Plano de Redução e Melhoria da Administração Central ... · 4 interlocutores dos diversos...

Plano de Redução e Melhoria da Administração Central

PREMAC

Relatório final de aplicação

INDÍCE

PLANO DE REDUÇÃO E MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

RELATÓRIO DE APLICAÇÃO ...................................................................... 3

Anexos: ................................................................................................................................................ 9

1.Entidades abrangidas no PREMAC ................................................................................................... 9

2.Entidades não abrangidas no PREMAC .......................................................................................... 15

3.Aplicação do PREMAC ..................................................................................................................... 16

3.1. Leis orgânicas dos Ministérios ................................................................................................... 16

3.2. Diplomas relativos aos serviços e organismos ............................................................................ 26

3.2.1. Leis orgânicas das entidades .................................................................................................. 26

3.2.2. Portarias.................................................................................................................................. 27

4. Mapas finais .................................................................................................................................. 32

4.1. Registo de entidades com os processos de reestruturação concluídos ....................................... 32

4.2. Registo dos mapas de postos de trabalho .................................................................................. 38

PLANO DE REDUÇÃO E MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL RELATÓRIO DE APLICAÇÃO1

O PREMAC e respetivo plano de trabalhos, aprovado no dia 20 de julho de 2011, visou os

objetivos de redução permanente de despesa e de implementação de modelos mais eficientes

para o funcionamento da administração central.

Num espaço de 2 meses, concluiu-se a avaliação da estrutura organizativa da Administração

Central do Estado com recurso a equipas próprias de cada ministério, em estreita articulação

com a Secretaria de Estado da Administração Pública e com a Estrutura de Acompanhamento

dos Memorandos (ESAME). Os resultados do Relatório PREMAC, aprovado e divulgado

publicamente a 15 de setembro, apresentam reduções na ordem dos 40% nas estruturas de

nível superior da Administração Central e de 27% no número de cargos de dirigentes,

refletindo a amplitude deste esforço de racionalização.

Resultados sobre o número de estruturas

Tipo de Macro-Estrutura Situação Inicial

RELATÓRIO PREMAC de 15 de setembro

Administração Direta Central 102 84 -18% Periférica 43 14 -67% Administração Indireta Institutos Públicos 74 57 -23%

Outros Organismos cf. PREMAC 140 62 -56%

Total 359 217 -40%

Resultados sobre o número de cargos de dirigentes

Situação inicial Relatório PREMAC de 15 de setembro

Variação global

Dirigentes Superiores

Dirigentes Intermédios

715 5571 440 4135 -275 -1436

6286 4575 -1711 -38% -26%

Recorda-se que o exercício do PREMAC, conforme relatório divulgado em setembro de 2011,

partiu de um universo de 359 entidades, que resultou do cruzamento da informação residente

no SIOE à data de 30/06/2011 com o levantamento de entidades efectuado pelos

1 Informação atualizada à data de 16 de novembro de 2012.

interlocutores dos diversos ministérios. O mapa final do relatório, para o universo

considerado, apresenta 168 extinções/fusões e 26 novas entidades, de onde se retira o

número final de 217.

Mapa do sumário executivo do relatório do PREMAC

Tipo de Macro-Estrutura Situação Inicial

Estruturas Extintas

Estruturas Mantidas

Estruturas Criadas

Nova Situação

Variação

Administração Directa 145 66 79 19 98 -47 -32%

Central 102 37 65 19 84 -18

Periférica 43 29 14 0 14 -29

Administração Indirecta

Institutos Públicos 74 21 53 4 57 -17 -23%

Orgãos Consultivos 122 67 55 2 57 -65 -53%

Outros Organismos 18 14 4 1 5 -13 -72%

359 168 191 26 217 -142 -40%

Os trabalhos subsequentes à aprovação do Relatório do PREMAC decorreram em 6 semanas em

que foram identificadas e caracterizadas nominalmente as entidades e respetivas dotações de

dirigentes superiores. Em 27 de outubro de 2011, de acordo com o calendário estabelecido, o

Conselho de Ministros aprovou as onze leis orgânicas dos ministérios que integram o XIX

Governo Constitucional, tendo adotado estruturas com modelos de organização mais

reduzidos e com menores custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência e

eficácia operacional.

Em matéria de entidades da administração central – directa e indirecta – as leis orgânicas dos

ministérios, aprovadas em 27 de outubro de 2011, apresentam 150 organismos de carácter

estável, de acordo com o seguinte mapa:

Entidades da Administraçao direta e indireta inscritas nas leis orgânicas dos ministérios

Situação Inicial

RELATÓRIO PREMAC de 15 de Setembro

Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos

ministérios

Administração Directa

Central 102 84 -18% 80 -22%

Periférica 43 14 -67% 14 -67%

Situação Inicial

RELATÓRIO PREMAC de 15 de Setembro

Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos

ministérios

Administração Indirecta

Institutos Públicos 74 57 -23% 56* -24%

* Dos 56 institutos públicos (que comparam com o número anterior de 74), o número final

passou a 55, uma vez que o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.,

previsto no artigo 20º do Decreto-Lei nº 117/2011, de 15/12 (Lei orgânica do Ministério das

Finanças) foi transformado na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP,

E.P.E., nos termos do Decreto-Lei nº 200/2012, de 27/08, que também aprova os respetivos

estatutos. Adicionalmente, pela faculdade de adoção de regime especial prevista no Decreto-

Lei nº 123/2012, de 20 de junho, 18 são institutos públicos de regime especial.

