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SERVIÇO PÚBLICO FEDERALUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICASDEPARTAMENTO DE DIREITO

Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 47688040-900 - Florianópolis - Santa Catarina

Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br

PROGRAMA DE ENSINO 2013/1A Universidade, e, em especial, esta disciplina tem, como missão precípua, acolher os interessados no

estudo filosófico, científico e cultural, mormente, destacando a compreensão da arte de viver e a superação das dores e misérias existenciais pela sublimação própria do desenvolvimento intelectual e emocional.

O estudo, seja em qual for a área abordada, inevitavelmente, leva à compreensão e ao conhecimento.A compreensão leva ao outro – alteridade - e à aceitação, de forma que, alcançadas ambas as virtudes, por

fim ou consequência, verifica-se a utilização do conhecimento com amor: sabedoria.Esta, pois, é uma Escola de Aprender a Amar, nas diversas nuanças deste belo sentimento: o amor de amigos

nos bancos escolares, de aprendizes e orientadores, de estudantes ávidos do crescimento integral conforme meta do amor universal e indiferentemente atribuído ao próximo.

Eis uma grande meta: a alteridade com o despertar da consciência para a arte de contemplação do belo: a felicidade.

Por fim, em verdadeira harmonia de interesses, tem-se a vontade geral manifesta, em cada indivíduo, como um ato puro do entendimento que raciocina no silêncio das paixões.

I – IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINADIR - 410094 – DIREITO ECONÕMICO p/Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito UFSC e DIR – 510036 - DIREITO ECONÕMICO p/Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Direito UFSC.HORAS/AULA: 36.CRÉDITOS: 03PROFESSOR: Dr. Everton das Neves Gonçalves

e-mail: evertong@vetorial.netPERÍODO LETIVO: 2013/1TURMAS: Mestrado e DoutoradoHORÁRIOS: Direito: 4 14:20 3 / Sala CCJ109

II – OBJETIVOSObjetivo geral

Estudar e propiciar aos acadêmicos, o estudo teórico, reflexivo e prático dos tópicos diretamente relacionados na ementa, e de atualidades sobre o tema, de modo a propiciar que os mesmos possam ter aptidão para enfrentarem os futuros desafios da vida profissional, assumindo postura crítica, consciente de seu papel de cidadãos e de agentes transformadores, comprometidos com o mundo e com o Direito, possibilitando que estejam aptos para interpretar e relacionar as legislações e a doutrina, com a realidade social.

Propiciar, ao discente, os subsídios teóricos necessários para a compreensão da atividade econômico-jurídica verificando seu enquadramento no ordenamento jurídico-legal, mormente Nacional, com ênfase à atitude interdisciplinar entre o Direito e a Economia.

Objetivos Específicos:O corpo discente estará em condições de, mediante apreciação intelectual abalizada e crítica, posicionar-se

quanto á realidade político-jurídica voltada para a realidade econômico-institucional brasileira a partir dos conhecimentos teóricos amealhados, segundo plurimas correntes doutrinárias,

A disciplina capacitará os discentes para, conhecendo os principais institutos de Ciência Econômica e de Direito Econômico, mobilizarem seus estudos com fins ao entendimento ou compreensão da ação dos diversos agentes econômicos que atuam no espaço institucional brasileiro, a partir da ótica jurídico-econômica do Direito Econômico e

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da Análise Econômica do Direito.Em última análise, a disciplina propiciará aos futuros profissionais liberais condições técnicas para atuarem

com compreensão do Sistema Político-Econômico-Estatal em meio à sua estrutura normativo-jurídica vigente; inclusive, criando condições para, já na vida profissional, poderem, como operadores jurídicos formados pela Universidade Federal de Santa Catarina, atuar em prol da sociedade brasileira de forma integra e competente.

Considerando-se as características da Disciplina e o perfil dos Cursos de Direito e de Ciências Econômicas, bem como, as finalidades precípuas do Plano de Curso de Direito Econômico, no quadro de seqüência lógica do Bacharelado objetiva-se, ainda, capacitar o discente, quando do término ou conclusão do período letivo, para:

1. Explicar o significado e importância da Disciplina para o advogado, que esteja permanentemente atualizado com os problemas político-jurídico-econômicos da sociedade brasileira e mundial dos atuais dias;

2. Delimitar o campo de conhecimento da Disciplina de Direito Econômico, aplicando conhecimentos específicos nas oportunidades e circunstâncias da vida profissional e cultural;

3. Aplicar a técnica de identificação do conteúdo político-econômico no Direito em geral, localizando-o em qualquer de seus ramos;

4. Distinguir as diversas teorias da Ciência do Direito Econômico e da Análise Econômica do Direito e institutos próprios da conformação das políticas macroeconômicas do Estado e do comportamento microeconômico dos agentes, de forma a possibilitar o ambiente adequado para o desenvolvimento do Direito com a conseqüente elaboração, aplicação ou interpretação de normas.

III – EMENTAA estrutura proposta para a Disciplina de Noções de Direito Econômico envolve o despertar do discente para a

aquisição de conhecimento nas seguintes áreas: A Ciência Econômica e o Direito; O Desenvolvimento e a Estruturação do Direito Econômico; Do Ordenamento Jurídico da Produção, da Circulação, da Repartição, do Consumo, do Investimento e da Poupança; Da Ordem Jurídico-Econômica Internacional; O Direito Constitucional Econômico Brasileiro, Direito Constitucional Econômico Comparado, Direito e Economia – (Law and Economics) e especial ênfase ao Direito da Concorrência e à Defesa Comercial.

IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA DIREITO ECONÕMICO1. PARTE GERAL1.1 A Ciência Econômica e o Direito: O Direito e a Economia: A relação do Direito com a Economia, A Teoria Econômica;1.2 Desenvolvimento e estruturação do DE (Direito Econômico): Aspectos Históricos e doutrinários;1.3 Aspetos elucidativos e caracterizadores do DE: O Direito Econômico: Conceito, Sujeito, Objeto, Classificação, Princípios de Direito Econômico e Escolas;1.4 Autonomia do DE e interdisciplinaridade;1.5 Do Poder Econômico;1.6 Da Ordem Econômica, Ordem Jurídica e Ordem Pública Econômica;

2. PARTE ESPECIAL2.1 Do Direito da Organização dos Mercados: O Direito da Concorrência: Conceito, Aspectos históricos, Legislação pertinente - Lei 12.529/2011, Órgãos responsáveis no SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Infrações da Ordem Econômica, Concentração de empresas e Processo na Defesa da Concorrência;2.2 Do Ordenamento Jurídico da Produção;2.3 Do Ordenamento Jurídico da Circulação;2.4 Do Ordenamento Jurídico da Repartição;2.5 Do Ordenamento Jurídico do Consumo;2.6 Do Ordenamento Jurídico do Investimento e das Poupanças;2.7 Da Ordem Jurídico-Econômica Internacional;2.8 Do DE da Intervenção;2.9 Do DE da Planificação;2.10 Do DE do Desenvolvimento;2.11 Da Escola Law and Economics: A Análise Econômica do Direito;2.12 Direito Constitucional Econômico Brasileiro: O Direito Constitucional Econômico: A Ordem Constitucional Econômica; Conceito, Aspectos Históricos, Análise da estrutura da CF/88, A Ordem Econômica na CF/88: Noção de Constituição Econômica, A evolução da Ordem Econômica nas Constituições Brasileiras, A evolução da Ordem Econômica na Constituição Brasileira de 1988, Fundamentos Constitucionais da Ordem Econômica Significado Constitucional de Ordem Econômica,

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2.13 Direito Constitucional Econômico Comparado: O Direito da Integração Comunitária e sua autonomia, O DIC nas Américas, Mercosul aspectos gerais e estudo da atividade normativa dos grupos de trabalho, Comércio Exterior, Da escola Law and Economics na integração; A Ordem Jurídico-Econômica Internacional: A Ordem Internacional, Os Organismos Internacionais de Atuação Econômica, Supranacionalidade e Multinacionalidade, Empresas Transnacionais e Internacionais, Direito Econômico e Comércio Internacional, O Mercado Internacional, O Sistema GATT/OMC, O Dumping, Subsídios e Salvaguardas, A Competição e os Mercados Internacionais, O Direito Econômico da Integração: A União Européia: A Constituição da UE, os Objetivos e Instrumentos de Ação, as Liberdades Fundamentais, as Instituições Comunitárias e as Atribuições na Esfera Econômica, o Regime de Defesa da Concorrência.O caso do Mercosul: os antecedentes, o Tratado de Assunção, os Princípios e Objetivos, a Organização Institucional, a Solução de Controvérsias Integração Regional e o Mercosul e os Blocos de Integração Regional: NAFTA, ALALC e ALADI e o Comércio Exterior Brasileiro.

V – METODOLOGIAA Metodologia adotada consiste na utilização de técnicas tais como: aulas expositivas, debates, seminários,

leitura de obras e fichamentos.A abordagem dos diversos conteúdos será realizada de forma pragmática, mediante a interação entre a doutrina

e a avaliação de exemplos práticos buscados na realidade político-institucional hodierna.

VI – AVALIAÇÃO (instrumentos e/ou técnicas e critérios)

Os instrumentos de avaliação consistirão na observação qualitativa e quantitativa do rendimento, em termos de desenvolvimento intelectual – aquisição cognitiva, do discente. No trimestre serão realizados seminários ou Workshops com apresentação de trabalhos – avaliação quantitativa e qualitativa- que serão avaliados como aptos ou inaptos conforme as regras de avaliação do PPGD. Podem, ainda, serem atribuídas menções segundo a apresentação de paper em prazo específico e conforme distribuição dos seminários ou acordo com o docente. Os trabalhos de pesquisa devem ser apresentados conforme normas para apresentação de relatórios em eventos científicos – mediante elaboração de artigo e/ou paper, ou projeto de pesquisa e trabalho dissertativo ou doutoral.

Observações:1. Serão considerados os pontos da avaliação qualitativa pela apresentação do relatório escrito – artigo, entre

vinte e vinte e cinco páginas, espaço 1 e ½, times new roman, letra 12, com bibliografia e, no caso do projeto de dissertação ou tese, deve, o trabalho escrito obedecer as normas previstas no Regulamento próprio do PPGD.

2. Os trabalhos de fichamento consistirão na leitura de livros pré-definidos pelo professor, no mínimo 02 em cada bimestre, sendo que metade da nota consistirá no fichamento e a outra metade na participação oral no respectivo seminário e/ou apresentação oral sobre o livro.

3. Os trabalhos devem ser entregues em folha A4, sem capas cartonadas, apenas em sacos plásticos.

VII – DA FREQÜÊNCIAO aluno que não alcançar 75% de frequência das aulas dadas será reprovado por FI.

VIII – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BÁSICAS PARA O ESTUDO DO DIREITO ECONÔMICOPara o implemento do estudo do Direito Econômico e da Ordem Constitucional Econômica Brasileira de

1988 podem ser verificadas, dentre outras, as seguintes obras:

01 DIREITO ECONÔMICO1) AGUILLAR. Fernando Herren. Direito Econômico: do Direito Nacional ao Direito Supranacional. 3 ed. São Paulo: Atlas. 2012.2) ALMEIDA, Luiz Carlos Barnabé de. Introdução ao Direito Econômico. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2012.3) ARAUJO, Eugenio Rosa de. Direito Econômico. 4 ed. Impetus. 2010.4) AUGUSTO, Ana Maria Ferraz. Sistematização para consolidação das leis brasileiras de Direito Econômico. Belo Horizonte: Fundação Brasileira de Direito Econômico. 1975.5) ATHAYDE, Augusto de. Estudos de Direito Econômico e de Direito Bancário. Rio de Janeiro: Líber Júris Ltda.6) BAGNOLI, Vicente. Direito Econômico. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2011.7) BASTOS, Aurélio Wander (Org.) et al. Estudos Introdutórios de Direito Econômico. Brasília: Livraria e Editora Brasília Jurídica Ltda. 1996.8) BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Econômico, São Paulo: Celso Bastos Editora, 2003.9) BASTOS, Celso Ribeiro. Direito Econômico Brasileiro, São Paulo: Celso Bastos Editora, 2000.10) BEDIN, Gilmar Antonio. Reestruturação produtiva, desemprego no Brasil e ética nas relações econômicas. Ijuí: Unijuí. 2000.11) BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 7 ed. São Paulo: Malheiros. 2001.

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12) BRETAS, Anchises e outros. Direito Econômico do Planejamento. Belo Horizonte : Imprensa da Universidade Federal de Minas Gerais, 1980.13) BUGARIN, Paulo Soares. O princípio constitucional da Economicidade na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. 2 ed rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum. 2011. 14) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Breve Introdução ao Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1993.15) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas . et al . Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem constitucional. Estudos jurídicos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 1993.16) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Direito Econômico: aplicação e eficácia. Porto Alegre: Sergio Fabris. 2001.17) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Direito Econômico e Direito Administrativo. Porto Alegre: Sergio Fabris. 2006.18) CARREAU, Dominique; FLORY Thiébaut e JUILLARD e Patrick. Manuel. Droit International Économique. 3 ed. Paris: Librairie générale de droit et de jurisprudence, E.J. A 1990.19) CARVALHOSA, Modesto. Direito Econômico. São Paulo: RT. 1973.20) CHENOT, Bernard. Organisation Économique de L’etat. Paris: Librairie Dalloz. 1965.21) CLARK, Giovani. O Município em face do Direito Econômico. Belo Horizonte: Del Rey. 2001.22) CLARK, Giovani e SOUZA, Washington Albino Peluso de. Questões polêmicas de Direito Econômico. São Paulo: Ltr. 2008.23) CLARK, Giovani e SOUZA, Washington Albino Peluso de. Direito Econômico e a ação Estatal na pós-modernidade. São Paulo: Ltr. 2011.24) CORRÊA, Oscar Dias. O Sistema Político-Econômico do Futuro: o Societarismo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994.25) COTTELY, Esteban. Teoría del Derecho Económico. Buenos Aires: Frigerio Artes Gráficas, 1971.26) COURI, Sergio. Liberalismo e Societalismo. Brasília, DF: UnB. 200127) CUÉLLAR, Leila. Estudos de Direito Econômico. V. 1. São Paulo: Fórum. 2004.28) DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 2008.29) DOMINGUES, Juliana Oliveira e GABAN, Eduardo Molan. Estudos de Direito Econômico e Economia. Curitiba: Juruá. 2009.30) FARIA, José Eduardo. Direito e Globalização Econômica: Implicações e Perspectivas. São Paulo: Malheiros. 1999.31) FARIA, José Eduardo. O Direito na Economia Globalizada. São Paulo: Malheiros 1999.32) FARJAT; Gérard. Droit Économique. Paris: Presses Universitaires de France. 1971.33) FIGUEIREDO, Leonardo Viseu. Direito Econômico. MP Editora. 2006.34) FIGUEIREDO, Leonardo Viseu. Lições de Direito Econômico. 4 ed. São Paulo: Forense. 2011.35) FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito Econômico. 6 ed.; Rio de Janeiro: Forense, 2010.36) FORRESTER, Viviane. O crime ocidental. Trad. Maria José Catagnetti e Tieko Yamaguchi. São Paulo: Unesp. 2006.37) FORRESTER, Viviane. O Horror Econômico. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp. 1997.38) FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO ECONÔMICO. Novo dicionário de Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 2010.39) G. OLIVEIRA, Julio H. Derecho Económico: Conceptos y Problemas Fundamentales. 2 ed. Buenos Aires: Ediciones Macchi, 1981.40) GAIO, José Antonio e GOMES, José Maria Machado. Compendio de Direito Econômico. América Jurídica. 2005.41) GIOFFRÉ, Marcelo A. e MORANDO, Mario J. Economía y Orden Jurídico: El impacto de La Juridicidad em lós Procesos Económicos. Buenos Aires: Ad-Hoc. 1994.42) GOMES, Orlando e VARELA, Antunes. Direito Econômico. São Paulo : Saraiva, 1977.43) GONÇALVES, Marcos Peixoto Mello. Direito e Economia: Democracia Política e Economia. Reflexos do Art. 165 da Constituição de Weimar. São Paulo: Quartier Latin. 2009.44) GORDILLO, Augustin A. Derecho Administrativo de La Economía. Buenos Aires: Macchi, 1967.45) GRAU, Eros Roberto. Elementos de Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.46) GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a interpretação/aplicação de Direito, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.47) GUEDES, Marco Aurélio Peri. Estado e Ordem Econômica e Social: a experiência constitucional da República de Weimar e a Constituição Brasileira de 1934. Rio de Janeiro: Renovar. Biblioteca de Teses. 1998.48) HECTOR CUADRA (Coord.) EDUARDO NOVOA et al. Estudios de Derecho Económico. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 1977.49) KICH, Bruno Canísio. A propriedade na Ordem Jurídica Econômica e Ideológica. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 2004.

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06 DIREITO PENAL ECONÔMICO325) ALMEIDA, André Vinicius de. Erro de tipo no Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 2005.326) ARAÚJO JÚNIOR, João Marcelo de. Dos crimes contra a Ordem Econômica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.327) BALDAN, Edson Luis. Fundamentos do Direito Penal Econômico. Curitiba: Juruá. 2005.328) BITENCOURT, César Roberto. Direito Penal Econômico Aplicado. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004.329) CALLEGARI, André Luis. Direito Penal Econômico e lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2003.330) COSTA, José de Faria. Direito Penal Econômico. Portugal: Quarteto. 2003.331) DEODATO, Felipe Augusto Forte de Negreiros. Direito Econômico: a pessoa coletiva como agente de crimes e sujeito de penas. Curitiba: Juruá. 2004.332) DIAS Neto, Theodomiro, PEREIRA, Flávia e VILARDI, Celso Sanchez. Direito Penal Econômico – Crimes Econômicos. São Paulo: Saraiva. 2008.333) FISCHER, Douglas. Delinquência Econômica e Estado Social e Democrático de Direito: uma teoria à luz da Constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2006.334) GULLO, Roberto Santiago Ferreira. Direito Penal Econômico. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004.335) MASIERO, Clara Moura. Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Nuria Fabris. 2010.336) MEDINA, Ramier Souza e VAZ, Paulo Afonso Brum. Direito Penal Econômico. Florianópolis: Conceito Editorial, 2011.337) OLIVEIRA, Frederico Abrahão de. Crimes do Poder Econômico. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1994.338) OLIVEIRA JUNIOR, Gonçalo Farias de. Ordem Econômica e Direito Penal Antitruste. Curitiba: Juruá. 2012.339) PINTO, Tabajara Novazzi. Direito Penal Econômico. São Paulo: Quartier Latin. 2009.340) PODVAL, Roberto. Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo: RT. 2000.341) PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 4 ed. São Paulo: RT. 2011.342) RUIVO, Marcelo Almeida. Criminalidade Financeira: contribuição à compreensão da Gestão Fraudulenta. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2011.343) SILVA, Luciano Nascimento. Teoria do Direito Penal Econômico. São Paulo: Juruá. 2010.

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344) SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Econômico como Direito Penal de Perigo. São Paulo: RT. 2006.345) SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal Econômico: Fundamentos, limites e São Paulo: Quartier Latin. 2012.346) VILARDI, Celso Sanchez. Direito Penal Econômico – Crimes Financeiros São Paulo: Saraiva. 2011.

07 DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO347) MELLO, Celso D. de Albuquerque . Direito Internacional Económico. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.348) VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Econômico Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2004

08 TEORIA ECONÔMICA349) BIERMAN, H. Scott e FERNANDEZ, Luis; Teoria dos Jogos. Trad. Arlete Limille Marques; ver. Tec. Décio Katsushigue Kadota. 2 ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2011.350) BRUE. Stanley L. História do Pensamento Econômico. 6 ed. Norte-americana. Trad. Luciana Penteado Miguelino. São Paulo: Pioneira Thomson Learning. 2005351) DORNBUSCH, Rudiger e FISHER, Stanley. Macroeconomia. Trad. e ver. téc. Roberto Luis Troster. 2 ed. São Paulo: Makron, McGraw-Hill, 1991.352) FERGUSON. C. E. Microeconomia. Trad. Almir Guilherme Barbassa e Antonio Pessoa Brandão, rev. téc., Fernando Lopes de Almeida e Francisco Rego Chaves Fernandes 12 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989.353) GORDON, Robert J. Macroeconomia. Trad. Eliane Kanner. 7 ed. Porto Alegre: Bookman. 2000.354) HUNT, E. K. História do Pensamento Econômico: uma perspectiva crítica. trad. José Ricardo Brandão Azevedo e Maria José Cyhlar Monteiro. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier. 2005.355) MAGNOLI, Demétrio. Relações Internacionais: teoria e história. São Paulo: Saraiva. 2004.356) PINDYCK, Robert. S e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Trad. Pedro Catunda, rev. téc. Roberto Luis Troster. São Paulo: Makron Books, 1994. 357) RIANI, Flávio. Economia: Princípios básicos e introdução à Microeconomia, São Paulo: Pioneira, 1998.358) ROSSETTI, José Paschoal. Introdução à Economia. 14 ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Atlas, 1990.359) SALVATORE, Dominick. Microeconomia. Trad. Eduardo P. Hingst e Danilo A. Nogueira, ver. Téc. Sandra de Negraes Brisolla. São Paulo: MacGraw - Hill. 1977. 360) SAMUELSON, Paul Anthony. Introdução à Análise Econômica. Trad. O. A. Dias Carneiro e Ruy Lourenço Filho. 4 ed. rev. e ampl. Sérvio Túlio dos Santos. Rio de Janeiro: Agir. 1961.361) SHAPIRO, Edward. Análise Macroeconômica. Trad. Luiz Aparecido Caruso, ver. téc. Everton Dias Andrade. São Paulo: Atlas. 1972.362) STONIER, A. W. e HAGUE D. C. Teoria Econômica. trad. Cassio Fonseca. 7 ed. rev. Rio de Janeiro: Zahar, 1975.363) VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval e GARCIA, Manuel Enríquez. Fundamentos de Economia.São Paulo: saraiva, 2002.364) WONNACOTT, Ronald. Economia. Trad. e rev. téc. Celso Seiji Gondo, Antonio Martins Cortada e Jayme Fonseca Francisco Junior . 2 ed. São Paulo: Makron Books, 1994.

09 ETICA365) ARISTÓTELES. Ética à Nicômacos. Trad. Mário da Gama Kury. 3 ed. Brasília: UNB. 1992.366) ARISTÓTELES. A Política. Trad. Mário da Gama Kury. 3 ed. Brasília: UNB. 1992.367) BITTAR, Eduardo C. B.; Curso de Ética Jurídica. São Paulo: Saraiva. 2010.368) BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política, 7 ed. Brasília: Universitária de Brasília. 1995.369) DOMINGUES, Ivan et al.; Ética, Política e Cultura. Belo Horizonte: UFMG. 2002.370) FARREL, Martín Diego. Métodos de la Ética. Buenos Aires: Abeledo Perrot. 1994.371) HERKENHOFF, João Batista. Ética, educação e cidadania. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996.372) LUCCA, Newton de. Da ética Geral à Ética Empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2009.373) MADEU, Diógenes. Ética Geral e Jurídica. 2 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.374) MARTINS, Ives Gandra et al.; Ética no Direito e na Economia. São Paulo: Pioneira. 1999.375) MORA,José Ferrater. Dicionário de Filosofia.Trad. Roberto Leal Ferreira e Álvaro Cabra.2ed.São Paulo:Martins Fontes.1996.376) NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 2 ed. São Paulo: Atlas. 1999.377) OLIVEIRA, M. Araújo de. Ética e racionalidade moderna. São Paulo: Loyola, 1993.378) OLIVEIRA, M. Araújo de. Ética e sociabilidade. São Paulo: Loyola, 1993.379) PLATAO. A República, trad. Maria Helena da Rocha Pereira. 8 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. 1996.380) PLATAO. O Banquete. Trad. Maria Teresa Schiappa de Azevedo. Lisboa: edições 70. 1991.381) SA, Antônio Lopes de. Ética profissional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998.

