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Serviço Público Federal
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
PROCEDIMENTO
DE
FISCALIZAÇÃO
Nº 5
ATUALIZAÇÃO: Fevereiro 2009
REVISÃO 00
DE INTERRUPTORES PARA INSTALAÇÃO ELÉTRICA FIXA,
DOMÉSTICA E ANÁLOGA
(PARA TENSÕES DE ATÉ 440V E CORRENTE NOMINAL DE ATÉ 63 A)
CÓD. DO PRODUTO = 1162
PORTARIA INMETRO 234/2008 (RAC)
MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
Dqual/Divec rev1 fevereiro 2009
2
PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE INTERRUPTORES PARA INSTALAÇÃO
ELÉTRICA FIXA, DOMÉSTICA E ANÁLOGA, PARA TENSÕES DE ATÉ 440V E
CORRENTE NOMINAL DE ATÉ 63 A, CONTEMPLADOS PELA
PORTARIA INMETRO 234/08
SUMÁRIO
1 Objetivo
2 Campo de Aplicação
3 Definição
4 Responsabilidade
5 Siglas
6 Referências
7 Documentos
8 Condições Gerais
9 Metodologia
10 Anexos:
10.1- Formulários;
10.2- Identificação da conformidade no âmbito do SBAC;
10.3- Lista de Verificação de Interruptores para Instalação
1. OBJETIVO
Padronizar os procedimentos para fiscalização do cumprimento das Portaria Inmetro nº 234/08.
2. CAMPO DE APLICAÇÃO
Aplica-se nas fiscalizações de interruptores para instalação elétrica fixa, doméstica e análoga, para tensões de até 440V
e corrente nominal de até 63 A, conforme previsto nas Portarias Inmetro nº 234/08.
3. DEFINIÇÕES
3.1 Interruptor: Dispositivo concebido para fazer circular ou cortar a corrente em um ou vários circuitos elétricos.
3.1.1 Interruptor com botão pulsador: Interruptor que é manobrado por uma força exercida por uma parte do corpo
humano, geralmente o dedo ou a mão, e que armazena energia para seu retorno, por exemplo utilizando uma mola.
3.1.2 Interruptor de contato momentâneo: interruptor que retorna automaticamente ao seu estado inicial após a
manobra.
3.1.3 Interruptor com botão pulsador e contato momentâneo: interruptor que retorna automaticamente ao seu
estado inicial, após manobra.
3.1.4 Interruptor com cordão: interruptor cujo dispositivo de manobra é um cordão, que deve ser puxado para mudar
o estado dos contatos.
4. RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pela elaboração/revisão deste procedimento de fiscalização é da Divisão de Fiscalização e
Verificação da Conformidade (DIVEC), não podendo ser alterado sem sua anuência.
5. SIGLAS E ABREVIATURAS
5.1 A Ampère
5.2 CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
5.3 Dqual Diretoria da Qualidade
5.4 Divec Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade
5.5 Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
5.6 NIE Norma Inmetro Específica
5.7 OCP Organismo de Certificação de Produtos
5.8 SBAC Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade
5.10 V Volt
6. REFERÊNCIAS
6.1 Lei 5.966/73
Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências;
6.2 Lei 9.933/99
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras
providências.
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6.3 Resolução do CONMETRO 04/02
Aprova o documento Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade -SBAC;
6.4 Resolução do CONMETRO 08/2006
Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza
Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão
Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo
administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;
6.5 Portaria Inmetro nº 234/08
Torna compulsória a certificação dos interruptores para a instalação elétrica fixa, doméstica e análoga, para tensões de
até 440V e corrente nominal de até 63 A e delega a fiscalização aos Órgãos conveniados, para sua execução;
6.6
6.7 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Interruptores para uso doméstico e análogo.
Documento que contém regras específicas e estabelece tratamento sistêmico à avaliação da conformidade de um
produtos, processos, serviços, pessoas ou sistemas de gestão. É estabelecido pelo Inmetro, através de Portaria, para o
atendimento pelas entidades de avaliação da conformidade e demais partes envolvidas. Essas regras são baseadas em
ferramentas de gestão da qualidade, voltadas para propiciar confiança na conformidade com uma Norma ou
Regulamento Técnico, como menor custo possível para a sociedade;
6.8 ABNT NBR NM 60669-1:2004
Interruptores para instalações elétricas fixas doméstica e análogas.
