Post on 30-May-2020
2013
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC-DESIS Atualizado em: 05.09.2013
PROJETO LINK DO SELO AO ATO (ESCRITURA) O arquivo de interface permitirá a comunicação entre o sistema utilizado pelo cartório e o software de críticas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
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Sumário
INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 2
HISTÓRICO DE REVISÕE S ............................................................................................................ 3
DADOS HEADER (CABEÇA LHO) .................................................................................................. 4
DADOS ATO .................................................................................................................................... 5
DADOS DA ESCRITURA ................................................................................................................ 7
DADOS DA PROCURAÇÃO ........................................................................................................... 8
DADOS PARTICIPANTE ................................................................................................................ 9
DADOS BEM ................................................................................................................................. 11
DADOS ATO CONJUNTO ............................................................................................................ 13
DADOS CONSULTA INFORMAÇÃO .......................................................................................... 14
DADOS DA TESTEMUNHA ......................................................................................................... 14
DADOS CUSTA.............................................................................................................................. 15
DADOS FOOTER (RODAPÉ) ....................................................................................................... 16
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
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INTRODUÇÃO O arquivo de interface servirá para permitir a comunicação entre o sistema utilizado
pelo cartório e o software de crítica de recebimento de atos do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro. O formato do mesmo foi definido como XML e este utilizará a definição Schema XSD
- Método de validação de XML descrito no padrão W3C XML (http://www.w3.org/) disponível
no documento “TJERJ-LinkSelo-Escritura-V400.xsd”, devendo assumir a formatação e as
características especificadas neste padrão.
Nota:
1. O que é um Schema? Um schema é uma estrutura.
2. O que XSD? O XSD fornece a sintaxe que define a forma na qual os elementos e
atributos podem ser representados em um arquivo XML.
3. Fixado o limite máximo da transmissão dos atos por arquivos em até 1000 atos por
arquivo e também no tamanho físico do arquivo em até 2 megabytes.
4. Os elementos / atributos devem ser exatamente iguais aos descritos no layout, pois
as tags xml são “case sensitive”.
5. Um arquivo pode conter vários tipos de atos, conforme descrição do layout.
6. Todos os campos facultativos devem ser preenchidos caso exista a informação.
7. Obrigatório a utilização do encoding “iso-8859-1” a fim de evitar problemas no
processamento de palavras com acentuação e caracteres especiais.
O arquivo é formado pelas seguintes TAG s:
<xml> <Header .../>
<Ato ... TipoAto=”RE” ...> <Escritura ..../>
<Participante ..../> <Bem ..../>
<DadosProcuracao ..../>
<AtosConjuntos ..../> <ConsultaInformacao .../>
</ Ato> <Ato ... TipoAto=”CE” ...>
<Escritura ..../>
<Participante ..../> <Bem ..../>
<DadosProcuracao..../> <AtosConjuntos ..../>
<ConsultaInformacao .../>
</ Ato> <Footer .../>
</xml>
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HISTÓRICO DE REVISÕES Data Versão Descrição
08/08/2007 1.0 Versão inicial.
16/10/2007 1.1 Ajustes: inclusão de campos, mudança no tamanho e
obrigatoriedade de outros campos.
30/11/2007 1.2 Ajustes: inclusão do tipo de moeda e inclusão das tabelas de
referência no documento.
21/08/2008 2.0.0 Ajustes finais.
15/01/2009 2.0.1
Mudanças:
Inclusão do item “8 – DESQUITADO” dentre os possíveis
valores para EstadoCivil na tag <Participante>;
Remoção do atributo Endereco e melhoria na descrição do
atributo Logradouro da tag <Participante>; e
Remoção do acento do atributo Matricula da tag <Bem>
03/04/2009 2.0.2
Mudanças:
Na tag <Participante>, inclusão dos seguintes campos:
DataLavratObito, LocalObito, TermoObito e ServentiaObito;
Na tag <Bem>:
o Inclusão dos seguintes campos: SubTipoImovel e
RefLocalTerreno;
o Alteração na regra de obrigatoriedade do campo
InscricaoImobiliaria e Matricula;
01/10/2009 2.0.3 Inclusão da tag <ConsultaInformacao>
01/01/2013 3.0.0 Habilitado o reembolso FUNARPEN.
18/03/2013 3.0.1 Incluído o fundo de custeio de ato gratuito – 2% e anexado as novas custas
correspondentes a lei 6370/2012.
22/08/2013 4.0.0 Definição de formatos nos arquivos XSD.
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Abaixo descrevemos o conteúdo a ser enviado no Arquivo de Interface.
DADOS HEADER (CABEÇALHO)
Na Tag <Header>, temos os seguintes Campos:
Item Campo Descrição Tipo Obrigatório Observações
1 Serventia Indicar o Código
do Serviço onde
o ato foi praticado.
Texto (5) Sim
2 Software Campo Fixo, onde deve ser
informado nome
do sistema gerador das
informações.
Texto (10) Sim
3 Versao Sinaliza a versão do XSD
que está sendo utilizado como
referência para validação do
formato do
arquivo.
Texto (3) Sim Valor Esperado = “400”.
4 Arquivo Nome do
Arquivo XML
gerado.
Texto (40) Sim O nome do arquivo deverá ser
composto de: Tipo do Arquivo
+ Código do cartórios + CPF do escrevente + Data
(yyyymmdd) + hora (hhmmss).
5 TipoArquivo Indica o tipo de arquivo que
será lido pelo serviço de
crítica.
Texto (2) Sim Domínio: - “R1” – RCPN e Interdição e
Tutela - “N1” – Escritura
- “N2” - Procuração - “N3” – Testamento
- “N4” – Firma
- “I1” – Registro de Imóveis - “P1” - Protesto de Títulos
- “T1” - Títulos e Documentos
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DADOS ATO Na Tag <Ato>, temos os seguintes campos:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número Seqüencial Texto (10) Sim
TipoAto Indica qual o tipo do ato
praticado, obedecendo a seguinte regra:
- “RE”: Lavratura de Escritura
- “CE”: Certidão de Escritura
Texto (5) Sim
Selo Série e Número do Selo utilizado.
No Formato LLLNNNNN; Onde L
corresponde a Letras e N a Números.
Exemplo: ABC12345
Texto (8) Sim
Registro Número a ser utilizado pelo
software do cartório, de forma a
identificar o ato em seu próprio sistema.
Texto (20) Não
NumRecibo Número de recibo. Texto (20) Não
DataAto Data em que o ato atual foi praticado. Formato dd/mm/yyyy.
Texto (10) Sim
Escrevente CPF ou Identidade do Escrevente
que praticou o ato. Exemplo: 98638909987
Texto (11) Sim
NomeEscrevente Nome do escrevente que praticou
o ato.
Texto (100) Sim
TipoDocumentoEscrevente Indica qual o documento foi
utilizado para identificação do Escrevente. Possíveis valores:
“CPF” – Quando o documento for
CPF. “ID” – Quando o documento for
Identidade.
Texto (10) Sim
DataAtoRegistro Data em que o ato de Registro foi praticado. Formato dd/mm/yyyy.
Texto (10) Sim
EscreventeAtoRegistro CPF ou Identidade do Escrevente
que praticou o ato de Registro. Exemplo: 98638909987
Texto (11) Não
NomeEscreventeRegistro Nome do escrevente que praticou o ato de Registro.
Texto (100) Não
TipoDocumentoEscrevente
Registro
Indica qual o documento foi
utilizado para identificação do Escrevente que fez o Registro.
Possíveis valores:
“CPF” – Quando o documento for CPF.
“ID” – Quando o documento for Identidade.
Texto (10) Não
TipoCobranca Indica qual o tipo de Cobrança
efetuada no Ato e se o mesmo foi abonado ou não, com o
Texto (2) Sim
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respectivo tipo de abonação. JG – Justiça Gratuita
CC – Com Cobrança SC – Sem Cobrança (2)
NH – NIHIL (Abono de
Emolumentos)
FETJ Valor correspondente a 20%
recolhido para o FETJ.
Texto (8) Sim (1)
FUNDPERJ Valor correspondente a 5% recolhido para o FUNDPERJ.
Texto (8) Sim (1)
FUNPERJ Valor correspondente a 5%
recolhido para o FUNPERJ.
Texto (8) Sim (1)
FUNARPEN Valor correspondente a 4%
recolhido para FUNARPEN.
Texto (8) Sim (1)
AtoGratuito Valor correspondente a 2%
recolhido no custeio de ato
gratuito.
Texto (8) Sim (1)
ValorMutua Valor de Mútua cobrado na
prática do ato.
Texto (8) Sim (1)
ValorAcoterj Valor de Acoterj cobrado na prática do ato.
Texto (8) Sim (1)
ValorTotal Valor total cobrado ao usuário
pela prática do ato.
Texto (8) Sim (1)
FolhaInicial Número da Folha Inicial utilizado
no registro.
Texto (10) Sim
FolhaFinal Número da Folha Final utilizado no registro.
Texto (10) Sim
Livro Código e Numero do Livro
utilizado no Registro do Ato
Texto (18) Sim
ATO Número do Ato utilizado no
registro do ato.
Texto (10) Sim
Observacao Qualquer outra informação, de caráter observatório sobre a
prática do ato.
Texto (255) Não
NumeroHash Numero Hash Identificador do ato. Utilizado somente no caso de
selo digital.
Texto (25) Não
CodAtoLivroAdic Código do ato de acordo com o Livro Adicional Eletrônico.
Vide Tabela 1.
Texto (5) Sim
ValorDistribuidor Valor recolhido para o distribuidor. Incluindo FETJ,
FUDPERJ, FUNPERJ, Mútua e Acoterj.
Texto (8) Sim (1)
NumDistrito Numero do Distrito (para casos
de mudança de acervo)
Texto (10) Não
(1) Colocar o caracter ponto ( . ) como separador de decimais. Caso não exista a informação
do atributo, preencher com 0 (zero). Ex. 10.50 ou 0
(2) Utilizado somente quando motivado por erro da serventia.
