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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
PLANO METROPOLITANO DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS COM FOCO EM
RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) E
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
VOLUMOSOS (RCCV)
PRODUTO 02: PLANO, PROGRAMAS,
PROJETOS ATUAIS – RCCV
ARM_TEC_01_02_RCCV_003_20141020
Outubro de 2014
Consórcio:
CONSÓRCIO IDP INGENIERÍA Y ARQUITECTURA IBERIA, S.L. - ROCHA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA, LTDA. Serviços de consultoria para a execução do Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos com foco em Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e Resíduos da Construção Civil e Volumosos (RCCV)
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PLANO METROPOLITANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS COM FOCO EM RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE
SAÚDE (RSS) E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS (RCCV)
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Consórcio: IDP FERREIRA ROCHA Status: Externo
Título do documento: PRODUTO 02: PLANO, PROGRAMAS, PROJETOS ATUAIS -
RCCV
Nome/código: ARM_TEC_01_02_RCCV_003_20141020 Versão: Final
Elaboração:
Ο Alex José de Almeida
Ο Alex Quiroga
Ο Ana Maria Castro da Silveira
Ο Cristiano Figueiredo Lima
Ο Cynthia Fantoni
Ο Delfim José Leite Rocha
Ο Eduard Millet
Ο Gonzalo Herranz
Ο Gustavo Tetzl Rocha
Ο Henrique Ferreira Ribeiro
Ο Henrique S L V Gomes
Ο Isadora Braga Camargos
Ο Jesús Blasco Gómez
Ο José Cláudio Junqueira Ribeiro
Ο Juan Carlos Rives López
Ο Juliana Felisberto
Ο Luciana de Nardi
Ο Marcos Antônio de Almeida Rodrigues
Ο Maria Antônia Vieira Martins Starling
Ο Murilo Zaparoli
Ο Renato Nogueira de Almeida
Ο Solange Vaz Coelho
Ο Thiago de Alencar Silva
Ο Vicente Jimenez de la Fuente
Data: 17/10/2014
Revisão: Jesus Blasco Goméz, Juan Carlos Rives Lopes, Thiago de
Alencar Silva, José Claudio Junqueira Ribeiro Data: 17/10/2014
Aprovação: Jesús Blasco Goméz Data: 20/10/2014
Observações:
Aprovação do Gestor:
Nome: Visto:
Data da Aprovação:
Consórcio:
CONSÓRCIO IDP INGENIERÍA Y ARQUITECTURA IBERIA, S.L. - ROCHA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA, LTDA. Serviços de consultoria para a execução do Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos com foco em Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e Resíduos da Construção Civil e Volumosos (RCCV)
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APRESENTAÇÃO
O Produto 02 “Plano, Programas, Projetos Atuais referentes aos Resíduos da Construção
Civil e Volumosos (RCCV)” é o terceiro produto elaborado pelo Consórcio formado pelas
empresas IDP Ingeniería y Arquitectura Iberia e Ferreira Rocha - Gestão de Projetos
Sustentáveis (Consórcio IDP Ferreira Rocha), e encaminhado à Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) como parte da
Fase 01 do Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos com Foco em Resíduos
de Serviços de Saúde (RSS) e Resíduos da Construção Civil e Volumosos (RCCV),
doravante denominado Plano.
A elaboração do Plano está estruturada em três fases:
Fase 01: Diagnóstico da situação atual dos RCCV na RMBH e Colar Metropolitano;
Fase 02: Elaboração de proposta para gestão e gerenciamento dos RCCV; e
Fase 03: Preparação para elaboração e implantação das alternativas para gestão
dos RCCV.
O prazo previsto para a conclusão do projeto é de 22 (vinte e dois) meses, sendo que o
início foi em janeiro de 2014.
A Fase 01 tem a função de levantar dados e apresentar o Diagnóstico da Situação Atual
dos RCCV na Região Metropolitana e Colar Metropolitano de Belo Horizonte. São três
produtos propostos para esta fase, além do relatório consolidado. Os conteúdos estão
distribuídos de acordo com o Quadro 1.
Quadro 1 - Etapas da Fase 01 - Diagnóstico da Situação Atual dos Resíduos
Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
Este Produto 02, com foco na elaboração do Diagnóstico da Situação Atual dos RCCV na
Região Metropolitana e Colar Metropolitano de Belo Horizonte, apoiará as demais fases de
elaboração do Plano, tendo caráter dinâmico e podendo ser complementado em função de
necessidades técnicas específicas.
Fase 01: Diagnóstico da situação atual dos RCCV na RMBH e Colar Metropolitano de BH
Produto 00: Balizamento técnico, legal e metodológico para elaboração do
Plano
Produto 01: Geração e fluxo de gestão e
gerenciamento dos RCCV
Produto 02: Levantamento de planos e projetos, executados e em
execução, para gestão e gerenciamento dos
RCCV
Resumo Executivo:Síntese analítica de
dados e informações
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Por fim, o Produto 02 é apresentado em relatórios específicos para cada um dos dois tipos
de resíduos contemplados pelo Plano, sendo que o presente relatório trata dos Resíduos
da Construção Civil e Volumosos (RCCV). As informações constantes nos produtos
previstos, assim como as que constam neste Produto 02, não serão necessariamente
transpostas para a versão final do Plano, mas subsidiarão o processo de sua elaboração.
Na Figura 1 estão explicitados os produtos previstos em cada Fase, com destaque para
este Produto 02, compondo a denominada Estrutura Analítica de Projeto (EAP) 1.
1 O Consórcio IDP Ferreira Rocha estabeleceu, como diretriz para o desenvolvimento dos trabalhos, a consideração do Plano como um projeto, a ser gerido e gerenciado em acordo com conceitos, diretrizes e ferramentas gerenciais consagradas internacionalmente pelo Gerenciamento de Projetos disciplinado pelo Project Management Institute (PMI) e consubstanciadas no Guia PMBOK 5ª edição. Segundo ao referido Guia a Estrutura Analítica do Projeto (EAP) é “O processo de subdivisão das entregas e do trabalho do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis.” Já o principal benefício desse processo é o fornecimento de uma visão estruturada do que deve ser entregue. A EAP é uma decomposição hierárquica do escopo total do trabalho a ser executado pela equipe do projeto a fim de alcançar os objetivos do projeto e criar as entregas requeridas.
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Figura 1 - Estrutura Analítica do Projeto (EAP) Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .............................................................................................................3
LISTA DE FIGURAS ..........................................................................................................7
LISTA DE QUADROS ........................................................................................................8
ABREVIATURAS ...............................................................................................................9
1 - INTRODUÇÃO ......................................................................................................12
2 - METODOLOGIA ...................................................................................................16
2.1. METODOLOGIA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS ....................................16
2.1.1 - Estratégia de Comunicação e Engajamento de Stakeholders .....................17
2.1.2 - Levantamento de Dados Secundários e Análise Bibliográfica ....................20
2.1.3 - Levantamento de Dados Primários .............................................................21
3 - LEVANTAMENTO DE DADOS..............................................................................24
3.1. INSTRUMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS ....................................................24
3.1.1 - Âmbito Federal ...........................................................................................30
3.1.2 - Âmbito Estadual .........................................................................................32
3.1.3 - Âmbito Municipal ........................................................................................34
3.2. PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES IDENTIFICADOS .................35
3.2.1 Âmbito Federal.................................................................................................50
3.2.2 Âmbito Estadual ...............................................................................................58
3.2.3 Âmbito Regional e Municipal ............................................................................62
4 - POSSIBILIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA GESTÃO DE RCCV ...............70
5 - CONSIDERAÇÕES ...............................................................................................74
6 - RECOMENDAÇÕES .............................................................................................76
7 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................77
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Estrutura Analítica do Projeto (EAP) ..................................................................5
Figura 1-1 - Fluxograma das etapas, atividades e resultados do Produto 02 ...................15
Figura 2-1 - Fluxograma metodológico para levantamento de dados secundários e primários ..........................................................................................................................17
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Etapas da Fase 01 - Diagnóstico da Situação Atual dos Resíduos ..................3
Quadro 2-1- Municípios selecionados para a realização de visitas técnicas ....................22
Quadro 3-1 - Principais instrumentos legais e normativos (Leis e Decretos, Resoluções, Deliberações Normativas e Normas) para levantamento de informações sobre planos, programas, projetos e ações em Âmbito Federal. ............................................................26
Quadro 3-2 - Principais instrumentos legais e normativos (Leis e Decretos, Resoluções, Deliberações Normativas e Normas) para levantamento de informações sobre planos, programas, projetos e ações em Âmbito Estadual. ..........................................................28
Quadro 3-3 - Principais instrumentos legais e normativos (Leis e Decretos, Resoluções, Deliberações Normativas e Normas) para levantamento de informações sobre planos, programas, projetos e ações em Âmbito Municipal. .........................................................29
Quadro 3-4 - Planos, programas, projetos e ações para RSU e RCCV em Âmbito Federal. ........................................................................................................................................37
Quadro 3-5 - Planos, programas, projetos e ações para RSU e RCCV em Âmbito Estadual. ........................................................................................................................................41
Quadro 3-6 - Planos, programas, projetos e ações para RSU e RCCV em Âmbito Regional e Municipal. .....................................................................................................................46
Quadro 3-7 - Diretrizes e Estratégias para RCCV indicadas na versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. ........................................................................................54
Quadro 4-1 - onde buscar recursos para investir na gestão de resíduos .........................72
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ABREVIATURAS
ABRELPE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PUBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS
ARMBH AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
ATT ÁREAS DE TRIAGEM E TRANSBORDO
ATO ARRANJOS TERRITORIAIS ÓTIMOS
BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
BSF BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO
CBIC CAMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CCFGTS CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
CM COLAR METROPOLITANO
COMPARESOLURB CONSÓRCIO MÉDIO PARAOPEBANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CMRR CENTRO MINEIRO DE REFERÊNCIA EM RESÍDUOS
CNI CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
CONAMA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
COPAM CONSELHO ESTADUAL DE POLITICA AMBIENTAL
CREA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
CTRS CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DESA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANTIÁRIA E AMBIENTAL
EAP ESTRUTURA ANALÍTICA DE PROJETO EAP
FEAM FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
FIP FUNDAÇÃO ISRAEL PINHEIRO
GIRSU GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
IPEA INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
MMA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
NA NÃO AVALIADO
NIT NÚCLEO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS
OGU ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO
PBH PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
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PBQP-H PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL
PDDI- RMBH PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
PEEA/MG PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS
PERS PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PECS PLANO ESTADUAL DE COLETA SELETIVA
PEV PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA
PGIRSU PLANOS DE GESTÃO INTEGRADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
PGRCC PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
PLANSAB PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PMQP-H PROGRAMA MINEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NO HABITAT
PNRS POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PNSB PESQUISA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PPA PLANO PLURIANUAL
PRE-RSU PLANO PRELIMINAR DE REGIONALIZAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
RCC RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
RCCV RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS
RCD RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO
RMBH REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
RSS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
RSU RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
RV RESÍDUOS VOLUMOSOS
SEDRU SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA DE MINAS GERAIS
SEGEM SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE GESTÃO METROPOLITANA
SEMAD SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SERVAS SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SIBR SISTEMA INTEGRADO DE BOLSAS DE RESÍDUOS SIDRA SISTEMA IBGE DE RECUPERAÇÃO AUTOMÁTICA
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SINDUSCON SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL
SINIR SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SLU SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA
UFMG UNIVERSIDADE FDERAL DE MINAS GERAIS
URPV UNIDADES DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES
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1 - INTRODUÇÃO
O Produto 02 congrega informações, em termos de agentes públicos e privados, sobre
planos, programas, projetos, legislações e ações levantadas no âmbito federal, estadual,
regional e municipal para subsidiar as discussões sobre a elaboração do Plano
Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Volumosos (RCCV)
da Região Metropolitana e Colar Metropolitano de Belo Horizonte.
No Produto 00 foram identificados os conceitos técnicos, as normas e leis relevantes para
a gestão e o gerenciamento dos resíduos, descritas as características socioeconômicas da
região, e feita uma primeira análise do cenário desses resíduos na região de estudo. O
Produto 01 tem o enfoque específico nas atividades e tipologias, a geração, as fontes
geradoras e as estimativas dos custos das etapas do gerenciamento dos RCCV. O Produto
02 complementa o levantamento de dados apontando os atuais planos, programas e
projetos de governo ou outras instituições que incentivam, sustentam e/ou auxiliam na
gestão e gerenciamento desses resíduos. Este conjunto de informações está em linha com
as orientações do Ministério do Meio Ambiente, conforme descrito na publicação “Planos
de Gestão de Resíduos Sólidos: Manual de Orientação – Apoiando a implementação da
Política Nacional dos Resíduos Sólidos”.
O diagnóstico, no enfoque técnico, deverá ser estruturado com dados e informações sobre o perfil das localidades. É fundamental entender a situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território quanto à origem, volume, características, formas de destinação e disposição final adotadas. Informações sobre a economia, demografia, emprego e renda, educação, saúde, características territoriais e outros, auxiliam na compreensão das peculiaridades locais e regionais e tipo e quantidade de resíduos gerados. O acervo de informações sobre as condições do saneamento básico, bem como sobre a gestão dos resíduos sólidos, é muito importante para se construir um diagnóstico amplo, pois permite compreender os níveis de desenvolvimento social e ambiental da cidade, e as implicações na área da saúde. Construir informações e dados numa perspectiva histórica poderá auxiliar no enfrentamento de determinados gargalos ou dificuldades futuras.
É importante pesquisar o histórico de gastos com a limpeza urbana, gestão e manejo dos resíduos sólidos, mesmo que dois ou mais órgãos sejam os responsáveis pela gestão, na administração pública. Diferentes estudos mostram que no Brasil, com pequenas variações, cerca de 5% do orçamento municipal é consumido em limpeza urbana, gestão, manejo e disposição final de resíduos sólidos. Exige, portanto, esforço de racionalização para a sustentabilidade econômica do serviço público, como definida na nova legislação. É importante que os dados reflitam a diversidade e a especificidade local ou regional e as suas identidades econômicas, sociais e ambientais em relação a outras regiões do Estado. (BRASIL, 2012; p.37)
Para contextualização do tema cabe registrar que entre os anos 2000 e 2010, ocorreu um
crescimento de população de 21 milhões de habitantes, com uma taxa geométrica de
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crescimento menor em relação ao censo anterior, passando de 1,63% em 2000 para 1,17%
no censo de 2010. O grau de urbanização teve um incremento pouco significativo,
passando de 81,2% para 84,4%. (IPEA, 2012). Por outro lado, no período de 2011 a 2012
houve um acréscimo de 1,3% para a geração de resíduos sólidos urbanos no Brasil,
enquanto a taxa de crescimento populacional urbano no país foi de 0,9% (ABRELPE,
2012).
Além do aumento da quantidade de resíduos gerada também há uma maior diversidade
dos resíduos sólidos gerados pelas atividades domésticas, industriais, de construção civil
e de serviços de saúde (BRASIL, 2006). De acordo com SINDUSCON-MG (2008), a
geração de RCC pode representar mais da metade dos resíduos sólidos urbanos e estima-
se que a sua geração está em torno de 450 quilogramas por habitante por ano, variando
de acordo com a localidade e com a economia. O Produto 01 (IDP Ferreira Rocha, 2014)
apresentou estimativas de geração, bem como dados e informações das etapas de gestão
e gerenciamento dos RCCV a serem consolidadas, juntamente com os levantamentos
deste Produto, no documento denominado Relatório Consolidado.
O gerenciamento adequado dos RCC ainda encontra obstáculos pela ausência de
informações associadas e pelo desconhecimento dos parâmetros envolvidos. Dessa
forma, conhecer e diagnosticar os resíduos gerados possibilitará o melhor
encaminhamento para o gerenciamento dos RCC. As construções e reformas são notadas
em todas as regiões do Brasil e a positiva ascensão social da classe C levou tais atividades
também para as áreas periféricas das cidades. O resultado é a crescente quantidade de
entulho lançado em áreas públicas dando ensejo à criação de um problema de grandes
proporções (ABRELPE, 2011).
Outro problema que é verificado nos municípios é a dificuldade para a implantação do
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. A Resolução CONAMA nº
307/2002 estabelece para os municípios, a obrigatoriedade da implementação de um Plano
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos incluindo os RCCV. Esse Plano deverá adotar
soluções diferenciadas para os pequenos volumes, de responsabilidade do poder público
municipal, e para os grandes volumes, de responsabilidade privada, integrando essas
soluções em um sistema de gestão coerente.
Aqui se faz importante destacar que o presente levantamento foi elaborado a partir de
dados secundários parcialmente complementados por dados e informações primárias,
conforme detalhado na metodologia descrita neste documento, compondo o marco zero do
cenário atual. O levantamento contemplou dados e informações de diversas fontes
publicadas por instituições públicas e privadas, de pesquisa, acadêmicas, entidades
representativas do setor e geradores dos RCCV.
Segundo o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Belo
Horizonte e Colar Metropolitano (ARMBH, 2013) os resíduos da construção civil (RCC),
são:
“também denominados resíduos da construção civil e demolição
(RCD), correspondem aos resíduos provenientes de construções,
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reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos e os
resíduos volumosos (RV), são constituídos por peças de grandes
dimensões, como móveis e utensílios domésticos inservíveis,
grandes embalagens e outros resíduos de origem não industrial,
não coletados pelo sistema de recolhimento domiciliar
convencional. Os RV são definidos pelas normas brasileiras que
versam sobre os RCC e normalmente são removidos das áreas
geradoras juntamente com os RCC”.
