Os verdadeiros analfabetos

são os que aprenderam a ler e não lêem.

Mario Quintana

DIREITO ELETRÔNICO

Conceito:

• É a ciência que estuda os efeitos jurídicos que a utilização de aparatos e elementos físico-eletrônicos, como computador, causam à sociedade, estabelecendo normas jurídicas próprias para a regulação deste fenômeno.

CONTRATOS ELETRÔNICOS

São aqueles que se formam e são entabulados por meio de

processos eletrônicos, como a Internet.

carro vestuário

Eletrônicos

Aplicação financeira

Comércio Eletrônico

livros

eletrodoméstico

Verifica o produto ofertado visualizado na

tela do computador

Forma o vínculo contratual

Proposta

Aceitação

Passos importantes:

• Informações pessoais completas;• Estabelecer todas as obrigações e

responsabilidades das partes envolvidas;• Preço, prazo, forma e praça de pagamento,• Foro de eleição.

Prova do Contrato Eletrônico.

Artigo 332 do CPC-–“Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda

que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em

que se funda a ação ou a defesa”.

Pericia Técnica

Ata Notarial

DOCUMENTO ELETRÔNICO

as informações são armazenadas exclusivamente em meios

eletrônicos

Como garantir que as informações enviadas através da Internet não foram alteradas? Como garantir que as partes têm capacidade para contratar?

Autenticidade - Quem é o emissor da mensagem?

Integridade - As informações sofreram alterações?

Privacidade – Os dados são mantidos em sigilo?

DIREITOS AUTORAIS Lei no 9.610/98

Dispõe sobre os direitos do autor e do registro.

O que é direito Autoral?

• É a propriedade do autor sobre sua obra.

Quem é o Autor?

• É a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica.

OBRAS PROTEGIDAS PELA LEI 9.610/98

• TEXTOS LITERÁRIOS E CIENTÍFICOS• COREOGRAFIAS, COMPOSIÇÕES• FOTOGRAFIAS, DESENHOS, PINTURAS• ESCULTURAS, ILUSTRAÇÕES, PROJETOS• ESBOÇOS, GRAVURAS• PROGRAMAS DE COMPUTADOR ETC.

COMO REGISTRAR A OBRA?No Brasil o Registro é

facultativo

DEVE-SE REGISTRAR:

• OBRAS INTELECTUAIS CONFORME A SUA NATUREZA: NA BIBLIOTECA NACIONAL, ESCOLA DE MÚSICA, DE BELAS ARTES, ETC.

• PROGRAMA DE COMPUTADOR: NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

O que fazer para utilizar uma obra? AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

CONTRATO DE CESSÃO

CONTRATO DE EDIÇÃO....

INDICANDO O NOME DO AUTOR SE ASSINADOS E DA PUBLICAÇÃO DE ONDE FORAM

TRANSCRITOS.

PLÁGIO

Apresentar como seu (trabalho intelectual de outrem) ou imitar obra alheia (Dicionário Aurélio).

Art. 108 “ Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade ...”

Formas de proteção legal do Direito do Autor

utilização simultânea

de: sons

fotografias

filmes

Animaçõesgráficas

Utilização de textos e fotografias:

• Licença de uso deve ser realizada por escrito, visando lucro ou não;

• A autorização deve ser específica, com tempo determinado, estabelecendo a forma de divulgação, preservando-se o direito moral do autor da indicação de seu nome.

“Design do site”

• Forma de disposição das cores, linhas, texturas, padrões gráficos, diagramação, etc.

• A proteção poderá ser individual (protegendo cada elemento), ou a proteção como um todo.

Estudos sobre o caso:

• O INPI não tem uma posição oficial a respeito do webdesign.

• (se estaria inserido no desenho industrial, direito autoral, ou em ambos).

Nossa opinião:

• Só poderiam ser incluidos no campo de desenho industrial: os conjuntos de campos, diagramação, linhas, tarjas, molduras, texturas, padrõs de fundo, cores e combinações.

• Fotografias, textos, logotipos, símbolos – direito autoral.

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LEI DO SOFTWARE NR. 9.609/98

Dispõe sobre a proteção intelectual do programa de computador e sua comercialização no país

Há necessidade de registrar o programa

de computador?

Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

" art. 1º Os programas de computador poderão, a

critério do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto

Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

§ 1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;

II - a identificação e descrição funcional do programa de computador; eIII - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.§ 2º As informações referidas no inciso III do parágrafo anterior são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do próprio titular.

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INDENIZAÇÃO MORAL, PECUNIÁRIA; MULTAS

SANÇÕES ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS:

PROCESSO CRIME, PERDA DE EQUIPAMENTOS

APREENSÃO DA OBRA; SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO;

PARA ABUSOS COM PROGRAMA DE COMPUTADOR – ATÉ PRISÃO.

A QUEM PERTENCE OS DIREITOS AUTORAIS

DO PROGRAMA DE COMPUTADOR?

SÓ SERÁ DE PROPRIEDADE DO EMPREGADO

CASO ESTEJA EXPRESSAMENTE

PREVISTO EM CONTRATO

Artigo 4o. Lei 9.609/98

• “Salvo disposição em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, ......”.

Solução:

IMPORTANTE

DIRETRIZES AO REALIZAREM CONTRATOS

• CADA CONTRATO É ÚNICO COM CARACTERÍSTICAS, ATRIBUIÇÕES E

RESPONSABILIDADES VARIADAS.

OBRIGADA!

Quem não compreende um olhar

tampouco compreenderá uma longa explicação.

Mario Quintana

• ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, 2012.• Amaral, Diogo Freitas, Ciência Política, vol I ,Coimbra,1990 • AQUINO, Rubim Santos Leão de . et al. História das Sociedades Americanas. 7 ed. Rio de Janeiro: Record, 2000.• ARANHA, Maria Lúcia. Filosofando: Introdução á Filosofia. São Paulo: Moderna, 1993.• ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, 1996.

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REFERÊNCIAS

ATENÇÃOParte deste material foi coletado na internet e não foi possível

identificar a autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

• _________________Obrigado pela atenção!!

• Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº 30.553

• Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista

• Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado.

• Bacharel em Teologia

• Especialista em Direito Educacional - FTC

• Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA

• Mestrando em Filosofia - UFSC

Email: acimarney@gmail.com

Facebook: Ney Maximus

FIM