PORTARIA Nº 600, DE 23 DE JULHO DE 2003.

APROVA O MANUAL DE NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS

E TECNOLÓGICAS PARA LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, incisos I e X, do Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 43.415, de 04 de julho de 2003,

considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 143, do Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 38.691, de 10 de março de 1997.

RESOLVE:

Art. 1°- Fica aprovado o manual intitulado “Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Leite e Produtos Lácteos”, elaborado pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPA, que será encaminhado a todas às empresas registradas no IMA.

Art. 2°- O manual mencionado no artigo anterior será entregue às empresas que vierem a se registrar no IMA por ocasião do processo de registro.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 23 de julho de 2003.

Altino Rodrigues Neto Diretor-Geral