Considerando o ambiente da construção civil, que é o foco deste trabalho, os conceitos
usados para RCC e RCCV frequentemente se confundem. O termo RCC pode ou não
incluir os resíduos volumosos, pois a coleta de RV é usualmente feita em conjunto com os
RCC quando os mesmos são gerados na atividade da construção civil. Assim, quando do
desenvolvimento deste projeto, utilizou-se o termo RCCV para a análise de dados e
informações, ainda que diversas fontes de consultas usem RCC, sem especificar se há
resíduos volumosos incluídos. Por outro lado, não foram encontrados dados que
quantificassem especificamente os resíduos volumosos gerados junto aos da construção
civil. Destaca-se que a nomenclatura utilizada pela fonte de consulta será mantida, mas a
análise consolidada usará o termo RCCV. Finalmente, cabe aqui esclarecer que as
proposições do Plano, que serão definidas nas etapas subsequentes, indicarão também
diretrizes específicas para o gerenciamento adequado desses RV.
Deste modo se evidencia a importância deste levantamento dos planos, projetos e
programas, em todas as esferas públicas e privadas, que envolvam os RCCV. Uma vez
levantados os planos, projetos e programas, esta base de conhecimento norteará a
identificação das lições aprendidas, evitando retrabalhos e contribuindo para a priorização
e fortalecimento de ações direcionadas para gestão e gerenciamento do RCCV.
Para facilitar a compreensão dos trabalhos realizados, apresenta-se, a seguir, a Figura 1-1
referente ao fluxograma das etapas, atividades e resultados do Produto 02.
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Figura 1-1 - Fluxograma das etapas, atividades e resultados do Produto 02 Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
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2 - METODOLOGIA
2.1. METODOLOGIA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS
O levantamento dos planos, projetos e programas para a elaboração da Fase 01:
Diagnóstico da Situação Atual dos Resíduos da Construção Civil e Volumosos tem como
principal objetivo nortear a identificação das lições aprendidas, evitando retrabalhos e
contribuindo para a priorização e fortalecimento de ações direcionadas para gestão e
gerenciamento do RCCV. Além disso poderá ser suporte para orientar a criação de uma
combinação de instrumentos de inclusão social, econômicos e de preservação ambiental.
Contratualmente, este produto deveria ser elaborado a partir do levantamento de dados
secundários, podendo, a critério do Consórcio IDP Ferreira Rocha, realizar o levantamento
parcial de dados primários, a fim de complementar as informações secundárias. A
estratégia de levantamento dos planos, projetos e programas atuais foi definida entre o
Consórcio IDP Ferreira Rocha e a ARMBH, e mescla dados de natureza secundária e
primária atendendo os limites contratuais.
A construção participativa é uma premissa para a elaboração do Plano, inclusive para este
Produto 02. A participação de diversos grupos de stakeholders se deu de forma
diferenciada, em distintas instâncias e etapas. Numa ação institucional e técnica,
executada de forma integrada com a ARMBH, as partes interessadas foram contatadas e
sensibilizadas a fim de contribuir com pelo menos uma das três ações:
Engajar-se na construção participativa, tanto por meio de debates técnicos quanto
no compartilhamento de percepções e validação dos resultados parciais;
Identificar e disponibilizar dados secundários; e
Informar dados primários.
Para o desenvolvimento do Plano, a ARMBH/SEDRU formou um grupo gestor para
acompanhar os trabalhos. Esse grupo é composto por profissionais de governo e outras
instituições relacionadas ao tema, além de consultores especializados em gestão e
gerenciamento de resíduos. O objetivo, que vem se cumprindo, é manter um espaço de
diálogo técnico, a fim de possibilitar trocas de experiências e buscar consensos sobre as
melhores escolhas quanto a fontes de informações. É também este grupo o responsável
por comentar e contribuir para a aprovação de cada um dos produtos entregues pelo
Consórcio IDP Ferreira Rocha.
Para garantir a pluralidade necessária, outros agentes implicados no processo foram
sensibilizados, a fim de criar um espaço de interação para troca de informações,
experiências e expectativas. Essa ação fomenta o diálogo com agentes municipais,
representantes da sociedade civil, acadêmicos, associações de classe, empresas
prestadoras de serviços relacionadas à gestão de resíduos e empreendimentos das áreas
de construção civil. Foram ainda desenvolvidas linhas de ações e atividades a fim de
potencializar a construção participativa.
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Na sequência, serão descritas as metodologias para o desenvolvimento das três fases de
levantamento de dados que se complementam: estratégia de comunicação e engajamento
de stakeholders, levantamento de dados secundários, e levantamento de dados primários.
A metodologia para a fase de levantamento de dados contemplando a estratégia de
comunicação e engajamento de stakeholders inclui o desenvolvimento e aplicação das
ferramentas definidas para os objetivos propostos.
A metodologia para as fases de levantamento de dados secundários e primários será
apresentada de acordo com o fluxo apresentado a seguir (Figura 2-1).
Figura 2-1 - Fluxograma metodológico para levantamento de dados secundários e primários Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
2.1.1 - Estratégia de Comunicação e Engajamento de Stakeholders
No escopo contratado para a elaboração do Plano não estão previstas ações de
Comunicação e Engajamento das diversas partes interessadas. Diante dessa restrição
contratual, o Consórcio IDP Ferreira Rocha, considerando a importância dessas ações,
desenvolveu algumas ferramentas para auxiliar a ARMBH no relacionamento com as
partes interessadas. Para o processo de elaboração desta Fase 01, há demandas claras
de Comunicação e Engajamento, tanto institucionais quanto técnicas. Para as demandas
institucionais, a ARMBH está conduzindo o processo com o apoio do Consórcio IDP
Ferreira Rocha. Na outra ponta, a ARMBH oferece o suporte institucional necessário para
facilitar os contatos técnicos entre os representantes do Consórcio e os agentes
relacionados.
A estratégia de Comunicação e Engajamento está, então, desenhada para facilitar tanto o
processo de levantamento de planos, projetos e programas quanto para estabelecer
espaços de diálogo para troca de experiências e expectativas, validação de resultados
parciais e identificação de fatores socioculturais que podem interferir na futura
implementação do Plano.
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A construção participativa é um processo crescente, pois, quanto mais o diálogo é
consolidado, maior é a complexidade da rede que envolve os agentes. Isso quer dizer que
a expectativa é que haja um aumento da demanda por ferramentas de Comunicação e
Engajamento. Para os próximos passos, o Consórcio IDP Ferreira Rocha seguirá agindo
de forma alinhada com a ARMBH, para que o Plano seja elaborado com a
representatividade necessária.
2.1.1.1 - Mapeamento das Partes Interessadas
À medida que foi sendo compreendida a complexidade da gestão e gerenciamento dos
RCCV, desde o levantamento legal e normativo, passando pelas referências bibliográficas
e levantamentos técnicos e acadêmicos, foram sendo constantemente mapeados os
stakeholders envolvidos. Constam nessa listagem agentes vinculados a empresas
coletoras e transportadoras, de tratamento, destinação ou disposição final dos resíduos,
prefeituras, agências e órgãos governamentais, sindicatos, associações, universidades e
centros de pesquisa, entre outros.
O mapeamento gerou uma Matriz de Stakeholders, que é complementada e continuamente
aprimorada com o andamento dos trabalhos, desde o começo das atividades e continuará
durante a condução das fases subsequentes. Há que se ressaltar que a participação das
partes interessadas e a qualidade das informações por elas fornecidas é que contribuem
efetivamente para a consolidação do diagnóstico e as etapas subsequentes de elaboração
do Plano.
2.1.1.2 - Atividades de Interação e Engajamento
No período de fevereiro a julho de 2014, para fomentar a participação das partes
interessadas, foram criadas algumas oportunidades de diálogo com diferentes públicos. O
tipo de interação – workshop, reuniões de sensibilização e visitas técnicas - é definido de
acordo com as características de cada grupo de stakeholders, para que possa haver as
trocas de informação da maneira mais eficiente possível.
Workshops
Os workshops2 são momentos de interação abertos à participação de interessados, sejam
representantes dos municípios, estudiosos, empresários ou populares. Para essas
reuniões são enviados convites e feita uma sensibilização para a participação junto aos
interessados que constam no mailing da ARMBH e na matriz de stakeholders deste
trabalho. Foram realizados, até o momento, dois workshops, sendo o primeiro em abril,
com o objetivo de formalizar o início do trabalho, e o segundo em julho de 2014, para
apresentar os resultados preliminares do diagnóstico e coletar as percepções dos
participantes tanto sobre a validação das informações apresentadas quanto sobre as
expectativas que depositam sobre o Plano.
2 No Plano de Trabalho estão previstas três reuniões públicas, uma ao final de cada Fase, para apresentar os resultados. Foi definido junto à ARMBH que todos os encontros de participação aberta, sejam eles em qualquer momento, serão chamados workshops.
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O primeiro workshop foi realizado na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais.
Foi feita a contextualização do Plano com o objetivo de convidar os participantes – gestores
públicos, agências, entidades, iniciativa privada, acadêmicos e representantes da
sociedade civil – a contribuir na elaboração do trabalho. O workshop contou com 125
participantes e, como resultado, ficou claro o interesse e a disponibilidade da maioria para
contribuir na busca de uma gestão regionalizada dos RSS e RCCV.
O segundo workshop, “Construindo o Diagnóstico dos Resíduos da Construção Civil e
Volumosos (RCCV) e dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) na RMBH e Colar
Metropolitano”, foi realizado no dia 01 de julho no auditório do BDMG, em Belo Horizonte.
Participaram do evento cerca de 120 pessoas. A estratégia de realizar este workshop para
apresentação dos dados preliminares antes do encerramento da Fase 01 (a data prevista
no Plano de Trabalho era após a conclusão do diagnóstico) foi de suma importância para
corroborar com a construção participativa e validação da metodologia de trabalho e dos
dados e informações até o momento levantados. Apresentar preliminarmente os resultados
contribuiu, inclusive, para o fortalecimento da credibilidade do processo participativo, e para
incentivar o comprometimento dos participantes e a disponibilidade em colaborar e
compartilhar informações. A realização deste workshop permitiu agilizar o agendamento
de visitas técnicas – já planejadas ou novas – para levantamento de dados primários, assim
como incentivou manifestações para compartilhamento de informações.
Foi possível perceber um maior envolvimento dos participantes numa comparação entre
os dois workshops. O trabalho para a elaboração do Plano se tornou mais conhecido, uma
vez que vários participantes receberam os questionários e/ou debateram sobre este
diagnóstico em outras oportunidades de interação. Esse maior conhecimento possibilitou
que fossem feitas perguntas objetivas, tanto sobre metodologia quanto sobre resultados
esperados. O segundo workshop foi, ainda, uma relevante oportunidade de identificação
de novos dados e informações fundamentais que foram considerados na elaboração deste
diagnóstico.
Reuniões de Sensibilização
As reuniões de sensibilização foram realizadas com grupos específicos que podem
contribuir tanto no levantamento de dados e informações, quanto na troca de experiências
e na validação dos resultados.
A ARMBH compõe o Sistema de Gestão Metropolitana do Estado de Minas Gerais,
formando uma tríade com a Assembleia Metropolitana e o Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano. Sendo assim, a primeira reunião de sensibilização foi
realizada junto ao Conselho Deliberativo, que tem representantes da RMBH, em fevereiro,
a fim de apresentar formalmente o Plano e convidar os presentes à construção
participativa.
Em maio de 2014, o Plano foi apresentado no 1º Encontro de Trabalho do Grupo de
Valorização dos Resíduos da Construção Civil (RCC), coordenado pelo Professor Raphael
Tobias (UFMG), realizado pelo DESA na Escola de Engenharia da UFMG. Desde então
representantes do Consórcio IDP Ferreira Rocha participam de encontros de trabalho deste
Grupo.
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Visitas técnicas
As visitas técnicas são instrumentos para complementação de dados secundários e
levantamento de dados primários. Os representantes do Consórcio IDP Ferreira Rocha
foram a municípios, empresas e entidades a fim de cumprir essa proposição técnica, mas,
além do que estava proposto, essas visitas foram também um importante espaço de
engajamento, esclarecimento e sensibilização. Em síntese, as visitas técnicas, cuja
metodologia será detalhada na seção de levantamento de dados primários deste relatório,
se mostraram eficientes ferramentas de interação, tanto para os stakeholders, que
puderam compreender melhor o Plano e seu processo de elaboração, quanto para os
representantes do Consórcio, que praticaram a observação analítica dos ambientes e
puderam perceber como se dá a organização efetiva da gestão e do gerenciamento dos
resíduos.
2.1.2 - Levantamento de Dados Secundários e Análise Bibliográfica
Para a elaboração dos Produtos relacionados na Fase 01, bem como aqueles das demais
Fases, foram levantadas e analisadas referências bibliográficas com base em trabalhos já
realizados sobre RCCV, com destaque para aquelas referências que levaram em
consideração a RMBH e o Colar Metropolitano de Belo Horizonte como área de estudo.
A expectativa é a utilização dessas informações (dados secundários), aproveitando os
investimentos já realizados, para compor a Fase 01 – Diagnóstico da Situação Atual,
podendo ocorrer verificações e complementações desse Diagnóstico com base em
informações primárias de planos, projetos e programas, a serem obtidos com a aplicação
de questionários estruturados e visitas técnicas, conforme metodologia detalhada na
sequência.
O trabalho iniciou-se com o levantamento de informações em fontes secundárias diversas,
buscando identificar os planos, projetos e programas referentes aos RCCV, mas também
contemplando os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).
Nesta mesma linha, foram consultadas outras referências de trabalhos acadêmicos e
estudos desenvolvidos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e também algumas
iniciativas relevantes na esfera nacional.
A partir da obtenção dos dados secundários, estes foram organizados em formato de
Quadros com os tipos de planos, programas, projetos e ações relacionados a resíduos
sólidos e RCCV desenvolvidos no âmbito do poder público e privado compondo os dados
e informações do Banco de Dados da Fase 01: Diagnóstico da Situação Atual dos RCCV
na Região Metropolitana e Colar Metropolitano de Belo Horizonte.
Estes Quadros são estruturados e preenchidos com as seguintes colunas: (i) Planos,
programas, projetos e ações; (ii) Tema / Referências; (iii) Informações; e (iv) Avaliação de
aplicabilidade para o Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos com foco em
Resíduos da Construção Civil e Volumosos (RCCV).
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2.1.3 - Levantamento de Dados Primários
O levantamento primário dos planos, projetos e programas, a fim de complementar as
informações secundárias, seguiu as definições acordadas pelo Consórcio IDP Ferreira
Rocha e a ARMBH, respeitando as limitações contratuais, teve como finalidade buscar
aprimoramento do Diagnóstico. Este levantamento primário foi realizado seguindo
metodologia de elaboração e aplicação de questionários e realização de visitas técnicas
conforme detalhamento apresentado a seguir.
2.1.3.1 - Elaboração e Aplicação dos Questionários
Os questionários encaminhados aos agentes implicados na gestão e no gerenciamento
dos RCCV tiveram como objetivo trabalhar com informações individualizadas de
municípios, instituições, empresas, entidades e órgãos governamentais diretamente
implicados nos processos de gestão e gerenciamento destes resíduos que, além de dar
subsídios ao diagnóstico da situação atual, contribuirão para a elaboração tanto do Produto
01 (Tipologia/Atividade, Geração e Custo) quanto do Produto 02 (Planos, Programas e
Projetos Atuais) integrantes do projeto.
Ressalta-se que os questionários foram estruturados de acordo com as etapas de
gerenciamento de resíduos para complementação dos dados e informações do Produto 01
e identificação dos planos, projetos e programas objeto do Produto 02. A elaboração dos
questionários foi feita com base nos dados da metodologia de trabalho da Proposta Técnica
- Cooperação Técnica: ATN/OC 13092-BR, do TR para o trabalho e do Plano de Trabalho
Atualizado.
Para envio dos questionários, os stakeholders foram individualizados em quatro grupos,
com questionários específicos, e ainda separados pelo tipo de resíduos.
A seguir são apresentados os 4 (quatro) grupos:
Grupo 1: Empresas coletoras e transportadoras de resíduos;
Grupo 2: Empresas de tratamento e destinação/disposição final de resíduos;
Grupo 3: Prefeituras; e
Grupo 4: Agências reguladoras, sindicatos e associações.
Em 12/05/2014, a ARMBH iniciou o processo de envio dos questionários para as partes
interessadas com expectativa de retorno até o dia 10/06/2014. Porém este prazo foi
prorrogado até 11/07/2014. A partir desta data, os dados e informações recebidos por meio
desses questionários foram consolidados. Ressalta-se que, apesar do vencimento do
prazo final estabelecido para recebimento dos questionários, o Consórcio IDP Ferreira
Rocha vem recebendo e compilando questionários enviados intempestivamente.
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2.1.3.2 - Visitas Técnicas aos Municípios e Reuniões com as Partes Interessadas
Paralelamente à aplicação dos questionários, foram iniciados contatos telefônicos e
realização de reuniões de trabalho com as partes interessadas, buscando esclarecer e
dirimir dúvidas sobre o preenchimento do questionário aplicado, identificando planos,
projetos e programas complementares, possibilitando complementar as informações
registradas nos Quadros de planos, projetos e programas.