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382) SAVATER, Fernando. Ética para meu filho. São Paulo: Martins Fontes, 1996.383) SAVATER, Fernando. Ética como amor próprio. São Paulo: Martins Fontes. 2000.384) SINGER, Peter. Ética prática. São Paulo: Martins Fontes, 1994.385) SILVA, Marcos Fernandes Gonçalves da. Ética e Economia. Rio de Janeiro: Elsevier. 2007.386) TUGENDHAT, Ernst. Lições sobre ética. Petrópolis, RJ: Vozes. 1996.387) VALLS, Álvaro L. M. O que é ética. São Paulo: Brasiliense, 1995.388) VASQUEZ, Adolfo Sanches. Ética. São Paulo: Civilização Brasileira, 1976.

10 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO389) CALABRESI, Guido. El Coste de los Accidentes: Análisis Económico y Jurídico de la Responsabilidad Civil. Trad. Joaquin Bisbal. Barcelona: Ariel. 1984.390) CALABRESI, Guido. Some Thoughts on risk distribution and the law of torts. 70 Yale L. J. 499, 1961.391) COASE, Ronald H.. The Problem of Social Cost. 3 J. Law & Econ. 1, 1960.392) COOTER, Robert e ULLEN, Thomas. Direito e Economia. Trad. Luis Marcos Sander e Francisco Araújo da Costa. 5 ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.393) GONÇALVES, Everton das Neves e STELZER, Joana, O Direito e a Ciência Econômica: a possibilidade interdisciplinar na contemporânea Teoria Geral do Direito in Berkeley Program in Law & Economics, Latin American and Caribbean Law and Economics Association (ALACDE) University of California, Berkeley. Year 2007 Paper 050207-0l.394) GONÇALVES. Everton das Neves. Análise Econômica do Direito: uma Inovadora Teoria Geral do Direito. In Direito Econômico: evolução e institutos.Obra em homenagem ao professor João B. L. Da Fonseca. Org. Amanda Flávio de Oliveira. Rio de Janeiro: Forense. 2009.395) POSNER , Richard. Economic Analysis of Law. Boston: Little Brown, 1977.396) SALAMA. Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em Direito e Economia? Cadernos Direito GV. Estudo 22. V 5. N 2. março 2008.397) TIMM, Luciano Benetti (Org.) et al. Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas. 2012.

11 RESPONSABILIDADE CIVIL (DIREITO CIVIL)398) AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral das Obrigações. 5 ed. Ver. E atual. São Paulo: RT. 1990.399) DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2010.400) GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. v. 3. São Paulo: Saraiva. 2010.401) LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 5 ed. v.2. São Paulo: Saraiva. 2010.402) MONTENEGRO,Antônio Lindbergh C; Do ressarcimento de danos pessoais e materiais.RiodeJaneiro:Âmbito Cultural.1992.403) MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.404) NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva. 2010.405) PEDROTTI, Irineu Antônio. Compendio de Responsabilidade Civil. São Paulo: Universitária. 2010.406) PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense. 1992.407) RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.408) SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Responsabilidade Civil na área de Saúde. São Paulo: Saraiva. 2007.409) SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Responsabilidade Civil nas relações de consumo. São Paulo: Saraiva. 2009.410) THEODORO JUNIOR, Humberto. Responsabilidade Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Aide. 1989.411) VALLE, Christino Almeida do. Dano Moral. Rio de Janeiro: Aide. 1993.412) VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil –v. I, II, III, IV e V. SP: Atlas, 2006;413) WALD, Arnoldo; Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.

12 METODOLOGIA CIENTIFICA (GERAL, JURÍDICA E ECONÔMICA)414) HOUAISS, Antônio et al; Webster's. Dicionário Inglês - Português. Rio de Janeiro: Record. 1982.415) Lakatos, Eva Maria e MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica, 4 ed. ver. e ampl. São Paulo: Atlas. 2001.416) NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CIENTÍFICOS. Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social. Curitiba: Ed. da UFPR. 2001.

13 PROPRIEDADE INTELECTUAL417) ARAÚJO, Nádia de; MARQUES, Frederico V. Magalhães; REIS, Márcio Monteiro. Código do Mercosul: tratados e legislações. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. 513 p.

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418) ASENSIO, Pedro A. de Miguel. Contratos internacionales sobre propiedad industrial. Madrid: Civitas, 2000. 424 p.419) BARBOSA, Denis Borges. Propriedade intelectual: A aplicação do acordo TRIPs. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. 286 p.420) BARBOSA, Denis Borges. Propriedade intelectual: direitos autorais, direitos conexos e software. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. 179 p.421) BASTOS, Aurelio Wander. Dicionário brasileiro de propriedade industrial e assuntos conexos. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1997. 305 p.422) BASTOS, Aurélio Wander. Propriedade industrial: política jurisprudência doutrina. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1991. 173 p.423) BERCOVITZ, Alberto, et al. Propiedad intelectual en el GATT. Buenos Aires: Ediciones Ciudad Argentina, 1997. 415 p. (Temas de derecho industrial y de la competencia 1).424) BITTAR, Carlos Alberto. Contornos atuais do direito do autor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 248 p.425) BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor na obra publicada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. 216 p.426) BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor na obra feita sob encomenda. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. 169 p.427) BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 349 p.428) CABRAL, Plínio. A nova lei dos direitos autorias, 2ª ed., Porto Alegre: Saga Luzzatto, 1999.429) CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial. 2. ed. vol. I e II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. 1445 p.430) CHAVES, Antônio. Direito de autor, Rio de Janeiro: Forense, 1987. 538 p.431) CÓRDOBA, Rafael Guitián Fernández de. Innovación tecnológica i + d: cien preguntas clave y sus respuestas, Madrid: Dykinson, S.L. 1997. 242 p.432) CUNHA, Frederico Carlos da. A proteção legal do design: propriedade industrial, Rio de Janeiro: Lucerna, 2000. 158 p.433) D`ARCY, François, União européia: instituições, políticas e desafios, Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2002. 248 p.434) DI BLASI, Gabriel; GARCIA, Mario Soerense; MENDES, Paulo Parente Marques. A propriedade industrial os sistemas de marcas, patentes e desenhos industriais analisados a partir da Lei 9.279, de 15 de maio de 1996, Rio de Janeiro Forense,2002.332 p.435) DINIZ, Maria Helena. O Estado atual do biodireito, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 840 p.436) FARIA, Mario Sérgio Castro. Inventividade: diário de um inventor. (???) 127 p.437) FLORES, César. Contratos internacionais de transferência de tecnologia: influência econômica, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. 303 p.438) FRANCESCHINI, Luiz Fernando; WACHOWICZ, Marcos (Coords.). Direito internacional privado: negócios internacionais, contratos, tecnologia, Curitiba: Juruá, 2001.439) GANDELMAN, Henrique. Guia básico de direitos autorais, Rio de Janeiro: Globo, 1982.440) GIL, Rita Largo. Las marcas de garantia, Caracas: Civitas, 1993. 129 p.441) GONZÁLEZ, Javier Carrascosa. La propiedad intelectual en el derecho internacional privado español, Granada: Comares, 1994. 250 p.442) HAMMES, Bruno Jorge. O Direito da propriedade intelectual: subsídios para o ensino de acordo com a lei 9610 de 19.02.1998, 2ª. ed. São Leopoldo: Unisinos, 1998. 410 p.443) LACERDA, Nizete; FOUREAUX, Robespierre. Introdução aos instrumentos jurídicos de proteção e negociação de direitos de propriedade intelectual, 2ª. ed. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2002. 31 p.444) LEONARDOS, Grabriel Francisco. Tributação da transferência de tecnologia, Rio de Janeiro: Forense, 2001. 316 p.445) LOUREIRO, Luiz Guilhermes de A V., A lei de propriedade industrial comentada, São paulo: Lejus, 1999.446) MEDEIROS, José Adelino; MEDEIROS, Lucília Atas.O que é tecnologia, São Paulo: Brasiliense, 1993. 90 p.447) OLIVEIRA, Juarez de (Org.) Propriedade industrial, São Paulo: Saraiva, 1996. 348 p.448) OURIQUES, Nildo Domingos. Ciência e tecnologia em Santa Catarina, Florianópolis: UFSC, (?), 47 p.449) PAES, P. R. Tavares. Ação de contrafação na propriedade industrial. São Paulo: Saraiva, 1986. 74 p. (Colação Saraiva de prática do direito)450) PICARELLI, Márcia Flávia Santini; ARANHA, Márcio Iorio (Orgs.) Política de patentes em saúde pública humana, São Paulo: Atlas, 2001. 270 p.451) PIMENTA, Eduardo S. Códito de Direitos Autorais e acordos internacionais. São paulo: Lejus, 1998.452) PIMENTEL, Luiz Otávio; REIS, Murilo Gouvêa (Orgs.). Direito comercial internacional: arbitragem, Florianópolis: OAB/SC, 2002. 201 p.

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453) PIMENTEL, Luiz Otávio. Direito industrial: aspectos introdutórios, Chapecó: Unoesc, 1994. 210 p.454) PIMENTEL, Luiz Otávio. Las funciones del derecho mundial de patentes, Córdoba: Avocatus, 2000. 318 p.455) PIMENTEL, Luiz Otávio, Direito Industrial: as funções do direito de patentes. Porto Alegre: Síntese, 1999. 278 p.456) PRADA, Juan Luis Iglesias (Coord.). Los derechos de propiedad intelectual en la organización mundial del comercio: el acuerdo sobre los aspectos de los derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio, Madrid:Centro de Estudios para el Fomento de la Inventigación,1997. 239 p.(Colección de Derecho y Etica Industrial,2)457) REVISTA INTERAMERICANA DE DIREITO INTELECTUAL, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol.6, jan/dez de 1984. 158 p458) REVISTA DE DIREITO PÚBLICO. El impacto de la jurisprudencia de la corte constitucional en la creación y el desarrollo del derecho, Bogotá: Universidad de Los Andes: Fundação Konrad Adenauer, n. 15, diciembre de 2002. 333 p.459) REVISTA DE DERECHO Y GENOMA HUMANO. Edición española de law and the human genome review, Bilbao: Universidad de Deusto, n. 1, julio-diciembre 1994. 276 p.460) ROBLEDO VERDUZCO, Alonso Gómez. Responsabilidad internacional por daños transfronterizos, México: Universidade Nacional Autónoma de México, 1992. 184 p.461) SANTOS, Ozéias J. Marcas e patentes: propriedade industrial, São Paulo: Lex, 2000.462) SCALOPE, Luiz Alberto Esteves (Org.). A Internacionalização do direito, Cuiabá: Fundação Escola Superior do Ministério Público-MT, 2001. 162 p. (Série Transformações no Direito Nacional, 1)463) SCHMIDT, Paulo; SANTOS, José Luiz dos. Avaliação de ativos intangíveis: Goodwill, Capital Intelectual, Marcas e Patentes, Propriedade Intelectual, Pesquisa e Desenvolvimento, São Paulo: Atlas, 2002. 191 p.464) SOARES, José Carlos Tinoco. Caducidade do registro de marca: revisão administrativa; revogação do ato administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. 94 p.465) SOARES, José Carlos Tinoco. Processo civil nos crimes contra a propriedade industrial, São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 1998. 307 p.466) TERRA, Branca. A transferência de tecnologia em universidades empreendedoras: um caminho para a inovação tecnológica, Rio de Janeiro: Qualitymark, 2001. 205 p.467) VELASCO, Manuel Diez de. Las organizaciones internacionales, 9ª. ed. Madrid: Tecnos, 1996. 702 p.468) VERBA JURIS – anuario da pós-graduação em direito, João Pessoa: Universidade Federal da Paraíba, ano 1, n. 1, 2002. 262 p.469) WACHOWICZ, Marcos (Coord.). Propriedade intelectual e internet, Curitiba: Juruá, 2002. 367 p.470) WILLINGTON, João; OLIVEIRA, Jaury N. de. A nova lei brasileira de direitos autorais, 2ª. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002. 357 p.471) ZAPPI, Victor. Visão ilustrada da educação no brasil 1955 a 1958, Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Pesquisa Jurídicas, 2002. 109 p.

14 LEGISLACÃOIndicação normativa para o estudo do Direito Econômico e da Ordem Constitucional Econômica Brasileira de

1988Para o complemento do estudo podem ser verificadas, dentre outras, as seguintes normas infraconstitucionais:

BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil. 29. ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

BRASIL, Lei 1.521/51, de 26/12/1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. BRASIL, Lei 4.595/64, de 31/12/1964 – Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.BRASIL, Lei 4.728/65, de 14/07/1964 – Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.BRASIL, Lei 5.764/71, de 16/12/1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providênciasBRASIL, Lei 5.869/73, de 11/01/1973 – Institui o Código de Processo Civil.BRASIL, Lei 6.404/76, de 15/12/1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.BRASIL, Lei 6.463/77, de 09/11/1977 – Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providencias. BRASIL, Lei 6.602/78, de 07/12/1978 – Altera a redação da alínea i do art. 5 do Dec. – Lei n. 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.BRASIL, Lei 6.616/78, de 16/12/1978 – Acrescenta artigos à Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.BRASIL, Lei 6.938/81, de 31/08/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

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BRASIL, Lei 7.347/85, de 24/07/1985 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.BRASIL, Lei 7.492/86, de 16/06/1986 – Dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.BRASIL, Lei 7.913/89, de 07/12/1989 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores imobiliários.BRASIL, Lei 8.078/90, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.BRASIL, Lei 8.137/90, de 27/12/1990. - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências.BRASIL, Lei 8.174/91, de 30/01/1991 – Dispõe sobre os Princípios da política Agrícola.BRASIL, Lei 8.176/91, de 08/02/1991. - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.BRASIL, Lei 8.629/93, de 25/02/1993 – Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária prevista na CF/88.BRASIL, Lei 8.630/93, de 25/02/1993 – Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instituições portuárias.BRASIL, Lei 8.666/93, de 21/06/1993 – Dispõe sobre o estatuto Jurídico das Licitações e Contratos.BRASIL, Lei 8.884/94, de 11/06/1994 – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providencias.BRASIL, Lei 8.987/95, de 13/02/1995 – Dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos.BRASIL, Lei 9.008/95, de 21/03/1995 – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4°, 39, 82,91 e 98 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providencias.BRASIL, Lei 9.021/85, de 30/03/1995 – Dispõe sobre a implementação da autarquia CADE, criada pela Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providencias.BRASIL, Lei 9.074/95, de 07/07/1995 – Dispõe sobre a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. BRASIL, Lei 9.099/95, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providencias.BRASIL, Lei 9.279/96, de 14/05/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.BRASIL, Lei 9.295/96, de 19/07/1996 – Dispõe sobre os serviços de Telecomunicações , organização e órgão regulador - ANATELBRASIL, Lei 9.307/96, de 23/09/1996 – Dispõe sobre a arbitragem.BRASIL, Lei 9.317/96, de 05/12/1996 – Dispõe sobre o regime tributário das micro-empresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e dá outras providências. BRASIL, Lei 9.427/96, de 26/12/1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.BRASIL, Lei 9.432/97, de 08/01/1997 – Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.BRASIL, Lei 9.457/97, de 05/05/1997 – Altera dispositivos da Lei n. 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei n. 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.BRASIL, Lei 9.472/97, de 16/07/1997 – Dispõe sobre a concessão para a exploração de serviços públicos de telecomunicações.BRASIL, Lei 9.478/97, de 06/08/1997 – Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo.BRASIL, Lei 9.609/98, de 19/02/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providênciasBRASIL, Lei 9.610/98, de 19/02/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.BRASIL, Lei 9.613/98, de 03/03/1998 – Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.BRASIL, Lei 9.656/98, de 03/06/1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. BRASIL, Lei 9.710/98, de 19/11/1998 – Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.BRASIL, Lei 9.785/99, de 29/01/1999 – Desapropriação.BRASIL, Lei 9.791/99, de 24/03/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.BRASIL, Lei 9.841/99, de 05/10/1999 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.BRASIL, Lei 9.847/99, de 26/10/1999 – Dispõe sobre o abastecimento Nacional de Combustíveis.