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DADOS DA ESCRITURA Para o caso onde o ato praticado for registro ou certidão, as tags abaixo são informadas:
Na tag <Escritura>, as seguintes informações serão transmitidas:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número Seqüencial informado no ato
ao qual pertence.
Texto (10) Sim
ValorDeclarado Indica se a escritura possui Valor
Declarado.
S – SIM (Escritura COM Valor Declarado)
N – NÃO (Escritura SEM Valor Declarado)
Texto (1) Sim
Imovel Indica se a escritura refere-se a um
Imóvel S – SIM (Escritura COM Imóvel)
N – NÃO (Escritura SEM Imóvel)
Texto (1) Sim (1)
SubClasseNatureza Este campo deve ser preenchido com o código da subclasse de natureza
que a escritura pertence. Vide Tabela 2.
Texto (5) Sim
Descricao Identifica a subclasse de Natureza no
caso da subclasse Selecionada for Outros. Somente deverá ser utilizado
se o código da subclasse corresponder a Outros.
Texto (100) Não
Objeto Consiste em um resumo da prática do
ato de escritura.
Texto (4000) Não
LocalPratica Local em que o ato de Escritura foi praticado. Valores possíveis: S – Sede F – Filial O – Outros
Texto (1) Sim
PorProcuracao Indica se o Ato foi feito através de
procuração ou substabelecimento.
S – Sim N – Não
Texto (1) Sim (2)
ValorEscritura Indica o Valor da Escritura. Somente obrigatório quando o atributo valor
declarado for sim.
Texto (15) Sim
AlvaraJudicial Indica se o ato foi feito através de Alvará Judicial. Caso o ato tenha sido
feito por alvará, este Campo deverá
ser preenchido com a respectiva descrição.
Texto (255) Não
Moeda Descrição da moeda utilizada na escritura. Valores possíveis:
Cr$ - Cruzeiro
NCr$ - Cruzeiro Novo Cz$ - Cruzado
NCz$ - Cruzado Novo
Texto(5) Não
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CR$ - Cruzeiro Real R$ - Real
Observação: (1) Para Imóvel = S “SIM” é obrigatório o preenchimento da <Tag> Bem.
(2) Se o atributo PorProcuracao for “S” (Sim), a tag <DadosProcuracao> deverá ser preenchida.
DADOS DA PROCURAÇÃO
Na Tag <DadosProcuracao>, as seguintes informações serão transmitidas:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número Seqüencial informado
no ato ao qual pertence.
Texto (10) Sim
Outorgantes Indicar os outorgantes que
participaram da procuração. No
caso de mais de um, separar os outorgantes com vírgula.
Texto (600) Sim
Outorgados Indicar os outorgados que
participaram da procuração. No caso de mais de um, separar os
outorgados com vírgula.
Texto (600) Sim
LavradoRio Indica se a Revogação foi
lavrada em uma serventia do
Estado do Rio de Janeiro. Valores possíveis:
S – Sim N - Não
Texto (1) Sim
Selo Série e Número do Selo utilizado
na certidão apresentada (Se existir). Obedecendo ao
formato: LLLNNNNN onde: L são Letras e
N números
Texto (8) Não
Serventia Indica a descrição da serventia que o Ato Conjunto foi Lavrado
Texto (150) Não
Data Data em que o ato de Registro
foi praticado. Formato dd/mm/yyyy.
Texto (10) Sim
Livro Código e Numero do Livro
utilizado no Registro do Ato
Texto (18) Não
Ato Número do Ato utilizado no
registro do ato.
Texto (10) Não
Folhas Número da Folha do registro do ato.
Texto (10) Não
Regra: Para os atos lavrados no Estado do Rio de Janeiro depois da data de implantação do sistema, é obrigatório informar o atributo que corresponde ao Número do Selo.
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Para certidões antigas que serão emitidas a partir de atos lavrados no Estado do Rio de Janeiro e feitos antes da instalação do sistema, o atributo selo perde a obrigatoriedade e
deverão ser informados os atributos de serventia, data, livro, ato e folhas.
Para certidões antigas que serão emitidas a partir de atos lavrados fora do Estado do Rio de Janeiro, o atributo selo perde a obrigatoriedade e deverão ser informados os atributos
de serventia, data, livro, ato e folhas.
DADOS PARTICIPANTE Na Tag <Participante>, as seguintes informações são transmitidas:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número Seqüencial informado
no ato ao qual pertence.
Texto (10) Sim
Ordem Número seqüencial informando a ordem dos participantes
envolvidos na Escritura. Para cada TipoParticipante este
número de ordem será re-iniciado e o seu valor deverá ser
sempre iniciado em 1.
Texto (2) Sim
Nomenclatura Indica o código da nomenclatura do participante da Escritura.
Vide Tabela 3.
Texto (3) Sim
Nome Nome do Participante Texto (100) Sim
TipoPessoa Indica o Tipo de Pessoa
conforme classificação abaixo:
F – Física J – Jurídica
Texto (1) Sim
Documento Se TipoPessoa for “F” – (Física)
Preenchemos com a descrição do CPF. Se for “J” – (Jurídica)
preenchemos com a descrição do CNPJ.
Texto (15) Sim (1)
IdentidadeIFP Número do documento de
identidade estadual (IFP/Detran).
Texto (25) Não (2)
DataEmissaoIFP Data de emissão do documento
de identidade estadual (IFP/Detran).
Texto (10) Não (2)
Identidade Identidade do Participante. Texto (25) Não (2)
OrgaoEmissor Órgão emissor do documento de identidade informado ou Tipo de
Certidão informado (caso onde o documento apresentado seja
uma certidão).
Texto (70) Não (2)
Nacionalidade Nacionalidade do Participante. Texto (30) Sim
EstadoCivil Estado Civil, seguindo a seguinte regra:
1 – Solteiro 2 – Casado
3 – Viúvo
Texto (1) Sim
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4 – Separado Judicialmente 5 – Divorciado
7 - Separado Consensualmente 8 - Desquitado
9 – Ignorado
RegimeBens Descrição do Regime de Bens do Participante. Preencher quando
o Estado Civil for Casado.
Texto (30) Não
Observacao Observação no caso de o participante não possuir
CPF/CNPJ.
Texto (255) Não (3)
DataNascimento Data de Nascimento Texto (10) Não (3) NomePai Nome do Pai Texto (100) Não (3) NomeMae Nome da Mãe Texto (100) Não (3) Profissao Descrição da Profissão Texto (100) Não (3) Logradouro Logradouro do Endereço. Deve
ser formado por nome da rua,
estrada, avenida (e etc) mais o número e o complemento do
domicílio. Ex:
Av. Presidente Vargas, 999
Texto (100) Não (3)
Bairro Bairro referente ao endereço Texto (100) Não (3) Municipio Município referente ao endereço Texto (100) Não (3) UF UF referente ao endereço Texto (2) Não (3) DataCasamento Data de Casamento Texto (10) Não NomeConjuge Nome do Cônjuge Texto (100) Não (3) DataObito Data de Óbito Texto (10) Não (4) LivroObito Livro de Registro de Óbito Texto (18) Não (4) FolhasObito Folhas de Registro de Óbito Texto (10) Não (4) DataLavratObito Data de lavratura do registro de
óbito
Texto (10) Não (4)
TermoObito Termo do Registro de Óbito Texto (10) Não (4) LocalObito Local do óbito do participante. Texto (70) Não (4) ServentiaObito Nome da Serventia onde foi
lavrado o registro de Óbito
Texto (255) Não (4)
SeloObito Número de Selo de Registro de Óbito
Texto (8) Não (4)
Observações:
(1) O Atributo Documento é de preenchimento obrigatório. Caso o participante não possua
CPF ou CNPJ, o atributo Documento torna-se opcional e o campo Observacao se torna
obrigatório.
(2) É obrigatório o preenchimento de pelo menos 1 (um) documento de identificação. Se o documento apresentado for uma identidade do tipo Detran ou IFP, preencher somente os
campos referentes à Identidade IFP (Identidade IFP e Data Emissão IFP). Caso seja outro
tipo de documento, os campos (Identidade e Órgão Emissor) devem ser preenchidos.
(3) É obrigatório no caso de não preenchimento do CPF/CNPJ.
Importante: Quando envolver imóvel e o estado civil igual a CASADO, o nome do cônjuge
passa a ser obrigatório, se não for por meio de procuração.
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(4) É obrigatório no caso de personagem “De cujos”/Falecido, etc., e tipo de escritura INVENTÁRIO ou PARTILHA DE BENS. Com Exceção do atributo SeloObito que é
sempre Opcional.
Deve ser necessariamente informado o número do Registro Geral do Rio de Janeiro caso este
conste do documento de outro órgão, válido como Identidade, apresentado no Ato.
DADOS BEM
A Tag <Bem> contém dados sobre os bens imóveis que estão sendo Escriturados, sendo que sua composição tem as seguintes informações:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número seqüencial informado no
ato ao qual pertence.
Texto (10) Sim
Ordem Número seqüencial dos dados do imóvel. Seu valor deverá ser
sempre iniciado em 1.
Texto (2) Sim
TipoRecolhimento Tipo de Recolhimento do Imóvel. Valores possíveis:
N – Normal I – Isento (inclui casos de
imunidade e não-incidência)
F – Futuro
Texto (25) Sim
TipoImovel Tipo de Imóvel de acordo com a
localização: R – Rural
U – Urbano
Texto (1) Sim
SubTipoImovel Indica o tipo de imóvel de acordo com a construção. Valores
possíveis:
1 – Terreno 2 - Edificação
Texto (1) Não (4)
RefLocalTerreno Indica as coordenadas para localização do terreno como lado
(par ou ímpar), quadra e distância
métrica do edifício/esquina mais próxima.