O balanço em termos de número de cargos de direção superior, para o universo de entidades

consideradas no PREMAC, efetuado aquando da aprovação das leis orgânicas dos próprios

ministérios, apresenta uma redução na ordem dos 40%. Refletindo as transferências e

definições de superintendência de algumas entidades e comparando com o número de

dirigentes superiores previstos nos diplomas orgânicos anteriores ao PREMAC, tem-se o

seguinte balanço que apresenta uma redução de 285 cargos de direção superior (ainda

considerando o IGCP como parte integrante da administração indireta):

Balanço em termos de número de cargos de direção superior

Situação inicial (anterior ao PREMAC) Proposta PREMAC

Dirigentes Superiores Leis orgânicas dos

ministérios

DI DS+DI Dirigentes Superiores DI DS+DI DS

1ºgrau DS

2ºgrau Dirigentes Superiores

MAI 43 140 183 19 100 119 7 12 19

MAMAOT 104 779 883 77 642 719 27 52 79

MDN 20 79 99 10 60 70 8 2 10

MEC 75 180 255 34 124 158 13 21 34

MEE 137 1229 1366 68 775 843 21 36 57

MF 69 547 616 55 411 466 13 39 52

MJ 53 294 347 32 210 242 10 23 33

MNE 33 131 164 24 106 130 10 14 24

MS 65 298 363 42 246 288 17 26 43

MSSS 50 1554 1604 34 1209 1243 10 20 30

PCM 66 340 406 45 252 297 24 25 49

715 5571 6286 440 4135 4575 160 270 430

O número final de dirigentes superiores apurado com base nas leis orgânicas das entidades

coincide com o número global apresentado no quadro acima, corroborando a redução efetiva

de 285 cargos de direção superior.

No que respeita ao número de dirigentes intermédios, o balanço final só poderá ocorrer com a

finalização de todos os diplomas que respeitam à organização interna das entidades. Contudo,

os números já apurados demonstram que o objetivo de redução global do PREMAC de 1711

cargos de direção (superior e intermédia) irá ser claramente cumprido.

Apresenta-se o apuramento intercalar do número de dirigentes intermédios recolhido a partir

das portarias publicadas e dos projectos de portaria circulação (para um universo de 145 em

150 entidades):

Balanço intercalar em termos de número de dirigentes intermédios

Situação inicial

(anterior ao PREMAC) Proposta PREMAC

Apuramento intercalar com base nos diplomas micro

sigla do ministério XIX Gov

DS Dirigentes intermédios

DS1+DS2 DS Dirigentes intermédios

DS+DI DS Dirigentes intermédios

DS1+DS2

MAI 43 140 183 19 100 119 19 73 92

MAMAOT 104 779 883 77 642 719 79 562 641

MDN 20 79 99 10 60 70 10 69 79

MEC 75 180 255 34 124 158 34 115 149

MEE 137 1229 1366 68 775 843 57 595 652

MF 69 547 616 55 411 466 52 480 532

MJ 53 294 347 32 210 242 33 211 244

MNE 33 131 164 24 106 130 24 105 129

MS 65 298 363 42 246 288 43 160 203

MSSS 50 1554 1604 34 1209 1243 30 1208 1238

PCM 66 340 406 45 252 297 49 217 266

715 5571 6286 440 4135 4575 430 3795 4225

Para as 90 entidades que têm publicados os diplomas relativos aos processos de

reorganização, compreendendo as leis orgânicas dos serviços e organismos que integram os

ministérios (sob a forma de Decreto Regulamentar ou Decreto-Lei) e os diplomas

subsequentes que definem a respetiva estrutura (sob a forma de portarias), tem-se o seguinte

resumo final em termos de dirigentes superiores e de dirigentes intermédios:

Entidades com os respetivos processos de reorganização finalizados/diplomas publicados

Número de entidades

Dirigentes Superiores Dirigentes intermédios

MAMAOT 16 47 351

Admin.Directa 12 35 252

Admin.Indirecta 4 12 99

MDN 6 8 44

MEC 10 28 113

MEE 6 17 449

MF 7 36 392

MJ 1 5 38

MNE 8 24 104

MS 14 40 160

MSSS 5 15 1062

PCM 17 36 148

Total 90 256 2861

Na última fase do processo de reorganização, após publicação das leis orgânicas e das

portarias dos serviços e organismos, são definidas as listas de actividades e os mapas dos

postos de trabalho necessários às atribuições. Em cada organismo ou serviço, a confrontação

dos postos de trabalho necessários com os efectivos existentes resulta na reafectação de

pessoal ou na colocação em mobilidade especial através dos critérios de seleção previstos na

Lei nº 53/2006, de 7 de dezembro, pese embora esse não tenha sido objetivo do PREMAC.