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BRASIL, Lei 9.870/99, de 23/11/1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providencias.BRASIL, Lei 9.984/00, de 17/07/2000 – Dispõe sobre a Agência Nacional de Águas- ANA.BRASIL, Lei 10.259/01, de 12/07/2001. – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.BRASIL, Lei 10.406/02, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro.BRASIL, Lei 12.529/11, de 30/11/2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

BRASIL, Lei Comp. 76, de 6/07/1993 – Desapropriação.BRASIL, Lei Comp. 88/96, de 23/12/1996 – Desapropriação.

BRASIL, Lei-Delegada 4/62, de 26/09/1962 – Intervenção no domínio econômico.

BRASIL, Dec.-Lei 2.848/42, de 07/12/1940 - Código Penal Brasileiro.BRASIL, Dec.-Lei 3.365/41 de 21/06/1941 – Desapropriação.BRASIL, Dec.-Lei 3.688/41, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.BRASIL, Dec.-Lei 3.689/41, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal Brasileiro.BRASIL, Dec.-Lei 4.657/42, de 04/09/1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.BRASIL, Dec.-Lei 1.075/70, de 22/01/1970 – Desapropriação.BRASIL, Dec.-Lei 2.321/87, de 25/02/1987 – Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

BRASIL, Dec. 24.643/34, de 1934 – Código de ÁguasBRASIL, Dec. 1.204/94, de 29/07/1994 – Dispõe sobre a defesa da Concorrência.BRASIL, Dec. 1.306/94, de 09/11/1994 - Regulamenta a Lei 7.347/85, de 24/07/1985 sobre a Ação Civil Pública.BRASIL, Dec. de 28/09/1995 – Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras providencias.BRASIL, Dec. 2.181/97, de 20/03/1997 – Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n . 8.078/90, de 11/09/1990, revoga o Decreto n. 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.BRASIL, Dec. 2.553/98, de 16/04/1998 – Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei n. 9.279, de 14/05/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.BRASIL, Dec. 2.556/98, de 20/04/1998 – Regulamenta o registro previsto no art 3 da Lei n. 9.609, de 19/02/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de conputador, sua comercialização no País e dá outras providências.BRASIL, Dec. 3.474/00, de 19/05/2000 – Regulamenta a Lei n. 9.841/99, de 05/10/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.BRASIL, Dec. 5.903/06, de 20/09/2006 – Dispõe sobre a Oferta e formas de afixação de preços – regulamento.BRASIL, Dec. 6.480/08, de 11/06/2008 – Dispõe sobre o Comércio de Serviços no Mercosul.BRASIL, Dec. 6.489/08, de 19/06/2008 – Dispõe sobre a restrição à comercialização de bebidas alcoólicas – regulamento.BRASIL, Dec. 5.523/08, de 31/07/2008 – Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

BRASIL, Port. 4/98, de 13/03/1998 – Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078, de 11/09/1990, e do art. 22 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito.BRASIL, Port. 3/99, de 19/03/1999 – Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078, de 11/09/1990, e do art. 22 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno

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direito.BRASIL, Port. 3/01, de 15/03/2001 – Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078, de 11/09/1990, e do art. 56 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas, para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n° 2.181, de 20/03/1997.BRASIL, Port. 5/02, de 27/08/2002 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n° 8.078, de 11/09/1990.

BRASIL, Res. 2.771/00, de 30/08/2000 – Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. Theotonio Negrão, Jose Roberto Ferreira Gouvêa e Luís Guilherme A. BONDIOLI. 29 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. Theotonio Negrão, Jose Roberto Ferreira Gouvêa e BONDIOLI. São Paulo: Saraiva. 2010.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO. Damásio de Jesus, 24 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.CÓDIGO PENAL COMENTADO: ACOMPANHADO DE COMENTÁRIOS, JURISPRUDÊNCIA, SUMULAS EM MATÉRIA PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Celso Delmanto et al. 8 ed. rev.; atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. 2010.

VADE MECUM. Nylson Paim de Abreu Filho (Org.) 6 ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2010.VADE MECUM. Saraiva. 10 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

SITES SUGERIDOS:www.planalto.gov.br www.tj.sc.gov.br www.trf4.gov.br www.stf.gov.br www.stj.gov.br www.mj.gov.br www.conjur.com.br www.cbn.com.br www.transparencia.org.br

www.senado.gov.br

15 EXTRATO DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA DE EVERTON DAS NEVES GONÇALVES: LIVROS E ARTIGOSARTIGOS EM PERIÓDICOS:GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. A consolidação do Mercado Único Europeu: os vetores da supranacionalidade e da subsidiariedade. In. Novos Estudos Jurídicos: Revista do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas da Univali. Itajaí: Universidade do Vale do Itajaí. v. 14, n 1, 2009, pp. 95 -106.GONÇALVES, E. N.; NIEMCZEWSKI, Gabriel Thompsen, Direito e Democracia na Sociedade Global: a importância da participação social na busca de novo paradigma. In Júris 12: Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 12. n. 1. 2008. Pp. 83-94.GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. Terrorismo, Segurança e atividade portuária: perspectivas p/ o comércio exterior brasileiro no pós-onze de setembro. In. Revista da Unifebe. Blumenau, SC: Nova Letra. v. 1, n 5, 2007, pp. 137 -150.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Concretude do Direito Constitucional Econômico: A Law and Economics na Realização da Ordem Constitucional Econômica Brasileira de 1988. In Revista Direito e Justiça, 2007. Pp. 121 a 156.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: elementos para uma inovadora TGD. In Revista da Faculdade de Direito Ritter dos Reis, Ano 9, v. 8, Porto Alegre: Ed. UniRitter. Faculdades Integradas Ritter dos Reis, 2007. pp. 49-68.GONÇALVES, E. N.; XXIV Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. In Júris 11- Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 17-26.GONÇALVES, E. N.; O Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. In Júris 11- Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 47-102.GONÇALVES, E. N.; O Diretório Acadêmico Ruy Barbosa. In Júris 11 – Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 107-110. GONÇALVES, E. N.; STELZER, J; O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na contemporânea Teoria Geral do Direito. In Júris – Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 201-222.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J; O direito sob olhar socioeconômico: estratégias para uma ação conjunta. In Revista Brasileira de Direito da Faculdade Meridional de Passo Fundo , Passo Fundo, RS: Méritos, v. 1. n. 1. 2005. pp. 183-195.

LIVROS PUBLICADOSGONÇALVES, E. N. STELZER, J. (Orgs.) Direito Internacional sob novos paradigmas: os Estados, as pessoas e as

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controvérsias. V. 1. Editora Conceito Editorial. 2009. 150 p.GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, 2006, v. 1, 704 p.GONÇALVES, E. N.; QUINTANILHA, F. V. N. Júris – Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n°. 1. 2005. 346 p.

