PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

“Deus seja louvado”

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PROJETO DE LEI Nº 047/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 778.420,00 (setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária 03 – SUBSECRETÁRIA DE HABITAÇÃO

Funcional Programática 16.482.1501 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Ação 3.067000 – Habitação de Interesse Social – Canal da Costa

Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos 2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal da Costa – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 250,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal da Costa – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 54.500,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente

Fonte de Recursos 2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal da Costa – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 6.000,00 Ação 3.068000 – Habitação de Interesse Social – Canal da Congo

Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos 2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal do Congo – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 250,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal do Congo – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 55.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente

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Fonte de Recursos 2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal do Congo – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 6.000,00 Ação 3.0069 – Plano de Habitação

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente – Recursos Ordinários

NR XXXX Valor R$ 30.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 2.502.0049 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Plano de Habitação – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 78.420,00 Ação 3.0070 – Pro Moradia Santa Rita

Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos 2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 250,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 55.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente

Fonte de Recursos 2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita – UNIÃO

NR XXXX Valor R$ 6.000,00

Dotação Orçamentária: Órgão 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMDU

Funcional Programática 04.122.1403 – PROGRAMA MULTISSETORIAL INTEGRADO “PMI NOSSA TERRA”

Ação 3.0065 – Programa Multisetorial Integrado – PMI/SEMDU Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 2.901.0000 – Operações de Crédito Internas NR XXXX Valor R$ 486.750,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 3, no valor de R$ 778.420,00 (setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte reais)na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária:

Órgão 25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROJETOS E OBRAS – SEMIEPRO

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Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Funcional Programática 15.451.1902 – ROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA DA CIDADE

Ação 1.141000 – Realização de Obras para a Melhoria da Infraestrutura da Cidade

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente – Recursos Ordinários

NR 1663 Valor R$ 778.420,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 22 de outubro de 2013.

RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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Vila Velha, ES, 23 de outubro de 2013.

MENSAGEM DE LEI Nº 047/2013

Senhor Presidente, Senhores Veradores,

Temos a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a autorização do Poder Executivo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

A abertura dos créditos adicionais contidos nessa solicitação busca a realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 e pertinentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Trata-se de matéria relevante para a sociedade, de modo geral, visto que serão prestados serviços públicos de caráter essencial e assegurado aos munícipes uma melhor qualidade de vida.

Nesse sentido, e, com esse objetivo precípuo, imprescindível a criação de

rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas em cada ação cogitada.

Ante o exposto, rogamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o

indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa.

Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e

distinta consideração.

RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal