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Diário da República, 2.ª série — N.º 234 — 3 de dezembro de 2013 35088-(9)
PARTE C
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Direção-Geral de Energia e Geologia
Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013Nos termos e para efeitos do Decreto -Lei n.º 118/2013 de 20 de
agosto e da Portaria n.º 349 -A/2013, de 29 de novembro, o presente despacho procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré -certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes.
1 — Certificados emitidos no âmbito do SCE1 — Os documentos emitidos no âmbito do SCE, designados por
pré -certificado (PCE) e certificado (CE) SCE, são gerados automati-camente pelo sistema informático de suporte ao SCE, em formato de arquivo (PDF), mediante preenchimento de formulário próprio por parte do perito qualificado.
2 — Os pré -certificados e certificado SCE utilizam o mesmo modelo de base, quer ao nível do formato bem como do conteúdo, diferindo no título do documento e nos campos a preencher.
2 — Tipos e modelos de Certificado SCE1— O formato e conteúdo do PCE e CE a emitir para a categoria de
edifício habitação (Hab), mencionada no n.º 1.1 do Anexo III da Portaria n.º 349 -A/2013, de 20 de novembro, é o constante no Anexo I.
2 — O formato e conteúdo do PCE e CE a emitir para as categorias de pequeno edifício de comércio e serviços sem climatização (PESsC), pequeno edifício de comércio e serviços com climatização (PEScC) e grandes edifícios de serviços (GES), referidas nos números 1.2, 1.3 e 1.4 do Anexo III da Portaria n.º 349 -A/2013, de 20 de novembro, é o constante no Anexo II, diferindo na designação da categoria do edifício constante no cabeçalho de cada documento.
3 — O conteúdo dos certificados SCE contante nos anexos é indica-tivo, sendo a versão final composta pelo sistema informático de suporte ao SCE em função da informação fornecida pelo perito qualificado.
3 — Afixação do Certificado Energético SCE1 — Para efeitos do disposto no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 118/2013,
de 20 de agosto, a afixação do certificado deverá ser realizada por via da exibição da 1a página do certificado SCE complementada, pela versão simplificada constante no Anexo III.
2 — Nas situações em que não seja possível a afixação da 1a página do certificado SCE poderá, em alternativa, constar apenas a afixação da versão simplificada.
ANEXO I
Modelo Tipo Habitação
35088-(10) Diário da República, 2.ª série — N.º 234 — 3 de dezembro de 2013
Diário da República, 2.ª série — N.º 234 — 3 de dezembro de 2013 35088-(11)
ANEXO II
Modelo Tipo Comércio e Serviços
35088-(12) Diário da República, 2.ª série — N.º 234 — 3 de dezembro de 2013
ANEXO III
Versão simplificada do layout da 1.ª página do certificado SCE de comércio e serviços
2 de dezembro de 2013. — O Diretor -Geral, Pedro Henriques Gomes Cabral.
207440874