Num contexto de restrição às admissões e de objectivos anuais de redução de pessoal (no

quadro da consolidação orçamental), a tónica tem que ser dada a procedimentos de

agilização da colocação dos trabalhadores onde eles são efetivamente necessários, investindo

igualmente na respetiva requalificação. Também nesse contexto, em resultado do PREMAC, o

anterior INA, I.P. foi convertido numa nova direção geral vocacionada para a gestão da

mobilidade e da qualificação dos trabalhadores em funções públicas. Adicionalmente,

relevam as melhorias introduzidas nos regimes de mobilidade, através da Lei do orçamento de

Estado para 2012, quando se agilizaram os instrumentos de mobilidade, e no caso da

mobilidade especial, se passou a permitir que as pessoas de organismos e serviços envolvidos

em processos de reorganização/fusão pudessem procurar colocação noutros organismos para

os quais tenham competências antes da conclusão do processo de reestruturação do

organismo de origem.

O resultado global da reafetação de pessoal no contexto da reestruturação do PREMAC, será

divulgado na página da DGAEP quando estiver recolhida informação relativa a todas as

entidades envolvidas.

ANEXOS:

1.ENTIDADES ABRANGIDAS NO PREMAC

Administração direta central 102 Agência Portuguesa do Ambiente 1

Alto Comissariado da Saúde 1 Autoridade de Segurança Alimentar e

Económica 1

Autoridade Florestal Nacional 1 Autoridade para as Condições do

Trabalho 1 Autoridade para os Serviços de

Sangue e da Transplantação 1 Autoridade Nacional de Protecção

Civil 1 Autoridade Nacional de Segurança

Rodoviária 1

Biblioteca Nacional de Portugal 1 Centro de Gestão da Rede Informática

do Governo 1

Centro Jurídico 1 Comissão para a Cidadania e a

Igualdade de Género 1 Departamento de Prospectiva e

Planeamento e Relações Internacionais 1 Direcção-Geral da Administração da

Justiça 1 Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público 1 Direcção-Geral da Administração

Interna 1 Direcção-Geral da Agricultura e

Desenvolvimento Rural 1

Direcção-Geral da Política de Justiça 1

Direcção-Geral da Saúde 1

Direcção-Geral da Segurança Social 1 Direcção-Geral das Actividades

Económicas 1 Direcção-Geral das Alfândegas e dos

Impostos Especiais sobre o Consumo 1

Direcção-Geral das Artes 1

Direcção-Geral das Autarquias Locais 1 Direcção-Geral das Pescas e

Aquicultura 1 Direcção-Geral de Armamento e Infra-

Estruturas de Defesa 1

Direcção-Geral de Arquivos 1

Direcção-Geral de Energia e Geologia 1 Direcção-Geral de Informática e Apoio

aos Serviços Tributários e Aduaneiros 1 Direcção-Geral de Infra-Estruturas e

Equipamentos 1

Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular 1

Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar 1

Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional 1

Direcção-Geral de Política Externa 1 Direcção-Geral de Protecção Social

aos Funcionários e Agentes da Administração Pública 1

Direcção-Geral de Reinserção Social 1

Direcção-Geral de Veterinária 1

Direcção-Geral do Consumidor 1 Direcção-Geral do Emprego e das

Relações de Trabalho 1

Direcção-Geral do Ensino Superior 1 Direcção-Geral do Livro e das

Bibliotecas 1

Direcção-Geral do Orçamento 1 Direcção-Geral do Ordenamento do

Território e Desenvolvimento Urbano 1

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças 1 Direcção-Geral dos Assuntos

Consulares e das Comunidades Portuguesas 1

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus 1 Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos

e Económicos 1

Direcção-Geral dos Impostos 1 Direcção-Geral dos Recursos Humanos

da Educação 1

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 1

Gabinete de Avaliação Educacional 1 Gabinete de Estatística e

Planeamento da Educação 1

Gabinete de Estratégia e Estudos 1 Gabinete de Estratégia e

Planeamento 1 Gabinete de Estudos, Planeamento e

Avaliação 1

Gabinete de Gestão Financeira 1 Gabinete de Investigação de

Segurança e de Acidente Ferroviários 1

Gabinete de Planeamento e Políticas 1 Gabinete de Planeamento Estratégico

e Relações Internacionais 1

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 3

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves 1

Gabinete Nacional de Segurança 1 Gabinete para a Resolução

Alternativa de Litígios 1 Gabinete para os Meios de

Comunicação Social 1 Inspecção-Geral da Administração

Interna 1 Inspecção-Geral da Administração

Local 1 Inspecção-Geral da Agricultura e

Pescas 1

Inspecção-Geral da Defesa Nacional 1

Inspecção-Geral da Educação 1 Inspecção-Geral das Actividades

Culturais 1 Inspecção-Geral das Actividades em

Saúde 1 Inspecção-Geral das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações 1

