Política de Transparência

na Gestão Senac

Alinhamento institucional

Política de Transparência

na Gestão Senac

Para o Senac, a Transparência é um valor institucional e um

compromisso que permeia seus modos de gestão.

Departamento NacionalAbril, 2016

Política de Transparência na Gestão SenacServiço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac

Presidente Antonio Oliveira Santos

Departamento NacionalDiretor-geral Sidney CunhaDiretora de Educação ProfissionalAnna Beatriz WaehneldtDiretor de Operações CompartilhadasJosé Carlos Cirilo

Senac – Departamento NacionalAv. Ayrton Senna, 5555 – Barra da TijucaRio de Janeiro – RJ22.775-004www.senac.br

Distribuição Gratuita

Dados de Catalogação na Publicação

Ficha elaborada de acordo com as normas do SICS – Sistema de Informação e

Conhecimento do Senac

SENAC. DN. Política de transparência na gestão Senac. Rio de Janeiro, 2016. 26 p. Na capa, acima do título: Alinhamento institucional. Na página de rosto: Para o Senac, a Transparência é um valor institucional e um compromisso que permeia seus modos de gestão.

SENAC; GOVERNANÇA CORPORATIVA; TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL.

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Sumário

Mensagem institucional 7

Introdução 9

Princípios 12

Orientadores Estratégicos 13

Transparência na gestão 14

Mecanismos de governança e controle 18

Como o Senac dá publicidade às informações 24

da Instituição

Monitoramento 26

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Mensagem institucionalNosso compromissoO Brasil tem avançado significativamente na agenda de transparência. Hoje em dia, tanto quanto os órgãos fiscalizadores e os públicos estratégicos, é a própria sociedade quem acompanha a atuação das corporações e cobra transparência dos gestores.

A criação de mecanismos legais de controle, nos últimos anos, norteia a gestão e estabelece parâmetros rigoro-sos para balizar uma conduta ética, social, ambiental e economicamente responsável.

Ao designar o compromisso de divulgar para o poder público e a sociedade informações relevantes sobre a gestão de empresas ou entes públicos e o alcance so-cial de suas atividades, a palavra Transparência ganhou uma dimensão especial. É um conceito que permeia diferentes instrumentos regulatórios nacionais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei n.º 12.527/2011)), a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e, mais recentemente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei n.º 13.080/2015).

Para o Senac, o princípio da transparência precede os marcos legais. Está na raiz da sua existência, na medida em que seu modelo de governança busca responder à multiplicidade de atores sociais que interagem na defesa do interesse público, com foco na educação e na inclusão produtiva.

É um compromisso assumido perante alunos, emprega-dos, parceiros, o Estado e todos aqueles com quem te-mos nos relacionado ao longo dos 70 anos de uma história que é motivo de orgulho para nós e para o Brasil.

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IntroduçãoO Senac e a transparência: as bases deste documentoAgir de forma ética e transparente: para quem trabalha com educação, nada mais coerente, nada mais necessário.

Segundo Angélico (2012), da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong)1, a transparência não depende apenas de quão visível encontra-se a informação, mas também de quão bem a informação disponível permite fazer inferências. Em outras palavras, a verdadeira transparência consiste em garantir respostas precisas e completas a eventuais questionamentos que possam surgir sobre sua atuação. Além disso, promove o conhecimento e o reconhecimento do compromisso social e da competência gerencial das organizações.

Uma instituição transparente é, sobretudo, eficiente em seus controles e processos, por isso, o Senac inves-te em novas ferramentas e na revisão de normativos que visam agregar mais confiabilidade, segurança e proficiência à gestão de seus recursos.

O Senac busca uma cultura de transparência e integri-dade organizacional plena – dando publicidade às suas informações, respeitando os princípios da legalidade, garantindo a maior efetividade de suas ações e seus programas, prestando contas à sociedade, observando a ética e conduta responsável no relacionamento com alunos, clientes, empregados, fornecedores e parceiros.

1ANGÉLICO, F. Estudo analítico sobre transparência e legitimidade... São Paulo: Abong, 2012. Disponível em: <http://www.academia.edu/17730327/Estudo_anal%C3%ADtico_sobre_transpar%C3%AAncia_e_legitimidade_das_organiza%C3%A7%C3%B5es_da_sociedade_civil_brasileira>. Acesso em: 6 abr. 2016.

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Ética e responsabilidade socioambientalA transparência é um pressuposto da ética, conceito filosófico relacionado ao caráter e à correção. As corporações devem adotar uma conduta ética no relacionamento com seus diversos públicos de interesse, assumindo responsabilidades, observando a legislação e oferecendo sua contribuição para uma sociedade mais justa nos aspectos sociais, econômicos e ambientais.

