Petição amicus ipdms e uerj ADI 4650

Post on 25-Mar-2016

261 views 37 download

description

Petição de amicus curiae confeccionada pela Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ, em parceria com o Instituto de Pesquisa Direito e Movimentos Sociais (IPDMS). O parecer posiciona-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, para declarar a inconstitucionalidade do financimento privado de campanha por pessoa jurídica. A ADI 4650 foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Transcript of Petição amicus ipdms e uerj ADI 4650