Texto (255) Não (5)
InscricaoImobiliaria Número da Inscrição Imobiliária
Municipal do Imóvel
Texto (20) Não (5)
Local Local do Imóvel que está sendo
objeto da escritura, somente se for
RURAL.
Texto (20) Não (1)
NumeroINCRA Número de inscrição no INCRA,
somente se for RURAL.
Texto (20) Não (1)
Area Área do Imóvel, somente se for RURAL.
Texto (20) Não (1)
Denominacao Denominação do imóvel, somente
se for RURAL. Ex: Fazenda Três Marias.
Texto (20) Não (1)
InscricaoSRF Número da indicação cadastral na Texto (20) Não
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Receita Federal para fins de ITR, somente se for RURAL.
Logradouro Logradouro do Imóvel, somente se
for URBANO.
Texto (100) Não (2)
Bairro Bairro do Imóvel, somente se for
URBANO.
Texto (100) Não (2)
Municipio Município do Imóvel, somente se for URBANO.
Texto (100) Não (2)
CodigoMunicipio Código do Município do Imóvel,
somente se for URBANO. Vide Tabela 4.
Texto (5) Não (2) (3)
UF Unidade da federação onde se situa
o imóvel, somente se for URBANO. Vide Tabela 5.
Texto (2) Não (2) (3)
ImpostoTransmissao Número da Guia de Recolhimento do Imposto de Transmissão do
objeto da escritura (ITBI/ITD).
Texto (25) Não
Adquirente CPF/CNPJ do adquirente do Imóvel que constar na guia do imposto de
transmissão.
Texto (15) Não
Cedente CPF/CNPJ do Cedente do Imóvel que constar na guia do imposto de
transmissão.
Texto (15) Não
MaiorPorcao Indicador de Maior Porção que constar na guia do imposto de
transmissão
Texto (20) Não
ParteTransferida Parte ou Percentual Transferido que constar na guia do imposto de
transmissão
Texto (20) Não
ValorBem Valor do Imóvel que está sendo objeto da escritura conforme
declarado na guia do imposto.
Texto (15) Não
Matricula Número de matrícula no RGI Texto (20) Não (5)
Observações:
(1) No caso de imóvel rural esses campos se tornam obrigatórios, exceto nos casos de
certidão relativa a registro anterior a 01/10/2007.
(2) No caso de imóvel urbano os campos de endereço tornam-se obrigatórios, exceto nos casos de certidão relativa a registro anterior a 01/10/2007.
(3) Se UF igual “RJ” é obrigatório informar o código do município.
(4) O preenchimento torna-se obrigatório caso o campo TipoImovel seja igual a “U = Urbano”.
(5) Quando o campo TipoImovel for igual a “U - URBANO”, e o campo SubTipoImovel for
igual a “1 - TERRENO” é obrigatório informar RefLocalTerreno OU Matricula e
InscricaoImobiliaria. Nos demais casos, o campo Matricula é sempre obrigatório.
Quando o Tipo de Recolhimento for normal, os atributos de imposto de transmissão, adquirente, cedente, local e ValorBem tornam-se obrigatórios. Para os demais casos são
todos opcionais.
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Quando se tratar de uma escritura de inventário, partilha ou doação é obrigatório informar o imposto de transmissão, TipoRecolhimento, ValorBem e Adquirente. Os demais
atributos tornam-se opcionais para estes tipos de escritura.
Para imóveis localizados no município do Rio de Janeiro, os campos maior porção e parte transferida tornam-se obrigatórios.
DADOS ATO CONJUNTO
A Tag <AtosConjuntos> é composta das seguintes informações:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número Seqüencial informado no ato ao qual pertence.
Texto (10) Sim
Ordem Número seqüencial dos atos
associadas a esta escritura. Seu valor deverá ser sempre iniciado em 1.
Ex. Procuração Dentro da Escritura
Texto (2) Sim
TipoAto Tipo do Ato que está conjunto na
escritura.
Ex. Procuração
Texto (100) Sim
IndAtoSelo Indica se o ato conjunto refere-se aos
demais selos da escritura (utilizar para
complementar os selos da escritura). P. exemplo: Escritura com vários
imóveis com diferentes valores.
Texto (1)
S- Sim
N- Não
Sim
CodAtoLivroAdic Código do ato de acordo com o Livro
Adicional Eletrônico.
Vide Tabela 1.
Texto (5) Sim
LavradoRio Indica se a Revogação foi lavrada em
uma serventia do Estado do Rio de
Janeiro. Valores possíveis: S – Sim
N – Não
Texto (1) Sim
SeloUtilizado Série e Número do Selo utilizado na
certidão apresentada (Se existir).
Obedecendo ao formato: LLLNNNNN onde: L são Letras e N
números
Texto (8) Não
Serventia Indica a descrição da serventia que o Ato Conjunto foi Lavrado
Texto (150) Não
Data Data em que o ato de Registro foi
praticado. Formato dd/mm/yyyy.
Texto (10) Sim
Livro Código e Numero do Livro utilizado no
Registro do Ato
Texto (18) Não
Ato Número do Ato utilizado no registro. Texto (10) Não
Folhas Número da Folha do registro do ato. Texto (10) Não
Observações:
Regra: Para os atos lavrados no Estado do Rio de Janeiro depois da data de implantação do sistema, é obrigatório informar o atributo que corresponde ao Número do Selo.
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
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Para certidões antigas que serão emitidas a partir de atos lavrados no Estado do Rio de Janeiro e feitos antes da instalação do sistema, o atributo selo perde a obrigatoriedade e
deverão ser informados os atributos de serventia, data, livro, ato e folhas.
Para certidões antigas que serão emitidas a partir de atos lavrados fora do Estado do Rio de Janeiro, o atributo selo perde a obrigatoriedade e deverão ser informados os atributos de
serventia, data, livro, ato e folhas.
DADOS CONSULTA INFORMAÇÃO Na Tag <ConsultaInformacao>, são necessárias as seguintes informações:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número Seqüencial informado
no ato ao qual pertence.
Texto (10) Sim
Ordem Número seqüencial dos números de consulta de
informação. Seu valor deverá ser sempre iniciado em 1.
Texto (2) Sim
NumConsulta Número gerado a partir da
consulta de informação de indisponibilidade de bens e das
escrituras lavradas na forma prevista na Lei nº. 11.441/07.
Texto (16) Sim
Observações:
Esta tag deverá obrigatoriamente ser informada nos atos que incidir a regra disposta no Art. 242,VI,h, (1) e (2) da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. A partir
de 03/11/2009, torna-se obrigatório o preenchimento dos números de consultas de informação de indisponibilidade de bens. Caso o citado artigo não incida sobre o ato
transmitido a tag não será informada.
É permitida apenas a existência de uma tag para cada número de consulta.
DADOS DA TESTEMUNHA
A Tag <Testemunha> é composta das seguintes informações:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número Seqüencial informado no ato ao qual pertence.
Texto (10) Sim
Ordem Número seqüencial dos atos associadas a esta escritura. Seu valor
deverá ser sempre iniciado em 1.
Ex. Procuração Dentro da Escritura
Texto (2) Sim
Nome Nome da Testemunha. Texto (100) Sim
Identidade Número da Identidade da Testemunha Texto (25) Não (1)
OrgaoEmissor Órgão emissor do documento de Texto (70) Não (1)
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identidade ou Tipo de Certidão informado (caso onde o documento
apresentado seja uma certidão).
IdentidadeIFP Número do documento de identidade estadual (IFP/Detran).
Texto (25) Não (1)
DataEmissaoIFP Data de emissão do documento de
identidade estadual (IFP/Detran).
Texto (10) Não (1)
Nacionalidade Nacionalidade da Testemunha. Texto (40) Não
TipoTestemunha Indica se a testemunha é arogo ou
não. A – Arogo
T - Testemunha
Texto (1) Sim
Observações:
(1) É obrigatório o preenchimento de pelo menos 1 documento de identificação. Se o
documento apresentado for uma identidade do tipo Detran ou IFP, preencher somente os
campos referentes à Identidade IFP (Identidade IFP e Data Emissão IFP). Caso seja outro tipo de documento, os campos (Identidade e Órgão Emissor) devem ser preenchidos.
Deve ser necessariamente informado o número do Registro Geral do Rio de Janeiro
caso este conste do documento de outro órgão, válido como Identidade, apresentado no Ato.
DADOS CUSTA
A Tag <Custas> é composta das seguintes informações:
É fundamental respeitar a combinação de opções de custas válidas para que o ato
seja recebido pelo Tribunal de Justiça com sucesso.
Anexado neste documento a Tabela de custas atual como referência, considerando
também as novas opções descritas na lei 6370/2012. Veja Tabela 6 na página 36.
Campo Descrição Tipo Obrigatório
CAC Número Seqüencial informado no ato ao qual pertence.
Texto (10) Sim
Tabela Informar qual tabela foi utilizada. Texto (20) Sim
Item Item da Tabela utilizado. Texto (20) Sim
SubItem Subitem da Tabela. Texto (20) Sim
Quantidade Quantidade de vezes onde foi aplicado
a o item da tabela de custa no referido documento.
Texto (10) Sim
Complemento Complemento da tabela de custas,
quando houver.
Texto (50) Não
Excessao Exceção aplicada a um determinado item da tabela de custa.