ARTIGOS EM LIVROSGONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As normas da UNCTAD para o Direito do Comércio Internacional: Oportunidades e desafios para inserção brasileira. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 2 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2009. pp. 165-178.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio exterior e desenvolvimento econômico: elementos da função logística do Direito. Cap 10 In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 2 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2009. pp. 179-189.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: Uma inovadora TGD. In Oliveira, Amanda, (Org.) Direito Econômico Evolução e Institutos. Homenagem ao Prof. Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca. Rio de Janeiro: Forense. 2009. pp. 32-50.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e KUHN, Alexandre. Diferentes faces do Estado e da Soberania Contemporânea: meio ambiente, segurança e o comércio ilícito internacional. In GONÇALVES, E. N.;STELZER, J. (Orgs.) Direito Internacional sob novos paradigmas: os Estados, as pessoas e as controvérsias. Editora Conceito Editorial. 2009. pp. 37 -54.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e MAY, Otávia de. Da Soberania à Supranacionalidade: O Estado em transformação. In GONÇALVES, E. N.;STELZER, J. (Orgs.) Direito Internacional sob novos paradigmas: os Estados, as pessoas e as controvérsias. Editora Conceito Editorial. 2009. pp. 19-35.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O MERCOSUL: Estrutura e Princípios Comerciais. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 1ª ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2007. pp. 149-162.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As normas da UNCTAD para o Direito do Comércio Internacional: Oportunidades e desafios para inserção brasileira. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 1 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2007. pp. 163-176.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Formação do Mercado Único Europeu: Uma Experiência Paradigmática de Integração, Supranacionalidade e Comércio. In. GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, v. 1. 2006. pp. 371-405.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A Doutrina ‘Law and Economics’ e o Direito Internacional Econômico: a interdisciplinaridade na tomada de decisão técnico-legal para a inclusão social e o Desenvolvimento. In. GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, v. 1. 2006. pp. 183-233.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Law and Economics e o Justo Direito do Comércio Internacional. In. BARRAL, Welber e PIMENTEL, Luiz Otávio. (Org.). Teoria Jurídica e Desenvolvimento. 1 ed. Florianópolis: Fundação Boiteux, v. 1. 2006. Pp. 37-69.

TRABALHOS COMPLETOS PUBLICADOS EM ANAIS DE CONGRESSOSGONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Síntese paradigmática constitucional econômica para a tomada de decisão e gestão estratégica socialmente inclusiva e voltada ao desenvolvimento no MERCOSUL segundo o Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES) In: 9° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2011, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 9° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2011. Brasília, DF: Juruá. v. . pp. (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Administração Pública no relacionamento mundial: consensualidade ou impossibilidade de controle. In: Encontro Preparatório do XX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2011, Belo Horizonte, MG. – Anais do XX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Belo Horizonte, MG: Fundação Boiteux, v. 1. 2011. pp. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As legislações de livre concorrência e de defesa do consumidor: a prevenção e a repressão das práticas infrativas e dos crimes contra a Ordem Constitucional Econômica Brasileira de 1988 . In: Encontro Preparatório do XX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2011, Belo Horizonte, MG. – Anais do XX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Belo Horizonte, MG: Fundação Boiteux, v. 1. 2011. pp. . (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito e seu discurso na Teoria Geral do Direito. In Anais do III Congresso da Associação Mineira de Direito e Economia. Belo Horizonte, MG, 2011.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Aspectos de uma administração pública hipermoderna: o ativismo judicial na formação do Mercado Único Europeu. In: Encontro do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2010, Florianópolis, SC. – Anais do XIX Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito -

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CONPEDI. Florianópolis, SC: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 2944-2954. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O modelo de livre comércio para a integração: política legislativa de defesa comercial ou antitruste?. In: Encontro do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2010, Florianópolis, SC. – Anais do XIX Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Florianópolis, SC: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 3779-3796. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Economia e Direito para o rompimento de barreiras no comércio internacional: a disciplina jurídica do GATT e da OMC. In: Encontro Preparatório do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2010, Fortaleza, CE. – Anais do XIX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Fortaleza, CE: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 2408-2422. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Estado, Globalização e Soberania: fundamentos político-jurídicos do fenômeno da transnacionalidade. In: Encontro do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, São Paulo, SP. – Anais do XVIII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. São Paulo, SP.: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 10948-10971. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Econômico e a Economia Internacional para o fluente comércio exterior. In: Encontro do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, São Paulo, SP. – Anais do XVIII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. São Paulo, SP: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 4191-4218. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As transformações do Direito na formação do Mercado Europeu à luz da transnacionalidade e do princípio do reconhecimento mútuo. In: Encontro Preparatório do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, Maringá, PR. – Anais do XVIII Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Maringá, PR.: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 7626-7646. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Econômico: Extraordinário Instrumento de desenvolvimento. In: Encontro Preparatório do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, Maringá, PR. – Anais do XVIII Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Maringá, PR. : Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 2727-2761. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N. e STELZER, J. Transnacionalidade e U E: Expoentes das transformações jurídicas contemporâneas. In: 7° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2009, São Paulo, SP. Estudos de Direito Internacional. Anais do 7° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2009. São Paulo, SP: Juruá. v. XIII. pp. - (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a Formação do Mercado Único Europeu. In: Encontro do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Brasília, DF. – Anais do XVII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Brasília, DF.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 2628-2644. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Hermenêutica Jurídica para concretude da Ordem econômica Constitucional Brasileira. In: Encontro do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Brasília, DF. – Anais do XVII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Brasília, DF.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 5179-5203. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWSKI, G. T. Construção Participativa dos Direitos Humanos: renovação dogmática na política pública de reservas de cotas para afrodescendentes no Paraná. In: 6° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2008, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 6° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2008. Curitiba, PR: Juruá. v. XII. pp. 373-380. (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A função logística do Direito e o Comércio Exterior: em busca do efetivo desenvolvimento econômico. In: Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Salvador, BA. – Anais do Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Salvador, BA.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 1426-1441. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A administração Pública na Sociedade transnacional: O critério da Law and Economics para tomada de decisão. In: Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Salvador, BA. – Anais do Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Salvador, BA.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 71-86. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWISCKI, G. T.; Democracia e Direito na Sociedade Global contemporânea em busca de novos paradigmas. In Anais do XVI Congresso de Iniciação Científica da UFPEL. Pelotas: Editora da UFPEL, 2007. pp.GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWISCKI, G. T.; Sobre a possibilidade de um paradigma jurídico pós-moderno e democrático à luz da Teoria de Thomas Khun. In Anais da XXVI Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 113-118.GONÇALVES, E. N.; KERSTEN, I. M.; O MERCOSUL, O Brasil e o Direito (Inter) Nacional. In: 5 Congresso

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Brasileiro de Direito Internacional, 2007, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007. Curitiba, PR: Juruá. v. X. pp. 310-317 (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e SILVA, K. A violação das obrigações previstas no Direito Comunitário: os limites e alcances da “ação por incumprimento” contra um Estado-Membro da Comunidade Europeia . 2007, Belo Horizonte, MG. Encontro do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Belo Horizonte, MG.: Fundação Boiteux, 2007. pp. 739-756 (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio Exterior e a importância da atividade portuária: atualidades do comércio exterior brasileiro (comentários do debatedor Everton das Neves Gonçalves). In Anais da XXVI Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 59-70.GONÇALVES, E. N. A titulo de agradecimento pessoal para com a Comunidade Jurídica de Rio Grande e sobre o Direito Comercial Internacional no Brasil: o desafio da construção de novas perspectivas. In Anais da XXVI Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 59-70.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Direitos Humanos e Direito Internacional Econômico: compatibilidade com a Law and Economics. In Anais do 1° Congresso Sul-Rio-Grandense de Direitos Fundamentais. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 135-146. GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio Internacional sob a Concepção da Unctad: Análise Jurídico-Econômica Para o Desenvolvimento. In: 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007. Curitiba, PR: Juruá. v. . pp. 339-347. (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio Internacional e o Princípio da Eficiência Econômico-Social: Proposta para um Sistema Jurídico Mundial Justo. In: 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007. Curitiba, PR: Juruá. v. X. pp. 36-44 (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio e Atividade Portuária sob a ótica da Segurança Internacional Contemporânea. 2007, Campos, RJ. Encontro Preparatório do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Campos, RJ: Fundação Boiteux, 2007. pp. 1112-1131. (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: Elementos para uma Inovadora TGD. 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XV Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XV Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Manaus, AM.: Fundação Boiteux 2006. pp. 297-298. (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A estratégia de formação do Mercado Único Europeu como paradigma possível para integração econômica no MERCOSUL. In: Encontro Luso-Brasileiro de Estratégia (SLADE BRASIL). 2006 . Balneário Camboriú - SC. Anais do Encontro Luso-Brasileiro de Estratégia (SLADE/BRASIL) – Estratégias para o desenvolvimento sustentável das organizações. Itajaí-SC: Editora da Univali, v.1. 2006. pp. 01-05, disponível em www//E:ANAIS SLADE\br_busca_js\br_busca_js\t02840200138.html. (Apresentação de Trabalho/Congresso). XVIII Congresso SLADE: Estrategias para el desarrollo e inserción global (28,29 e 30/04/2006)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A Lei de Bioterrorismo dos Estados Unidos e as medidas de segurança alimentar após o 11 de setembro: perspectivas para o comércio exterior brasileiro. In: 4° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2006, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 4° Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba, PR: Juruá. v. 7. 2006 pp. 187-195. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Internacional Econômico e os Direitos Humanos: (in) compatibilidade à luz da Doutrina Law and Economics. In: 4° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2006, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 4° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, Curitiba, PR: Juruá. v. 6. 2006. pp. 388-395. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na contemporânea análise econômico-jurídica internacional. 2006, Recife, PE. XV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Recife, PE.: Fundação Boiteux, 2006. Resumo nas pp 67-