7. DOCUMENTOS
7.1 MOD-DQUAL-001 Registro de Visita
7.2 MOD-DQUAL-002 Documento Único de Fiscalização de Produtos
7.3 MOD-DQUAL-003 Termo de Coleta
7.4 MOD-DQUAL-004 Auto de Infração
8. CONDIÇÕES GERAIS
Em todos os locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de interruptores para instalação elétrica fixa
doméstica e análoga (artigo 6º da Lei 9933).
Nota-1: Interruptores não abrangidos pela compulsoriedade: interruptor de fim de cordão, interruptor de meio
de cordão e interruptores de painéis, interruptores que incorporem lâmpadas piloto, interruptores para controle
remoto eletromagnético, interruptores com temporizadores, combinações de interruptores e de outras funções e
interruptores para cabos flexiveis, caixas de montagem para interruptores de embutir.
Nota-2: Não são abrangidos p0or este regulamento os interruptores cujas características construtivas especiais
determinam sua utilização exclusiva em um equipamento ou aparelho eletrodoméstico.
9 – METODOLOGIA
9.1 – Após a devida identificação do agente, faz-se a verificação de todos os interruptores para instalação elétrica fixa
doméstica e análoga expostos no estabelecimento.
9.1.1 – Os produtos deverão ser separados inicialmente pela presença ou não do selo de identificação da conformidade, aprovado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
9.2 – Produtos que não ostentam o selo de identificação da conformidade
9.2.1 Sem Certificação
9.2.1.1 – Apreender cautelarmente e notificar (A.1) a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de aquisição
do produto.
9.2.1.2 – Apresentado o documento fiscal, lavrar Auto de Infração (A.2) para o comerciante.
Nota: Se o documento fiscal for a partir de 01/01/02 autuar também o fabricante/importador/distribuidor.
9.2.1.3 – Não apresentou o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.3) para a empresa fiscalizada, por assumir
inteira responsabilidade pela comercialização irregular do produto e por não comprovar a aquisição do mesmo.
9.2.2 Com Certificação
9.2.2.1 – Apreender cautelarmente e notificar (A.4) a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de aquisição
do produto.
9.2.2.2 – Apresentado o documento fiscal, lavrar Auto de Infração (A.5) para o comerciante.
Nota: Se o documento fiscal for a partir de 01/01/02 autuar também o fabricante/importador/distribuidor.
9.2.2.3 – Não apresentou o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.6) para a empresa fiscalizada, por assumir
inteira responsabilidade pela comercialização indevidamente do produto e por não comprovar a aquisição do mesmo.
9.3 – Produtos que ostentam o selo de identificação da conformidade
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9.3.1 Sem Certificação
9.3.1.1 – Constatado o uso irregular do selo de identificação da conformidade, apreender cautelarmente e notificar
(A.7) a empresa fiscalizada a apresentar o documento fiscal do fornecedor.
9.3.1.2 – Apresentado o documento fiscal, autuar (A.8) o fabricante/importador.
9.3.1.3 – Não apresentado o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.9) para a empresa fiscalizada, por assumir
inteira responsabilidade pela comercialização do produto com irregularidade e por não comprovar a origem do mesmo.
9.3.2 Certificado
9.3.2.1 – Proceder a verificação formal.
Os interruptores devem conter as indicações seguintes: (item 8.1 da ABNT NBR NM 60669-1:2004)
a) Corrente nominal em ampères (A) ou a corrente nominal para lâmpada fluorescente em ampères (AX)
b) Tensão nominal, em volts (V);
c) Símbolo da natureza da corrente;
d) Nome do fabricante ou do vendedor responsável, marca de fábrica ou marca de identificação
Nota: Os interruptores devem ostentar o Selo de Identificação da Conformidade no produto e na embalagem primária
do mesmo, quando houver, conforme definido no Anexo B do Regulamento de Avaliação da conformidade da portaria
Inmetro nº 234 / 08.
9.3.2.2 – Na falta de parte ou todas as informações acima nas embalagens ou no produto, lavrar o Auto de Interdição
cautelar e notificar (A.10) para a regularização junto ao fornecedor, solicitar para a apresentação dos documentos
fiscais e enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias.
9.3.2.3 – Apresentado o documento fiscal, autuar (A.11) o fabricante/importador.