Texto (50) Não
ValorCusta Valor do item selecionado. Colocar
ponto como separador de casas decimais. Ex: 10.50
Texto (8) Sim
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DADOS FOOTER (RODAPÉ) Na Tag <Footer>, são necessárias as seguintes informações:
Campo Descrição Tipo Obrigatório
QtdRegistros Quantidade de Atos contida no arquivo. Texto (5) Sim
Observações:
1. Todos os valores dentro do XML devem vir entre aspas duplas (“ “);
2. Os atributos / campos dever ser exatamente iguais aos descritos no layout, pois as tags xml são “case sensitive”;
3. Um arquivo pode conter vários tipos de atos, conforme descrição do layout; 4. Certidões virão obrigatoriamente com todas as TAGs correspondente ao Registro de
Escritura. a. Ex: Certidão de Escritura:
<Ato ... TipoAto=”CE” ...>
<Escritura ..../> <Participante ..../>
<Bem ..../> <DadosProcuracao ..../>
<AtosConjuntos ..../>
</Ato>
5. Todos os campos devem ser preenchidos caso exista a informação.
6. Obrigatório a utilização do encoding “iso-8859-1” a fim de evitar problemas no
processamento de palavras com acentuação e caracteres especiais. Exemplo: <?
xml version="1.0" encoding="iso-8859-1" ?>
Em caso de eventuais esclarecimentos, entre em contato com a nossa Central de
Teleatendimento pelo telefone (21) 3133-9100.
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Tabela 1 – Codificação do Livro Adicional para Escritura
CODIGO DESCRIÇÃO
2067 escritura com valor declarado acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + 02 atos
2068 escritura com valor declarado acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + 03 atos
2069 escritura com valor declarado acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + 04 atos
2070 escritura com valor declarado acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + de 04 atos
2071 escritura com valor declarado acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56
2072 escritura com valor declarado acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + 01 ato
2073 escritura com valor declarado acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + 02 atos
2074 escritura com valor declarado acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + 03 atos
2075 escritura com valor declarado acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + 04 atos
2076 escritura com valor declarado acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + de 04 atos
2077 escritura com valor declarado acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44
2078 escritura com valor declarado acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + 01 ato
2079 escritura com valor declarado acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + 02 atos
2080 escritura com valor declarado acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + 03 atos
2081 escritura com valor declarado acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + 04 atos
2082 escritura com valor declarado acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + de 04 atos
2083 escritura com valor declarado acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34
2084 escritura com valor declarado acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + 01 ato
2085 escritura com valor declarado acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + 02 atos
2086 escritura com valor declarado acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + 03 atos
2087 escritura com valor declarado acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + 04 atos
2088 escritura com valor declarado acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + de 04 atos
2089 escritura com valor declarado acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23
2090 escritura com valor declarado acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + 01 ato
2091 escritura com valor declarado acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + 02 atos
2092 escritura com valor declarado acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + 03 atos
2093 escritura com valor declarado acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + 04 atos
2094 escritura com valor declarado acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + de 04 atos
2095 escritura com valor declarado acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11
2096 escritura com valor declarado acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + 01 ato
2097 escritura com valor declarado acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + 02 atos
2098 escritura com valor declarado acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + 03 atos
2099 escritura com valor declarado acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + 04 atos
2100 escritura com valor declarado acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + de 04 atos
2101 escritura com valor declarado acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01
2332 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + 03 atos
2333 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + 04 atos
2334 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + de 04 atos
2335 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11
2336 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + 01 ato
2337 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + 02 atos
2338 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + 03 atos
2339 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + 04 atos
2340 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 39.911,21 até R$
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44.900,11 + de 04 atos
2341 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02
2342 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + 01 ato
2319 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + 02 atos
2343 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + 02 atos
2344 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + 03 atos
2345 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + 04 atos
2346 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + de 04 atos
2347 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 49.889,02
2348 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 49.889,02 + 01 ato
2349 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 49.889,02 + 02 atos
2350 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 49.889,02 + 03 atos
2351 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 49.889,02 + 04 atos
2352 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 49.889,02 + de 04 atos
2003 escritura com valor declarado (1ª aquisição)
2004 escritura com valor declarado (1ª aquisição pelo SFH)
2035 escritura com valor declarado (demais aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação)
2007 escritura de convenção de condomínio
2006 escritura de quitação/rescisão
2002 escritura sem valor declarado
2102 escritura com valor declarado acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + 01 ato
2103 escritura com valor declarado acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + 02 atos
2104 escritura com valor declarado acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + 03 atos
2105 escritura com valor declarado acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + 04 atos
2106 escritura com valor declarado acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + de 04 atos
2107 escritura com valor declarado acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90
2108 escritura com valor declarado acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + 01 ato
2109 escritura com valor declarado acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + 02 atos
2110 escritura com valor declarado acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + 03 atos
2111 escritura com valor declarado acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + 04 atos
2112 escritura com valor declarado acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + de 04 atos
2113 escritura com valor declarado acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68
2114 escritura com valor declarado acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + 01 ato
2115 escritura com valor declarado acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + 02 atos
2116 escritura com valor declarado acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + 03 atos
2117 escritura com valor declarado acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + 04 atos
2118 escritura com valor declarado acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + de 04 atos
2119 escritura com valor declarado acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46
2120 escritura com valor declarado acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + 01 ato
2121 escritura com valor declarado acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + 02 atos
2122 escritura com valor declarado acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + 03 atos
2123 escritura com valor declarado acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + 04 atos
2124 escritura com valor declarado acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + de 04 atos
2125 escritura com valor declarado acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23
2126 escritura com valor declarado acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + 01 ato
2127 escritura com valor declarado acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + 02 atos
2128 escritura com valor declarado acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + 03 atos
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2129 escritura com valor declarado acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + 04 atos
2130 escritura com valor declarado acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + de 04 atos
2131 escritura com valor declarado acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02
2132 escritura com valor declarado acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + 01 ato
2133 escritura com valor declarado acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + 02 atos
2134 escritura com valor declarado acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + 03 atos
2135 escritura com valor declarado acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + 04 atos
2136 escritura com valor declarado acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + de 04 atos
2137 escritura com valor declarado acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80
2138 escritura com valor declarado acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + 01 ato
2139 escritura com valor declarado acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + 02 atos
2140 escritura com valor declarado acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + 03 atos
2141 escritura com valor declarado acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + 04 atos
2142 escritura com valor declarado acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + de 04 atos
2143 escritura com valor declarado acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70
2144 escritura com valor declarado acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + 01 ato
2145 escritura com valor declarado acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + 02 atos
2146 escritura com valor declarado acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + 03 atos
2147 escritura com valor declarado acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + 04 atos
2148 escritura com valor declarado acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + de 04 atos
2149 escritura com valor declarado acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60
2150 escritura com valor declarado acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + 01 ato
2151 escritura com valor declarado acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + 02 atos
2152 escritura com valor declarado acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + 03 atos
2153 escritura com valor declarado acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + 04 atos
2154 escritura com valor declarado acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + de 04 atos
2155 escritura com valor declarado acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51
2156 escritura com valor declarado acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + 01 ato
2157 escritura com valor declarado acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + 02 atos
2158 escritura com valor declarado acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + 03 atos
2159 escritura com valor declarado acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + 04 atos
2160 escritura com valor declarado acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + de 04 atos
2161 escritura com valor declarado acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40
2162 escritura com valor declarado acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + 01 ato
2163 escritura com valor declarado acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + 02 atos
2164 escritura com valor declarado acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + 03 atos
2165 escritura com valor declarado acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + 04 atos
2166 escritura com valor declarado acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + de 04 atos
2167 escritura com valor declarado acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31
2168 escritura com valor declarado acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + 01 ato
2169 escritura com valor declarado acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + 02 atos
2170 escritura com valor declarado acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + 03 atos
2171 escritura com valor declarado acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + 04 atos
2172 escritura com valor declarado acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + de 04 atos
2173 escritura com valor declarado acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21
2174 escritura com valor declarado acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + 01 ato