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68, total 01-16. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A doutrina Law and Economics (LaE) e a tomada de decisão técnico-legal para o justo Direito do Comércio Internacional em busca do Desenvolvimento. In: XII Encontro Internacional de Direito da América do Sul, 2006, Florianópolis, SC. Comércio Internacional e Desenvolvimento – Anais do XII Encontro Internacional de Direito da América do Sul. Florianópolis, SC.: Fundação Boiteux, 2006. pp. 37-70. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal do Rio grande – FURG. 2005. In Júris - Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande, RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 47-102.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na Contemporânea Teoria Geral do Direito. In XXIV Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, 2005. In Júris - Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande, RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 201-222.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O primado do direito comunitário e a formação do mercado único europeu: uma estratégia de política jurisprudencial. In: 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2004, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional – Anais do 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba, PR: Juruá, v. 1. 2004. pp. 503-508. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As medidas antiterroristas no âmbito comercial externo: entre a segurança internacional e as barreiras técnicas. In: 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2004, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional – Anais do 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba, PR: Juruá, v. 1. 2004. pp. 337-342. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; A ótica de Análise Econômico-Jurídica da Defesa Comercial e sua Regulamentação nas Instâncias do Direito Internacional: A Análise Econômica do Direito Antidumping. In: V Fórum de Direito Internacional – Relações Jurídicas no Direito Internacional Privado da International Law Students Association FURG, 2002, Rio Grande, RS. Anais do V Fórum de Direito Internacional. Rio Grande, RS: AEDI, 2002. pp.1-21. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).GONÇALVES, E. N. Uma nova perspectiva de análise para o Direito Econômico. In II Fórum de Direito Internacional da International Law Students Association - FURG, 1999, Rio Grande, RS. Anais do II Fórum de Direito Internacional. Rio Grande, RS: AEDI, 1999. pp.5-8. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

IX Cronograma de Atividades para 2013-1.MARÇO/201306/03 SEMINÁRIO e Inicio atividade e apresentação do conteúdo programático13/03 Unidade 1 (1.1-1.4);20/03 Unidade 1 (1.5-1.6);27/03 Unidade 2 (2.1);ABRIL/201303/04 Unidade 2 (2.2-2.6);10/04 Unidade 2 (2.7);17/04 Unidade 2 (2.8-2.9);24/04 Unidade 2 (2.10);MAIO/201301/05 FERIADO08/05 Unidade 2 (2.11);15/05 Unidade 2 (2.12);22/05 Unidade 2 (2.13);29/05 CONPEDI -- -Atividade à distância;

Total de encontros: 13x 3 h/aula = 39 h/aula efetiva e 36 previstas

Nunca se protele o filosofar quando se é jovem, nem canse o faze-lo quando se é velho, pois que ninguém é jamais pouco maduro nem demasiado maduro para conquistar a saúde da alma. E quem diz que a hora de filosofar ainda não chegou ou já passou assemelha-se ao que diz que ainda não chegou ou já passou a hora de ser feliz1.

Não poderemos trabalhar sem termos a esperança de que outros chegarão mais longe do

1 EPICURO, Antologia de Textos; EPICURO. Da natureza; TITO LUCRÉCIO CARO,Da República; MARCO TÚLIO CÍCERO, Consolação a minha mãe Hélvia; Da tranqüilidade da alma, Medéia; Apocoloquintose do Divino Cláudio; MARCO AURÉLIO, Meditações; Coleção Os Pensadores; traduções e notas de Agostinho da Silva, Amador Cisneiros, Giulio Davide Leoni, Jaime Bruna; estudos introdutórios E. Joyau e G. Ribbeck. 2ª ed. São Paulo: Abril Cultural, 1980. p. 13.

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que nós, num progresso que, em princípio, não tem fim. (...).

A intelectualização e racionalização crescentes não significam, pois, um crescente conhecimento geral das condições gerais da nossa vida. O seu significado é muito diferente; significam que se sabe ou se acredita que, em qualquer momento em que se queira se pode chegar a saber; que, portanto, não existem em torno da nossa vida poderes ocultos e imprevisíveis, mas que, pelo contrário, tudo pode ser dominado através do cálculo e da previsão2.

Eu escrevo para propor minhas ideias aos que buscam a verdade. Quanto às pessoas que necessitam, no interesse de sua crença, que eu seja um ignorante, um espírito falso ou um homem de má fé, não tenho a pretensão de modificar seus julgamentos. Se essa opinião é necessária ao sossego de algumas pessoas piedosas, terei o maior escrúpulo em desiludi-las.3

A antítese de utopia e realidade pode, em alguns aspectos, ser identificada com a antítese Livre Vontade e Determinismo. O utópico é necessariamente voluntarista: acredita na possibilidade de, mais ou menos radicalmente, rejeitar a realidade, e substituí-la por sua utopia por um ato de vontade. Já o realista analisa um curso de desenvolvimento predeterminado, que ele é impotente para modificar. Para o realista, a filosofia, nas famosas palavras de Hegel no prefácio de sua “Filosofia do Direito”, “sempre chega tarde demais” para mudar o mundo. Por intermédio da filosofia, a antiga ordem “não pode ser rejuvenescida, somente conhecida”. O utópico, fixando seus olhos no futuro, pensa em termos de criatividade espontânea; o realista, enraizado no passado, em termos de causalidade. Toda a ação humana sadia, e, portanto todo pensamento sadio, deve estabelecer um equilíbrio entre utopia e realidade, entre vontade e determinismo. O realista completo, aceitando incondicionalmente a sequência dos acontecimentos, se priva da possibilidade de modificar a realidade. O utópico completo, rejeitando a sequência causal, se priva da possibilidade de entender a realidade que está tentando transformar, ou os processos pelos quais ela pode ser transformada. O vício característico do utópico é a ingenuidade; o do realista, a esterilidade4.

Senhor, não sou digno que entreis em minha morada; mas, dizei uma só palavra e serei salvo.5

Florianópolis, SC, 03 de março de 2013.

________________________________Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves

2 WEBER, Max. O político e o cientista. Trad. de Carlos Grifo Babo. Lisboa: Editorial Presença, 1979.p. 119-122.3 RENAN, Ernest. Vida de Jesus. Origens do Cristianismo. São Paulo: Martin Claret. 1995. P.14.4 CARR, Edward Hallett. 20 ANOS DE CRISE: 1939-1945. Trad. Luiz Alberto Figueiredo Machado. Brasília: UNB. 1981. Carr, P. 23.5 Um pequeno lembrete que deve nortear o comportamento adequado de fé, humildade e ação.