9.3.2.4 – Não apresentado o documento fiscal, apreender (A.12) e lavrar o Auto de Infração (A.13) para a empresa
fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização indevida do produto e por não comprovar a
origem do mesmo.
10. ANEXOS (Informativos)
Nota: O auto de infração utilizado nos anexos é modelo novo e, portanto nos enquadramentos a Lei 9933/99 só é citada
quando o comerciante deixa de cumprir a notificação para a apresentação do documento fiscal, pois as citações à Lei
encontram-se no corpo do documento.
ANEXO A (FORMULÁRIOS)
(de A.1 até A.13)
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A.1 A
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QUALIDADE INDUSTRIAL – DOCUMENTO
ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
Nº:
COD. EXEC.
1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR
2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR
3 - TERMO DE OCORRÊNCIA
4 – NOTIFICAÇÃO
5 – IRREGULARIDADES ESPECIAIS
No dia _____ de _________________ de _______ às ____ h ____ min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência.
LOCAL DA FISCALIZAÇÃO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
RAMO DE ATIVIDADES:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
REGISTRO: Apreendi cautelarmente ......... unidades interruptores marca ................., modelo/referência .................................
CONTINUA EM FOLHA ANEXA ? SIM ( ) NÃO ( X )
POR VERIFICAR QUE: o produto acima não se encontra certificado e não ostenta o selo de identificação da
conformidade, o que contraria o disposto nos artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 234/08.
DEPOSITÁRIO
Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a) ___________________________________________________________________ , Identidade nº _____________________________, Expedida por ____________________, residente à ______________________________
_________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO:
NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de 15 dias a contar desta data, para
apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s);
outros: _____________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99.
FISCALIZADO:
Nº CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
______________________, _____ / _____ / _______
ASSINATURA/CARIMBO:
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-002 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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A.2
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QUALIDADE INDUSTRIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº:
COD. EXEC.
No dia _______ de _________________ de ________ às ______h ______ min, na _________________________ no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:
DADOS DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou interruptores marca.............,
modelo/referência.............., que não se encontram certificados e não ostentam o selo de identificação da conformidade, conforme o
Documento Único de Fiscalização de Produtos nº.............. em anexo.
CONTRARIANDO: os artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 234/08.
O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
FISCALIZADO:
Nº DO CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
_______________, ___ / ___ / ____
ASSINATURA/CARIMBO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-004 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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QUALIDADE INDUSTRIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº:
COD. EXEC.
No dia _______ de _________________ de ________ às ______h ______ min, na _________________________ no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:
DADOS DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou interruptores marca.............,
modelo/referência.............., que não se encontram certificados e não ostentam o selo de identificação da conformidade e pelo não
cumprimento da notificação do Documento Único de Fiscalização de Produtos nº................ para a apre-
sentação do documento fiscal.
CONTRARIANDO: o artigo 6º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 234/08.
O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
FISCALIZADO:
Nº DO CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
_______________, ___ / ___ / ____
ASSINATURA/CARIMBO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-004 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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A.4 A
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QUALIDADE INDUSTRIAL – DOCUMENTO
ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
Nº:
COD. EXEC.
1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR
2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR
3 - TERMO DE OCORRÊNCIA
4 – NOTIFICAÇÃO
5 – IRREGULARIDADES ESPECIAIS
No dia _____ de _________________ de _______ às ____ h ____ min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência.
LOCAL DA FISCALIZAÇÃO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
RAMO DE ATIVIDADES:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
REGISTRO: Apreendi cautelarmente ......... unidades interruptores marca ................., modelo/referência .................................
CONTINUA EM FOLHA ANEXA ? SIM ( ) NÃO ( X )
POR VERIFICAR QUE: o produto acima se encontra certificado e não ostenta o selo de identificação da
conformidade, o que contraria o disposto nos artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 234/08.
DEPOSITÁRIO
Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a) ___________________________________________________________________ , Identidade nº _____________________________, Expedida por ____________________, residente à ______________________________
_________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO:
NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de 15 dias a contar desta data, para
apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s);
outros: _____________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99.
FISCALIZADO:
Nº CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
______________________, _____ / _____ / _______
ASSINATURA/CARIMBO:
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-002 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
QUALIDADE INDUSTRIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº:
COD. EXEC.