2175 escritura com valor declarado acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + 02 atos
2176 escritura com valor declarado acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + 03 atos
2177 escritura com valor declarado acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + 04 atos
2178 escritura com valor declarado acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + de 04 atos
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(ESCRITURA)
20/43
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2179 escritura com valor declarado acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11
2180 escritura com valor declarado acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + 01 ato
2181 escritura com valor declarado acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + 02 atos
2182 escritura com valor declarado acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + 03 atos
2183 escritura com valor declarado acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + 04 atos
2184 escritura com valor declarado acima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11 + de 04 atos
2185 escritura com valor declarado acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02
2186 escritura com valor declarado acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + 01 ato
2187 escritura com valor declarado acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + 02 atos
2188 escritura com valor declarado acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + 03 atos
2189 escritura com valor declarado acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + 04 atos
2190 escritura com valor declarado acima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02 + de 04 atos
2191 escritura com valor declarado acima de R$ 49.889,02
2192 escritura com valor declarado acima de R$ 49.889,02 + 01 ato
2193 escritura com valor declarado acima de R$ 49.889,02 + 02 atos
2194 escritura com valor declarado acima de R$ 49.889,02 + 03 atos
2195 escritura com valor declarado acima de R$ 49.889,02 + 04 atos
2196 escritura com valor declarado acima de R$ 49.889,02 + de 04 atos
2197 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) até R$ 99,77
2198 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) até R$ 99,77 + 01 ato
2199 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) até R$ 99,77 + 02 atos
2200 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) até R$ 99,77 + 03 atos
2257 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01
2258 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + 01 ato
2259 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + 02 atos
2260 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + 03 atos
2261 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + 04 atos
2262 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01 + de 04 atos
2263 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90
2264 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + 01 ato
2315 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + 04 atos
2316 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + de 04 atos
2317 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40
2318 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + 01 ato
2320 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + 03 atos
2321 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + 04 atos
2322 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40 + de 04 atos
2323 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31
2324 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + 01 ato
2325 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + 02 atos
2326 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + 03 atos
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
21/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
2327 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + 04 atos
2328 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31 + de 04 atos
2329 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21
2330 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + 01 ato
2331 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21 + 02 atos
2005 escritura (cooperativas habitacionais)
2041 escritura com valor declarado até R$ 99,77
2042 escritura com valor declarado até R$ 99,77 + 01 ato
2043 escritura com valor declarado até R$ 99,77 + 02 atos
2044 escritura com valor declarado até R$ 99,77 + 03 atos
2045 escritura com valor declarado até R$ 99,77 + 04 atos
2046 escritura com valor declarado até R$ 99,77 + de 04 atos
2047 escritura com valor declarado acima de R$ 99,77 até R$ 232,81
2048 escritura com valor declarado acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + 01 ato
2049 escritura com valor declarado acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + 02 atos
2050 escritura com valor declarado acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + 03 atos
2051 escritura com valor declarado acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + 04 atos
2052 escritura com valor declarado acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + de 04 atos
2053 escritura com valor declarado acima de R$ 232,81 até R$ 498,89
2054 escritura com valor declarado acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + 01 ato
2055 escritura com valor declarado acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + 02 atos
2056 escritura com valor declarado acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + 03 atos
2057 escritura com valor declarado acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + 04 atos
2058 escritura com valor declarado acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + de 04 atos
2059 escritura com valor declarado acima de R$ 498,89 até R$ 997,77
2060 escritura com valor declarado acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + 01 ato
2061 escritura com valor declarado acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + 02 atos
2062 escritura com valor declarado acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + 03 atos
2063 escritura com valor declarado acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + 04 atos
2064 escritura com valor declarado acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + de 04 atos
2065 escritura com valor declarado acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67
2066 escritura com valor declarado acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + 01 ato
2201 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) até R$ 99,77 + 04 atos
2202 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) até R$ 99,77 + de 04 atos
2203 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 99,77 até R$ 232,81
2204 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + 01 ato
2205 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + 02 atos
2206 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + 03 atos
2207 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + 04 atos
2208 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 99,77 até R$ 232,81 + de 04 atos
2209 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 232,81 até R$ 498,89
2210 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + 01 ato
2211 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + 02 atos
2212 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + 03 atos
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
22/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
2213 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + 04 atos
2214 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 232,81 até R$ 498,89 + de 04 atos
2215 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 498,89 até R$ 997,77
2216 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + 01 ato
2217 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + 02 atos
2218 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + 03 atos
2219 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + 04 atos
2220 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 498,89 até R$ 997,77 + de 04 atos
2221 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67
2222 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + 01 ato
2223 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + 02 atos
2224 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + 03 atos
2225 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + 04 atos
2226 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67 + de 04 atos
2227 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56
2228 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + 01 ato
2229 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + 02 atos
2230 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + 03 atos
2231 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + 04 atos
2232 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56 + de 04 atos
2233 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44
2234 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + 01 ato
2235 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + 02 atos
2236 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + 03 atos
2237 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + 04 atos
2238 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44 + de 04 atos
2239 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34
2240 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + 01 ato
2241 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + 02 atos
2242 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + 03 atos
2243 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + 04 atos
2244 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 + de 04 atos
2245 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23
2246 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + 01 ato
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
23/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
2247 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + 02 atos
2248 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + 03 atos
2249 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + 04 atos
2250 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 + de 04 atos
2251 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11
2252 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + 01 ato
2253 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + 02 atos
2254 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + 03 atos
2255 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + 04 atos
2256 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 + de 04 atos
2265 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + 02 atos
2266 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + 03 atos
2267 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + 04 atos
2268 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90 + de 04 atos
2269 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68
2270 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + 01 ato
2271 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + 02 atos
2272 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + 03 atos
2273 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + 04 atos
2274 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68 + de 04 atos
2275 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46
2276 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + 01 ato
2277 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + 02 atos
2278 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + 03 atos
2279 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + 04 atos
2280 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46 + de 04 atos
2281 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23
2282 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + 01 ato
2283 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + 02 atos
2284 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + 03 atos
2285 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + 04 atos
2286 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23 + de 04 atos
2287 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02
2288 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + 01 ato
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
24/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
2289 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + 02 atos
2290 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + 03 atos
2291 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + 04 atos
2292 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02 + de 04 atos
2293 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80
2294 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + 01 ato
2295 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + 02 atos
2296 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + 03 atos
2297 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + 04 atos
2298 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80 + de 04 atos
2299 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70
2300 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + 01 ato
2301 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + 02 atos
2302 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + 03 atos
2303 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + 04 atos
2304 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70 + de 04 atos
2305 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60
2306 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + 01 ato
2307 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + 02 atos
2308 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + 03 atos
2309 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + 04 atos
2310 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60 + de 04 atos
2311 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51
2312 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + 01 ato
2313 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + 02 atos
2314 escritura com valor declarado (mais procuração lavrada no corpo do ato) acima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51 + 03 atos
