medina tentou enganar o Tribunal de Contas
e sonegar informação”. Olhe, quem tenta enganar e mentir e aldrabar todos os dias,
é o Sr. Vereador. Que aliás, não tem feito mais. O Sr. Vereador aliás, não faz mais.
A sua forma de fazer política não dá mais do que isto, é sistematicamente isto: é o
caso, é o casinho, é o insulto, é a invenção, é a irrelevância dos factos, o que lhe
interessa é ter este tipo de atitude. Como lhe digo, fará como entender. Mas
mentiras e aldrabices é o que o Sr. Vereador faz quotidianamente, aliás sobre todos
os assuntos que se tem pronunciado, todos os assuntos que sem pronunciado.
Aliás, só lamento que esse seu espírito de mentira e de aldrabice esteja a contagiar
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a Dr.ª Assunção Cristas. Que hoje no artigo que tive dela oportunidade de ler,
percebi, não, eu só acho que devem ter sido, eu como tenho alguma consideração
pela Dr.ª Assunção Cristas, como sabe, ao ler o artigo só imaginei que pudessem
ter sido as pessoas, ou Vereador João Gonçalves Pereira, ou o Dr. Paulo Núncio, só
podem ter sido uma das duas. Porque começa com a afirmação, de que a Câmara
tem uma dívida de 1.181 milhões. Não, Sr. Vereador, há uma diferença, a Câmara
tem uma dívida de 560 milhões, o Passivo da Câmara é 180. Mas o Sr. Vereador
sabe a diferença entre Passivo e Dívida, pronto. A Divida são 560 milhões, não
1.181.
Depois, dizer que se reduz a divida em 14, e que em 2017 está aumentar 51
milhões. Deve ser mesmo, eu não lhe quero chamar, só tem 2 hipóteses, ou a
ignorância e má-fé, aquilo que eu lhe chamo do oportunismo. Como eu prefiro ainda
por cima lidar com oportunista, do que lidar com um ignorante, após tantos anos na
Vereação e na Câmara. Eu só posso depreender que alguém que acha que a
projeção de utilização de um empréstimo de 50 milhões, resultará num aumento da
dívida do Município em 51 milhões, desconsiderando, porque não se deu sequer ao
trabalho de ver que no histórico, a Câmara amortiza anualmente 70 milhões de
Dívida existente. Isto é, se nada mais acontecesse, a Câmara reduziria em 2017
mais a Dívida do que reduziu em 2016.
Não escrevo Sr. Vereador, porque razão? Talvez possa responder no postal que
recebi em casa com uma das sugestões, a dizer é, “atenção aos textos que o Dr.
João Gonçalves Pereira lhe manda”. Porque não melhora, não corresponde. Ignorar
que durante um ano há contrações de créditos e de dívidas e que há motorizações e
que do saldo resulta menos Dívida, é no mínimo ignorância pura.
Terceiro ponto, dizer que relativamente à questão dos Projetos e à
consensualização e ao debate e aos projetos, etc., etc., etc.. Oh Sr. Vereador, essa
posição que é defendida, é de 2 aspetos: é do ponto de vista do procedimento da
Câmara, demonstra de novo ignorância ou má-fé, porque a utilização concreta de
cada projeto, com raras exceções em projetos muito pequenos, é sempre feita pela
Câmara, quando aprova cada projeto concreto que é feito.
Quando a Câmara aprova cada projeto, a Câmara, num sistema flexível de
utilização de uma linha de crédito, é que está a determinar a utilização concreta de
determinado projeto. Quando os Srs. Vereadores aprovam aqui, aprovamos a favor
ou contra uma empreitada, há um pronunciamento concreto sobre o projeto. Já para
não dizer que uma parte importante da verba, são de projetos que mereceram um
amplo consenso nesta Câmara; falo do Plano de Drenagem e falo da parte da
Habitação, que só a isto correspondem mais de 2 terços das verbas todas e que em
tese são prioridades que todos os Partidos concordam.
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Mas admitindo que não, a escolha é no concreto.
Oh Sr. Vereador, mas sabe o que é mais surpreendente? É como é que um
Vereador e Vereadores desta Câmara, pretendem que e rigidifique uma relação
sobre a gestão de um empréstimo quadro de vários anos.