No dia _______ de _________________ de ________ às ______h ______ min, na _________________________ no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:
DADOS DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou interruptores marca.............,
modelo/referência.............., que encontram-se certificados e não ostentam o selo de identificação da conformidade, conforme o
Documento Único de Fiscalização de Produtos nº.............. em anexo.
CONTRARIANDO: os artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 234/08.
O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
FISCALIZADO:
Nº DO CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
_______________, ___ / ___ / ____
ASSINATURA/CARIMBO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-004 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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QUALIDADE INDUSTRIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº:
COD. EXEC.
No dia _______ de _________________ de ________ às ______h ______ min, na _________________________ no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:
DADOS DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou interruptores marca.............,
modelo/referência.............., que encontram-se certificados e não ostentam o selo de identificação da conformidade e pelo não
cumpri- mento da notificação do Documento Único de Fiscalização de Produtos nº................ para a apresentação
do documento fiscal.
CONTRARIANDO: o artigo 6º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 234/08.
O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
FISCALIZADO:
Nº DO CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
_______________, ___ / ___ / ____
ASSINATURA/CARIMBO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-004 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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QUALIDADE INDUSTRIAL – DOCUMENTO
ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
Nº:
COD. EXEC.
1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR
2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR
3 - TERMO DE OCORRÊNCIA
4 – NOTIFICAÇÃO
5 – IRREGULARIDADES ESPECIAIS
No dia _____ de _________________ de _______ às ____ h ____ min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência.
LOCAL DA FISCALIZAÇÃO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
RAMO DE ATIVIDADES:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
REGISTRO: Apreendi cautelarmente ......... unidades interruptores marca ................., modelo/referência .................................
CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( X )
POR VERIFICAR QUE: os interruptores acima, mesmo ostentando o selo de identificação da conformidade
não se encontram certificados junto ao Organismo de Certificação de Produto. O que contraria o dispos-
to nos artigos 1º,4º e 5º da Portaria Inmetro nº 234/08.
DEPOSITÁRIO
Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a) ___________________________________________________________________ , Identidade nº _____________________________, Expedida por ____________________, residente à ______________________________
_________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO:
NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de 15 dias a contar desta data, para
apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s);
outros: _____________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99.
FISCALIZADO:
Nº CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
______________________, _____ / _____ / _______
ASSINATURA/CARIMBO:
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-002 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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QUALIDADE INDUSTRIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº:
COD. EXEC.
No dia _______ de _________________ de ________ às ______h ______ min, na _________________________ no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:
DADOS DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou interruptores marca.............,
modelo/referência.............., ostentando o selo de identificação da conformidade, porém não se encontram certificados por Organis-
mo de Certificação de Produto, conforme o Documento Único de Fiscalização de Produtos nº ...............
em anexo.
CONTRARIANDO: os artigos 1º, 4º e 5º da Portaria Inmetro nº 234/08.
O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
FISCALIZADO:
Nº DO CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
_______________, ___ / ___ / ____
ASSINATURA/CARIMBO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-004 / Rev.00 – Apr. Ago/05
Dqual/Divec rev1 fevereiro 2009
13
A.9
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de (identificação do órgão conveniado) Órgão Conveniado do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
QUALIDADE INDUSTRIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº:
COD. EXEC.
No dia _______ de _________________ de ________ às ______h ______ min, na _________________________ no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:
DADOS DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou interruptores marca.............,
modelo/referência.............., ostentando o selo de identificação da conformidade, porém não se encontram certificados por
Organismo de Certificação de Produto e pelo não cumprimento da notificação do Documento Único de Fiscalização
de Produtos nº................ para a apresentação do documento fiscal..
CONTRARIANDO: o artigo 6º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1º,4º e 5º da Portaria Inmetro nº 234/08.
O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
FISCALIZADO:
Nº DO CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
_______________, ___ / ___ / ____
ASSINATURA/CARIMBO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-004 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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A.10 A
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QUALIDADE INDUSTRIAL – DOCUMENTO
ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
Nº:
COD. EXEC.
1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR
2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR
3 - TERMO DE OCORRÊNCIA
4 – NOTIFICAÇÃO
5 – IRREGULARIDADES ESPECIAIS
No dia _____ de _________________ de _______ às ____ h ____ min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência.