Inspecção-Geral de Finanças 1 Inspecção-Geral Diplomática e

Consular 1 Inspecção-Geral do Ambiente e do

Ordenamento do Território 1 Inspecção-Geral do Ministério da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 Inspecção-Geral do Ministério do

Trabalho e da Solidariedade Social 1 Inspecção-Geral dos Serviços de

Justiça 1

Instituto da Defesa Nacional 1

Instituto de Informática 1

Instituto Geográfico Português 1

Polícia Judiciária 1

Polícia Judiciária Militar 1 Secretaria-Geral da Presidência de

Conselho de Ministros 1 Secretaria-Geral do Ministério da

Administração Interna 1 Secretaria-Geral do Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1

Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1

Secretaria-Geral do Ministério da Cultura 1

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 1

Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação 1

Secretaria-Geral do Ministério da Educação 1

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 1

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública 1

Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território 1

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 1

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 1

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 1 Serviços Sociais da Administração

Pública 1

Administração direta Periférica 43 Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 1

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 1

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 1

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 1

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 1

Direcção Regional de Educação do Algarve 1

Direcção Regional de Educação do Centro 1

Direcção Regional de Educação do Norte 1 Direcção Regional da Economia de Lisboa

e Vale do Tejo 1

Direcção Regional da Economia do Alentejo 1

Direcção Regional da Economia do Algarve 1

Direcção Regional da Economia do Centro 1

Direcção Regional da Economia do Norte 1 Direcção Regional de Agricultura e

Pescas de Lisboa e Vale do Tejo 1 Direcção Regional de Agricultura e

Pescas do Alentejo 1 Direcção Regional de Agricultura e

Pescas do Algarve 1 Direcção Regional de Agricultura e

Pescas do Centro 1 Direcção Regional de Agricultura e

Pescas do Norte 1

Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo 1

Direcção Regional de Cultura do Alentejo 1

Direcção Regional de Cultura do Algarve 1

Direcção Regional de Cultura do Centro 1

Direcção Regional de Cultura do Norte 1 Direcção Regional de Educação de Lisboa

e Vale do Tejo 1 Direcção Regional de Educação do

Alentejo 1

Governo Civil - Aveiro 1

Governo Civil - Beja 1

Governo Civil - Braga 1

Governo Civil - Bragança 1

Governo Civil - Castelo Branco 1

Governo Civil - Coimbra 1

Governo Civil - Évora 1

Governo Civil - Faro 1

Governo Civil - Guarda 1

Governo Civil - Leiria 1

Governo Civil - Lisboa 1

Governo Civil - Portalegre 1

Governo Civil - Porto 1

Governo Civil - Santarém 1

Governo Civil - Setúbal 1

Governo Civil - Viana do Castelo 1

Governo Civil - Vila Real 1

Governo Civil - Viseu 1

Administração Indirecta 74

Central 68

Academia das Ciências de Lisboa 1 Administração Central do Sistema de

Saúde, I. P. 1 Administração Regional de Saúde

Alentejo, I. P. 1 Administração Regional de Saúde

Algarve, I. P. 1 Administração Regional de Saúde

Centro, I. P. 1 Administração Regional de Saúde Lisboa

e Vale do Tejo, I. P. 1 Administração Regional de Saúde Norte,

IP 1 Agência Nacional para a Qualificação, I.

P. 1 Agência para a Modernização

Administrativa, I. P. 1 Alto Comissariado para a Imigração e

Diálogo Intercultural, I. P. 1

Caixa Geral de Aposentações, I. P. 1

Casa Pia de Lisboa, I. P. 1 Centro Científico e Cultural de Macau, I.

P. 1 Cinemateca Portuguesa - Museu do

Cinema, I. P. 1 Entidade Reguladora dos Serviços de

Águas e Resíduos, I. P. 1

Estádio Universitário de Lisboa 1 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.

P. 1 Fundo para as Relações Internacionais,

I. P. 1

Infarmed - Autoridade Nacional do 1

Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Instituto Camões, I. P. 1

Instituto da Água, I. P. 1 Instituto da Conservação da Natureza e

da Biodiversidade, I. P. 1 Instituto da Construção e do Imobiliário,

I. P. 1 Instituto da Habitação e da Reabilitação

Urbana, I. P. 1 Instituto da Mobilidade e dos

Transportes Terrestres, I. P. 1

Instituto da Segurança Social, I. P. 1

Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 1 Instituto das Infra-Estruturas

Rodoviárias, I. P. 1 Instituto das Tecnologias de Informação

na Justiça, I. P. 1 Instituto de Acção Social das Forças

Armadas 1 Instituto de Apoio às Pequenas e Médias

Empresas e à Inovação, I.P. 1 Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pescas, I. P. 1 Instituto de Gestão da Tesouraria e do

Crédito Público, I. P. 1 Instituto de Gestão de Fundos de

Capitalização da Segurança Social , I. P. 1 Instituto de Gestão do Fundo Social

Europeu, I. P. 1 Instituto de Gestão do Património

Arquitectónico e Arqueológico, I. P. 1 Instituto de Gestão Financeira da

Segurança Social, I. P. 1

Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. 1

Instituto de Informática, I. P. 1 Instituto de Investigação Científica e

Tropical, I. P. 1

Instituto de Meteorologia, I. P. 1 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.