Em termos de operacionalização, foram contatados pelo Consórcio IDP Ferreira Rocha,
sequencialmente, os Grupos 4 (quatro), 2 (dois) e 1 (um), visando o agendamento de
reuniões com os grupos focais. A expectativa era a de que as agências e órgãos
governamentais, sindicatos, associações, universidades e centros de pesquisa, integrantes
do Grupo 4, possuíssem informações coletivas e organizadas capazes de serem incluídas
no Produto 01, bem como neste Produto e, se pertinentes, utilizadas em outras etapas da
elaboração do Plano.
As visitas técnicas planejadas para as Prefeituras, Grupo 3 (Três), seguiram o critério de
amostragem baseado em faixas populacionais e adaptando metodologia adotada pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA - 2012). No presente caso, foram
consideradas subdivisões em faixas menores devido ao fato de 30 (trinta) municípios da
RMBH e Colar Metropolitano (60% dos municípios da área de estudo) possuírem
populações inferiores a 30.000 habitantes.
Em função das características populacionais dos municípios que compõem a RMBH e
Colar Metropolitano de Belo Horizonte foram selecionadas as faixas populacionais a serem
consideradas para o planejamento das visitas técnicas. O Quadro 2-1 a seguir apresenta
os municípios selecionados para realização de visitas técnicas em função da faixa
populacional.
Quadro 2-1- Municípios selecionados para a realização de visitas técnicas
Faixa Populacional Total de
municípios Municípios amostrados
Municípios selecionados
Até 5 mil habitantes 5 2 Funilândia
Moeda
De 5 mil a 10 mil habitantes 14 3 Belo Vale
Baldim Itatiaiuçu
De 10 mil a 30 mil habitantes 11 2 São Joaquim de Bicas
Jaboticatubas
De 30 mil a 100 mil habitantes
11 2 Itabirito Itaúna
De 100 mil a 500 mil habitantes
7 2 Santa Luzia Vespasiano
De 500 mil a 1milhão habitantes
1 1 Contagem
> 1milhão habitantes 1 1 Belo Horizonte Nota: Os municípios indicados acima poderiam ser outros de acordo com os dados disponibilizados nos questionários e
avaliação da necessidade de se visitar outros municípios. Porém, a opção pela visita foi feita a partir de definições com a
própria ARMBH.
Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
Em linhas gerais, a escolha aqui relatada foi pautada na abrangência das faixas
populacionais dos municípios presentes na RMBH e Colar Metropolitano de Belo Horizonte,
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bem como a consideração da distribuição espacial dos mesmos. Cabe ressaltar que
seleção dos municípios considerou, além dos critérios metodológicos definidos, a
manifestação de interesse dos mesmos em receber o Consórcio IDP Ferreira Rocha para
a realização da visita técnica. Estas manifestações ocorreram durante a realização do II
Workshop “Construindo o Diagnóstico dos RSS e RCCV na RMBH e Colar Metropolitano”,
realizado no dia 01/07/2014.
A partir da obtenção dos dados primários, as informações compuseram os Quadros que
sistematizam as informações secundárias dos planos, programas, projetos e ações
conforme metodologia já apresentada.
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3 - LEVANTAMENTO DE DADOS
Este item trata da identificação dos atuais planos, programas, projetos e ações
desenvolvidos pelos agentes públicos e privados, com relação aos resíduos sólidos e
RCCV dos municípios da RMBH e Colar Metropolitano de Belo Horizonte, e traz também
uma análise de políticas e planos existentes no âmbito federal, estadual, regional e
municipal para os referidos resíduos, bem como uma abordagem das principais
informações encontradas na legislação e normas aplicáveis.
3.1. INSTRUMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS
Foram consultados instrumentos legais e normativos (Leis e Decretos, Resoluções,
Deliberações Normativas e Normas) para levantamento de informações sobre planos,
programas, projetos e ações.
Em relação à legislação atual foram avaliadas aquelas que indicam a obrigatoriedade de
elaboração de planos e programas sejam pela iniciativa pública ou privada. A partir da
avaliação da demanda da existência de planos e programas poderão ser avaliados quais
destes são existentes. No Quadro 3-1 é apresentado um resumo com as principais leis e
normas aplicáveis aos resíduos sólidos e RCCV que demandam elaboração de planos e
programas em âmbito federal.
Atualmente, o Brasil conta com um arcabouço legal que estabelece diretrizes para a gestão
dos resíduos sólidos, por meio da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), e para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos por meio da Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).
Também conta, desde 2005, com a Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) que
permite estabilizar relações de cooperação federativa para a prestação desses serviços.
Todo este aparato legal, se empregado corretamente, deverá permitir o resgate da
capacidade de planejamento, e de gestão mais eficiente, dos serviços públicos de
saneamento básico, fundamental para a promoção de um ambiente mais saudável, com
menos riscos à população.
No Brasil, o CONAMA tem assumido o papel de orientar, estabelecer diretrizes, critérios e
procedimentos e regular a conduta dos diferentes geradores de resíduos da construção
civil, bem como as etapas da correta gestão dos RCCV.
Em Minas Gerais, o COPAM publicou a Deliberação Normativa nº 155 de 2010 (MINAS
GERAIS, 2010), que dispõe sobre atividade de manejo e destinação de resíduos da
construção civil e volumosos. Em âmbito estadual, cabe mencionar também as Leis
Estaduais nº 14.128/2001 sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e a nº
18.031 sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. No Quadro 3-2 é apresentado um
resumo com as principais leis e normas aplicáveis aos resíduos sólidos e RCCV que
demandam elaboração de planos e programas em âmbito estadual.
A maioria dos municípios da RMBH e Colar Metropolitano de Belo Horizonte não possui
legislação específica sobre RCCV. Alguns municípios têm legislação que inclui os
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Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) quando abordam a limpeza urbana, entretanto esta
legislação sobre RSU nos municípios não será abordada neste contexto. O município de
Belo Horizonte possui legislação específica para RCCV. No Quadro 3-3 é apresentado um
resumo com as principais leis e normas aplicáveis aos RSU e RCCV que demandam
elaboração de planos e programas em âmbito municipal.
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Quadro 3-1 - Principais instrumentos legais e normativos (Leis e Decretos, Resoluções, Deliberações Normativas e Normas) para levantamento de informações sobre planos, programas, projetos e ações em Âmbito Federal.
Legislação / Norma Ementa / Tema /
Fonte Informações
Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RS
U Lei Federal
nº 11.445/2007 - Saneamento Básico
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Fonte: Brasil, 2007
Visa cobrir o déficit urbano apresentado pelos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Os titulares dos serviços deverão formular a política pública de saneamento básico, e elaborar os Planos de Saneamento Básico, nos termos desta Lei.
Apesar dos planos de saneamento serem aplicáveis aos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), alguns municípios podem indicar diretrizes ou informações sobre os RCCV nestes planos, sendo recomendável a avaliação no contexto da elaboração do Plano Metropolitano.
RS
U e
RC
CV
Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Fonte: Brasil, 2010ª
Define sobre os Planos de Resíduos Sólidos Nacional, Estaduais, Regionais, Intermunicipais, Municipais e de gerenciamento de resíduos sólidos.
O Plano Metropolitano deverá avaliar os PGIRSU e PGIRCC dos municípios. Deverá ser verificado como os municípios abordam a aprovação e fiscalização dos PGRCC para os geradores de RCC.
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Legislação / Norma Ementa / Tema /
Fonte Informações
Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RC
CV
Resolução CONAMA nº 307/2002 atualizadas pelas Resoluções CONAMA, nº 348/2004, nº 431/2011 e nº 448/2012
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos da construção civil.
De acordo com o Artigo 5o e 6º desta resolução os geradores de RCC, em operação ou a serem implantados, devem elaborar e implantar o PGRCC, de acordo com a legislação vigente. O gerador tornou-se responsável pela segregação
realizada na origem ou a ser realizada nas áreas de
destinação em áreas licenciadas para esta atividade,
segundo a classificação exigida por norma
regulamentadora, respeitando as quatro classes (A, B, C e
D) diferentes dos RCC, devendo encaminhá-los para a
reciclagem, tratamento ou disposição final, após praticar
os princípios da não geração e redução.
Os geradores de RCC devem possuir o PGRCC. Desta forma, o Plano Metropolitano deve levar em consideração as determinações específicas desta resolução.
Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
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Quadro 3-2 - Principais instrumentos legais e normativos (Leis e Decretos, Resoluções, Deliberações Normativas e Normas) para levantamento de informações sobre planos, programas, projetos e ações em Âmbito Estadual.
Legislação / Norma
Ementa / Tema Informações Avaliação de aplicabilidade para o
Plano Metropolitano
RC
C
DN COPAM nº 155 de 2010
Dispõe sobre atividades para manejo e destinação de resíduos da construção civil e volumosos. Fonte: Minas Gerais, 2011ª
A DN COPAM no 155/2010 não aborda os planos e programas, entretanto, altera dispositivos da DN 74/2004, incluindo na listagem E códigos de atividades para manejo e destinação de resíduos da construção civil e volumosos.
As informações futuras a serem publicadas pela FEAM nos relatórios consolidados contendo as estratégias adotadas para gestão de RCCV, serão importantes para o Plano Metropolitano, para se ter um alinhamento com as diretrizes estaduais.
RS
U /
RC
C
A Lei Estadual no 14.128/2001
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. Fonte: Minas Gerais, 2001
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, e tem o objetivo de incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis. Também visa incentivar o desenvolvimento ordenado de programas municipais de reciclagem de materiais.
O Plano poderá prever a reciclagem dos resíduos classe B (plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros, quando possível, sendo necessário avaliar os programas municipais de reciclagem e ações previstas.
RS
U/R
CC
/ R
SS
A Lei Estadual nº 18.031/2009
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos
Define sobre os Planos de Resíduos Sólidos, Estaduais, s, Intermunicipais, Municipais e de geração e gestão de resíduos sólidos.
O Plano Metropolitano deverá avaliar os PGIRSU e PGIRCC dos municípios. Deverá ser verificado como os municípios abordam a aprovação e fiscalização dos PGRCC para os geradores de RCC.
Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
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Quadro 3-3 - Principais instrumentos legais e normativos (Leis e Decretos, Resoluções, Deliberações Normativas e Normas) para levantamento de informações sobre planos, programas, projetos e ações em Âmbito Municipal.
Legislação / Norma
Ementa / Tema Informações Avaliação de aplicabilidade para o
Plano Metropolitano
RC
CV
Lei Municipal nº 10.522, de 24 de agosto de 2012
Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências. Fonte: Belo Horizonte, 2005.
O Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - é um conjunto de ações, serviços, infraestruturas e instalações operacionais que visam à gestão adequada dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos no Município de Belo Horizonte. O PMRCC é instrumento para a implementação do SGRCC, a ser elaborado pelo Município, devendo contemplar: O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos e os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCCs.
Os geradores de RCCV devem elaborar e implementar o PGRCCV que será submetido a aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente dentro do processo de licenciamento ambiental. Desta forma, o Plano Metropolitano deve levar em consideração as determinações específicas em nível municipal.
Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
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Do Quadro 3-1 ao Quadro 3-3 são apresentadas mais informações sobre cada legislação
citada.
3.1.1 - Âmbito Federal
Lei Federal nº 11.445/2007 - Saneamento Básico
A Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990,
8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528,
de 11 de maio de 1978; e dá outras providências (BRASIL, 2007).
Visa cobrir o déficit urbano apresentado pelos quatro componentes do saneamento básico:
abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Considera como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: “conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e
vias públicas”.
Esta Lei estabelece como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos: o planejamento, a regulação e fiscalização, a
prestação de serviços com regras, a exigência de contratos precedidos de estudo de
viabilidade técnica e financeira, definição de regulamento por lei, definição de entidade de
regulação, e controle social assegurado. São incluídos como princípios a universalidade e
integralidade na prestação dos serviços, e também a interação com outras áreas como
recursos hídricos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.
A Lei institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos:
o planejamento, a regulação e fiscalização;
a prestação de serviços com regras;
a exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira;
e
definição de regulamento por lei, definição de entidade de regulação, e controle
social assegurado.
Ressalta-se que os titulares dos serviços deverão formular a política pública de
saneamento básico, e elaborar os Planos de Saneamento Básico, nos termos desta Lei
Lei Federal n° 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
A Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, Lei da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), foi um marco legal direcionador para todas as políticas de resíduos sólidos
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no país, foi regulamentada pelo Decreto no 7404/2010, e inovou em vários aspectos
relativos à gestão de resíduos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) indica como um de seus objetivos a “não
geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos – Art 7º” (BRASIL, 2010).
Em seu Capítulo II, a PNRS define sobre os Planos de Resíduos Sólidos abaixo
relacionados:
I – o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II – os planos estaduais de resíduos sólidos;
III – os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de
regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;
IV – os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
V – os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; e
VI – os planos de gerenciamento de resíduos sólidos (Brasil, 2010a).
Resolução n° 307 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de 2002
A Resolução n° 307 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de 2002,
atualizada pelas resoluções CONAMA n° 348 de 2004 CONAMA n° 431 de 2011 e
CONAMA nº 448 de 2012, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão
dos resíduos sólidos da construção civil. Em termos nacionais, esta é a principal ação
efetiva de caráter legal para a adoção desses princípios.
As normativas do CONAMA definem diretrizes para que os municípios disponham de
instrumentos para desenvolverem e implementarem políticas estruturadas e
dimensionadas a partir de cada realidade local. Essas políticas devem assumir a forma de
um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, disciplinador do
conjunto dos agentes, incorporando necessariamente (PINTO, 2005):
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com as
diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos geradores e transportadores, em conformidade com os critérios técnicos
do sistema de limpeza urbana local.
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que orientem,
disciplinem e expressem o compromisso de ação correta por parte dos grandes
geradores de resíduos, tanto públicos quanto privados.
Tendo em vista a diversidade das características dos agentes envolvidos na geração,
coleta, reutilização, reaproveitamento, reciclagem, aproveitamento energético (ex:
coprocessamento) e disposição dos resíduos oriundos da construção e demolição, as
citadas Resoluções CONAMA definem diretrizes para que os municípios e o Distrito
Federal desenvolvam e programem políticas estruturadas e dimensionadas a partir de cada
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realidade local. Essas políticas devem assumir a forma de um Plano de Gestão de
Resíduos da Construção Civil (PGRCC), disciplinador do conjunto dos agentes,
incorporando, necessariamente:
as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de
limpeza urbana local e para os Planos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o
exercício das responsabilidades de todos os geradores;
o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem
e armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte
da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos
oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento;
o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento
e reservação de resíduos e de disposição final de rejeitos;
a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos; e
as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos.
Como as questões de educação ambiental, inserção de agentes de coleta e destinação,
logística reversa e reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos RCCV
presentes em planos, programas, projetos e ações, são em alguns casos abordadas
juntamente e outros de forma separada, optou-se por apresentar primeiramente o conjunto
geral dos planos, programas, projetos e ações, algumas vezes separadamente por
município, e em seguida itens com especificações separadamente por temas.
3.1.2 - Âmbito Estadual
A DN COPAM 155/2010 dispõe sobre atividades para manejo e destinação de resíduos da construção civil e volumosos. A DN COPAM no 155/2010 não aborda os planos e programas, entretanto, altera
dispositivos da DN no 74/2004, incluindo na listagem códigos de atividades para manejo e
destinação de RCCV.
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Lei Estadual nº 14.128/2001 - Política Estadual de Reciclagem de Materiais
A Política Estadual de Reciclagem de Materiais incentiva o uso, a comercialização e a
industrialização de materiais recicláveis, dentre eles, entulhos de construção civil.
Conforme apresentado no Art. 2º, compete ao Poder Executivo, cabendo à Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) coordenar as ações
previstas neste artigo:
I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização,
distribuição e armazenagem de material reciclável;
II - incentivar a criação de distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem
de materiais;
III - incentivar o desenvolvimento ordenado de programas municipais de reciclagem de
materiais;
IV - promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e a
valorização do uso de material reciclável e seus benefícios;
V - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de material descartável ou
reciclável; e
VI - promover, em articulação com os municípios, campanhas de incentivo à realização
de coleta seletiva de lixo.
“Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes
medidas:
I - concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais estaduais, tais como:
a) diferimento e suspensão da incidência do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - lCMS;
b) regime de substituição tributária;
c) transferência de créditos acumulados do ICMS;
d) regime especial facilitado para o cumprimento de obrigação tributária
acessória;
e) prazo especial para pagamento de tributos estaduais; e
f) crédito presumido.
II - inserção de empresa de reciclagem em programa de financiamento com recursos
de fundos estaduais;
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III - criação de área de neutralidade fiscal, com o objetivo de desonerar de tributação
estadual as operações e prestações internas e de importação realizadas por empresa
cuja atividade se relacione com a política de que trata esta lei;
IV - celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade das
administrações federal, estadual ou municipal.”
Benefícios relativos à Política Estadual de Reciclagem de Materiais, com destaque para
incentivos creditícios ou financeiros são apresentados e melhor detalhados no item
“POSSIBILIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA GESTÃO DE RCCV” deste relatório.
(Minas Gerais, 2001).
3.1.3 - Âmbito Municipal
Lei Municipal nº 10.522/2012 - SGRCC e PMRCC – Belo Horizonte/MG
A Lei Municipal nº 10.522, de 24 de agosto de 2012, do município de Belo Horizonte, institui
o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
- SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção
Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências.