LOCAL DA FISCALIZAÇÃO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
RAMO DE ATIVIDADES:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
REGISTRO: Interditei cautelarmente ......... unidades de interruptores marca ................., modelo/referên-
cia..................
CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( X )
POR VERIFICAR QUE: ficou caracterizado que os interruptores, mesmo certificados junto ao Organismo de
Certificação de Produtos, encontra(m)-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s): ....................................
O que contraria o item(ns) ................ da ABNT NBR NM 60669-1:2004 compulsória para a certificação
desse produto pela desse produto pela Portaria Inmetro nº 234/08.
DEPOSITÁRIO
Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a) ___________________________________________________________________ , Identidade nº _____________________________, Expedida por ____________________, residente à ______________________________
_________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO:
NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para
apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s);
outros: Regularizar os produtos interditados junto ao fabricante/importador
___________________________________________________________________________________________________
NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99.
FISCALIZADO:
Nº CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
______________________, _____ / _____ / _______
ASSINATURA/CARIMBO:
Dqual/Divec rev1 fevereiro 2009
15
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-002 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
QUALIDADE INDUSTRIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº:
COD. EXEC.
No dia _______ de _________________ de ________ às ______h ______ min, na _________________________ no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:
DADOS DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou interruptores marca.............,
modelo/referência.............., mesmo certificados junto ao Organismo de Certificação de Produtos encontram-se com a(s) seguinte(s)
irregularidade(s): ..............................................., o que está em desacordo com o item(ns) ................. da
ABNT NBR NM 60669-1:2004, conforme o Documento Único de Fiscalização de Produtos nº ...............
em anexo. em anexo.
CONTRARIANDO: Os artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 234/08.
O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
FISCALIZADO:
Nº DO CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
_______________, ___ / ___ / ____
ASSINATURA/CARIMBO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Dqual/Divec rev1 fevereiro 2009
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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-004 / Rev.00 – Apr. Ago/05
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Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
QUALIDADE INDUSTRIAL – DOCUMENTO
ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
Nº:
COD. EXEC.
1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR
2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR
3 - TERMO DE OCORRÊNCIA
4 – NOTIFICAÇÃO
5 – IRREGULARIDADES ESPECIAIS
No dia _____ de _________________ de _______ às ____ h ____ min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência.
LOCAL DA FISCALIZAÇÃO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
RAMO DE ATIVIDADES:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
REGISTRO: Apreendi cautelarmente em substituição ao Documento Único de Fiscalização de Produtos
nº .................... constante de ........... unidades de interruptores marca............, modelo/referência............
CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( X )
POR VERIFICAR QUE: o produto acima é certificado por Organismo de Certificação de Produtos, porém
encontra(m)-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):................................ O que contraria o(s) item(ns)
............ da ABNT NBR NM 60669-1:2004 compulsória para a certificação desse produto pela Portaria
Inmetro nº 234/08. Inmetro nº 234/08.
DEPOSITÁRIO
Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a) ___________________________________________________________________ , Identidade nº _____________________________, Expedida por ____________________, residente à ______________________________
_________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO:
NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de _____ dias a contar desta data, para
apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s);
outros: _____________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99.
FISCALIZADO:
Nº CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
______________________, _____ / _____ / _______
ASSINATURA/CARIMBO:
Dqual/Divec rev1 fevereiro 2009
17
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-002 / Rev.00 – Apr. Ago/05
A.13
Serviço Público Federal
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Instituto de Pesos e Medidas do Estado de (identificação do órgão conveniado) Órgão Conveniado do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
QUALIDADE INDUSTRIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº:
COD. EXEC.
No dia _______ de _________________ de ________ às ______h ______ min, na _________________________ no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:
DADOS DO AUTUADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CPF:
TELEFONE:
CEP:
- -
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou interruptores marca.............,
modelo/referência.............., mesmo certificados junto ao Organismo de Certificação de Produtos encontram-se com a(s) seguinte(s)
irregularidade(s): ..............................................., o que está em desacordo com o item(ns) ................. da
ABNT NBR NM 60669-1:2004 e pelo não cumprimento da notificação do Documento Único de
Produtos nº . Fiscalização de Produtos nº............... em anexo.
CONTRARIANDO: o artigo 6º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 234/08.
O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.