Instituto do Desporto de Portugal, I. P. 1 Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I. P. 1

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 1 Instituto dos Museus e da Conservação ,

I. P. 1 Instituto dos Registos e do Notariado, I.

P. 1 Instituto dos Vinhos do Douro e do

Porto, I. P. 1 Instituto Financeiro para o

Desenvolvimento Regional, I. P.

1 Instituto Nacional da Propriedade

Industrial, I. P. 1 Instituto Nacional de Administração, I.

Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. 1 Instituto Nacional de Emergência

Médica, I. P 1

Instituto Nacional de Estatística, I. P. 1 Instituto Nacional de Medicina Legal, I.

P. 1 Instituto Nacional de Recursos

Biológicos, I. P. 1 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo

Jorge, I. P. 1 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.

P. 1 Instituto Portuário e dos Transportes

Marítimos, I. P. 1

Instituto Português da Juventude, I.P. 1

Instituto Português da Qualidade, I. P. 1

Instituto Português de Acreditação, I.P. 1 Instituto Português de Apoio ao

Desenvolvimento, I. P. 1

Instituto Português do Sangue, I. P. 1

Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P. 1 Laboratório Nacional de Energia e

Geologia, I.P. 1 Laboratório Nacional de Engenharia

Civil, I. P. 1 UMIC - Agência para a Sociedade do

Conhecimento, I. P. 1

Periférica 6 Administração da Região Hidrográfica do

Alentejo, I. P. 1 Administração da Região Hidrográfica do

Algarve, I. P. 1 Administração da Região Hidrográfica do

Centro, I. P. 1

Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. 1

Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. 1

Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. 1

Outros organismos considerados no PREMAC 140

Orgãos consultivos, comissões e estruturas atípicas 122 Academia Internacional de Cultura

Portuguesa 1

Academia Nacional de Belas Artes 1

Academia Portuguesa de História 1 Agência Nacional para a Gestão do

Programa Aprendizagem ao Longo da Vida 1 Agência Nacional para a Gestão do

Programa Juventude em Acção 1 Autoridade de Gestão do Programa

Operacional do Potencial Humano 1 Autoridade de Gestão do Programa

Operacional Factores de Competitividade 1

Autoridade de Gestão do PROMAR 1 Autoridade Metropolitana de

Transportes de Lisboa 1 Autoridade Metropolitana de

Transportes do Porto 1

Centro de Estudos Judiciários 1 Centro Internacional da Luta contra a

Poluição Marítima do Atlântico Norte 1

Centro para a prevenção da poluição 1 Centro Protocolar de Formação

Profissional para o Sector da Justiça 1 Comissão de Acompanhamento da

Gestão de Resíduos 1 Comissão de Acompanhamento das

Reprivatizações 1 Comissão de Acompanhamento do

Licenciamento das Explorações Pecuárias 1 Comissão de Aplicação de Coimas em

Matéria Económica e de Publicidade 1 Comissão de Gestão do Programa de

Apoio a Idosos 1 Comissão de Planeamento da

Agricultura, Pescas e Alimentação de 1

Emergência

Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações 1

Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo 1

Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo 1

Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres 1

Comissão de Planeamento Energético de Emergência 1

Comissão de Planeamento Industrial de Emergência 1

Comissão de Programas Especiais de Segurança 1

Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes 1

Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo 1

Comissão do Planeamento de Emergência do Ambiente 1

Comissão do Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo 1

Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas 1

Comissão Nacional da Reserva Agrícola Nacional 1

Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional 1

Comissão Nacional da Unesco 1 Comissão Nacional de Protecção das

Crianças e Jovens em Risco 1 Comissão Nacional do Rendimento

Social de Inserção 1 Comissão para a Igualdade no Trabalho

e no Emprego 1

Comissão para a Internacionalização 1 Comissão para a promoção de Políticas

de Família 1

Comissão para as Alterações Climáticas 1 Comissão Permanente de

Contrapartidas 1 Comissão Técnica de Registo

Internacional de Navios da Madeira 1 Comité Executivo para as Alterações

Climáticas 1 Conselho científico para a avaliação de

professores 1

Conselho Consultivo da Justiça 1

Conselho Consultivo das Famílias 1 Conselho Consultivo das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações 1 Conselho Consultivo para a