O SGRCC é “um conjunto de ações, serviços, infraestruturas e instalações operacionais
que visam à gestão adequada dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos
no Município”, e tem como objetivos (Art. 2º):
I- a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II- a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos
resíduos da construção civil e resíduos volumosos, bem como a sua destinação
ambientalmente adequada;
III- o incentivo à indústria de reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IV- a gestão integrada desses resíduos;
V- a integração entre as diferentes esferas do poder público e destas com o setor
empresarial, com vistas à gestão integrada desses resíduos;
VI- a priorização, nas aquisições e contratações governamentais, quando couber,
da utilização de produtos reciclados; e
VII- a sensibilização e a conscientização da população sobre a importância de sua
participação na gestão de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
Segundo Art. 5º, o SGRCC é estruturado por um conjunto integrado de áreas físicas,
(Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos – URPV; Estação de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil;
Áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
- ATT; Aterros de Resíduos da Construção Civil) e ações complementares referentes às
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ações voltadas à informação, fiscalização e promoção da recuperação de áreas
degradadas.
Segundo o Art. 6º, o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos (PMRCC) deve ser elaborado pelo Município e é
instrumento para a implementação do SGRCC, devendo contemplar o Programa Municipal
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e os Planos
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCCs).
As informações do “Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil e Resíduos Volumosos” de Belo Horizonte/MG são detalhadas junto aos demais
programas apresentados neste relatório.
Os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados,
responsáveis pela execução de obras de edificações que estejam
sujeitas à obtenção de licença outorgada pelo Poder Executivo,
precedida de aprovação dos respectivos projetos, nos termos do
Código de Edificações do Município, deverão elaborar e
implementar Planos de Gerenciamento de Resíduos de Construção
Civil (PGRCCs), conforme modelo previsto no Anexo III desta lei,
em conformidade com a legislação específica (Art. 14º).
“Os PGRCCs devem ser implementados pelos construtores
responsáveis por obra objeto de licitação pública realizada por
órgão ou entidade da administração pública municipal, devendo
deles ser exigida, para a subcontratação, a apresentação dos
agentes responsáveis pelas atividades de transporte, triagem e
destinação de resíduos, definidos entre os licenciados pelo poder
público municipal” (Art. 15º).
O Capítulo V desta lei define responsabilidades para geradores, transportadores e
receptores de RCCV, sendo estes responsáveis pela gestão dos resíduos, no exercício de
suas respectivas atividades, além definir que o poder público promoverá parcerias com
entidades da sociedade civil organizada atuantes no setor de construção civil, com vistas
à divulgação de informações e promoção de ações educativas relacionadas ao manejo
ambientalmente adequado dos resíduos (Belo Horizonte, 2012).
3.2. PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES IDENTIFICADOS
Os planos, programas, projetos e ações pesquisados abordam, de formas distintas, as
questões de educação ambiental; de promoção da inserção de agentes diversos que
coletam e comercializam resíduos recicláveis, proposições para gerenciamento de RCCV
de forma regionalizada; logística reversa e reutilização, reciclagem, tratamento e
disposição final dos RCCV; avaliações de custos de gerenciamento; mercado de empresas
para coleta e transporte de RCCV, previstas para composição do Produto 02. Nem sempre
foi possível identificar planos, programas, projetos e ações com enfoques separados, ou
mesmo em conjunto, para os temas especificados. Assim, inicialmente serão apresentados
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os planos, programas, projetos e ações em conjunto e algumas vezes separadamente por
município. Em seguida serão abordados os itens com especificações separada por temas.
Para levantamento de informações sobre os planos, programas, projetos e ações
relacionados à RCCV desenvolvidos por agentes públicos foram analisados no âmbito do
poder público: (i) os instrumentos legais e normativos, supracitados; (ii) os próprios planos,
programas, projetos e ações, sendo estes muitas das vezes criados ou respaldados pela
legislação.
Apresentam-se a seguir os quadros que consolidam as informações em colunas, com a
seguinte estratificação:
Título dos planos, programas, projetos e ações.
Tema/Referência.
Informações Diversas incluindo: Origem, Descrição, Custos operacionais,
Resultados alcançados, Custos evitados e Investimentos.
Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano.
O Quadro 3-4 apresenta as informações em âmbito nacional, Quadro 3-5 apresenta as
informações em âmbito estadual, e o Quadro 3-6 apresenta as informações em âmbito
regional e municipal.
A coluna referente às Informações Diversas, na grande maioria dos Planos Programas,
Projetos e Ações identificados, foi bastante incompleta em função da falta de dados.
Contudo, optou-se por manter a listagem das informações inicialmente especificadas,
mesmo que não preenchidas, com vistas a subsidiar análises e avaliações quanto á
divulgação e comunicação dos trabalhos desenvolvidos, principalmente nas esferas
governamentais.
Após a apresentação dos quadros consolidados são registradas, de forma sucinta,
resumos das informações mais relevantes.
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Quadro 3-4 - Planos, programas, projetos e ações para RSU e RCCV em Âmbito Federal.
Planos, programas,
projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RS
U Programa 1:
Saneamento básico integrado
Gestão e Gerenciamento de RSU Fonte: PLANSAB, 2013
Origem: Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB Descrição: Investimento em ações estruturais, visando cobrir o déficit urbano apresentado pelos quatro componentes do saneamento básico. Custos operacionais: Recursos onerosos e não onerosos em valores estimados de R$ 212 bilhões, para investimentos nos próximos 20 anos. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A Investimentos: valores estimados em R$ 212 bilhões, para investimentos nos próximos 20 anos.
Deve-se apenas avaliar se existem diretrizes para RCCV, pois o PLANSAB contempla apenas RSU.
RS
U
Programa 2: Saneamento rural
Saneamento rural Fonte: PLANSAB, 2013
Origem: Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB Descrição: Atender, por ações de saneamento básico, a população rural e as comunidades tradicionais, como as indígenas e quilombolas e as reservas extrativistas. Custos operacionais: Principalmente com recursos não onerosos, não se descartando o aporte de recursos onerosos, em valores estimados de R$ 22,7 bilhões, para investimentos nos próximos 20 anos Resultados alcançados: N.A Custos evitados: N.A Investimentos: Valores estimados em R$ 22,7 bilhões, para investimentos nos próximos 20 anos.
Deve-se apenas avaliar se existem diretrizes para RCCV, pois o PLANSAB contempla apenas RSU.
RS
U Programa 3:
Saneamento estruturante
Saneamento estruturante Fonte: PLANSAB, 2013
Origem: Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB Descrição: Apoio à gestão pública dos serviços, visando criar condições de sustentabilidade para o adequado atendimento populacional e financiar medidas estruturantes para o saneamento básico municipal. Custos operacionais: Principalmente com recursos não onerosos, não se descartando o aporte de recursos onerosos, em valores estimados de R$ 65 bilhões, para investimentos nos próximos 20 anos. Resultados alcançados: N.A Custos evitados: N.A Investimentos: Valores estimados em R$ 65 bilhões, para investimentos nos próximos 20 anos.
Deve-se apenas avaliar se existem diretrizes para RCCV, pois o PLANSAB contempla apenas RSU.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RS
U Programas
Resíduos Sólidos Urbanos
Gestão e Gerenciamento de RSU Fonte: PLANSAB, 2013
Origem: Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB Descrição: Objetivo de ampliar a área de cobertura e eficiência dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, com ênfase no encerramento de lixões, na redução, no reaproveitamento e na reciclagem de materiais, por meio da inclusão socioeconômica de catadores. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Deve-se apenas avaliar se existem diretrizes para RCCV, pois o PLANSAB contempla apenas RSU.
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S
Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA)
Educação Ambiental Fonte: Brasil, 2005b.
Origem: Lei Federal no 9.795 de 27 de abril de 1999 que incentiva a elaboração de programas, projetos e planos, de forma participativa e dialógica, na busca da sensibilidade. Descrição: As ações do ProNEA destinam-se a assegurar, no âmbito educativo, a integração equilibrada das múltiplas dimensões da sustentabilidade - ambiental, social, ética, cultural, econômica, espacial e política - ao desenvolvimento do País, resultando em melhor qualidade de vida para toda a população brasileira, por intermédio do envolvimento e participação social na proteção e conservação ambiental e da manutenção dessas condições ao longo prazo (BRASIL, 2005b). Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Avaliar as diretrizes para implantação de Programa de Educação Ambiental para o Plano Metropolitano.
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S
Sistema Integrado de Bolsas de Resíduos (SIBR)
Resíduos em geral Fonte: CNI, 2014
Origem: Bolsas de Resíduos da Confederação Nacional de Indústrias Descrição: Promover a livre negociação entre indústrias, conciliando ganhos econômicos com ganhos ambientais, através do anúncio de resíduos para compra, venda, troca ou doação. O SIBR reúne as diversas bolsas de resíduos existentes no país em um único sistema virtual, permitindo ao usuário um único cadastramento e a negociação de resíduos em nível nacional. O Estado de Minas Gerais está inscrito no sistema SIBR. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Aplicável aos RCCV da classe A e B (plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros, passíveis de reciclagem, ou reprocessamento, conforme legislação vigente.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
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Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade da Construção Habitacional - PBQP-H
Resíduos da Construção Civil Fonte: PBH
Descrição: Apoio ao esforço brasileiro de modernidade por meio da melhoria da qualidade, da produtividade e redução de custos da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade no setor”. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Avaliar as diretrizes para implantação do PBQP-H para o Plano Metropolitano.
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Criação de Grupos de Trabalho Temáticos (GTT) - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista
Gestão e Gerenciamento de resíduos especiais Fonte: MMA
Descrição: Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, possui como relator o representante da Associação Brasileira da Indústria de Iluminação – Abilux. Foi apresentada uma proposta de Termo de Referência para a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica da implantação da logística reversa por cadeia produtiva, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A logística reversa será expandida para lâmpadas de vapor metálico e lâmpadas LED além daquelas já definidas pela Política Sólidos (fluorescentes, de vapor de sódio, de mercúrio e de luz mista). Na proposta a gestora do sistema de logística reversa para lâmpadas será uma entidade administrativa, independente e sem fins lucrativos. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: Em andamento Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
A proposta do GTT -Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista orientará os geradores de RCCV para uma adequada destinação deste resíduos
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
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Logística Reversa de pilhas e baterias
Gestão e Gerenciamento de resíduos especiais Fonte: Abinee
Descrição: A Abinee iniciou a implantação do programa de Logística Reversa de pilhas e baterias de uso doméstico, em 05 de novembro de 2010, conforme estabelecia a Resolução Conama 401/2008. O programa, que está em fase de consolidação e expansão, prevê o recebimento, em todo território nacional, das pilhas usadas, devolvidas pelo consumidor ao comércio, e seu encaminhamento, por meio de transportadora certificada, a uma empresa que faz a reciclagem desse material. Para implantação da logística, houve um cuidado especial dos fabricantes no sentido de buscar uma auditoria externa para prévia avaliação do processo de destinação final dos produtos pós-uso. O custo do transporte das pilhas recebidas nos postos de coleta é de responsabilidade das empresas fabricantes e importadoras. As pilhas e baterias de uso doméstico coletadas nos postos de recolhimento estão sendo encaminhas à empresa Suzaquim Indústria Química, localizada na região metropolitana da Grande São Paulo, e os custos desta destinação final também são arcados pelos fabricantes e importadores. O sucesso do programa está diretamente ligado à adesão do consumidor. Primeiro, evitando a compra de pilhas e baterias clandestinas, geralmente fabricadas em países asiáticos, que ocupam cerca de 40% do mercado. Outro papel do consumidor é dar início ao processo de logística reversa, devolvendo suas pilhas usadas ao comércio, que por sua vez tem que encaminhá-las aos postos de recebimento da indústria para que se providencie a destinação final. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: Em 2013 cerca de 1100 postos de recebimentos espalhados em todo o Brasil, já tendo sido coletado em três anos dos projeto 420 toneladas de pilhas e baterias. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
A iniciativa da Abinee com o Programa Abinee recebe Pilhas poderá contribuir com o tratamento e destinação deste resíduos gerados no setor de construção civil.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
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Logística Reversa de pneus
Gestão e Gerenciamento de resíduos especiais Fonte: RECICLANIP
Descrição: A Reciclanip atua na coleta de pneus inservíveis no Brasil. Disponibiliza pontos de coleta administrados pelas prefeituras para onde são destinados pelo serviço de limpeza urbana municipal. Por meio de parceira de convenio, a Reciclanip fica responsável pelo recolhimento dos pneus nos pontos de coleta municipal (mínimo de 1000 pneus) e pela destinação ambientalmente adequada destes resíduos. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: Até dezembro de 2013 foram destinados 2,68 milhões de toneladas de pneus inservíveis. Custos evitados: N.A. Investimentos: Os fabricantes já investiram mais de 550 milhões de reais para coleta e destinação.
Esta iniciativa permite que os geradores de RCCV e empresas responsáveis pelo transporte dos resíduos destinem corretamente dos pneus de seus maquinários.
N.A: Não avaliado pelos Planos, Programas, Projetos e Ações.
Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
Quadro 3-5 - Planos, programas, projetos e ações para RSU e RCCV em Âmbito Estadual.
Planos, programas,
projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
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Programa Minas Sem Lixões
Gestão e Gerenciamento de RSU Fonte: MINAS GERAIS, 2014a
Origem: Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) Descrição: Apoia os municípios na implementação de políticas públicas voltadas para a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
O “Programa Minas Sem Lixões” é voltado para RSU, entretanto também são levantadas as questões sobre RCCV, principalmente relacionadas à destinação e disposição final.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
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Programa Estadual de Educação Ambiental
Educação Ambiental Fonte: MINAS GERAIS, 2004.
Origem: Política Nacional de Educação Ambiental, definida pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e no Decreto no 4.281, de 26 de junho de 2002. Descrição: Servir de referência para debates nos diferentes grupos da sociedade compromissados com a causa ambiental, bem como servir de parâmetro para o estabelecimento das políticas públicas. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Avaliar as diretrizes para implantação de Programa de Educação Ambiental para o Plano Metropolitano.
RS
U
Programa Ambientação
Educação Ambiental Fonte: MINAS GERAIS, 2014b
Origem: Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) Descrição: Programa com objetivo de promover a sensibilização para a mudança de comportamento e a internalização de atitudes ambientais corretas, proporcionando a melhoria contínua do bem estar dos funcionários públicos. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A.. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Avaliar as diretrizes para implantação de Programa de Educação Ambiental para a rede pública durante a elaboração do Plano Metropolitano.
RS
U Plano Estadual de
Coleta Seletiva (PECS)
Coleta Seletiva Fonte: MINAS GERAIS, 2011b; 2011c
Origem: Deliberação Normativa COPAM nº 172, de 22 de dezembro de 2011 - Institui o Plano Estadual de Coleta Seletiva de Minas Gerais. Descrição: Estabelecer princípios, diretrizes e estratégias para incentivar e apoiar a implantação ou ampliação dos serviços de coleta seletiva, bem como estabelecer critérios para a definição de prioridades para a definição de prioridades para o apoio do Estado às administrações municipais. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
O Plano Metropolitano em elaboração deve considerar o PECS ao definir a coleta seletiva para os RCCV da classe B (plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RS
U Centro Mineiro de
Referência em Resíduos (CMRR)
Gestão e Gerenciamento de RSU Fonte: MINAS GERAIS, 2014c
Origem: Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) Descrição: Programa que visa fomentar e o apoiar às políticas municipais de coleta seletiva, com inclusão sócio produtiva de catadores. Atua como núcleo irradiador de informações, através de atendimento, cursos e eventos. O CMRR realizou Diagnósticos de Cadeias de Resíduos e Planos de Gerenciamento de Resíduos, com destaque para o Plano de Gerenciamento de RCC. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A
Ao definir a coleta seletiva para os RCCV da classe A e B pode-se buscar o apoio do CMRR. Outra oportunidade é buscar programas de capacitação junto ao CMRR.
RC
C Curso de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Gestão e Gerenciamento de RCC Fonte: MINAS GERAIS, 2014
Origem: Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) Descrição: A meta do Curso de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é transformar resíduos gerados nas construções em oportunidades de trabalho e renda. O curso aborda os impactos da construção civil nos aspectos econômico, social e ambiental; as regulamentações mais atuais que indicam os caminhos básicos para a correta gestão de resíduos da construção civil; as etapas da boa gestão de resíduos; a classificação dos tipos de resíduos gerados pelas obras; os respectivos tratamentos ou disposições indicados pelas normas técnicas e identifica os principais itens constituintes de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). O curso apresentou temas voltados para não geração, a redução, a reutilização (ex.: coprocessamento, dentre outros), a reciclagem, a logística reversa, tratamento, destinação e disposição dos RCC. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A
O curso promove capacitação para os agentes gestores de RCC e público de interesse no tema gestão e gerenciamento de resíduos. Cursos possibilitou a formação em educação ambiental alinhada com a PNRS para todas as etapas do gerenciamento dos RCC que contribuirá para a implementação do Plano.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RC
C
Coletânea Minas Sem Lixões
Plano de gerenciamento integrado do RCC Fonte: Programa Minas Sem Lixões
Origem: Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) Descrição: Com o objetivo de orientar os municípios mineiros na gestão adequada dos RS, em especial os RCC, foi elaborado pela Feam/Fip no contesto da coletânea Minas Sem Lixões o Manual de orientações para elaboração do PGIRCC. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A
O manual permite orientar os municípios e demais geradores de RCC para gestão e gerenciamento adequada destes resíduos contribuindo para a implementação do Plano.