(intervenção imperceptível fora do microfone)
O Sr. Presidente (cont.): - Sr. Vereador, que se rigidifique na relação com o
Tribunal de Contas toda a listagem dos projetos e que proponham que seja esse
mecanismo e que o defendam. Quando, pasme-se, os Senhores vão fazer
campanha e fazem campanha a dizer: “não, mas os Senhores têm todas as
prioridades erradas, nós queremos é outras”.
Os Senhores que se deviam estar a bater por um quadro mais flexível possível para
a gestão de longo prazo de um empréstimo, para poder acomodar todas as
prioridades que os Srs. Vereadores quando detiveram o poder desta Câmara
Municipal vão querer executar. Não. Os Srs. Vereadores só dão a voz, é a voz de
que acham que nós temos é que estreitar, limitar, orçamentalizar, gavetizar,
concretizar, fechar, isto é, dificultar a utilização de um procedimento.
Confesso que isso para mim, a não ser, claro, que obviamente, como, a não ser, a
única explicação racional que tenho, é que obviamente não tenham qualquer
perspetiva de exercício do poder, e por isso, tudo isto se trate uma chicana. Porque
se houvesse a vontade e talvez a visão do exercício do poder, eu acho que qualquer
pessoa racional defenderia que um Crédito de Quadro a 4 anos, pudesse ser usado
e gerido com facilidade.
Por último, as questões, e isto aplica-se àquela questão que o Sr. Vereador coloca,
do equilíbrio intergeracional da conta, eu acho notável, como é que se questiona
que, como é que se ….
(intervenção imperceptível fora do microfone)
O Sr. Presidente (cont.): - exatamente, claro, eu acho que subscreve, se não
subscrevesse não o estava a dizer, não é, por isso, como é que o Sr. Vereador, por
isso, no fundo, questiona um Empréstimo a 20 anos.
Qual é o equilíbrio intergeracional que se coloca, quando eu mais uma vez suponho
que o CDS no exercício do poder vai fazer as escolhas que a Cidade precisa para
um horizonte programado, compatível com os seus 20 anos, compatível com os
seus 20 anos.
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Oh Sr. Vereador, tudo isto só tem uma leitura, que é óbvia, é que a leitura, é que
tudo isto, neste momento vale tudo para arranjar qualquer questão de crítica.
Por último, e não valeria a pena, porque já se percebeu que nada disto interessa,
vamos só à questão de fundo, e para responder ao Vereador António Proa.
Oh Sr. Vereador há, de facto, uma diferença de interpretação com o Tribunal de
Contas, e eu devo-lhe dizer que não tinha a certeza que esta diferença viesse a
acontecer. Aliás, não tenho esta diferença, porque acho isto um absurdo e já tive
oportunidade de dizer que isto é completamente absurdo, totalmente absurdo.
Já tive oportunidade de dizer, o critério da Lei das Finanças Locais, da última Lei, é
na minha opinião, o melhor do que da Lei anterior. Isto é, o critério que foi colocado
na Lei aprovada no tempo do Governo anterior, é melhor, é mais claro, é mais
transparente, é menos ambíguo; o que não faz sentido nenhum, é a interpretação
que é feita do critério da Lei, mas que aliás, o Sr. Vereador mostra que também
ainda não perceberam bem o que é que está em causa.
Porque o que está em causa, é que, considerar que a mobilização de uma linha é
uma utilização concreta sem as amortizações do ano. E por isso, como isto é tão
absurdo, a mim, pessoalmente, nunca me passou pela cabeça que nós
estivéssemos neste momento a ter este debate com o Tribunal de Contas nestes
termos, por uma razão: porque se obviamente isto me tivesse passado pela cabeça,
sabe que é que se tinha feito logo de início? O Acordo de Quadro era assinada a
250 milhões, e simplesmente tínhamos acordado tranches de 25.
Tranches de 25, não havia debate, se estava dentro, fora, se era mais abaixo, 1, 2,
3 ou 4, não havia limite, era claramente dentro de, e uma vez executado os 25, ou 1
mês antes de esgotado os 25, pediam-se novos 25, e vínhamos aqui, íamos à
Assembleia, mandávamos o Tribunal. E depois a seguir pedíamos mais 25 e depois
pediríamos mais 25. Só como ninguém, como nunca me passou aliás pela cabeça,
que alguém fizesse uma interpretação de que, o Sr. Vereador tem uma casa, tem
um valor em dívida, está durante um ano a amortizar a sua dívida, mas tudo aquilo
que amortiza, lhe dizem que a sua dívida nunca mudou porque é sempre a mesma
no início.