Fitossanidade Florestal 1 Conselho Coordenador da Ciência e

Tecnologia 1 Conselho Coordenador do Ensino

Superior 1

Conselho das Comunidades Portuguesas 1

Conselho das Escolas do Ministério da Educação 1

Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento 1

Conselho Nacional da Água 1 Conselho Nacional da Formação

Profissional 1 Conselho Nacional da Higiene e

Segurança no Trabalho 1

Conselho Nacional de Cultura 1 Conselho Nacional de Defesa do

Consumidor 1

Conselho Nacional de Educação 1

Conselho nacional de Saúde 1

Conselho Nacional de Segurança Social 1 Conselho Nacional do Ambiente e do

Desenvolvimento Sustentável 1

Conselho Nacional do Desporto 1 Conselho Nacional para a Promoção do

Voluntariado 1 Conselho Nacional para a Reabilitação e

Integração das Pessoas com Deficiência 1

Conselho Superior de Finanças 1

Controlador financeiro 8

Controlador financeiro MAOT 1

Controlador financeiro MARDP 1

Controlador financeiro MC 1

Controlador financeiro MCTES 1

Controlador financeiro ME 1

Controlador financeiro MEID 1

Controlador financeiro MOPTC 1 Coordenação Nacional Doenças

Oncológicas 1 Coordenação Nacional Doenças

Cardiovasculares 1

Coordenação Nacional Saúde Mental 1

Coordenação Nacional VIH/SIDA 1

Cooperativa António Sérgio 1

Editorial do Ministério da Educação 1

ESAME 1 Estratégia Nacional para os Efluentes

Agro-pecuários e Agro-industriais 1 Estrutura de Missão para a Gestão dos

Fundos Comunitários 1 Estrutura de Missão para a Região

Demarcada do Douro 1 Estrutura de Missão para os Assuntos do

Mar 1 Fundação para os Estudos e Formação

Autárquica - Fundação CEFA 1

Gabinete Coordenador da Rede Bibliotecas Escolares 1

Gabinete Coordenador da Segurança Escolar 1

Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação 1

Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar 1

Instituto Geofísico Infante D. Luís 1 Instituto Português de Santo António

em Roma 1 Mecanismo Financeiro do Espaço

Económico Europeu 1 Museu Nacional da Ciência e da Técnica

Doutor Mário Silva 1 Observatório das políticas locais da

educação 1 Observatório do Quadro de Referência

Estratégico Nacional 1

Plano Nacional de Leitura 1 Programa de Desenvolvimento

Educativo para Portugal 1 Programa de Desenvolvimento Rural do

Continente 1

Programa de Rede Rural Nacional 1

Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo 1

Programa Operacional Regional do Alentejo 1

Programa Operacional Regional do Algarve 1

Programa Operacional Regional do Centro 1

Programa Operacional Regional do Norte 1

Programa Operacional Valorização do Território 1

Programa para a Inclusão e Cidadania 1 Programa Polis - Programa de

Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades 1

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1

Sistema de Segurança Interna 1 Unidade de Missão para os Cuidados

Continuados Integrados 1 Unidade de Tecnologias de Informação

de Segurança 1 Unidade para a participação política e

cívica 1

Entidades administrativas Independentes 4

Autoridade da Concorrência 1

Entidade Reguladora da Saúde 1 Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos 1

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações 1

SEE 8 Agência Nacional de Compras Públicas,

E. P. E. 1 Empresa de Gestão Partilhada de

Recursos da Administração Pública, E. P. E. 1 Entidade Gestora das Reservas

Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E. 1 Fundação para as tecnologias de

Informação 1

Movijovem - Mobilidade Juvenil 1 Organismo de Produção Artística, E. P.

Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. 1

Teatro Nacional de S. João, E. P. E. 1

Outros 6

Caixas de Previdência CAFEB 1

Caixas de Previdência Cimentos 1

Caixas de Previdência CRGE 1

Caixas de Previdência EPAL 1

Caixas de Previdência jornalistas 1

Caixas de Previdência TLP 1

2.ENTIDADES NÃO ABRANGIDAS NO PREMAC

MAI Serviços de natureza operacional

Forças de segurança MDN

Órgão consultivo Conselho de Chefes de Estado-Maior Conselho Superior Militar

Outras Estruturas Autoridade Aeronáutica Nacional Autoridade Marítima Nacional Conselho da Saúde Militar Conselho do Ensino Superior Militar Cruz Vermelha Portuguesa Liga dos Combatentes

Forças Armadas Estado-Maior Geral das Forças Armadas Ramos das Forças Armadas: Marinha, Exército e Força Aérea

MEC Outras Estruturas

Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia Estabelecimentos de ensino MEE

Outras Estruturas Centro de Relações Laborais Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação

MJ Outras Estruturas

Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência MNE

Serviços periféricos externos Embaixadas Missões e representações permanentes e missões temporárias Postos consulares

MS Serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

PCM Estrutura atípica

Conselho Superior de Estatística Órgão consultivo

Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia Conselho Superior de Informações Conselho Superior de Segurança Interna

3.APLICAÇÃO DO PREMAC

3.1. LEIS ORGÂNICAS DOS MINISTÉRIOS

As leis orgânicas concretizam a missão e as atribuições de cada ministério, refletindo as

estruturas e composições da Administração Central que resultaram deste primeiro exercício

de supressão e racionalização de serviços e organismos do Estado e do número de dirigentes.