O conceito de responsabilidade social empresarial é relativamente recente, mas já amplamente disseminado. Ao fundamentar sua cultura organizacional e sua prática em valores éticos, uma empresa passa a ser percebida positivamente pela sociedade.

Como afirma o Instituto Ethos2, organização que é referência nesse tema, “adotar uma gestão socialmente responsável implica, necessariamente, atuar buscando trazer benefícios para a sociedade, propiciar a realização profissional dos empregados e promover benefícios para os parceiros e para o meio ambiente, sem deixar de lado o retorno para os investidores”. É dessa forma que as empresas legitimam socialmente suas atividades, impulsionam a cidadania e fomentam o círculo virtuoso da ética.

Assim, o Senac entende a ética e a responsabilidade ambiental como princípios basilares da sua atividade fi-nalística – a educação profissional – e, alicerçado nesses princípios, conduz sua Política de Transparência.

2 INSTITUTO ETHOS. Valores, transparência e governança. São Paulo, 2013. Dis-ponível em: <https://www3.ethos.org.br/conteudo/gestao-socialmente-responsavel/valores-transparencia-e-governanca>. Acesso em: 6 abr. de 2016.

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A sociedade exige transparênciaEm um mundo cada vez mais conectado, a tecnologia se integra às atividades do dia a dia e encurta as distâncias. As relações com as empresas são mais ágeis, as redes sociais potencializam as vozes dos cidadãos comuns e as informações estão mais acessíveis a todos. A sociedade “quer saber”, e tem os meios para inquirir, cobrar e fiscalizar.

O poder público, as empresas e todos aqueles que pres-tam serviços são foco especial de atenção nesse cená-rio. O cliente ou contribuinte exige qualidade, resultados e a boa aplicação do dinheiro investido. Em suma: quer honestidade e transparência. E não admite desvios de conduta. Assim também pensa e age o Senac.

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Princípios São o que fundamenta a atuação do Senac e evidencia sua transparência institucional.

Natureza jurídicaO Senac é um dos serviços sociais autônomos criados na década de 1940. Com gestão privada, sem fins lucrativos e existência prevista no Art. 240 da Constituição Federal, é administrado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), prestando serviços de interesse público.

Instituído pelo Decreto-Lei n.º 8.621, de 10 de janeiro de 1946, tem sua atividade e estrutura regulamentadas por meio do Decreto n.º 61.843/1967, alterado em 2008 pelo Decreto n.º 6.633. São documentos balizadores de seus princípios e objetivos sociais, mas também de sua conduta gerencial e administrativa.

A inexistência de uma subordinação hierárquica com o poder público não significa “desregulação”, ausência de controle ou fiscalização. A atuação do Senac é regulada pelos órgãos estatutários de controle interno, assim como está submetida à fiscalização dos órgãos de controle externo. Como Entidade atuante na área social, o Senac cumpre regularmente as leis e os demais atos normativos do País.

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Orientadores EstratégicosMissãoEducar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo.

VisãoSer a Instituição brasileira que oferece as melhores soluções em educação profissional, reconhecida pelas empresas.

ValoresTransparência, inclusão social, excelência, inovação, ati-tude empreendedora, desenvolvimento sustentável e educação para a autonomia.

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Transparência na gestãoNas relações com o poder públicoEmbora seja uma Entidade de direito privado, o Senac tem sua atuação fiscalizada pelo poder público, por meio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, que realizam auditorias periódicas. As propostas orçamentárias da Entidade também são submetidas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, aprovadas e publicadas no Diário Oficial da União.

Parte significativa dos recursos utilizados pelo Senac é proveniente do recolhimento de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento das empresas, com alíquota de 1% prevista no Decreto-Lei n.º 8.621/1946. O recolhimento dessa contribuição provém dos empresários do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, sendo arrecadado diretamente pela Secretaria da Receita Federal e destinado ao custeio de ações educacionais de interesse público. Tais recursos são obrigatoriamente utilizados nas finalidades sociais fixadas nos atos institucionais do Senac.

Importante salientar que o Senac, em 2008, mudou o seu Regulamento e criou o Programa Senac de Gratuidade - PSG, visando à ampliação do acesso da população de baixa renda às programações da Entidade.

Garantir a correta aplicação desses recursos e dar transparência do seu uso à sociedade é um dever do Senac e um compromisso com a população brasileira, em especial com os empregados do Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

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Nas relações com os empresáriosO Senac tem um compromisso com os empresários do Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, com os quais mantém um relacionamento baseado em respon-sabilidade e confiança.