RS
Programa Bolsa Reciclagem
Reciclagem Fonte: MINAS GERAIS, 2011d
Origem: Lei Estadual nº 19.823 de 22/11/2011 (Bolsa Reciclagem) Descrição: Conceder incentivos financeiros pelo Estado de Minas Gerais às organizações de catadores de materiais recicláveis com objetivo de incentivo à reintrodução desses materiais no processo produtivo, redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos e inclusão social. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
A bolsa reciclagem é uma forma de incentivo às organizações de catadores de materiais recicláveis. Este programa promove a inserção de agentes de coleta e destinação, como catadores, carroceiros, sucateiros, empresas e instituições recicladoras e outros agentes.
RS
U
Plano Preliminar de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (PRE-RSU)
Gestão e Gerenciamento de RSU Fonte: Minas Gerais, 2010a
Descrição: Estudo técnico que visa apresentar os critérios a serem considerados pelos municípios para viabilizar a gestão integrada dos RSU. Consistiu na apresentação dos critérios que devem ser usados para agrupamentos dos municípios para formação de Arranjos Territoriais Ótimos (ATOs), pressuposto técnico para a formação dos consórcios intermunicipais para manejo de resíduos sólidos urbanos, baseado em estudos e análises que apresentaram a atual situação e a caracterização dos municípios mineiros. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Avaliar a proposta de formação de Arranjos Territoriais Ótimos (ATO´s) para os municípios da RMBH e Colar Metropolitano.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências
Informações Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RS
U
Plano de Regionalização para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos na Bacia do São Francisco
Gestão e Gerenciamento de RSU Fonte: Minas Gerais, 2010b
Descrição: Consiste na apresentação dos critérios que devem ser usados para agrupar os municípios na formação de Arranjos Territoriais Ótimos (ATO´s) pressuposto técnico para a formação dos consórcios intermunicipais para manejo de resíduos sólidos urbanos, baseado em estudos e análises que apresentaram a atual situação e a caracterização dos municípios na Bacia do São Francisco. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Avaliar a proposta de formação de Arranjos Territoriais Ótimos (ATO´s) para os municípios da RMBH e Colar Metropolitano.
RC
CV
Programa Mineiro
da Qualidade e
Produtividade no
Habitat – PMQP-H
Resíduos da Construção Civil
Descrição: promover o desenvolvimento econômico e social através da melhoria
da qualidade das obras contratadas pelo Governo de Minas Gerais,
considerando o fortalecimento do mercado mineiro e o desenvolvimento de
novas tecnologias, e dentre os projetos e programas figurados não estão
presentes ações relacionadas aos resíduos.
Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Avaliar as diretrizes para implantação do PMQP-_H para o Plano Metropolitano.
N.A: Não avaliado pelos Planos, Programas, Projetos e Ações.
Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
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Quadro 3-6 - Planos, programas, projetos e ações para RSU e RCCV em Âmbito Regional e Municipal.
Planos, programas,
projetos e ações Tema / Referências Informações
Avaliação de aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RS
U
Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos - RMBH e Colar Metropolitano
Gestão e Gerenciamento de RSU Fonte: ARMBH, 2013
Descrição: Apresenta diretrizes, programas, projetos, ações e metas para a gestão dos resíduos sólidos na RMBH e Colar Metropolitano, relacionados à gestão integrada, regionalizada e compartilhada. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A
Avaliar as diretrizes, os programas, os projetos, as ações e as metas definidos no PMRS.
RS
U/R
CC
V
Plano Diretor de
Desenvolvimento
Integrado da
Região
Metropolitana de
Belo Horizonte
(PDDI – RMBH)
Gestão e Gerenciamento de RSU e RCCV Fonte: (MINAS GERAIS, 2011).
Descrição: Tem como objetivo “construir um processo de planejamento
metropolitano na RMBH envolvendo seus municípios, o estado de Minas
Gerais, os órgãos federais ali atuantes, a sociedade civil organizada em seus
movimentos sociais, associações empresariais e populares e também,
complementamente, os municípios que compõem o Colar e o Entorno
Metropolitano”. O PDDI – RMBH aborda, no eixo Sustentabilidade, a Política
Metropolitana Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
O PDDI (2011), em sua abordagem sobre política metropolitana integrada de
resíduos sólidos, apresenta o “Programa de Erradicação de Bota Fora
Clandestino e de Gestão Adequada de Resíduos da Construção e Demolição”.
Este Programa tem como objetivo geral “definir as diretrizes para a
implantação de Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção e Demolição e Resíduos Volumosos na RMBH.
Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A
Avaliar as diretrizes do PDDI durante a elaboração do Plano Metropolitano.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências Informações Avaliação de
aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RC
CV
Programa para a Correção das Deposições e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil em Belo Horizonte
Gestão e Gerenciamento de RCCV / SLU Fonte: prefeitura de Belo Horizonte/SLU
Descrição: Correção dos problemas ambientais urbanos gerados pela deposição indiscriminada e clandestina de resíduos de construção na malha urbana, e funcionamento das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes. Instalação de três Unidades de Reciclagem de Entulho; construção de URPV's; facilitou o descarte, implantou usinas de reciclagem, incorporou os carroceiros como parceiros no programa de coleta de entulhos, disponibilizou o espaço físico para a implantação da fábrica Ecoblocos; e recuperou áreas degradadas Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: 32 (trinta e duas) URPV’s instaladas operando bairros de BH – Portal PBH/SLU _ 2014 Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A
Avaliar as diretrizes do Programa durante a elaboração do Plano Metropolitano
RC
CV
Projeto carroceiros em Belo Horizonte
Gestão e Gerenciamento de RCCV Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte
Descrição: Redução da deposição irregular de resíduos sólidos na malha urbana da capital, sendo os carroceiros considerados parceiros, ao coletar e destinar corretamente os resíduos para URPVs. Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A
Avaliar as diretrizes do Projeto durante a elaboração do Plano Metropolitano
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências Informações Avaliação de
aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RC
CV
Programa
Municipal de
Gerenciamento de
Resíduos da
Construção Civil e
Resíduos
Volumosos – Belo
Horizonte/MG
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte/SLU
Descrição:
I- contribuir para a melhoria da limpeza urbana;
II- possibilitar a oferta da infraestrutura adequada para
captação de pequenos volumes de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos;
III- fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a
correta destinação desses resíduos;
IV- promover ações de educação ambiental e de controle e
fiscalização, necessárias ao bom funcionamento da
rede de Unidades de Recebimento de Pequenos
Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos – URPVs.
Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Avaliar as diretrizes para implantação de Programa de Educação Ambiental para o Plano Metropolitano.
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Planos,
programas, projetos e ações
Tema / Referências Informações Avaliação de
aplicabilidade para o Plano Metropolitano
RC
CV
Iniciativas
Municipais
Formação de Consórcio
Fonte: ARMBH (2012),
Descrição : Formação de consórcio com objetivo de possibilitar
investimento em estruturas para destinar adequadamente o
resíduo urbano e os RCC. Assinado em 2010 o Protocolo de
Intenções para formação do COMPARESOLURB - Consórcio
Médio Paraopebano de Resíduos Sólidos Participação dos
municípios Betim, Brumadinho , Ibirité, Igarapé, Itatiaiuçu,
Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas
e Sarzedo.
Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Identificar e Divulgar Boas Práticas
RC
CV
Iniciativas
Municipais
Gerenciamento de RCCV
Fonte: ARMBH
(2013), Assis(2012)
Descrição: Instalação de URPV’s em Contagem e Fiscalização de
Bota-foras em Sabará
Custos operacionais: N.A. Resultados alcançados: N.A. Custos evitados: N.A. Investimentos: N.A.
Identificar e Divulgar Boas Práticas
N.A: Não avaliado pelos Planos, Programas, Projetos e Ações.
Fonte: Elaboração Própria. Consórcio IDP Ferreira Rocha, 2014.
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3.2.1 Âmbito Federal
Programas de Saneamento Básico / Plano Nacional de Saneamento Básico
O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que teve sua elaboração prevista na
Lei nº 11.445/2007, foi planejado e coordenado pelo Ministério das Cidades (MCidades).
O Plansab procura deslocar o tradicional foco dos planejamentos clássicos em saneamento
básico, pautados na hegemonia de investimentos em obras físicas, para um melhor
balanceamento destas com medidas estruturantes, a partir do pressuposto de que o
fortalecimento das ações em medidas estruturantes assegurará crescente eficiência,
efetividade e sustentação aos investimentos em medidas estruturais.
No Plansab foram definidos três cenários de planejamento, Cenários 1, 2 e 3, tendo sido
adotado o primeiro deles como o cenário de referência para o planejamento. Para este,
foram estabelecidas metas e, visando atingi-las ao longo dos 20 anos de execução do
Plansab, propostas macrodiretrizes e estratégias. Operacionalmente, foram ainda
propostos programas para a política pública de saneamento básico, em um nível de
discriminação ainda preliminar, já que, em uma próxima etapa, estes serão detalhados em
maior profundidade.
O enfoque adotado é o de procurar visualizar possíveis futuros, denominados de cenários,
a partir das incertezas incidentes, com base em sólida análise da situação atual e
pregressa, e parte da premissa de que não é possível predizer o futuro, mas apenas fazer
previsões de possibilidades, procurando reduzir os riscos das incertezas e propiciar
ferramentas que facilitem a definição de estratégias.
O Plansab trata em seu capítulo 9 dos programas a serem implementados, esclarecendo
que a proposta de programas governamentais para a concretização das estratégias do
Plansab constitui etapa crucial do planejamento.
Uma das preocupações contempladas na formulação dos programas, no âmbito do
Plansab é que os programas garantam materialidade à visão estratégica do Plano.
Analisando duas variáveis – divisão territorial e focalização – pode-se tanto organizar os
programas segundo portes populacionais (como RM, cidades de pequeno porte) e, no
interior de cada programa haver critérios para a priorização de população vulnerável, como
o contrário: programas segundo áreas de focalização e prioridades segundo portes
populacionais.
Outro aspecto que necessitou ser avaliado para a proposição dos programas foi o próprio
modelo atual, em prática no Governo Federal. No âmbito do Plano Plurianual 2012-2015,
o planejamento da política de saneamento é expresso, sobretudo, no Programa de
Saneamento Básico.
Com base no conjunto desses elementos preliminares, e em alinhamento com o PPA 2012-
2015, são previstos três programas para a operacionalização da Política Federal de
Saneamento Básico, sendo estes apresentados a seguir.
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O “Programa 1: Saneamento básico integrado” será organizado para o investimento em
ações estruturais, visando cobrir o déficit urbano apresentado pelos quatro componentes
do saneamento básico (abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas) em
conformidade com as metas estabelecidas.
O objetivo deste é financiar iniciativas de implantação de medidas estruturais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, em áreas urbanas,
tendo sua coordenação atribuída ao MCidades.
Este programa visa beneficiar os titulares, prestadores dos serviços e consórcios
intermunicipais, no caso de serviços públicos de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário, e municípios, consórcios intermunicipais e estados, no caso de
ações de manejo de águas pluviais e drenagem urbana e de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos.
Para seleção de propostas, os pedidos, após análise de seu enquadramento, serão
submetidos à hierarquização, sendo que os projetos com mais elevado grau de prioridade
serão aqueles que contemplem iniciativas de integralidade, em que municípios, orientados
por seus planos municipais de saneamento básico, demandem apoio para suprir as
necessidades integrais dos quatro componentes do saneamento básico, com vistas à
universalização.
Com relação à fonte de recursos e orçamento, o Programa será operado com recursos
onerosos e não-onerosos, em valores estimados de R$ 212 bilhões, com referência ao ano
base de 2012, para investimentos nos próximos 20 anos, conforme disponibilidade
orçamentária.
Conforme apresentado no PNSB, não há solução única para a concepção das ações e
nem tampouco um recorte com vantagens nitidamente superiores às dos demais. Em vista
disto, o Plansab propõe que a estruturação das ações oriente-se por um método
construtivista de “aprendizagem na política”, no qual as ações, a partir da configuração
inicial adotada na operacionalização do PPA 2012-2015, seriam submetidas a permanente
avaliação, de modo a se identificarem aspectos positivos e desconformidades, para se
aperfeiçoar e ajustar o modelo adotado no seguinte PPA.
O “Programa 2: Saneamento rural” visará atender, por ações de saneamento básico, a
população rural e as comunidades tradicionais, como as indígenas e quilombolas e as
reservas extrativistas.
O objetivo deste programa será financiar, em áreas rurais e de comunidades tradicionais
(conforme Decreto 6.040/2007 e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de
Povos e Comunidades Tradicionais), medidas de abastecimento de água potável, de
esgotamento sanitário, de provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias
domiciliares e de educação ambiental para o saneamento, além de, em função de
necessidades ditadas pelo enfoque de saneamento integrado, ações de limpeza urbana e
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manejo de resíduos sólidos e de manejo de águas pluviais, tendo sua coordenação
atribuída ao MS.
Este programa visa beneficiar as administrações municipais, os consórcios e os
prestadores de serviço, incluindo instâncias de gestão para o saneamento rural, como
cooperativas e associações comunitárias.
Para seleção de propostas, os pedidos, após análise de seu enquadramento, serão
submetidos à hierarquização, sendo que os projetos com mais elevado grau de prioridade
serão aqueles que contemplem iniciativas de integralidade, em que municípios, orientados
por seus planos municipais de saneamento básico, demandem apoio para suprir as
necessidades integrais em sua área rural, com vistas à universalização.
Com relação à fonte de recursos e orçamento, o Programa será operado principalmente
com recursos não-onerosos, não se descartando o aporte de recursos onerosos, em
valores estimados de R$ 22,7 bilhões, com referência ao ano base de 2012, para
investimentos nos próximos 20 anos, conforme disponibilidade orçamentária.
O “Programa 3: Saneamento estruturante” terá como foco o apoio à gestão pública dos
serviços, visando criar condições de sustentabilidade para o adequado atendimento
populacional, incluindo a qualificação da participação social e seu controle social sobre os
serviços, sendo dada ênfase à qualificação dos investimentos públicos. O programa
preverá um conjunto de medidas, distribuídas em quatro diferentes ações: ações
estruturantes de apoio à gestão; ações estruturantes de apoio à prestação de serviços;
ações estruturantes de capacitação e assistência técnica; desenvolvimento científico e
tecnológico.
O objetivo deste programa será financiar medidas estruturantes para o saneamento básico
municipal, visando à melhoria da gestão e da prestação pública de serviços, bem como
medidas de assistência técnica e capacitação e ações de desenvolvimento científico e
tecnológico em saneamento, tendo sua coordenação atribuída ao MCidades.
Este programa terá o perfil dos beneficiários conforme a ação específica.
Com relação à fonte de recursos e orçamento, o Programa será operado principalmente
com recursos não-onerosos, não se descartando o aporte de recursos onerosos, em
valores estimados de R$ 65 bilhões, com referência ao ano base de 2012, para
investimentos nos próximos 20 anos, conforme disponibilidade orçamentária. Para a ação
de desenvolvimento científico e tecnológico, recursos dos fundos setoriais e do Sistema de
Ciência e Tecnologia poderão ser agregados.
São concebidas quatro diferentes ações para o Programa, sendo estas: i) ações
estruturantes de apoio à gestão; ii) ações estruturantes de apoio à prestação de serviços;
iii) ações estruturantes de capacitação e assistência técnica; e iv) desenvolvimento
científico e tecnológico.
O Plansab apresenta ainda um item de “Programas e ações do Governo Federal”. Este
item informa que coube ao MMA executar programas relacionados aos resíduos sólidos,
além dos relacionados ao esgotamento sanitário e à revitalização de bacias.
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Em 2011, dos Programas do Governo Federal com ações diretas e relacionadas de
saneamento básico, 14 possuíam ações de Resíduos Sólidos Urbanos.
Destaca-se os Programas Resíduos Sólidos Urbanos, sob coordenação do MMA, com
objetivo de “ampliar a área de cobertura e eficiência dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos, com ênfase no encerramento de lixões, na redução, no reaproveitamento
e na reciclagem de materiais, por meio da inclusão socioeconômica de catadores”.
Na perspectiva do MMA, as ações do Programa devem reduzir significativamente o déficit
existente na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. (Brasil, 2013)
Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Versão Preliminar
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecido pela Lei nº 12.305/10, Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), está em processo de construção e contemplará os
diversos tipos de resíduos gerados, alternativas de gestão e gerenciamento passíveis de
implementação, bem como metas para diferentes cenários, programas, projetos e ações
correspondentes.
Em sua versão preliminar (a ser colocada em discussão com a sociedade civil), de
Setembro de 2011, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos apresenta um capítulo de
diretrizes e estratégias relacionadas aos resíduos sólidos que compõem a Versão
Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O Quadro 3-7 apresenta um resumo
das Diretrizes e Estratégias para RCCV indicadas na versão preliminar do Plano Nacional
de Resíduos Sólidos. As metas para RCC estão descritas na sequência.
O processo de construção das Diretrizes, Estratégias e respectivas Metas teve início com
a criação de 05 (cinco) Sub Grupos no âmbito do Grupo Técnico 1 do Comitê
Interministerial para tratar dos seguintes temas: (i) Resíduos Sólidos Urbanos; (ii) Resíduos
de Serviços de Saúde e Resíduos de Serviços de Transporte; (iii) Resíduos Industriais; (iv)
Resíduos de Mineração; (v) Resíduos Agrosilvopastoris. As Diretrizes e suas respectivas
Estratégias definirão as ações e os programas a serem delineados com vistas ao
atingimento das Metas, buscando: (i) o atendimento aos prazos legais; (ii) o fortalecimento
de políticas públicas conforme previsto na Lei 12.305/2010; (iii) a melhoria da gestão e do
gerenciamento dos resíduos sólidos como um todo; e (iv) o fortalecimento do setor de
resíduos sólidos e as interfaces com os demais setores da economia brasileira.