Leis orgânicas dos ministérios – Diplomas publicados

Decreto-Lei Data

Ministério das Finanças DL 117/2011 15-12-2011

Ministério dos Negócios Estrangeiros DL 121/2011 29-12-2011

Ministério da Defesa Nacional DL 122/2011 29-12-2011

Ministério da Administração Interna DL 126‐B/2011 29-12-2011

Ministério da Justiça DL 123/2011 29-12-2011

Ministério da Economia e do Emprego DL 126‐C/2011 29-12-2011

Ministério da Saúde DL 124/2011 29-12-2011

Ministério da Educação e Ciência DL 125/2011+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 29-12-2011

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social DL 126/2011 29-12-2011

Presidência do Conselho de Ministros DL 126‐A/2011 29-12-2011

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território DL 7/2012 17-01-2012

Resultados sobre número de entidades nas leis orgânicas dos ministérios

Administração direta Administração Indireta

Serviços centrais Serviços periféricos

MAI 7 0 0

MAMAOT 8 10 8

MDN 7 0 1

MEC 8 0 4

MEE 8 0 12

MF 10 0 3

MJ 6 0 4

MNE 5 0 3

MS 4 0 10

MSSS 4 0 6

PCM 13 4 5

80 14 56

Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos Ministérios (universo PREMAC)

Diploma Orgânico

MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação

MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.10.º

Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da

Administração Interna

MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.11.º

Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Administração

Interna

MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.12.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração

Interna

MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.13.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Infra‐Estruturas e

Equipamentos

MAI DL 126‐B/2011, de

29/12/Art.7.º Admin.Directa

Serviços de natureza operacional

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

MAI DL 126‐B/2011, de

Autoridade Nacional de Protecção Civil

MAI DL 126‐B/2011, de

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.10.º

Admin.Directa Secretaria‐Geral Secretaria‐Geral do MAMAOT

Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Agricultura, do

Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território

Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Planeamento e Políticas

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Alimentação e

Veterinária

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Agricultura e

Desenvolvimento Rural

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política do Mar

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Recursos Naturais,

Segurança e Serviços Marítimos

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Território

Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Agricultura e

Pescas do Alentejo

Pescas do Algarve

Pescas do Centro

Pescas do Norte

Admin.Directa Direcção Regional Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Admin.Directa Direcção Regional Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do

Alentejo

Desenvolvimento Regional do Algarve

Desenvolvimento Regional do Centro

Diploma Orgânico

Desenvolvimento Regional do Norte

Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto da Conservação da Natureza

e Florestas, I.P.

Admin.Indirecta Instituto Público Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto dos Vinhos do Douro e do

Porto, I. P.

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional de Investigação

Agrária e Veterinária, I. P.

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português do Mar e da

Atmosfera, I.P.

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Entidade Admin.Independente

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Nacional da Água

Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Nacional do Ambiente e do

Desenvolvimento Sustentável

Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão Técnica do Registo

Internacional de Navios da Madeira

MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.11.º

Defesa Nacional

MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.12.º

Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Defesa Nacional

MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.13.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política de Defesa

Nacional

MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.14.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Pessoal e

Recrutamento Militar

MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.15.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Armamento e

Infra‐Estruturas de Defesa

MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.16.º

Admin.Directa Direcção‐geral Instituto da Defesa Nacional

MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.17.º

Admin.Directa Direcção‐geral Polícia Judiciária Militar

MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.18.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto de Acção Social das Forças

Armadas, I.P.

DL 125/2011, de 29/12/Art.10.º+Decl. Rectif. 3/2012, de

Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria Geral do Ministério da

Educação e da Ciência

Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Avaliação Educacional

Admin.Indirecta Instituto Público Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, I. P.

Diploma Orgânico

Admin.Indirecta Instituto Público Estádio Universitário de Lisboa, I.P.

Disposições transitórias e finais

Estrutura atípica Editorial do Ministério da Educação e

Ciência

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Ensino Superior

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Planeamento e

Gestão Financeira

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração

Escolar

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção Geral de Estatísticas da

Educação e Ciência

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção Geral da Educação

Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Nacional de Educação

Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho das Escolas*

Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Coordenador do Ensino

Superior

Admin.Indirecta Instituto Público Centro Científico e Cultural de Macau,

Admin.Indirecta Instituto Público Agência Nacional para a Qualificação

e o Ensino Profissional, I. P.