Ao preparar e qualificar os profissionais que movem um dos principais setores da economia, responsável por cerca de 25% do Produto Interno Bruto brasileiro, o Senac contribui de forma decisiva para fortalecer mais de 2 milhões de empresas.

Articular parcerias de forma transparente, dar publicidade a seus atos, prestar contas, usar adequadamente os recursos, dar e receber feedback sobre as tendências e a evolução do mercado são algumas das atitudes esperadas nessa relação de estreita transparência com o empresariado e com a sociedade.

O Senac mantém um diálogo permanente com o mercado, avalia continuamente o reconhecimento de sua marca, produz pesquisas para identificar as necessidades atuais e as principais mudanças nos perfis de qualificação profissional. As informações obtidas nesses estudos ajudam a aprimorar, ampliar e direcionar as ações educacionais da Instituição.

Nas relações com os alunosOs alunos são a razão de existir do Senac. Em vista dis-so, é fundamental atender plenamente às necessidades do corpo discente, com ética e honrando os compro-missos assumidos, de modo a estabelecer e consolidar um vínculo de confiança.

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Assim, cabe à Instituição garantir a excelência dos cursos e programas ofertados; apresentar serviços e produtos de maneira honesta e clara; identificar demandas de mercado, da sociedade e de seus alunos, atender a indicadores de qualidade, eficiência e eficácia de sua atividade finalística em face dos órgãos de fiscalização, realizar pesquisas de aferição da qualidade percebida pelos alunos, sem distinção entre oferta comercial e gratuita, e manter permanentemente atualizadas as propostas curriculares e as tecnologias educacionais.

Nas relações com os empregadosNo relacionamento com seus empregados, o Senac pauta-se pelo respeito mútuo, por princípios éticos, pela obediência às leis trabalhistas e pelo cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, além do estabelecimento de um canal permanente de diálogo com os colaboradores.

O Senac promove o bem-estar dos empregados, oferecendo assistência médico-odontológica, auxílio-alimentação, entre outros benefícios, em conformidade com os critérios de cada Administração, seja ela Nacional ou Regional. Reforça-se ainda as oportunidades de educação e capacitação garantida a todo o quadro funcional da Instituição.

Nas relações com fornecedores e terceirizadosNa contratação de fornecedores, o Senac observa não só as leis do País, mas também as normas internas aprovadas pelo Conselho Nacional da Entidade, em especial na Resolução Senac 958/2012, que trata do Regulamento

de Licitações e Contratos do Senac. Dessa forma, mantém com seus fornecedores uma relação

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pautada no respeito mútuo, na preservação dos bens, da imagem, dos princípios éticos e da confidencialidade das informações pertinentes à Instituição.

Os fornecedores contratados devem obedecer às leis trabalhista, previdenciária e ambiental, e à legislação brasileira como um todo. Cabe ao Senac cumprir ou fazer cumprir integralmente as obrigações contratuais assumidas com seus fornecedores e exigir que eles também as cumpram. Com isso, a Entidade contribui para o aprimoramento de seus parceiros e do próprio mercado.

Nas relações com a mídiaNo relacionamento com a imprensa e a mídia de ma-neira geral, o comportamento do Senac prima por ob-jetividade, transparência, ética, agilidade, didatismo e disponibilidade para atender às solicitações de maneira a esclarecer dúvidas, informar o público corretamente e reduzir o risco de mal-entendidos.

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Mecanismos de governança e controleOs atos constitutivos do Senac são:

• o Decreto n.º 8.621, de 10/1/1946, que determina sua criação, estabelecendo sua finalidade e a forma de financiamento da Instituição;

• o Decreto n.º 8.622, de 10/1/1946, que dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelecendo direitos e deveres dos empregadores e dos trabalha-dores menores relativamente a essa aprendizagem;

• o Decreto n.º 61.843, de 5/10/1967, que aprova o regulamento do Senac, estabelecendo atribuições e responsabilidades dos órgãos de gestão e fiscalização; contratação de pessoal e serviços; e gestão dos recursos, orçamento e prestação de contas.