Tabela 2 – Subclasse de Natureza da Escritura
CODIGO DESCRIÇÃO
1 ADITAMENTO
2 ADJUDICAÇÃO
3 ALIENAÇÃO DE DOMÍNIO UTIL
4 ALIENAÇÃO DE USUFRUTO
5 AQUISIÇÃO DA NUA PROPRIEDADE
6 AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO
7 ARREMATAÇÃO
8 ATA NOTARIAL
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
25/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
9 CESSÃO DE BENFEITORIA
10 CESSÃO DE DIR. E PROM. COMPRA E VENDA BENFEITORIA
11 CESSÃO DE DIREITOS
12 CESSÃO DE DIREITOS (SFH)
13 CESSÃO DE DIREITOS (SFI)
14 CESSÃO DE CRÉDITO
15 CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS
16 CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
17 CESSÃO DE HERANÇA
18 CESSÃO DE LEGADO
19 CESSÃO DE NUA PROPRIEDADE
20 CESSÃO DE MEAÇÃO
21 CESSÃO DE MEAÇÃO E DE HERANÇA
22 CESSÃO DE POSSE
23 CESSÃO DE POSSE / PROM. CESSÃO BENFEITORIA
24 CESSÃO DE POSSE E COMPRA E VENDA BENFEITORIA
25 CESSÃO DE POSSE E PROM. COMPRA E VENDA BENFEITORIA
26 CESSÃO DE PROMESSA DE CESSÃO
27 CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA
28 CESSÃO DE USO
29 CESSÃO DE USO DE SERVIDÃO
30 CESSÃO DE USUFRUTO
31 CESSÃO DE DIREITOS E ARREMATAÇÃO
32 CESSÃO E VENDA DE BENFEITORIA
33 CESSÃO FRAÇÃO TERRENO E COMPRA E VENDA BENFEITORIA
34 CESSÃO GRATUITA DE HERANÇA
35 CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO
36 CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO E DE HERANÇA
37 CISÃO
38 CISÃO ANTECIPAÇÃO
39 COMODATO
40 COMPRA E VENDA
41 COMPRA E VENDA (LEILÃO)
42 COMPRA E VENDA (SFH)
43 COMPRA E VENDA (SFI)
44 COMPRA E VENDA (COOPERATIVA)
45 COMPRA E VENDA (DOMÍNIO PLENO)
46 COMPRA E VENDA E CESSÃO
47 COMPRA E VENDA E CESSÃO DIREITOS HEREDITÁRIOS
48 COMPRA E VENDA E DOAÇÃO
49 COMPRA E VENDA E DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO
50 COMPRA E VENDA FRAÇÃO TERRENO E PROM. COMPRA E VENDA BENFEITORIA
51 COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO
52 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
53 CONFISSÃO DE DÍVIDA
54 CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA
55 CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE
56 CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
57 CONTRATO DE CONSTRUÇÃO
58 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
26/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
59 CREMAÇÃO
60 DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÍVIDA
61 DAÇÃO EM PAGAMENTO
62 DAÇÃO EM PAGAMENTO / NUA PROPRIEDADE
63 DECLARATÓRIA
64 DESAPROPRIAÇÃO
65 DESINCORPORAÇÃO - ANTECIPAÇÃO
66 DESINCORPORAÇÃO PARTR. PESSOA JURÍDICA
67 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
68 DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
69 DIVÓRCIO
70 DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS
71 DOAÇÃO
72 DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO
73 DOMÍNIO DIRETO
74 EMANCIPAÇÃO
75 ENFITEUSE E SUB-ENFITEUSE
76 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
77 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ANTECIPAÇÃO
78 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – NUA PROPRIEDADE
79 EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO
80 EXTINÇÃO DE GRAVAME
81 EXTINÇÃO DE HIPOTECA
82 EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
83 EXTINÇÃO DE USUFRUTO
84 HIPOTECA
85 INCORPORAÇÃO
86 INCORPORAÇÃO – ANTECIPAÇÃO
87 INCORPORAÇÃO – P/ REALIZAÇÃO DE CAPITAL
88 INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
89 INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO
90 INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO
91 INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO
92 INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO
93 INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS
95 MÚTUO
96 MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
97 MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA
98 PACTO ANTENUPCIAL
99 PERMUTA
100 PERMUTA – NUA PROPRIEDADE
102 PROMESSA DE CESSÃO
103 PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS
104 PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
105 PROMESSA DE CESSÃO DE HERANÇA
106 PROMESSA DE CESSÃO DE MEAÇÃO
107 PROMESSA DE CESSÃO DE MEAÇÃO E DE HERANÇA
108 PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE
109 PROMESSA DE CESSÃO DE USUFRUTO
110 PROMESSA DE CESSÃO E COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
27/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
111 PROMESSA DE CESSÃO E PROM. COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA
112 PROMESSA DE CESSÃO POSSE E PROM. COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA
113 PROMESSA DE CESSÃO POSSE E COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA
114 PROMESSA DE COMPRA E VENDA
115 PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NUA PROPRIEDADE
116 PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROM. CESSÃO DIREITO HEREDITARIO
117 PROMESSA DE COMPRA E VENDA FRAÇÃO TERR. E PROM. COMPRA E VENDA BENFEITORIA
118 PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO DE PREÇO
119 PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO
120 PROMESSA DE VENDA E PROM. DE CESSÃO
121 QUITAÇÃO
122 RATIFICAÇÃO
123 REMISSÃO (LEILÃO)
124 REMISSÃO DE FORO
125 RENÚNCIA DE HERANÇA
126 RENÚNCIA DE LEGADO
127 RENÚNCIA DE MEAÇÃO
128 RENÚNCIA DE USUFRUTO
129 REPOSIÇÃO
130 RE-RATIFICAÇÃO
131 RESCISÃO
132 DISTRATO NEGÓCIO JURID. TRIBU.
133 RESCISÃO PROMESSÃO DE CESSÃO
134 RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL
135 RETROVENDA
138 SEPARAÇÃO
139 SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS
140 SENTENÇA JUDICIAL
143 TRANSAÇÃO
144 TRANSF. DIREITOS S/ CONSTRUÇÃO TERRENO ALHEIO
145 UNIÃO ESTÁVEL
999 OUTROS
Tabela 3 – Nomenclatura de Participante
CODIGO DESCRIÇÃO
1 ADVOGADO
2 ADQUIRENTE
3 AVALISTA
4 CEDENTE
5 CESSIONÁRIO
6 CREDOR
7 DECLARANTE
8 DEVEDOR
9 DOADOR
10 DONATÁRIO
11 FIADOR
12 FIDUCIÁRIO
13 GARANTIDOR
14 INTERVENIENTE
15 MUTUÁRIO
16 OUTORGADO
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
28/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
17 OUTORGANTE
18 OUTORGANTE E RECIPROCAMENTE OUTORGADO
19 TESTADOR
33 REPRESENTANTE LEGAL
21 USUFRUTUÁRIO
22 TRANSMITENTE
23 ANUENTE
24 CURADOR
25 TUTOR
26 TUTELADO
27 CONJUGE
28 FALECIDO
29 HERDEIRO
30 MEEIRO
31 MEEIRO/HERDEIRO
32 REPRESENTANTE
33 REPRESENTANTE LEGAL
34 APRESENTANTE FORMAL
35 SACADOR
36 FAVORECIDO
37 NOTIFICANTE
38 NOTIFICADO
Tabela 4 – Tabela de Município do Estado do Rio de Janeiro
COD_CID NOME
1 Rio de Janeiro
2 Niterói
3 São Gonçalo
4 Petrópolis
5 Volta Redonda
6 Araruama
7 Bom Jardim
10 Cambuci
11 Cantagalo
12 Carmo
13 Casimiro de Abreu
14 Conceição de Macabu
15 Cordeiro
16 Duas Barras
18 Itaocara
20 Mangaratiba
21 Maricá
22 Mendes
23 Miguel Pereira
24 Miracema
25 Natividade
26 Paracambi
27 Paraíba do Sul
28 Paraty
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
29/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
29 Piraí
30 Porciúncula
31 Rio Bonito
32 Rio Claro
33 Rio das Flores
34 Santa Maria Madalena
35 São Fidélis
36 São Sebastião do Alto
37 Sapucaia
39 Saquarema
40 Silva Jardim
41 Sumidouro
43 Vassouras
44 Arraial do Cabo
45 Angra dos Reis
46 Barra Mansa
47 Barra do Piraí
48 Cabo Frio
49 Campos dos Goytacazes
50 Duque de Caxias
51 Itaboraí
52 Itaguaí
53 Itaperuna
54 Magé
55 Macaé
56 Nilópolis
57 Nova Friburgo
58 Nova Iguaçu
60 Resende
61 São João de Meriti
62 Teresópolis
63 Três Rios
64 Valença
66 São João da Barra
67 São Pedro da Aldeia
68 Belford Roxo
6662 Abarracamento (Rio das Flores)
6663 Abraão (Angra dos Reis)
6665 Agulhas Negras
6666 Amparo
6667 Andrade Pinto (Vassouras)
6668 Anta (Sapucaia)
6669 Aperibé
6670 Areal
6672 Arrozal (Piraí)
6673 Avelar (Paty do Alferes)
6674 Bacaxá (Saquarema)
6676 Banquete (Bom Jardim)
6677 Barão de Juparana (Valença)
6678 Barcelos (São João da Barra)