A versão final do Plano Nacional de Resíduos Sólidos não estava disponível durante a
elaboração deste Produto 02.
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Quadro 3-7 - Diretrizes e Estratégias para RCCV indicadas na versão preliminar do Plano
Nacional de Resíduos Sólidos.
Diretrizes para RCCV
Estratégias para RCCV
Diretriz 1: Eliminar as áreas
irregulares de disposição final de RCC (“bota-fora”)
em todo o território nacional.
1. Estabelecer de uma rede de monitoramento permanente visando coibir o estabelecimento de novas áreas de “bota-fora”.
2. Aportar recursos, com as respectivas contrapartidas dos estados e municípios, para o setor público, e de linhas de financiamento específicas para o setor público e privado, para eliminação de áreas irregulares de disposição final de RCC.
3. Desenvolver e implantar um módulo do SINIR para gestão de RCC.
4. Aportar recursos, com as respectivas contrapartidas dos estados e municípios, para ampliação da capacidade de fiscalização dos órgãos públicos envolvidos com a gestão de RCC.
5. Fomentar ações e programas de apoio aos pequenos municípios para eliminação das disposições irregulares de RCC.
6. Definir e apurar indicadores de gestão de RCC em nível nacional e regional, e estabelecimento de metas com base nestas informações.
7. Compatibilizar e padronizar, em nível nacional, indicadores e metodologias para sua apuração, nas diversas base de dados envolvidas (IBGE, SINIR, outras).
Diretriz 2: Implantar áreas de
transbordo e triagem, de
reciclagem e de reservação
adequada de RCC em todo o território
nacional
1. Disponibilizar recursos do Orçamento Geral da União (OGU), para o setor público, e de linhas de financiamento em condições diferenciadas par ao setor público e privado, com as respectivas contrapartidas de estados e municípios, especificamente voltadas a elaboração de projetos e a implantação, ampliação, recuperação das áreas de transbordo e triagem, de reciclagem e de reservação adequada de RCC.
2. Implementação de ações de capacitação técnica de atores públicos, privados e da sociedade civil envolvidos com a gestão de RCC, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas.
3. Articulação junto aos órgãos licenciadores visando a uniformizar e agilizar os procedimentos referentes ao processo de licenciamento de áreas de manejo de RCC, com estabelecimento de critérios básicos pelo governo federal
4. Criação de mecanismos para inserção de população de baixa renda na gestão de RCC.
Diretriz 3: Realização de Inventário de Resíduos da
Construção Civil
1. Elaboração de questões orientadoras para levantamento de dados sobre resíduos da construção civil pelo IBGE.
2. Elaboração de pesquisa padrão para o levantamento de dados quantitativos e qualitativos relacionados à gestão de RCC em todo o território nacional
Diretriz 4: Incremento das atividades de reutilização e
reciclagem dos RCC nos
empreendimentos
1. Fomento a pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico destinado a obtenção de tecnologias voltadas à reutilização e reciclagem de RCC, e ampla divulgação de conhecimento nesta área.
2. Articulação junto aos órgãos licenciadores visando a uniformizar e agilizar os procedimentos referentes ao processo de licenciamento das unidades de reutilização e reciclagem de RCC, com estabelecimento de critérios pelo governo federal.
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Diretrizes para RCCV
Estratégias para RCCV
públicos e privados em todo o território
nacional.
3. Implementação de ações de capacitação e difusão tecnológica visando a incrementar as ações de reutilização e reciclagem de RCC.
4. Utilização de incentivos para o emprego de tecnologias de reutilização e reciclagem nos empreendimentos.
5. Priorização da reutilização e da reciclagem de RCC nas compras, obras e empreendimentos públicos e privados financiados com recursos públicos.
6. Busca de um acordo setorial específico para os resíduos da construção civil.
Diretriz 5: Fomento a medidas de redução da
geração de rejeitos e resíduos de
construção civil em empreendimentos em todo o território
nacional
1. Fomento a pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
2. Criação de instrumentos econômicos e disponibilização de linhas de financiamento para o setor público e privado em condições diferenciadas, especialmente voltadas para o estabelecimento de tecnologias que forneçam equipamentos e processos voltados à redução da geração de rejeitos e resíduos da construção civil.
3. Induzir o setor da construção civil e o de infraestrutura a adotar práticas que melhorem o desempenho socioambiental desde o projeto até a construção efetiva, passando por criteriosa seleção de materiais e alternativas menos impactantes ao ambiente e à saúde humana, bem como a minimização da geração, segregação na fonte geradora, o reuso, a reciclagem, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de construção civil (RCC) conforme resolução CONAMA 307/2002, implementando iniciativas de construção sustentável em todas as esferas da administração pública, direta e indireta, e atendendo a regulação nacional pertinente e as convenções internacionais relativas a emissões de poluente, das quais o Brasil faz parte, com especial atenção a poluentes orgânicos persistentes (POP´s)
Fonte: BRASIL, 2012
O PNRS estabelece seis metas para os RCC (os prazos precisarão ser revistos caso essas
metas permaneçam na publicação final):
Meta 1: Eliminação de 100% das áreas de disposição irregulares até 2014;
Meta 2: Implantação de Aterros Classe A (reservação de material para usos futuros)
em 100% dos municípios atendidos por aterros de RCC até 2014;
Meta 3: Implantação de PEVs, Áreas de Triagem e Transbordo em 100% dos
municípios;
Meta 4: Reutilização e Reciclagem de RCC em 100% dos municípios,
encaminhando os RCC para instalações de recuperação;
Meta 5: Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
pelos grandes geradores, transportadores e áreas de destinação; e
Meta 6: Elaboração de diagnóstico quantitativo e qualitativo da geração, coleta e
destinação dos resíduos.
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Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade da Construção Habitacional -
PBQP-H
O PBQP-H é um desdobramento do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade -
PBQP, uma de suas características é a de estar centrado na parceria Estado/Setor Privado,
tem objetivo de “apoiar o esforço brasileiro de modernidade por meio da melhoria da
qualidade, da produtividade e redução de custos da construção habitacional, com vistas a
aumentar a competitividade no setor”.
Dentre os projetos e programas figurados não estão presentes ações relacionadas aos
resíduos. Porém o item referente à segurança no trabalho orienta que o SECONCI-MG
dispõe de uma equipe técnica à disposição para auxiliar as empresas no cumprimento de
todas as normas referentes à segurança do trabalho.
Política Nacional de Educação Ambiental
A Política Nacional de Educação Ambiental, definida pela Lei n. 9.795, de 27 de abril de
1999, e no Decreto n. 4.281, de 26 de junho de 2002, incentiva a elaboração de programas,
projetos e planos, de forma participativa e dialógica, na busca da sensibilidade (Brasil,
2004).
Segundo Art. 1º da Política Nacional de Educação Ambiental, “entendem-se por educação
ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação
do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade”.
O Art. 8º define que as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental
devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar.
A Seção II da Política Nacional de Educação Ambiental, “Da Educação Ambiental no
Ensino Formal” define que a educação ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino
formal, e não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino (Art.
10º), e que a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores,
em todos os níveis e em todas as disciplinas (Art. 11º).
Ainda sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, em sua Seção III, estabelece que,
educação ambiental não-formal são as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e
participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal,
incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de
temas relacionados ao meio ambiente;
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II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-
governamentais na formulação e execução de programas e atividades
vinculadas à educação ambiental não-formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e
as organizações não-governamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de
conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades
de conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.
Sobre a execução da Política Nacional de Educação Ambiental, o Capítulo III definiu que
a coordenação desta Política ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela
regulamentação desta Lei, sendo suas atribuições:
I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na
área de educação ambiental, em âmbito nacional;
III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e
projetos na área de educação ambiental.
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas
de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental,
respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental” (Art. 16).
Sobre planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados, a
Política de que deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional
de Educação Ambiental;
II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de
Educação;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a
alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
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3.2.2 Âmbito Estadual
Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-MG)
O Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) é expressamente listado no art. 14 inciso II
da Lei 12.305/2010, e sua elaboração é condição para os estados terem acesso a recursos
da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos
sólidos.
No mês de novembro de 2013, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) divulgou o
edital de licitação para Contratação de empresa de consultoria para elaboração do Plano
Estadual de Resíduos Sólidos - PERS/MG, devendo este ficar pronto em dez meses,
contados a partir da escolha da empresa responsável por desenvolver o trabalho. No
primeiro semestre de 2014 o Plano foi licitado e a empresa ganhadora foi tecnicamente
desqualificada. Em julho de 2014 a Feam publicou um novo edital de licitação para
Contratação de empresa de consultoria para elaboração do Plano Estadual de Resíduos
Sólidos - PERS/MG.
Plano Preliminar de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Urbanos (PRE-RSU)
O Plano Preliminar de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Urbanos (PRE-RSU) é um estudo técnico que visa apresentar os critérios a serem
considerados pelos municípios para viabilizar a gestão integrada dos RSU, finalizado com
a divisão do Estado de Minas Gerais em Arranjos Territoriais Ótimos (ATOs). Os ATOs são
uma sugestão de agrupamento que servirá como referência para a formação de
consórcios. O consorciamento é visto como uma forma eficiente de se garantir a viabilidade
da gestão que compreende, além da disposição final adequada, sistemas complementares,
coleta seletiva, compostagem, reciclagem, comercialização de recicláveis, educação
ambiental e planejamento constante.
Os ATOs são uma proposta do Governo de Estado de Minas Gerais por meio do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) para a Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos Urbanos, formado a partir de critérios técnicos, e é uma referência feita
com base nos dados ambientais, socioeconômicos, de transporte e logística e de resíduos
(FEAM, 2010).
Plano de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos com
ênfase na Bacia do São Francisco
O Plano de Regionalização para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos na
Bacia do São Francisco é uma proposta técnica respaldada na primeira etapa do Plano de
Regionalização para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos (PRE-RSU) de
Minas Gerais que definiu critérios para a regionalização visando à viabilidade da GIRSU
para todos os municípios mineiros.
A proposta do plano de regionalização para a GIRSU elaborada para a Bacia do Rio São
Francisco (BSF) considerou, além dos critérios técnicos (logística e transporte, aspectos
sócio- econômicos e gestão de resíduos sólidos urbanos), o cenário atual dos consórcios
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do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a gestão integrada dos resíduos sólidos –
municípios com protocolo de intenções assinados – e a proposta de compartilhamento de
sistemas de destinação final (aterros sanitários) do MMA (FEAM, 2010)
Plano Estadual de Coleta Seletiva – PECS
O Plano Estadual de Coleta Seletiva (PECS) procura abordar a promoção de instrumentos
do desenvolvimento social, ambiental e econômico, reforçar o uso de matérias-primas e
insumos, bem como incentivar o desenvolvimento de novos produtos e processos que
utilizem materiais recicláveis e reciclados, promover a atuação dos catadores de materiais
recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos e a responsabilidade
socioambiental compartilhada entre Poder Público, geradores, transportadores,
distribuidores e receptores desses resíduos.
O PECS tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes e estratégias para incentivar
e apoiar a implantação ou ampliação dos serviços de coleta seletiva, bem como
estabelecer critérios para a definição de prioridades para o apoio do Estado às
administrações municipais (FEAM, 2011).
Programa Minas Sem Lixões
O Programa Minas Sem Lixões apoia os municípios na implementação de políticas públicas
voltadas para a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos, em um compromisso com
a melhoria da qualidade ambiental do Estado.
Dentre as ações do Minas sem lixões estão as publicações de Manuais Técnicos com o
objetivo de orientar os municípios mineiros na gestão adequada dos resíduos sólidos
urbanos, a Feam e a Fundação Israel Pinheiro – FIP, onde destaca-se o manual técnico
de “Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil”, além de
publicações voltadas para educação ambiental (FEAM, 2014).
Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR)
O Centro Mineiro de Referência em Resíduos é um Programa do Governo do Estado de
Minas Gerais, desenvolvido através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Feam, e do Serviço Voluntário de Assistência
Social (Servas), em parceria com o Sebrae-MG, que atua como núcleo irradiador de
informações, projetos e parcerias com a finalidade de estimular a reflexão, a ação da
cidadania para os desafios da gestão integrada de resíduos e a articulação entre os setores
público, privado e terceiro setor na promoção do consumo consciente, na reutilização e na
reciclagem de resíduos.
Entre as ações desenvolvidas pelo CMRR, destacaram-se o fomento e o apoio às políticas
municipais de coleta seletiva, com inclusão socioprodutiva de catadores, orientando os
municípios sobre a gestão eficiente dos resíduos no âmbito de suas competências.
Em seu relatório anual de atividades do ano de 2011, o CMRR apresenta ações da Escola
de Gestão em Resíduos, Centro-Escola que tem como objetivo qualificar e capacitar os
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participantes para elaborar e implantar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
em conformidade com as normas e resoluções ambientais.
Dentre os “Cursos de Gerenciamento de Resíduos” apresentados, estão os Cursos de
Gerenciamento de Resíduos de Construção e Demolição, que tem por objetivo oferecer
aos participantes conhecimentos técnicos de segregação dos resíduos, em conformidade
com as normas e legislações vigentes na área de construção civil. Em 2011 foram
realizadas capacitações de 3 turmas, envolvendo o total de 100 capacitados.
Além da Escola de Gestão em Resíduos o CMRR tem o setor de Tecnologia e Informação
em Resíduos, que coordena projetos alinhados à política nacional e estadual de resíduos
sólidos, com vistas a auxiliar empresas, instituições, movimentos organizados dos
catadores, municípios, comunidades e meio acadêmico, na busca pela gestão correta de
resíduos e ações de sustentabilidade considerando a redução da geração de resíduos,
bem como a segregação correta, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição
final correta considerando sempre a valorização dos resíduos e a inclusão socioprodutiva
de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Dentre os projetos desenvolvidos pelo setor de Tecnologia e Informação do CMRR estão:
Série Diálogos: que promove encontros no CMRR com o objetivo de discutir a
temática gestão de resíduos para a disseminação de informações e discussões
sobre os diferentes olhares do assunto. Dentre os temas abordados estão alguns
relacionados à RCCV como, “Resíduos Recicláveis da Construção e as
Associações de Catadores”, “Panorama dos Resíduos da Construção e
Demolição”, e outros temas como “Certificações Ambientais e Gestão de
Resíduos”, “Beneficiamento de Resíduos: um pré-requisito à reciclagem”,
“Educação Ambiental e Coleta Seletiva em Escolas Públicas de Belo Horizonte/MG”
e “Consorciamento entre Municípios para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Urbanos”;
Núcleo de Informações Técnicas, NIT Virtual: que tem como objetivo difundir
informações certificadas pelo seu corpo técnico, dentro do escopo das políticas
estaduais e nacional de resíduos, visando o desenvolvimento e a consolidação de
uma economia socioambiental sustentável, em Minas Gerais; e
Destaca-se também um estudo relacionado à RCCV, sendo este “Elaboração de
Estudo de Alternativas Técnicas para Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, em parceria com a Vale”.
Como forma de pesquisar e disseminar informações, experiências e práticas sobre a
gestão tecnológica e tratamento ambientalmente corretos, o CMRR realizou Diagnósticos
de Cadeias de Resíduos e Planos de gerenciamento de resíduos, com destaque para:
Diagnóstico de Geração de Resíduos de Construção e Demolição;
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção e Demolição, que teve início
no relatório do Seminário “Incentivos para Agregar Valor aos Recicláveis da
Construção” (FEAM, 2014)
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Programa Bolsa Reciclagem
O Programa Bolsa Reciclagem foi criado pelo Governo de Minas com o objetivo de
conceder incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores que
fazem segregação, enfardamento e a comercialização de papel, papelão,
cartonado, plásticos, metais, vidros e outros resíduos pós-consumo.
A Lei 19.823, de 2011, originada de Projeto de Lei de autoria do presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), propõe
a remuneração das organizações de catadores que têm como trabalho a
reintrodução de materiais recicláveis no processo produtivo, sendo que o primeiro
repasse do Bolsa Reciclagem aconteceu em dezembro de 2012.
Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PMQP-H
O Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no Habitat, PMQ-H, foi instituído pelo
Governo de Minas Gerais em julho de 2003, através do Decreto Estadual 43.418,
objetivando a modernização tecnológica, organizacional e gerencial da cadeia produtiva
das obras públicas, por meio de adesão gradativa ao sistema de qualidade.
O objetivo do programa é promover o desenvolvimento econômico e social através da
melhoria da qualidade das obras contratadas pelo Governo de Minas Gerais, considerando
o fortalecimento do mercado mineiro e o desenvolvimento de novas tecnologias, e dentre
os projetos e programas figurados não estão presentes ações relacionadas aos resíduos.
Programa Ambientação
O AmbientAÇÃO é um programa de comunicação e educação socioambiental que tem
objetivo de promover a sensibilização para a mudança de comportamento e a
internalização de atitudes ambientais corretas, proporcionando a melhoria contínua do bem
estar dos funcionários públicos do Estado de Minas Gerais. O Programa possui as linhas
de ação “Consumo Consciente” e “Gestão de Resíduos”, onde são desenvolvidas
campanhas que contribuem para reverter a insustentabilidade ambiental e melhorar a
qualidade de vida com ações simples em um esforço coletivo (FEAM, 2014).