Outras Estruturas Outras Estruturas Academia das Ciências de Lisboa

Diploma Orgânico

Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Educação e

Ciência

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.10.º

Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Estratégia e Estudos

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.11.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral das Actividades

Económicas

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.12.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Energia e Geologia

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.13.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Consumidor

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.14.º

Admin.Directa Inspecção‐geral Autoridade de Segurança Alimentar e

Económica

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.15.º

Admin.Directa Inspecção‐geral Autoridade para as Condições de

Trabalho

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.16.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Emprego e das

Relações de Trabalho

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.17.º

Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. =>

IAPMEI ‐ Agência para a Competitividade e a Inovação, I.P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.18.º

Instituto do Turismo de Portugal, I.P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.19.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português da Qualidade, I. P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.20.º

Admin.Indirecta Instituto Público Laboratório Nacional de Energia e

Geologia, I.P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.21.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto da Construção e do

Imobiliário, I. P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.22.º

Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.23.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto da Mobilidade e dos

Transportes , I. P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.24.º

Admin.Indirecta Instituto Público Laboratório Nacional de Engenharia

Civil, I. P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.25.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português de Acreditação,

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.26.º

Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.27.º

Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.28.º

Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.29.º

Entidade Administrativa Independente

Autoridade da Concorrência

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.30.º

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.31.º

ICP ‐ Autoridade Nacional de Comunicações

Diploma Orgânico

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.33.º

Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão de Avaliação e

Acompanhamento de Projectos de Interesse Nacional

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.34.º

Outras estruturas Outras Estruturas Comissão para a Igualdade no

Trabalho e no Emprego

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.35.º

Outras estruturas Outras Estruturas Gabinete de Prevenção e Investigação

de Acidentes com Aeronaves

MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.36.º

Outras estruturas Outras Estruturas Gabinete de Investigação de

Segurança e de Acidente Ferroviários

MEE DL 126‐C/2011, de

29/12/Art.9.º Admin.Directa Secretaria‐geral

Secretaria‐Geral do Ministério da Economia e do Emprego

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 10.º

Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 11.º

Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral de Finanças

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 12.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Orçamento

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 13.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Tesouro e Finanças

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 14.º

Admin.Directa Direcção‐geral Autoridade Tributária e Aduaneira

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 15.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração e do

Emprego Público

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 16.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções

Públicas

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 17.º

Admin.Directa Direcção‐geral Serviços Sociais da Administração

Pública

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 18.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 19.º

Admin.Indirecta Instituto Público Caixa Geral de Aposentações, I. P.

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 20.º

Admin.Indirecta EPE* Agência Instituto de Gestão da

Tesouraria e do Crédito Público, EPE*

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 21.º

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.

MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 9.º

Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério das

Finanças

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.10.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Política de Justiça

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.11.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração da

Justiça

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.12.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Reinserção e

Serviços Prisionais

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.13.º

Admin.Directa Direcção‐geral Polícia Judiciária

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.14.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.15.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto dos Registos e do Notariado,

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.16.º

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.17.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional da Propriedade

Industrial, I. P.

Diploma Orgânico

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.18.º

Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Consultivo da Justiça

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.19.º

Outras Estruturas Outras Estruturas Centro de Estudos Judiciários

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.20.º

Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão de Protecção às Vítimas de

Crimes

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.21.º

Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão de Programas Especiais de

Segurança

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.8.º

Justiça

MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.9.º

Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral dos Serviços de

Justiça

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.22º

Outras entidades Estrutura atípica Instituto Português de Santo António

em Roma

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.10.º

Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral Diplomática e

Consular

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.11.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral dos Assuntos

Europeus

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.12.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades

Portuguesas

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.14.º

Admin.Indirecta Instituto Público Fundo para as Relações Internacionais, I. P.

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.15.º

Admin.Indirecta Instituto Público Camões ‐ Instituto da Cooperação e

da Língua, I.P

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.16.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto de Investigação Científica

Tropical, I. P.

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.17.º

Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho das Comunidades

Portuguesas

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.18.º

Outras Estruturas Estrutura atípica Comissão Nacional da UNESCO

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.8.º

Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério dos

Negócios Estrangeiros

MNE DL 121/2011, de

29/12/Art.8.º, n.º 5 Admin.Directa‐subentidades

Secretaria‐geral ‐ Serviços

dependentes Departamento de Assuntos Jurídicos

MNE DL 121/2011, de

dependentes

Departamento Geral de Administração

MNE DL 121/2011, de

dependentes Instituto Diplomático

MNE DL 121/2011, de

dependentes Protocolo do Estado

MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.9.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política Externa

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.10.º

Saúde

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.11.º

Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral das Actividades em

Saúde

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.12.º

Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Saúde

Diploma Orgânico

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.13.º

Admin.Directa Direcção‐geral Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.14.º

Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.15.º

INFARMED ‐ Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.16.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional de Emergência

Médica, I. P.

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.17.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português do Sangue e da

Transplantação, I. P.

MS DL 124/2011, de 29/12/Art.18.º

Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional de Saúde Doutor

Ricardo Jorge, I. P.