FISCALIZADO:
Nº DO CPF/RG:
ASSINATURA:
AGENTE FISCALIZADOR:
LOCAL E DATA:
_______________, ___ / ___ / ____
ASSINATURA/CARIMBO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOME:
Nº CPF/RG:
ENDEREÇO:
CIDADE:
UF:
NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Dqual/Divec rev1 fevereiro 2009
18
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
MOD-DQUAL-004 / Rev.00 – Apr. Ago/05
ANEXO B
ANEXO B - IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DO SBAC O fabricante e o importador de interruptores para instalações elétricas fixas domésticas e análogas, devem seguir as seguintes orientações para o uso do selo de identificação da conformidade:
B.1. Selo de Identificação da Conformidade na Embalagem a) Na embalagem, o selo pode ser impresso ou pode ser usada uma etiqueta, com características de
indelebilidade, desde que obedeça as dimensões definidas abaixo.
b) A utilização de cores nos selos tem como objetivo diferenciar o foco do Programa. Assim, o
selo de um Programa, cujo foco seja segurança, deve ser amarelo. Porém, embora deva ser
preferencialmente utilizada a versão “colorida” do selo, é permitido o uso da versão “uma cor”.
c) Em embalagens individuais de produtos, deve-se utilizar o modelo de selo completo. Porém, nos
casos em que não houver espaço para aplicação do selo completo ou nos casos em que a
aplicação se dê pela impressão direta na embalagem, será admitida a utilização do selo
“compacto, Modelo 2” sem a palavra “Segurança”. Neste caso, será permitida a impressão da
palavra “Segurança” ao lado direito ou esquerdo do selo, conforme modelo abaixo, respeitadose
a dimensão mínima do selo, de 11mm de largura, e o fonte a ser usado na palavra
“Segurança”.
d) Em embalagens coletivas de produtos, utilizadas para empacotar as embalagens individuais já
adequadamente identificadas, embora deva ser preferencialmente utilizado o selo “uma cor” ou
o selo “compacto, Modelo 2”, é permitida a aplicação do selo “compacto, Modelo 2” sem a
palavra “Segurança”, ou a aplicação de uma frase mencionando “esta embalagem contém
produtos certificados”.
Dqual/Divec rev1 fevereiro 2009
19
Selo Completo
Selo Compacto, Modelo 2
Modelo de Selo compacto com a palavra segurança ao lado direito ou esquerdo
B.2. Selo de Identificação da Conformidade no Produto
a) No produto, quando a identificação da conformidade for estampada ou inserida por meio do selo, caso não caiba na parte frontal dos interruptores para instalações elétricas fixas domésticas e análogas pode ser aposto nas outras partes dos mesmos. b) Em produtos em que não houver espaço para aplicação do selo “compacto” ou nos casos em que a aplicação se dê pela gravação direta no produto através do uso de molde, será admitida a utilização do selo “compacto” sem a palavra “Segurança”. c) Será admitida a utilização do selo “compacto” com dimensão mínima menor que 11mm sendo respeitadas as devidas proporções para identificar o produto com conformidade avaliada compulsoriamente no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC.
Dqual/Divec rev1 fevereiro 2009
20
Selo compacto, Modelo 2
Selo compacto sem a palavra segurança
ANEXO C
LISTA DE VERIFICAÇÃO DE INTERRUPTORES PARA INSTALAÇÃO
ELÉTRICA FIXA, DOMÉSTICA E ANÁLOGA, PARA TENSÕES DE ATÉ 440V
E DE CORRENTE NOMINAL DE ATÉ 63 A, CONTEMPLADOS PELA
PORTARIA INMETRO 234/08
Portaria Inmetro nº 234/08 ABNT NBR NM 60669-1:2004
RELATÓRIO DE VISITA Nº: _______________________
IDENTIFICAÇÃO: Fabricante Modelo Marca
VERIFICAR SE:
SIM NÃO
a) Ostenta a Marca de Conformidade
b ) Consta na lista e se pertence ao modelo registrado
Os interruptores devem conter as indicações seguintes: (item 8.1 da NBR 6527)
Corrente nominal em ampères (A) ou a corrente nominal para lâmpada fluorescente em ampères (AX)
Tensão nominal, em volts (V);
Símbolo da natureza da corrente;
Nome do fabricante ou do vendedor responsável, marca de fábrica ou marca de identificação