Entre os atos normativos, por sua vez, destaque para:

• as Resoluções Senac 3/1966 e 467/1984, que dispõem sobre operações imobiliárias;

• as Resoluções Senac 838/2005 e 861/2007, sobre financiamentos de investimentos nos Departamen-tos Regionais;

• a Resolução Senac 958/2012, sobre licitações e contratos;

• a Resolução Senac 1.018/2015, sobre contratação de empregados;

• a Resolução Senac 1.039/2015, que aprova a versão 2016.1 o Código de Contabilidade e Orçamento do Senac;

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• a Resolução Senac 998/2014, que aprova as Diretrizes da Educação Profissional;

• a Resolução Senac 1.010/2014, que aprova as Diretrizes da Rede de Educação a Distância;

• a Resolução Senac 973/2013, que aprova a participa-ção do Senac no Programa Nacional de Acesso ao En-sino Técnico e Emprego (Pronatec), iniciativa do Go-verno Federal na qual atua como Instituição parceira;

• as Diretrizes da Educação Superior, documento que organiza e monitora a oferta de cursos e programas de Educação Superior em todo o Brasil;

• Diretrizes do Programa Senac de Gratuidade – PSG; e

• as Diretrizes Nacionais dos Programas de Aprendi-zagem Profissional Comercial do Senac.

Modelo de financiamentoPara viabilizar a atuação nacional do Senac, o empresa-riado contribui de forma compulsória com 1% da sua fo-lha de pagamento. Os recursos são utilizados no custeio de ações de interesse público voltadas para o Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Essa forma de custeio foi ratificada pela Constituição Federal de 1988, no artigo 240, por meio de emenda popular que rece-beu 1,7 milhão de assinaturas – número até então inédito na história do País.

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O modelo de governança como instrumento de transparênciaO vínculo com o setor produtivo e a ação colaborativa ao interesse social estão refletidos na estrutura de governança do Senac, a qual se pauta em quatro princípios fundamentais:

• composição tripartite de seus órgãos de administra-ção superior e de fiscalização e controle;

• unidade e consistência normativa;

• autonomia administrativa; e

• transparência.

O Senac é formado por uma Administração Nacional e 27 Administrações Regionais. A Administração Nacional compreende o Conselho Nacional, o Departamento Na-cional e o Conselho Fiscal. As Administrações Regionais compõem-se de um Conselho Regional e um Departa-mento Regional.

O Conselho Nacional é o órgão deliberativo máximo da Instituição, com composição tripartite (empresários, go-verno e trabalhadores).

O Departamento Nacional é o órgão executivo, responsável pela coordenação de programas e diretrizes do Sistema Senac.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização orçamentária, contábil e financeira, também com composição tripartite (empresários, governo e trabalhadores).

Assim, os três órgãos espelham a diversidade de agentes sociais que interagem no universo da educação profissional no Brasil.

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Cabe ao Conselho Nacional:

− fixar diretrizes;

− exercer função normativa superior;

− intervir de forma correcional;

− aprovar a proposta orçamentária e as retificações da Administração Nacional;

− aprovar balanço geral e prestação de contas do Departamento Nacional, após a manifestação do Conselho Fiscal;

− aprovar o Relatório de Gestão do Departamento Na-cional e o Relatório Geral do Senac.

Cabe ao Departamento Nacional:

− verificar o cumprimento das normas emanadas pelo Conselho Nacional;

− produzir e difundir diretrizes e estratégias nacionais;

− produzir conhecimento em educação profissional;

− prestar assistência técnica e financeira aos Departa-mentos Regionais;

− fortalecer a imagem institucional.

Cabe ao Conselho Fiscal:

− fiscalizar a execução orçamentária das Administra-ções Nacional e Regionais;

− observar suas práticas administrativas, normas finan-ceiras, procedimentos, atitudes e responsabilidades;

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− representar ao Conselho Nacional contra irregulari-dades e propor medidas correcionais.

Cabe ao Conselho Regional:

− aprovar o programa de trabalho da Administração Regional;

− apreciar o desenvolvimento e a regularidade das ações do Departamento Regional;

− observar as diretrizes gerais de ação do Senac, adaptando-as às peculiaridades regionais;

− aprovar a proposta orçamentária e as retificações, a prestação de contas e o Relatório de Gestão do Departamento Regional.

Cabe ao Departamento Regional:

− executar as medidas necessárias à observância das diretrizes gerais da ação do Senac;

− elaborar e propor ao Conselho Regional o seu pro-grama de trabalho;

− operacionalizar o Programa Senac de Gratuidade, entre outros programas e ações de amplo alcance social.

Quanto à autonomia administrativa dos Departamentos Regionais, é preciso observar o que diz o Artigo 21 do Regulamento do Senac:

“Os órgãos regionais, embora sujeitos às diretrizes e normas gerais prescritas pelos órgãos nacionais, bem como à correção e fiscalização inerentes a estes, são autônomos no que se refere à administração de seus

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serviços, gestão dos seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.”