Oh Sr. Vereador, eu não consigo entender a racionalidade disto e por mais voltas
que dê, nem na letra da Lei o encontro e muito menos no espírito inteligente da
gestão pública. E aquilo que eu acho, que eu gostaria, mas como é evidente, isso
nesta Câmara, neste momento isso não é obviamente possível. É que isto nem
sequer tivesse qualquer tema de divergência, perante aquilo que é a defesa do
interesse normal, do ponto de vista da gestão dos dinheiros públicos.
É que neste momento, a Câmara de Lisboa paga, Srs. Vereadores ouçam-me neste
ponto, que é também para esclarecimento da Candidata, Deputada Assunção
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Cristas. Quando uma pessoa contrai um Crédito de 250 milhões e tem superavits
orçamentais, como aqueles que a Câmara neste momento apresenta, isto tem uma
razão, chama-se boa gestão financeira. É porque nos créditos que nós estamos a
ancorar nesta matéria, são tão baratos durante tanto tempo, o que nos permite
fazer, é que nós amortizamos os créditos caros que a Câmara ainda tem herdados
do passado, e com isto nós poupamos dinheiro em juros, tiramos dinheiro da banca,
dos rendimentos que atribuímos e que pagamos em contratos financeiros, para
podermos investir melhor na Cidade.
O que é que acontece? Quanto mais tempo nós estamos a perder com isto, mais
nós estamos a usar só recursos próprios para fazer os nossos investimentos,
porque não estamos utilizar estes recursos para amortizar dívida mais cara que
ainda temos as Contas do Município, é só a conclusão desta história.
Srs. Vereadores, posso propor, não sei, relativamente aos outros pontos, não vi
assim nenhum ponto particularmente urgente no Período Antes da Ordem do Dia.
Ah já estamos no da Ordem do Dia? Então ainda bem, tinham-me dito que não,
estamos no início, então pronto. Sim, Sr. Vereador.
O Sr. Vereador António Proa: - Muito obrigado. Oh Sr. Presidente, eu julguei ter
sido claro, mas procurei que o Sr. Presidente compreendesse que entendo a
interpretação que faz, e a que deseja a que seja feita pelo Tribunal de Contas, e
aquela que até me parece mais rigorosa em termos de interpretação, de facto, que
se tenha em conta o momento desembolso, que se tenham em conta as
amortizações. Eu não ponho nada disse em causa, eu gostava que isso ficasse
absolutamente claro. Precisamente indo ao encontro daquilo que é, enfim
modestamente, a experiência que fui adquirindo aqui ao longo dos anos no
Município, sei bem o prejuízo que causa e os transtornos causa e o que é a
realidade face àquilo que é muitas vezes algum distanciamento. E portanto eu não
pus isso em causa, o que eu pus em causa, e aliás é estritamente o que está na
Moção, tem que ver com os números que a própria Câmara fornece, e esses é que
demonstram, e insisto, falta de rigor, que são absolutamente díspares.
Queria só insistir em 2 pedidos, um relativamente à disponibilização da restante
troca de correspondência, que ainda não foi disponibilizada, bem como que pudesse
ser conformado o quadro da Proposta 70, com o nível de informação que vem aqui
reproduzido na Comunicação do Tribunal de Contas, de 6 de, que chegou à Câmara
dia 6 de Fevereiro, corresponde ao quadro da Página 2, que é uma interpretação
extensiva, enfim, mais completa, de um outro quadro da então Proposta 605. Não
sei se me estou a fazer entender, mas basicamente este quadro do Anexo 1, da
Proposta, 70 que nos pudesse ser desdobrado, tal como o quadro que está
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reproduzido na Comunicação do Tribunal de Contas. E era esse pedido também
que eu gostaria que pudesse ser satisfeito.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Muito bem. Sr. Vereador Cal Gonçalves.
O Sr. Vereador Cal Gonçalves: - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu queria fazer
esta intervenção para referir 2 aspetos.
Primeiro, agradecer ao Sr. Presidente a explicação que proporcionou à Câmara e
com as explicações que apresentou, e dizer que essa intervenção e essa
explicação, está, diria eu, em sintonia com aquilo que foi a abordagem feita pelo Sr.