(http://www.feam.br/ambientacao)
Programa Estadual de Educação Ambiental em Minas Gerais (PEEA/MG)
O Programa Estadual de Educação Ambiental em Minas Gerais (PEEA/MG) foi criado com
pretensão de servir de referência para debates nos diferentes grupos da sociedade
compromissados com a causa ambiental, bem como servir de parâmetro para o
estabelecimento das políticas públicas no Estado de Minas Gerais.
A fim de iniciar o processo de elaboração do Programa Estadual de Educação Ambiental
em Minas Gerais (PEEA/MG), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, em parceria com a Secretaria de Estado de
Educação, realizou em setembro de 1999 o I Fórum Estadual de Educação Ambiental, e
após amplos debates, os participantes do evento decidiram pela criação do Fórum
Permanente de Educação Ambiental de Minas Gerais e sua Comissão Interinstitucional
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Coordenadora. Buscando caracterizar e organizar as informações sobre as diversas ações
de Educação Ambiental no Estado, a Comissão criou o projeto de pesquisa “Mapeando a
Realidade da Educação Ambiental no Estado de Minas Gerais”, com objetivo de conhecer
a realidade ambiental e particularmente as ações de Educação Ambiental na percepção
dos principais atores sociais.
O Programa Estadual de Educação Ambiental foi criado no II Fórum de Educação
Ambiental de Minas Gerais, que propiciou em abril de 2002 um encontro entre os
representantes dos diferentes segmentos da sociedade civil, os quais tiveram a
oportunidade de se reunirem para discutir, traçar diretrizes e elaborar o Programa.
O Programa Estadual de Educação Ambiental tem suas linhas de ação e objetivos
conforme apresentadas a seguir:
I – Educação Ambiental por meio do ensino formal;
II – Educação no processo de gestão ambiental;
III – Articulação e integração das comunidades em favor da Educação Ambiental;
IV – Articulação intra e interinstitucional; e
V – Pesquisa, capacitação de educadores e atividades extensionistas na área Ambiental.
SIBR - Sistema Integrado de Bolsa de Resíduos (Bolsa de Resíduos da FIEMG)
O Sistema Integrado de Bolsas de Resíduos (SIBR) reúne serviços desenvolvidos em seis
estados, para que indústrias possam oferecer ou procurar por resíduos que possam
substituir matérias-primas, com menor custo. As Bolsas de Resíduos têm como propósito
a promoção da livre negociação entre indústrias, conciliando ganhos econômicos com
ganhos ambientais, através do anúncio de resíduos para compra, venda, troca ou doação,
além de possibilitar agregar valor aos resíduos transformando-os em matéria-prima ou
insumo na fabricação de outros produtos voltados ao mercado consumidor industrial ou
final.
Converter resíduos em matérias-primas pode gerar inúmeras oportunidades de negócios
e empregos para a indústria e é o foco do SIBR. Podem participar das Bolsas de Resíduos
qualquer empresa estabelecida legalmente no país, ou de outros países que possuam um
representante legal devidamente autorizado para comercialização de resíduos.
O sistema integrado é a união de diversas Bolsas de Resíduos existentes no Brasil em um
único sistema virtual, que permite ao usuário um único cadastramento para uso de toda a
base de informações disponíveis, incluindo a negociação de resíduos em nível nacional.
Em Minas Gerais, o SIBR é representado como Bolsa de Resíduos da FIEMG
(http://www.sibr.com.br).
3.2.3 Âmbito Regional e Municipal
Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos – RMBH e Colar Metropolitano de Belo
Horizonte
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O Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte e
Colar Metropolitano (ARMBH, 2013) apresenta “Diretrizes, programas, projetos, ações e
metas para a gestão dos resíduos sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte e
Colar Metropolitano”, relacionados à gestão integrada, regionalizada e compartilhada.
Segundo o PMRS (2013), no ano de 2010 foi concluído, por parte da Agência RMBH, um
projeto que consistiu na elaboração de estudos e proposição de iniciativas estruturantes
para o gerenciamento de Resíduos de Construção civil (RCC) e Resíduos Volumosos (RV)
na RMBH. O projeto visava à ampliação da capacidade de gestão dos RCC e RV por parte
dos municípios da região, dotando-os de instrumentos de planejamento e orientação para
a correta disposição, o disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação
adequada dos RCC e RV, observada a legislação aplicável.
Nesta linha, no que diz respeito aos RCCV, em 2010 foi desenvolvido um projeto pela
Agência RMBH que consistiu na elaboração de estudos e proposição de iniciativas para o
gerenciamento desses na RMBH. Os estudos abrangeram 18 municípios na RMBH, a
saber: Betim, Brumadinho, Caeté, Contagem, Igarapé, Itaguara, Lagoa Santa, Mateus
Leme, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará,
Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa e Sarzedo.
Ainda segundo PMRS (2013) a partir do levantamento realizado no diagnóstico, cada
município, seguindo orientações técnicas da Agência RMBH, elaborou propostas para a
instalação de uma série de unidades de manejo que visavam disciplinar a ação dos
diversos agentes do processo de gerenciamento dos RCC e RV, tais como Pontos de
Entrega Voluntária (PEVs), áreas de triagem e transbordo, além de locais de disposição
final. Também nessa etapa foi iniciada a discussão de uma proposta de regionalização dos
serviços, visando à implementação de consórcios intermunicipais com o objetivo de
propiciar eficiência e economicidade ao manejo ambientalmente adequado desses
resíduos.
Segundo o “Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos: Região Metropolitana de Belo
Horizonte e Colar Metropolitano (PMRS, 2013)”, dentre os municípios da RMBH e do Colar
Metropolitano, Belo Horizonte é o que mais avançou em termos da gestão do RCCV na
região. O município possui um programa pioneiro de reciclagem de entulho que inclui a
disponibilização de URPV’s à população. O material recebido nestes locais é separado em
caçambas e recolhido regularmente pela prefeitura do município. Após a triagem, os
rejeitos vão para o aterro sanitário e o entulho é direcionado para uma das três Estações
de Reciclagem de Entulho existentes no município, onde são transformados em agregados
reciclados que podem ser reintroduzidos na cadeia da construção civil.
Segundo PMRS (2013), uma externalidade negativa desse avanço observado no município
de Belo Horizonte, em relação aos demais municípios da região, é o deslocamento da
“fronteira da irregularidade” para os demais municípios da RMBH e Colar Metropolitano,
que passam a ser foco da disposição irregular e ilegal de RCCV. Por essa razão, é
necessária a articulação de todos os municípios da região no sentido de implementar uma
solução de gestão conjunta e articulada desses resíduos em âmbito metropolitano. Esse
foi um dos motivos que levou o Governo de Minas a celebrar um termo de cooperação
financeira junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do qual a
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Segem recebeu apoio financeiro a fundo perdido destinado à contratação de empresa de
consultoria responsável pela modelagem do “Plano metropolitano de gestão integrada de
resíduos com foco em resíduos de serviços de saúde (RSS) e resíduos da construção civil
e volumosos (RCCV)”.
Alguns estudos como Assis (2012) e ARMBH (2012) destacam informações sobre ações
de planejamento quanto à gestão de RCCV, como a realização de consórcio para
possibilitar investimento em estruturas para destinar adequadamente o resíduo urbano e
os resíduos da construção civil, apresentado para alguns municípios.
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo
Horizonte (PDDI – RMBH)
Na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), cabe destacar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI – RMBH)
que tem como objetivo “construir um processo de planejamento metropolitano na RMBH
envolvendo seus municípios, o estado de Minas Gerais, os órgãos federais ali atuantes, a
sociedade civil organizada em seus movimentos sociais, associações empresariais e
populares e também, complementarmente, os municípios que compõem o Colar e o
Entorno Metropolitano”. O PDDI – RMBH aborda, no eixo Sustentabilidade, a Política
Metropolitana Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (MINAS GERAIS, 2011).
A Lei Estadual 107/09 que cria a Agência de Desenvolvimento Metropolitano estabelece
que o seu papel central para o processo de implementação do PDDI é “promover a
implementação de planos, programas e projetos de investimento estabelecidos no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado”.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte,
PDDI (2011), em sua abordagem sobre POLÍTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS, apresenta o “Programa de Erradicação de Bota Fora Clandestino
e de Gestão Adequada de Resíduos da Construção e Demolição”. Este Programa tem
como objetivo geral “definir as diretrizes para a implantação de Sistema para a Gestão
Sustentável de Resíduos da Construção e Demolição e Resíduos Volumosos na RMBH,
pelo manejo diferenciado e pela reciclagem, de forma a promover a correção e prevenção
dos problemas ambientais e sociais decorrentes da deposição indiscriminada desses
resíduos nas áreas urbanas dos municípios”.
Seus objetivos específicos são:
Erradicar bota fora e outras instalações e formas precárias de disposição de
Resíduos da Construção e Demolição – RCD;
Implantar sistemas adequados de tratamento, reciclagem e destinação final desses
resíduos, de forma a minimizar os impactos negativos e maximizar benefícios
ambientais, sociais e econômicos;
Gerar material de boa qualidade a partir da reciclagem do entulho, se possível,
permitindo a substituição daqueles convencionalmente empregados na construção
civil, prioritariamente em obras públicas e de caráter social;
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Prever áreas para garantia de alternativas locacionais para instalações futuras de
sistemas de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção e Demolição e
Resíduos Volumosos, compatível com a reestruturação territorial prevista no PDDI;
e
Estimular a elaboração de legislações municipais que obriguem os grandes
geradores a realizar a segregação, no canteiro ou em áreas específicas, dos
resíduos gerados pela indústria da construção civil.
O PDDI, 2011, apresenta ainda a temporalidade de execução e implementação do
“Programa de Erradicação de Bota Fora Clandestino e de Gestão Adequada de Resíduos
da Construção e Demolição”, sendo definidas ações de curto, médio e longo prazo,
conforme apresentado a seguir:
Prioritário/emergencial, curto prazo (2015): Erradicar bota-fora e outras
instalações e formas precárias de disposição de Resíduos da Construção e
Demolição – RCD na RMBH. Implantar sistemas adequados de coleta, triagem,
reciclagem e destinação final desses resíduos.
Médio prazo (2023): Garantia de manutenção da destinação adequada de RCD,
com a implantação de novas instalações para triagem, reciclagem e destinação
final, quando necessário.
Longo prazo (2050): Garantia de manutenção da destinação adequada de RCD,
com a implantação de novas instalações para triagem, reciclagem e destinação
final, quando necessário.
A seguir são apresentados Ações e Projetos do “Programa de Erradicação de Bota
Fora Clandestino e de Gestão Adequada de Resíduos da Construção e Demolição”
(PDDI, 2011):
Complementação, atualização e consolidação de diagnóstico do manejo e gestão
dos resíduos sólidos urbanos na RMBH, considerando-se os estudos e pesquisas
existentes, com ênfase na identificação de bota fora e outras áreas de disposição
clandestina e avaliação das estruturas existentes para gestão de resíduos da
construção e demolição;
Definição de sistema metropolitano de gestão dos resíduos da construção e
demolição com o ordenamento da iniciativa privada e a identificação de um conjunto
integrado de áreas físicas que podem ser compartilhadas por municípios limítrofes,
incluindo rede de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos
da Construção Civil e Resíduos Volumosos – URPVs, implantada em bacias de
captação de resíduos e rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes (Áreas
de Triagem e Transbordo, Estações de Reciclagem e Aterros de Resíduos da
Construção Civil);
Estímulo à iniciativa privada para implantação de unidades destinadas à recepção,
triagem, beneficiamento e disposição final dos resíduos de construção civil
produzidos pelos grandes geradores;
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Realização de estudo de mercado para avaliação da pertinência da proposição de
unidades de beneficiamento e/ou reciclagem de resíduos;
Eliminação de bota fora clandestinos; e
Definição de diretrizes para o uso preferencial de agregados reciclados, a serem
estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública
direta e indireta.
Segundo Assis (2012), em Belo Horizonte, RCCV são coletados com o auxílio de
equipamentos públicos denominados URPV´s – Unidades de Recebimento de Pequenos
Volumes, destinados a receber vários materiais, entulho, resíduos de poda, pneus,
colchões, eletrodomésticos e móveis velhos. As URPV´s, localizadas nas 9 regionais do
município de Belo Horizonte, totalizando 30 unidades, recebem gratuitamente um limite
diário de até 2m³ de material por entrega. A utilização de URPV´s é destacada também
para os municípios de Betim e Contagem (Agência RMBH, 2010).
Segundo ARMBH (2012) e Assis (2012), é observada a reutilização de RCCV em alguns
municípios da RMBH e Colar, como em Betim, Bonfim, Caeté, Florestal, Inhaúma, Juatuba,
Sabará e Sarzedo. Estas ações de reutilização e aproveitamento dos resíduos de
construção civil são principalmente para correção de relevo, para manutenção de estradas,
utilizados para preencher erosões, material de cobertura para aterramento de resíduos e
vias no próprio município.
Programa para a Correção das Deposições e Reciclagem de Resíduos da Construção
Civil em Belo Horizonte da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU)
A autarquia municipal responsável pela limpeza urbana de Belo Horizonte,
Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), a partir de 1993, implantou, em Belo
Horizonte, um sistema de manejo diferenciado de tratamento dos resíduos sólidos gerados
no município, buscando devolvê-los como matéria-prima para o setor produtivo, ou de
forma a não agredir o meio ambiente: o Programa de Manejo Diferenciado e Reciclagem
de Resíduos, onde se insere o Programa para a Correção das Deposições e Reciclagem
de Resíduos da Construção Civil, com o objetivo de corrigir os problemas ambientais
urbanos gerados pela deposição indiscriminada e clandestina de resíduos de construção
na malha urbana, e funcionamento das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes.
Este projeto visava além da criação de mecanismos apropriados que incentivassem a
deposição correta dos resíduos, a recuperação das áreas urbanas degradadas por meio
de mecanismos fiscalizatórios e da utilização de componentes construtivos fabricados com
base nos insumos obtidos do entulho reciclado. O programa contemplava ainda a
implantação de três redes de áreas para recuperação e processamento de resíduos, e
salientava a importância da localização geográfica das instalações, que devem estar mais
próximas das regiões geradoras de resíduos para otimizar o fluxo de transporte de entulho
na área urbana. As três áreas foram instaladas: em 1994, Projeto Piloto na região oeste do
município (Bairro Estoril), 1996, Estação de Reciclagem de Entulho Pampulha, e em 2006,
Estação de Reciclagem de Entulho, na Central de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTRS
/BR 040), situado na Rodovia BR 040, bairro Jardim Filadélfia (Morais; Pereira; 2012).
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Em Belo Horizonte, mediante contrato com a Prefeitura, empresas especializadas têm
permissão para explorar o serviço de aluguel de caçambas estacionárias, cobrando do
munícipe um valor referente ao aluguel e transporte adequado desse material até o aterro
sanitário ou outro local autorizado, sendo esta a forma de coleta de resíduos de construção
de grandes geradores. Os resíduos são então encaminhados para o aterro sanitário
municipal ou para uma das áreas autorizadas pelo município para destinação dos resíduos
de construção. Esses locais, chamados de bota-foras autorizados, são, na verdade, aterros
executados com resíduos da construção civil, ou seja, terra e entulho (Morais; Pereira;
2012).
Para os pequenos geradores de resíduos de construção, a solução dada foi a implantação
das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs).
Normas de funcionamento e o que é recebido em uma URPV, segundo PBH:
É recebido até 1m³ por descarga/dia;
Veículos leves podem realizar uma descarga por gerador/dia;
Os resíduos devem ser descarregados pelo transportador, por tipo de material, nos
locais indicados pelo operador;
É expressamente proibida a entrada de menores de idade e a permanência de
pessoas estranhas na unidade; e
O que é recebido em uma URPV: Entulho (tijolo, telha, concreto, azulejo etc.); Terra
limpa; Podas; Pneus (2 por gerador); Madeiras; Metais; Objetos volumosos
(eletrodomésticos, móveis etc).
Projeto Carroceiros em Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, existe uma parceria da prefeitura com os carroceiros que promovem
parte da coleta dos resíduos sólidos especiais, como RCCV.
Segundo a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), foi criado em 1998, o “Projeto
Carroceiros”, que tem como objetivo reduzir a deposição irregular de resíduos sólidos na
malha urbana da capital. “Os carroceiros são considerados parceiros da administração
pública ao coletar e destinar, corretamente, os resíduos recolhidos para as Unidades de
Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs). Eles participam de palestras e aprendem
que jogar lixo em vias públicas, lotes vagos e cursos d’água causam prejuízo ao meio
ambiente urbano. Além disso, recebem orientações sobre o trato dos animais e as formas
de associação.” Ainda segundo PBH, para contratar um carroceiro é preciso ligar para a
URPV mais próxima de sua casa e pedir o telefone de um carroceiro que trabalhe na região.
O valor do trabalho é combinado diretamente com o carroceiro (Belo Horizonte, 2014).
Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos – Belo Horizonte/MG
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O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos de Belo Horizonte/MG, instituído pela Lei Municipal nº 10.522/2012, tem como
objetivos (Art. 12):
I- estabelecer procedimentos técnicos e operacionais para a
gestão ambientalmente adequada de pequenos volumes de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
II- contribuir para a melhoria da limpeza urbana;
III- possibilitar a oferta da infraestrutura adequada para captação
de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos;
IV- fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta
destinação desses resíduos; e
V- promover ações de educação ambiental e de controle e
fiscalização, necessárias ao bom funcionamento da rede de
Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos – URPVs.