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
30/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
6679 Barra Alegre (Bom Jardim)
6684 Bemposta (Três Rios)
6685 Boa Esperança (Rio Bonito)
6686 Boa Sorte (Cantagalo)
6687 Boa Ventura (Itaperuna)
6688 Bom Jesus do Itabapoana
6690 Cabuçu (Itaboraí)
6691 Cachoeiras de Macacu
6692 Cachoeiros (Macaé)
6694 Cambiasca (São Fidélis)
6695 Campo do Coelho
6699 Carapebus
6701 Cascatinha
6702 Cava
6703 Coelho da Rocha
6704 Colônia (São Fidélis)
6705 Comendador Levy Gasparian
6709 Conrado (Miguel Pereira)
6710 Conselheiro Paulino
6711 Conservatória (Valença)
6712 Coroa Grande
6713 Correas
6714 Córrego da Prata (Carmo)
6715 Córrego do Ouro (Macaé)
6716 Correntezas (Silva Jardim)
6717 Cunhambebe (Angra dos Reis)
6718 Dorândia (Barra do Piraí)
6722 Engenheiro Passos (Resende)
6723 Engenheiro Paulo de Frontin
6724 Engenheiro Pedreira
6725 Estrada Nova (Itaocara)
6726 Euclidelândia (Cantagalo)
6728 Floriano
6729 Fumaça (Resende)
6730 Funil (Cambuci)
6731 Gaviões (Silva Jardim)
6732 Getulândia (Rio Claro)
6733 Glicério (Macaé)
6736 Guapimirim
6737 Guia de Pacobaíba (Magé)
6740 Ibituporanga
6741 Iguaba Grande
6743 Inconfidência (Paraíba do Sul)
6744 Inhomirim (Magé)
6745 Inoã (Maricá)
6746 Ipiabás (Barra do Piraí)
6747 Ipiiba
6748 Ipuca (São Fidélis)
6751 Itacurussá (Mangaratiba)
6753 Itaipava
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
31/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
6754 Itaipu
6755 Itajara (Itaperuna)
6756 Italva
6757 Itambi (Itaboraí)
6758 Itatiaia
6759 Jacuecanga (Angra dos Reis)
6760 Jaguarembé (Itaocara)
6761 Jamapará (Sapucaia)
6762 Japeri
6763 Japuíba (Cachoeiras de Macacu)
6764 Laje do Muriaé
6765 Laranjais (Itaocara)
6766 Lídice (Rio Claro)
6767 Lumiar
6770 Macuco (Cordeiro)
6772 Mambucaba (Angra dos Reis)
6774 Manoel Ribeiro (Maricá)
6775 Manuel Duarte (Rio das Flores)
6778 Mesquita
6779 Monera (Duas Barras)
6780 Monjolo
6782 Monte Verde (Cambuci)
6783 Monumento (Piraí)
6786 Morro Grande (Araruama)
6788 Neves
6789 Nhunguaçu (Teresópolis)
6794 Nossa Senhora do Amparo
6796 Olinda
6797 Ourânia (Natividade)
6801 Paraíso do Tobias (Miracema)
6803 Parapeúna (Valença)
6804 Parati Mirim (Parati)
6805 Passa Três (Rio Claro)
6806 Paty do Alferes
6807 Pedra Selada (Resende)
6808 Pedro do Rio
6809 Penedo
6810 Pentagna (Valença)
6812 Piabetá (Magé)
6813 Pião (Sapucaia)
6815 Pipeiras (São João da Barra)
6817 Pirangaí (Resende)
6820 Portela (Itaocara)
6821 Porto das Caixas (Itaboraí)
6822 Porto Real
6823 Porto Velho do Cunha (Carmo)
6824 Posse
6826 Pureza (São Fidélis)
6827 Purilândia (Porciúncula)
6828 Quartéis (Silva Jardim)
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
32/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
6829 Quatis
6830 Queimados
6831 Quissamã
6833 Retiro do Muriaé (Itaperuna)
6834 Rialto
6836 Rio das Ostras
6837 Riograndina
6840 Salutaris (Paraíba do Sul)
6841 Sambaetiba (Itaboraí)
6842 Sampaio Correia (Saquarema)
6843 Sana (Macaé)
6844 Santa Clara (Porciúncula)
6846 Santa Cruz da Serra
6847 Santa Isabel
6851 Santanésia (Piraí)
6852 Santo Aleixo (Magé)
6862 São João do Paraíso (Cambuci)
6863 São João Marcos (Rio Claro)
6868 São José do Vale do Rio Preto
6869 São Mateus
6876 Saracuruna
6878 Seropédica
6880 Sete Pontes
6882 Sossego (Santa Maria Madalena)
6883 Subaio (Cachoeiras de Macacu)
6884 Suruí (Magé)
6885 Taboas (Rio das Flores)
6886 Tamoios (Cabo Frio)
6887 Tangua (Itaborai)
6888 Tapera (Trajano de Morais)
6889 Tarituba (Parati)
6892 Trajano de Morais
6894 Três Irmãos (Cambuci)
6896 Triunfo (Santa Maria Madalena)
6899 Vargem Alegre (Barra do Piraí)
6901 Venda das Flores (Miracema)
6902 Venda das Pedras (Itaboraí)
6904 Vila do Frade (Angra dos Reis)
6905 Vila Muriqui (Mangaratiba)
6908 Werneck (Paraíba do Sul)
9681 Mauá
9778 São Francisco de Itabapoana
11630 Afonso Arinos (Comendador Levy Gasparian)
11631 Agulhas Negras (Resende)
11632 Amparo (Nova Friburgo)
11633 Armação de Búzios
11634 Baltazar (Santo Antônio de Pádua)
11635 Barra de Macaé (Macaé)
11636 Barra de São João (Casimiro de Abreu)
11637 Barra Seca (São Francisco de Itabapoana)
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
33/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
11638 Bom Jesus do Querendo (Natividade)
11639 Calheiros (Bom Jesus do Itabapoana)
11640 Campo do Coelho (Nova Friburgo)
11641 Campos Elíseos (Duque de Caxias)
11642 Carabuçu (Bom Jesus do Itabapoana)
11643 Cascatinha (Petrópolis)
11644 Cava (Nova Iguaçu)
11645 Coelho da Rocha (São João de Meriti)
11646 Comendador Venâncio (Itaperuna)
11647 Conselheiro Paulino (Nova Friburgo)
11648 Correas (Petrópolis)
11649 Dores de Macabu (Campos dos Goytacazes)
11650 Doutor Elias (Trajano de Morais)
11651 Doutor Loreti (Santa Maria Madalena)
11652 Falcão (Quatis)
11653 Floriano (Barra Mansa)
11654 Goitacazes (Campos dos Goytacazes)
11655 Governador Portela (Miguel Pereira)
11656 Ibitiguaçu (Santo Antônio de Pádua)
11657 Ibitioca (Campos dos Goytacazes)
11658 Ibituporanga (Itaguaí)
11659 Imbariê (Duque de Caxias)
11660 Ipiiba (São Gonçalo)
11661 Itabapoana (São Francisco de Itabapoana)
11663 Itaipu (Niterói)
11664 Lumiar (Nova Friburgo)
11665 Macabuzinho (Conceição de Macabu)
11667 Maniva (São Francisco de Itabapoana)
11668 Marangatu (Santo Antônio de Pádua)
11669 Monjolo (São Gonçalo)
11670 Monte Alegre (Santo Antônio de Pádua)
11671 Morangaba (Campos dos Goytacazes)
11672 Morro do Côco (Campos dos Goytacazes)
11673 Mussurepe (Campos dos Goytacazes)
11674 Neves (São Gonçalo)
11675 Nossa Senhora da Aparecida (Sapucaia)
11676 Nossa Senhora da Penha (Itaperuna)
11677 Nossa Senhora do Amparo (Barra Mansa)
11678 Olinda (Nilópolis)
11679 Papucaia (Cachoeiras de Macacu)
11680 Paquequer Pequeno (Teresópolis)
11681 Paraoquena (Santo Antônio de Pádua)
11683 Pedro do Rio (Petrópolis)
11684 Posse (Petrópolis)
11685 Praia de Araçatiba (Angra dos Reis)
11686 Raposo (Itaperuna)
11687 Renascença (Santa Maria Madalena)
11688 Rialto (Barra Mansa)
11689 Ribeirão de São Joaquim (Quatis)
11690 Riograndina (Nova Friburgo)
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
34/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
11691 Rosal (Bom Jesus do Itabapoana)
11692 Santa Cruz (Santo Antônio de Pádua)
11693 Santa Cruz da Serra (Duque de Caxias)
11694 Santa Isabel (São Gonçalo)
11695 Santa Isabel do Rio Preto (Valença)
11696 Santa Maria (Campos dos Goytacazes)
11697 Santa Rita da Floresta (Cantagalo)
11698 Santo Amaro de Campos (Campos dos Goytacazes)
11699 Santo Antônio de Pádua
11700 Santo Antônio do Imbé (Santa Maria Madalena)
11701 Santo Eduardo (Campos dos Goytacazes)
11702 São Joaquim (Cardoso Moreira)
11703 São José de Ubá
11704 São José do Ribeirão (Bom Jardim)
11705 São José do Turvo (Barra do Piraí)
11706 São Mateus (São João de Meriti)
11707 São Sebastião de Campos (Campos dos Goytacazes)
11708 São Sebastião do Paraíba (Cantagalo)
11709 São Sebastião dos Ferreiros (Vassouras)
11710 São Vicente de Paula (Araruama)
11711 Saracuruna (Duque de Caxias)
11712 Sebastião de Lacerda (Vassouras)
11713 Serrinha (Campos dos Goytacazes)
11714 Sete Pontes (São Gonçalo)
11715 Sodrelândia (Trajano de Morais)
11717 Tocos (Campos dos Goytacazes)
11718 Travessão (Campos dos Goytacazes)
11719 Valão do Barro (São Sebastião do Alto)
11720 Varre-Sai
11721 Vila da Grama (Trajano de Morais)
11722 Vila Nova de Campos (Campos dos Goytacazes)
11723 Visconde de Imbé (Trajano de Morais)
12195 São Pedro da Serra (Nova Friburgo)
12339 Cardoso Moreira
12340 Conceição de Jacareí (Mangaratiba)
12341 Coroa Grande (Itaguaí)
12342 Engenheiro Pedreira (Nova Iguaçu)
12343 Penedo (Resende)
12344 Pinheiral
12345 Pirapetinga de Bom Jesus (Bom Jesus do Itabapoana)
12346 Sacra Família do Tinguá (Engenheiro Paulo de Frontin)