Vereador à direita, Paulo Saraiva. E eu digo à direita, porque está à minha direita,
porque esta coisa inventiva de direita para aqui, direita para ali, eu não posso ficar
calado, porque eu não sou um Membro da Câmara da Direita, nem passei
procuração a ninguém para me colocar em qualquer desse lugar. Por acaso, a
Câmara colocou-me à esquerda do Sr. Presidente. E portanto eu queria deixar esta
nota, de que, Sr. Vereador, eu sou Deputado Social-Democrata e gostaria que
nesse sentido fosse respeitado com essa nomenclatura, porque esta da direita e à
esquerda, depende onde nos sentamos. E depois há este incómodo que o Sr.
Vereador está à minha direita. E enfim, e não queria deixar passar isso em claro,
porque há aqui um aspeto que me parece importante. Eu percebi a intervenção do
Sr. Vereador. Como esta Proposta já veio mais que uma vez à Câmara, a
informação não chega a horas e não chega completa, depois há dificuldade nas
explicações, e por isso é que eu só dei a explicação que o Sr. Presidente acabou de
dar, porque foi clara, deixou clara a posição da Câmara e da Proposta. E era bom
que o Sr. Vereador, estando nesta matéria em condições de poder prestar
esclarecimentos que ajudem a construir e não a fraturar.
O Sr. Vereador certamente saberá que eu sou das pessoas mais cordatas e tento
sempre encontrar soluções entendimento e de aproximação, mas há determinadas
afirmações, que já não é a 1.ª vez que o Sr. Vereador faz nesta Câmara, que o Sr.
Vereador é livre de fazer as que entender, e eu também de lhe fazer a nota de que
não sou efetivamente membro da Direita, sou Vereador Social-Democrata e
obviamente, reconhecendo que o Sr. Vereador se senta à minha direita.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Vereadores, vamos então avançar, vou por à votação
o Ponto 2 da Ordem de Trabalhos. Sr. Vereador Carlos Moura, não, não é para a
defesa da honra, que está sentado à minha direita e que é de esquerda.
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O Sr. Vereador Carlos Moura: - De forma nenhuma, aliás eu deixaria essa
interessantíssima questão para uma outra oportunidade, em que se possa explicar
realmente aos Srs. Vereadores, porquê o direitos e esquerda, mas isso ficará para
uma outra oportunidade. Não.
Sr. Presidente, ia-lhe apenas pedir para que nesta votação fosse destacado o Ponto
2, para que fosse votado separadamente, precisamente em nome da tal
transparência, para que de facto esta Câmara tenha todas as condições de poder
observar estas propostas, como elas devem ser observadas, e não, enfim, passar
ao Sr. Vereador a possibilidade de assinar isto sem que venha aqui de novo a esta
Câmara para uma discussão. Obrigado.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Vamos então…Vereador João Gonçalves
Pereira.
O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Sr. Presidente, é para comunicar que
não participarei nesta votação e que farei uma Declaração Escrita para constar em
Ata, muito obrigado, sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Sim, eu não sei se isso regimentalmente é possível? Há,
quando há impedimentos, não é? Sim, sim, então pronto, faça favor, claro,
exatamente, isso pode.
Srs. Vereadores, vamos então votar a Proposta 70/2017, vamos votar o Ponto 2.
Quem vota contra? Quem se abstém? O Ponto 2 foi aprovado, com os votos contra
do PCP e do PSD, e o voto a favor dos restantes Vereadores.
Vamos agora votar os restantes Pontos da Proposta 70/2017. Quem vota contra.
Quem se abstém? Os restantes Pontos foram aprovados, com o voto contra do PSD
e o voto a favor dos restantes Vereadores, e o Vereador do CDS não participou na
votação, tendo-se ausentado da sala, embora tenha participado da discussão.
O Sr. Presidente pôs à votação a Proposta 70/2017 a qual foi aprovadas por ponto
por ponto:
Pontos 1 e 3 – Aprovados por maioria com 11 votos a favor (7PS, 2Ind. e 2PCP) e
3 votos contra (PPD/PSD)
Ponto 2 - Aprovado por maioria com 9 votos a favor (7PS e 2Ind.) e 5 votos contra
(3PPD/PSD e 2PCP)
Não participou na votação da proposta o Sr. Vereador João Gonçalves Pereira.