Segundo Art. 13º, a implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil dar-se-á pela gestão adequada das URPVs, sendo que
número e a localização das URPVs devem ser definidos pela SLU, com vistas à obtenção
de soluções eficazes de captação e destinação de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos.
§ 3º- As URPVs devem receber de munícipes e pequenos
transportadores cadastrados descargas de resíduos da construção
civil e resíduos volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro
cúbico por descarga, para triagem obrigatória e destinação
ambientalmente adequada dos diversos componentes.
As Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs) são equipamentos públicos
destinados a receber materiais como entulho, resíduos de poda, pneus, colchões,
eletrodomésticos e móveis velhos, até o limite diário de 1m³ por obra. A população pode
entregar o material gratuitamente nesses locais ou contratar um carroceiro para buscá-lo.
As URPVs não recebem lixo doméstico e de sacolão, resíduos industriais ou de serviços
de saúde, nem animais mortos.
O material recebido nas URPVs é separado em caçambas e recolhido regularmente pela
Prefeitura. Após a triagem, os rejeitos vão para o aterro sanitário e o entulho vai para uma
das duas Estações de Reciclagem de Entulho, onde é transformado em agregado
reciclado, que pode novamente ser reintroduzido na cadeia da construção civil.
A população pode entregar seus resíduos de construção civil em uma das URPVs
existentes em Belo Horizonte. Esse transporte pode ser feito também pelos carroceiros
cadastrados e qualificados pela SLU, para práticas ambientalmente corretas.
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Atualmente estão implantadas 32 (trinta e duas) URPV’s em diferentes bairros de Belo
Horizonte, conforme especificado no Portal da PBH/ SLU
Iniciativas Municipais - Formação de Consórcio
Segundo ARMBH (2012), os municípios de Betim, Brumadinho, Ibirité, Igarapé, Itatiaiuçu,
Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Sarzedo assinaram em
2010 o protocolo de intenções para o COMPARESOLURB - Consórcio Médio Paraopebano
de Resíduos Sólidos que irá possibilitar investimento em estruturas para destinar
adequadamente o resíduo urbano e os RCC.
Iniciativas Municipais – Gerenciamento de RCCV
Contagem
Segundo PMRS (2013), existem instaladas em Contagem as Unidades de Recebimento
de Pequenos Volumes (URPVs), para onde os carroceiros levam RCCV. As URPV’s são
equipamentos públicos destinados a receber materiais como entulho, resíduos de poda,
pneus, colchões, eletrodomésticos e móveis velhos, até o limite diário estabelecido pelo
órgão municipal competente, onde a população pode entregar o material gratuitamente ou
contratar um carroceiro para buscá-lo.
Sabará
Segundo Assis (2012), a Secretaria de Obras do município fiscaliza os bota-foras
irregulares.
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4 - POSSIBILIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA GESTÃO DE RCCV
Este item apresenta algumas informações e considerações sobre possibilidades de
financiamentos para gestão e gerenciamento de RCCV.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) tem em uma
de suas diretrizes o fomento e a priorização de soluções conjuntas entre os municípios.
Neste sentido, o artigo 18 da referida lei inclusive prevê que os municípios que optarem
por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão de seus resíduos sólidos serão
priorizados no acesso aos recursos da União (PMRS, 2013).
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
“A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta
Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela
controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de
entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade” e “Serão priorizados
no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que instituírem
microrregiões, consoante o § 3o do art. 25 da Constituição Federal, para integrar a
organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios
limítrofes na gestão dos resíduos sólidos”, inclusive para gestão de resíduos de
construção civil. - Art. 16º (Brasil, 2010).
Merece ainda destacar o fomento da gestão dos RCCV de forma consorciada, regido pela
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos. Os sistemas consorciados intermunicipais ou regionais poderão ter
maiores possibilidades para acesso a recursos financeiros e também para uma gestão e
gerenciamento dos RCCV otimizada.
Em Minas Gerais, as prefeituras interessadas deverão procurar a Superintendência de
Assistência Técnica aos Municípios e Associativismo, no telefone (31)3915-9354 ou a
Superintendência de Saneamento Básico, no telefone (31)3915-4437.
Política Estadual de Reciclagem de Materiais
A Política Estadual de Reciclagem de Materiais (Lei Estadual nº 14.128/2001) apresenta
em seu Art. 4º que “Os benefícios relativos à Política Estadual de Reciclagem de Materiais
serão concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante cadastrados
na SEMAD”.
Destacam-se ainda para esta mesma lei os artigos relacionados à RCCV e outros que
direcionam incentivos financeiros para reciclagem, conforme abaixo apresentados:
Art. 4º-A - Em observância às disposições constitucionais, o poder público estadual proporá
alternativas de fomentos e incentivos creditícios ou financeiros para indústrias e instituições
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que se dispuserem a trabalhar com produtos reciclados ou a fabricar ou desenvolver novos
produtos ou materiais a partir de matérias-primas recicladas.
Art. 4º-B - O Estado, observadas as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento, estabelecidas pelas leis de diretrizes orçamentárias, ou por meio de incentivos
creditícios, atuará com vistas a estruturar linhas de financiamento para atender
prioritariamente as iniciativas de:
I - prevenção ou redução da geração, reutilização, reaproveitamento e reciclagem de
resíduos sólidos no processo industrial produtivo;
...
V - aplicação de tecnologias adequadas ao manejo integrado de resíduos sólidos, incluindo
os resíduos sólidos domiciliares;
...
IX - implantação e manutenção de sistemas regionais de destinação final de resíduos
sólidos urbanos.
Art. 4º-C - Quando da aplicação das políticas de fomentos ou incentivos creditícios
destinadas a atender aos objetivos constantes no art. 4º-B, as instituições oficiais de crédito
estaduais estabelecerão critérios que possibilitem:
I - o aumento da capacidade de endividamento do beneficiário;
II - o aumento do limite financiável;
III - a aplicação da menor taxa de juros do sistema financeiro;
IV - a redução das taxas de juros aplicáveis à operação;
V - os parcelamentos das operações de crédito e financiamento.
Art. 4º-G - O Estado estabelecerá diretrizes e fornecerá meios para a criação de fundos
estadual e municipais de resíduos sólidos, cujas programações serão orientadas para a
produção, a instalação e a operação de sistemas e processos destinados à criação, à
absorção ou à adequação de tecnologias, iniciativas de educação ambiental, inserção
social e contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis...
Art. 4º-I - As pessoas jurídicas de direito privado que invistam em ações de capacitação
tecnológica com o objetivo de criar, desenvolver ou absorver inovações para a redução, a
reutilização e o tratamento de resíduos sólidos ou a disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos terão prioridade no recebimento de incentivos fiscais ou financeiros
instituídos para esta finalidade.
Art. 4º-M - O Estado estabelecerá formas de incentivos fiscais para a aquisição, pelos
Municípios, de equipamentos apropriados ao setor de limpeza urbana.
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Art. 4º-N - As entidades e organizações que promovam ações relevantes na gestão de
resíduos sólidos receberão incentivos do Estado, nos termos da lei, sob a forma de créditos
especiais, deduções, isenções tributárias, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e
demais modalidades de incentivo estabelecidas na legislação pertinente.
Programa Minas sem lixões
O site do Programa Minas sem lixões apresenta na sessão sobre Gestão Municipal, uma
relação de opções de Fontes de Financiamento, onde buscar recursos para investir na
gestão de resíduos, conforme apresentado no Quadro 4-1.
Quadro 4-1 - onde buscar recursos para investir na gestão de resíduos
Fontes de Financiamento Contatos
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) / Ministério da Saúde
Telefones: (31) 3248-2700 / 2991
Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) / Instituto Mineiro de Gestão das
Águas (Igam)
Telefone: (31) 3915-1821 / 1815
Fundo Nacional de Direitos Difusos (FDD) / Ministério da Justiça
Telefones: (61) 2025-9133 / 3488
Programa Novo Somma Eco – Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de
Minas Gerais / Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
Telefone (31) 3219-8120
Saneamento Ambiental e Convivência com o Semiárido / Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf)
Telefone: (61) 3312-4611
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental / Ministério das Cidades
Telefone: (61) 2108-1708 / 1798 / 1914 / 1414
Programa Resíduos Sólidos Urbanos / Caixa Econômica Federal
Telefone: 0800-7290101
Fonte: Programa Minas sem lixões (2014)
Guia Profissional para uma Gestão Correta de Resíduos da Construção - CREA
Segundo Guia Profissional para uma Gestão Correta de Resíduos da Construção (CREA,
2005), a Resolução CONAMA n° 307/2002, ao responsabilizar os geradores pela
destinação de seus resíduos, da um caráter de atividade necessária à remuneração para
todas as atividades desta cadeia de destinação, e como contrapartida à exigência legal de
regulamentação e de geração destes novos negócios, foi criada, pelo Conselho Curador
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), uma modalidade de financiamento
para Resíduos da Construção Civil, que se soma a outras alternativas de financiamento
disponíveis no sistema financeiro.
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Ainda segundo CREA (2005), esta modalidade de financiamento instituída pelo CCFGTS
é destinada a projetos que tenham por objetivo a implantação de um ou mais elementos
previstos nos Planos Integrados de Gerenciamento desses resíduos, que conforme a
Resolução CONAMA n° 307/2002 devem ser implementados em todos os municípios do
país, e que esses projetos podem ser apresentados tanto por proponentes públicos como
por entidades privadas, estas últimas desde que organizadas na forma de Propriedades de
Propósito Especifico.
O CREA (2005) cita ainda que, para concessão desses benefícios é necessário que sejam
atendidos alguns requisitos prévios, a saber: que o Plano Integrado de Gerenciamento
Resíduos da Construção Civil esteja instituído ou implantado, ou em fase de implantação
no município, que o uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços públicos
esteja regulamentado pelo poder público executivo, e que os projetos e operações
previstos estejam em conformidade com as normas técnicas e diretrizes ambientais.
São itens passíveis de financiamento com os recursos do CCFGTS: obras e serviços;
aquisição de matérias e equipamentos; terreno para implantação do projeto; ações de
informação, sensibilização e mobilização social; e itens complementares indispensáveis à
consecução do projeto financiado, como trabalho social e outros.
Segundo o Volume 2, o “Manual de Orientação: Procedimentos para a Solicitação de
Financiamento”, esta modalidade de financiamento destina-se a apoiar financeiramente a
implementação de ações relativas ao acondicionamento, à coleta e transporte, ao
transbordo, triagem, reciclagem e destinação final dos resíduos oriundos das atividades de
construção civil, incluindo as ações similares que envolvam os resíduos volumosos, por
intermédio das seguintes intervenções:
• Implantação ou ampliação de instalações físicas destinadas à recepção,
transbordo e triagem;
• Implantação ou ampliação de instalações físicas para reciclagem;
• Implantação ou ampliação de aterros para reservação ou destinação final;
• Aquisição de materiais, máquinas e equipamentos ou veículos para o
acondicionamento, a coleta, a transformação e o destino dos resíduos da
construção civil e resíduos volumosos; e
• Execução de ações complementares de educação ambiental e participação
comunitária.
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5 - CONSIDERAÇÕES
O resultado do trabalho realizado está representado pelo conjunto de informações
levantado para atuais planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos agentes
públicos e privados, com relação aos resíduos sólidos e RCCV dos municípios da RMBH
e Colar Metropolitano de Belo Horizonte, e traz também uma análise de políticas e planos
existentes no âmbito federal, estadual, regional e municipal para RSU e RCC.
Estas informações estão estruturadas em Quadros, estratificados para as esferas nacional
estadual e municipal ou regional, e estão incorporados ao Banco de Dados e Informações
que traduz o diagnóstico da situação atual dos RCCV para RMBH e Colar Metropolitano
de Belo Horizonte.
O trabalho realizado, construído a partir de informações secundárias, parcialmente
complementadas com dados primários, é subsidio fundamental para elaboração das fases
subsequentes do Plano podendo nortear a identificação das lições aprendidas, evitar
retrabalhos e contribuir para a priorização e fortalecimento de ações direcionadas para
gestão e gerenciamento do RCCV, conforme objetivo estabelecido.
Contudo, cabe observar que iniciativas realizadas no âmbito dos setores públicos e
privados, que se caracterizam como práticas não estruturadas na forma de planos,
programas e projetos, mesmo que evidenciadas nas visitas técnicas realizadas (Trabalho
de Campo - Levantamento de dados primários parciais) não foi possível a identificação dos
procedimentos e mensuração dos resultados. Muitas vezes estas práticas são iniciativas
exitosas, que se estruturadas em forma de planos, projetos e programas em muito
poderiam contribuir para a gestão e gerenciamento dos RCCV.
A identificação e avaliação das estruturas existentes para o gerenciamento dos RCCV,
incluindo, acondicionamento e identificação, armazenamento interno, coleta diferenciada,
transporte, sistema de tratamento, transbordo e disposição final ambientalmente adequada
dos RCCV foi objeto dos levantamentos e analises apresentadas no Produto 01. Esta
estratégia foi adotada para melhor compreensão do fluxo das etapas de gerenciamento
dos RCCV e, além disso, não foi possível identificar planos, programas, projetos e ações
significativas que justificassem inserção neste Produto 02. O mesmo aconteceu com a
especificação e custos unitários, referente aos equipamentos de proteção individual (EPI),
necessários ao correto gerenciamento dos RCCV.
No Produto 01 foram identificadas e avaliadas informações sobre as possíveis formas de
aproveitamento dos RCCV ficando caracterizada que a principal utilização dos mesmos é
para a manutenção de estradas e contenção de processos erosivos.
Com relação aos custos operacionais dos sistemas de tratamento, o volume de produtos
reciclados e reutilizados, geração de receitas obtidas e os custos evitados, bem como a
demanda econômica por RCCV não foram identificadas dados e informações secundárias.
Por fim, destaca-se mais uma vez que a avaliação dos planos, programas, projetos e ações
identificados neste Produto 02 previa registrar informações sobre resultados, custos e
investimentos. Contudo, verificou-se ao longo do desenvolvimento do trabalho, a
inexistência de tais informações. Apesar disto os itens referentes às estas informações
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foram mantidos nos quadros apresentados com a finalidade de sinalizar a necessidade de
definir mecanismos para socializar tais informações.
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6 - RECOMENDAÇÕES
Os Quadros de Planos, Projetos e Programas devem ser submetidos a um processo
continuado de atualização com a participação de todos os atores envolvidos com a gestão
e gerenciamento dos RCCV, sob liderança da ARMBH, conforme previsto para o Banco de
Dados e Informações registrado no Produto1. Além disso é importante sua
complementação pelo mapeamento de iniciativas exitosas, ainda que não transformadas
em planos, projetos e programas.
Ressalta-se que para diferentes temas propostos para o levantamento de Planos,
Programas, Projetos e Ações não foram identificados trabalhos relevantes que poderiam
contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento das etapas de gestão e gerenciamento
de RCCV. Avaliações como estas deverão ser repassadas às universidades, centros de
pesquisa e órgãos de fomento à pesquisa, podendo vir a gerar estratégias para o Plano. .
Sugere-se que a ARMBH elabore uma estratégia de comunicação juntos as demais
instâncias envolvidas com a elaboração do Plano para engajamento e comprometimento
com o desenvolvimento e implementação do mesmo.
Desenvolver estratégias para identificação e avaliação de boas práticas para gestão e
gerenciamento dos RCCV desenvolvidas pelos setores públicos e privados, e fomentar a
estruturação destas boas práticas em Planos, Projetos e Programas.
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7 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE (ARMBH). Plano de Transbordo, Tratamento e Disposição Final dos
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e Colar Metropolitano. Belo Horizonte: ARMBH, 2013.
______. Prestação de Serviços para o Desenvolvimento de Estados e Proposições de
iniciativas estruturantes para o gerenciamento de resíduos da construção civil e volumosos
na Região Metropolitana de Belo Horizonte. ARMBH, 2010.
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da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de
Minas Gerais. Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental, Departamento de
Engenharia Hidráulica e Recursos Hídricos. 2012.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS
ESPECIAIS (ABRELPE). Panorama dos resíduos sólidos no Brasil. São Paulo: ABRELPE,
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Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção
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2004. Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na
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______. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA no 448, de 18 de janeiro de
2012 . Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº307, de 5 de julho de
2002, do CONAMA. Diário Oficial da União, Brasília, 19 de janeiro de 2012.
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Brasileiro sobre Educação Ambiental e Práticas Sustentáveis. Brasília. 2005.
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Acesso em: junho 2014
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______.Lei 11.445 de 5 de Janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o
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Bolsa de Resíduos. http://www.sibr.com.br. Acesso em 20/06/2014.
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______. Lei Estadual nº 14.128/2001. Política Estadual de Reciclagem de Materiais. Minas
Gerais, 2001
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incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis - Bolsa Reciclagem. Minas Gerais,
2011d.
______.Lei Municipal nº 10.522/2012 - SGRCC e PMRCC – Belo Horizonte/MG (Belo
Horizonte, 2012)
______. Deliberação Normativa COPAM Nº 155/2010. Dispõe sobre atividades para
manejo e destinação de resíduos da construção civil e volumosos.Minas Gerais, 2010a.
_____.Deliberação Normativa COPAM nº 172, de 22 de dezembro de 2011 - Institui o Plano
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_____. Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Diretoria de Qualidade e Gestão
Ambiental. Diretoria de Gestão de Resíduos. Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos.
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Betim, Brumadinho, Ibirité, Igarapé, Itatiaiuçu, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, São
Joaquim de Bicas, Sarzedo