12347 Xerém (Duque de Caxias)
Tabela 5 – Tabela de Unidade da Federação
SIGLA_UF NOME
AC Acre
AL Alagoas
AM Amazonas
AP Amapá
BA Bahia
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
35/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
CE Ceará
DF Distrito Federal
ES Espírito Santo
GO Goiás
MA Maranhão
MG Minas Gerais
MS Mato Grosso do Sul
MT Mato Grosso
PA Pará
PB Paraíba
PE Pernambuco
PI Piauí
PR Paraná
RJ Rio de Janeiro
RN Rio Grande do Norte
RO Rondônia
RR Roraima
RS Rio Grande do Sul
SC Santa Catarina
SE Sergipe
SP São Paulo
TO Tocantins
Tabela 6 – Tabela de Custas
CODIGO TABELA CODIGO ITEM CODIGO SUBITEM
LEI 6370/12 - 16 1 *
LEI 6370/12 - 16 2 *
LEI 6370/12 - 16 3 *
LEI 6370/12 - 16 4 *
LEI 6370/12 - 16 5 *
LEI 6370/12 - 16 6 *
LEI 6370/12 - 17 1 A
LEI 6370/12 - 17 1 B
LEI 6370/12 - 17 1 C
LEI 6370/12 - 17 1 D
LEI 6370/12 - 17 1 E
LEI 6370/12 - 17 1 F
LEI 6370/12 - 17 10 *
LEI 6370/12 - 17 10 A
LEI 6370/12 - 17 2 *
LEI 6370/12 - 17 3 *
LEI 6370/12 - 17 4 *
LEI 6370/12 - 17 5 *
LEI 6370/12 - 17 6 *
LEI 6370/12 - 17 7 *
LEI 6370/12 - 17 8 *
LEI 6370/12 - 17 9 *
LEI 6370/12 - 18 1 A
LEI 6370/12 - 18 1 B
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
36/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
LEI 6370/12 - 18 10 *
LEI 6370/12 - 18 10 A
LEI 6370/12 - 18 10 B
LEI 6370/12 - 18 11 *
LEI 6370/12 - 18 12 *
LEI 6370/12 - 18 2 A
LEI 6370/12 - 18 2 B
LEI 6370/12 - 18 2 C
LEI 6370/12 - 18 2 D
LEI 6370/12 - 18 2 E
LEI 6370/12 - 18 2 F
LEI 6370/12 - 18 2 G
LEI 6370/12 - 18 3 *
LEI 6370/12 - 18 4 *
LEI 6370/12 - 18 5 *
LEI 6370/12 - 18 6 *
LEI 6370/12 - 18 7 *
LEI 6370/12 - 18 8 *
LEI 6370/12 - 18 9 *
LEI 6370/12 - 19 1 *
LEI 6370/12 - 19 1 A
LEI 6370/12 - 19 2 *
LEI 6370/12 - 19 3 *
LEI 6370/12 - 19 4 *
LEI 6370/12 - 19 5 *
LEI 6370/12 - 19 6 *
LEI 6370/12 - 19 7 *
LEI 6370/12 - 19 8 *
LEI 6370/12 - 19 9 *
LEI 6370/12 - 20.1 1 1
LEI 6370/12 - 20.1 1 2
LEI 6370/12 - 20.1 1 3
LEI 6370/12 - 20.1 1 4
LEI 6370/12 - 20.1 1 5
LEI 6370/12 - 20.1 1 6
LEI 6370/12 - 20.1 1 7
LEI 6370/12 - 20.1 1 8
LEI 6370/12 - 20.1 1 9
LEI 6370/12 - 20.2 1 1
LEI 6370/12 - 20.2 1 2
LEI 6370/12 - 20.2 1 3
LEI 6370/12 - 20.2 1 4
LEI 6370/12 - 20.3 1 1
LEI 6370/12 - 20.3 1 2
LEI 6370/12 - 20.3 1 3
LEI 6370/12 - 20.3 1 4
LEI 6370/12 - 20.3 1 5
LEI 6370/12 - 20.3 1 6
LEI 6370/12 - 20.3 1 7
LEI 6370/12 - 20.3 1 8
LEI 6370/12 - 20.4 1 *
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
37/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
LEI 6370/12 - 20.4 10 *
LEI 6370/12 - 20.4 10 A
LEI 6370/12 - 20.4 10 B
LEI 6370/12 - 20.4 11 *
LEI 6370/12 - 20.4 2 *
LEI 6370/12 - 20.4 3 *
LEI 6370/12 - 20.4 4 *
LEI 6370/12 - 20.4 5 A
LEI 6370/12 - 20.4 5 B
LEI 6370/12 - 20.4 5 C
LEI 6370/12 - 20.4 6 *
LEI 6370/12 - 20.4 7 A
LEI 6370/12 - 20.4 7 B
LEI 6370/12 - 20.4 8 A
LEI 6370/12 - 20.4 8 B
LEI 6370/12 - 20.4 8 C
LEI 6370/12 - 20.4 8 D
LEI 6370/12 - 20.4 9 A
LEI 6370/12 - 20.4 9 A1
LEI 6370/12 - 20.4 9 A2
LEI 6370/12 - 20.4 9 A3
LEI 6370/12 - 20.4 9 B
LEI 6370/12 - 20.4 9 C
LEI 6370/12 - 21 A *
LEI 6370/12 - 21 B *
LEI 6370/12 - 21 C *
LEI 6370/12 - 21 D *
LEI 6370/12 - 21 E *
LEI 6370/12 - 21 F *
LEI 6370/12 - 21 G *
LEI 6370/12 - 21 H *
LEI 6370/12 - 21 I *
LEI 6370/12 - 21 J *
LEI 6370/12 - 21 K *
LEI 6370/12 - 21 L *
LEI 6370/12 - 21 L A
LEI 6370/12 - 21 L B
LEI 6370/12 - 22 1 1
LEI 6370/12 - 22 1 2
LEI 6370/12 - 22 1 3
LEI 6370/12 - 22 1 4
LEI 6370/12 - 22 1 5
LEI 6370/12 - 22 1 6
LEI 6370/12 - 22 1 7
LEI 6370/12 - 22 1 8
LEI 6370/12 - 22 1.1 *
LEI 6370/12 - 22 1.1 A
LEI 6370/12 - 22 1.2 A
LEI 6370/12 - 22 1.2 B
LEI 6370/12 - 22 1.3 *
LEI 6370/12 - 22 1.4 *
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
38/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
LEI 6370/12 - 22 1.4 A
LEI 6370/12 - 22 2 A
LEI 6370/12 - 22 2 B
LEI 6370/12 - 22 2 C
LEI 6370/12 - 22 2 D
LEI 6370/12 - 22 2.1 *
LEI 6370/12 - 22 3 A
LEI 6370/12 - 22 3 B
LEI 6370/12 - 22 3 C
LEI 6370/12 - 22 4 *
LEI 6370/12 - 22 5 I-A
LEI 6370/12 - 22 5 I-B
LEI 6370/12 - 22 5 II
LEI 6370/12 - 22 5 II-A
LEI 6370/12 - 22 5 II-B
LEI 6370/12 - 22 6 *
LEI 6370/12 - 22 6 A
LEI 6370/12 - 22 7 1
LEI 6370/12 - 22 7 2
LEI 6370/12 - 22 7 3
LEI 6370/12 - 22 7 4
LEI 6370/12 - 22 7 5
LEI 6370/12 - 22 7 6
LEI 6370/12 - 22 7 7
LEI 6370/12 - 22 7 8
LEI 6370/12 - 23 1 1
LEI 6370/12 - 23 1 2
LEI 6370/12 - 23 1 3
LEI 6370/12 - 23 1 4
LEI 6370/12 - 23 1 5
LEI 6370/12 - 23 1 6
LEI 6370/12 - 23 1 7
LEI 6370/12 - 23 1 8
LEI 6370/12 - 23 2 *
LEI 6370/12 - 23 3 *
LEI 6370/12 - 23 4 1
LEI 6370/12 - 23 4 2
LEI 6370/12 - 23 4 3
LEI 6370/12 - 23 4 4
LEI 6370/12 - 23 4 5
LEI 6370/12 - 23 4 6
LEI 6370/12 - 23 4 7
LEI 6370/12 - 23 4 8
LEI 6370/12 - 23 4 9
LEI 6370/12 - 23 5 *
LEI 6370/12 - 23 6 1
LEI 6370/12 - 23 6 2
LEI 6370/12 - 23 6 3
LEI 6370/12 - 23 6 4
LEI 6370/12 - 23 6 5
LEI 6370/12 - 23 6 6
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
39/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
LEI 6370/12 - 23 6 7
LEI 6370/12 - 23 6 8
LEI 6370/12 - 23 7 *
LEI 6370/12 - 23 8 *
LEI 6370/12 - 24 1 A
LEI 6370/12 - 24 1 B
LEI 6370/12 - 24 1 C
LEI 6370/12 - 24 1 D
LEI 6370/12 - 24 1 E
LEI 6370/12 - 24 1 F
LEI 6370/12 - 24 1 G
LEI 6370/12 - 24 1 H
LEI 6370/12 - 24 1 I
LEI 6370/12 - 24 1 J
LEI 6370/12 - 24 1 K
LEI 6370/12 - 24 1 L
LEI 6370/12 - 24 1 M
LEI 6370/12 - 24 1 N
LEI 6370/12 - 24 1 O
LEI 6370/12 - 24 1 P
LEI 6370/12 - 24 1 Q
LEI 6370/12 - 24 1 R
LEI 6370/12 - 24 1 S
LEI 6370/12 - 24 1 T
LEI 6370/12 - 24 1 U
LEI 6370/12 - 24 1 V
LEI 6370/12 - 24 1 W
LEI 6370/12 - 24 1 X
LEI 6370/12 - 24 1 Y
LEI 6370/12 - 24 1 Z
LEI 6370/12 - 24 2 *
LEI 6370/12 - 24 3 1
LEI 6370/12 - 24 3 2
LEI 6370/12 - 25 I 1
LEI 6370/12 - 25 I 10
LEI 6370/12 - 25 I 11
LEI 6370/12 - 25 I 12
LEI 6370/12 - 25 I 13
LEI 6370/12 - 25 I 14
LEI 6370/12 - 25 I 15
LEI 6370/12 - 25 I 16
LEI 6370/12 - 25 I 17
LEI 6370/12 - 25 I 18
LEI 6370/12 - 25 I 19
LEI 6370/12 - 25 I 2
LEI 6370/12 - 25 I 3
LEI 6370/12 - 25 I 4
LEI 6370/12 - 25 I 5
LEI 6370/12 - 25 I 6
LEI 6370/12 - 25 I 7
LEI 6370/12 - 25 I 8
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
40/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
LEI 6370/12 - 25 I 9
LEI 6370/12 - 25 II *
LEI 6370/12 - 25 1 19-A
LEI 6370/12 - 25 1 19-B
LEI 6370/12 - 25 10 *
LEI 6370/12 - 25 10 A
LEI 6370/12 - 25 11 *
LEI 6370/12 - 25 11 A
LEI 6370/12 - 25 11 B
LEI 6370/12 - 25 12 *
LEI 6370/12 - 25 12 A
LEI 6370/12 - 25 12 B
LEI 6370/12 - 25 12 C
LEI 6370/12 - 25 12 D
LEI 6370/12 - 25 13 A
LEI 6370/12 - 25 13 B
LEI 6370/12 - 25 2 *
LEI 6370/12 - 25 3 *
LEI 6370/12 - 25 4 *
LEI 6370/12 - 25 5 *
LEI 6370/12 - 25 6 A
LEI 6370/12 - 25 6 B
LEI 6370/12 - 25 7 A
LEI 6370/12 - 25 7 B
LEI 6370/12 - 25 7 C
LEI 6370/12 - 25 7 C1
LEI 6370/12 - 25 9.1 *
LEI 6370/12 - 25 9.1 A
LEI 6370/12 - 25 9.1 B
LEI 6370/12 - 25 9.2 *
LEI 6370/12 - 25 9.2 A
LEI 6370/12 - 25 9.2 B
LEI 6370/12 - 25 9.3 *
1 1 *
1 10 *
1 11 *
1 12 *
1 2 *
1 3 *
1 4 A
1 4 B
1 5 *
1 6 *
1 7 *
1 8 *
1 9 *
10 1 I
10 1 II
10 1 SEM SUBITEM
10 2 I
10 2 II
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
41/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
10 3 *
10 4 *
10 5 *
10 6 *
10 7 A
10 7 B
10 8 A
10 8 B
10 8 C
10 8 D
2 1 *
2 2 *
2 3 *
2 4 *
2 5 *
2 6 *
3 1 *
3 10 *
3 11 *
3 11 A
3 11 B
3 11 C
3 2 A
3 2 B
3 2 C
3 2 D
3 2 E
3 3 *
3 4 *
3 5 *
3 6 *
3 7 *
3 8 *
3 9 *
4 1 *
4 2 *
4 3 *
5 OBS10 *
5 OBS11 *
5 OBS5 *
5 1 *
5 2 *
5 3 A
5 3 B
5 3 C
5 4 *
5 5 A
5 5 B
6 A *
6 B *
6 C *
PROJETO LINK DO SELO AO ATO
(ESCRITURA)
42/43
Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro
DGTEC DESIS
6 D *
6 E *
6 F *
6 G *
6 H *
6 I *
6 J *
6 K *
6 L *
7 OBS12A *
7 OBS14A *
7 1 I
7 1 II
7 1 III
7 1 IV
7 2 A
7 2 B
7 2 C
7 3 *
7 4 *
7 5 *
7 6 *
7 7 A
7 7 B
7 8 *
8 1 *
8 2 *
8 3 *
8 4 *
8 5 *
9 1 A
9 1 B
9 1 C
9 1 D
9 1 E
9 1 F
9 1 G
9 1 H
9 1 I
9 1 2