Igual autonomia, essa no âmbito da oferta educacional, foi também assegurada ao Senac com a publicação da Lei n.º 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Confor-me disposto no Artigo 20, cuja redação foi alterada pela Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, os serviços nacionais de aprendizagem passaram a integrar o Sistema Federal de Ensino, na condição de mantenedores, e conquista-ram a autonomia para o credenciamento de instituições ou Unidades educacionais, bem como de cursos e pro-gramas de Educação Profissional e Tecnológica.

Com essa autonomia vieram também novas responsa-bilidades, passando as Instituições a observar a compe-tência de regulação, supervisão e avaliação da União, nos termos da Lei n.º 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O Senac faz ques-tão de ressaltar que autonomia não deve ser confundida com desregulação ou inexistência de regras e controles.

Ao par de seus órgãos deliberativos e de controle interno – Conselhos Nacional, Fiscal e Regionais –, o Senac se submete, ainda, à análise do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (que substituiu a extinta Controladoria-Geral da União) e do Tribunal de Contas da União, que apreciam a gestão financeira e as demonstrações contábeis da Instituição. Das análises desses órgãos de auditoria, decorrem relatórios, que se tornam de domínio público ao serem disponibilizados nos endereços eletrônicos desses órgãos.

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Como o Senac dá publicidade às informações da InstituiçãoO Senac procura garantir amplo acesso às informações da Instituição, seja por meio de publicações impressas, seja em seus websites, como nos canais a seguir:

• Diário Oficial da União, diários estaduais e jornais de grande circulação – A Resolução Senac 958/2012 determina que “no caso de concorrências, concur-sos, pregões e leilões, as entidades são obrigadas a publicar os resumos dos editais em jornais de gran-de circulação local e/ou nacional e/ou Diário Oficial da União (DOU)”.

• Relatórios anuais de atividades – a cada exercício, reúnem balanços completos do desempenho da Ins-tituição. São disponibilizados nos formatos impresso e digital.

− Relatório Geral: destaca as principais ações de Educação Profissional e produção de conhecimento da Instituição em todo o país, com estatísticas referentes a número de matrículas e atendimentos realizados.

− Relatório de Gestão do Departamento Nacional e dos Departamentos Regionais: base apresentada aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual da Instituição.

• Websites – divulgam informações institucionais, notícias, descritivos de programas e publicações; também dão visibilidade a:

− execuções financeiras;

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− estruturas remuneratórias, quadro de dirigentes e corpo técnico, conforme o Art. 130 da LDO;

− demonstrações contábeis;

− processos licitatórios;

− processos seletivos de empregados;

− programação do PSG;

− Planejamento Estratégico do Senac;

− serviços de Ouvidoria e Fale conosco; e

− informações de contratos.

• Canais de comunicação – relacionamento direto com o público via internet.

− Fale com o Senac: para críticas, sugestões, dúvi-das e solicitação de informações.

− Ouvidoria: para atendimento a casos não ade-quadamente resolvidos pelos demais canais de comunicação.

− Redes sociais: o Senac se faz presente em plata-formas como Facebook , Twitter, LinkedIn, Insta-gram e Youtube, , para ampliar as possibilidades de contato com seus públicos de interesse, dis-seminar informações e obter feedback essencial ao aperfeiçoamento contínuo de seus serviços e produtos.

• Comunicação interna – o Senac mantém inúmeros mecanismos de relacionamento com seus públicos internos, como jornal mural, boletins eletrônicos, encontros nacionais, videoconferências, comitês, grupos de trabalho, intranet e extranet.

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MonitoramentoO Senac revisa e reavalia permanentemente seus meca-nismos de transparência.

Em um mundo cada vez mais dinâmico, rever, questionar, atualizar e aperfeiçoar processos é essencial para garantir que permaneçam eficazes e colaborem para que a Instituição alcance os resultados pretendidos. Assim trabalha o Senac.

Em busca da excelência, o Departamento Nacional mantém um grupo de trabalho permanente – o Comitê de Sustentabilidade – com a função de discutir ações de enfrentamento a temas críticos e cenários que mereçam atenção especial. Entre suas atribuições também está a de analisar, criticar e propor medidas com o propósito de garantir integral transparência às ações desenvolvi-das pelo Senac.

Periodicamente – com a participação de representantes do corpo técnico sempre que necessário –, o grupo se dedica a produzir um diagnóstico dos problemas even-tualmente identificados e elaborar um plano de trabalho para solucioná-los.

Por tudo isso, a Transparência no Senac é mais que uma prática. É um valor que se consolida, uma política con-sistente e alinhada com sua missão institucional e o seu jeito de fazer educação de qualidade no Brasil.

www.senac.br