Post on 08-Nov-2018
Questões Controvertidas
do Direito Aduaneiro
Demes Britto
coordenador
Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
PrefácioProfessor Ives Gandra da Silva Martins
Autoresangela Sartori
alexandre Pinto calaesBruno Tussi
Bruno Queiroz Mathiascorintho oliveira Machado
demes Brittoeduardo navarro Bezerra
Fábio Soares WuoFlávia Holanda
Felippe alexandre ramos BredaFernando Bonfá de Jesus
Fernanda drummond ParisiGerson Macedo Guerra
Gilberto de castro Moreira JuniorHélcio Lafetá reis
Ives Gandra da Silva MartinsIngrid Zanella andrade campos
Isabel Marinangelo
José Fernandes do nascimentoKaroline Lins câmara Marinho de Souza
Laércio cruz Uliana Jr.Luciano Bushatsky andrade de alencar
Luís eduardo Garrossino BarbieriLuiz roberto domingo
Luiz rogério Sawaya BatistaMarco antonio Galego
Marcos caseiroMaristela Ferreira Miglioli
Mariana de SiqueiraMilene corrêa Zerek caprano
osvaldo agripino de castro Junioroscar Benito cortessi
Paulo Henrique cremonezericardo Moisés de almeida Platchek
raphael Ulian avelarSamyr naspolini
Sumário
apresentação ................................................................................................. 31
Prefácio .......................................................................................................... 33
importância Do Direito comparaDo para o Direito aDuaneiro ........ 35
Osvaldo Agripino de Castro Jr.
Introdução ..................................................................................................... 36
1. direito comparado: conceito ................................................................ 37
2. Microcomparação ................................................................................... 48
3. Macrocomparação .................................................................................. 49
4. elementos determinantes ...................................................................... 49
5. Método comparativo diacrônico .......................................................... 55
6. Método comparativo Sincrônico ........................................................... 57
considerações fi nais ...................................................................................... 58
referências Bibliográfi cas .............................................................................. 59
confusão entre revisão De Declaração e revisão De lançamento no DespacHo aDuaneiro ........................................................................... 61
Corintho Oliveira Machado
Introdução ..................................................................................................... 63
1. Impostos e contribuições aduaneiros ................................................... 641.1. Impostos e contribuições aduaneiros na Importação ................. 66
1.2. Impostos e contribuições aduaneiros na exportação.................. 67
2. Procedimento Fiscal aduaneiro ............................................................. 682.1. despacho aduaneiro ..................................................................... 69
16 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
2.2. Tipos de despacho aduaneiro ...................................................... 72
2.3. etapas do despacho aduaneiro .................................................... 73
2.3.1. Processamento da declaração ............................................ 74
2.3.2. conferência aduaneira ...................................................... 75
2.3.3. desembaraço aduaneiro .................................................... 76
2.3.4. revisão aduaneira ............................................................. 77
3. Lançamento dos Tributos aduaneiros ................................................... 783.1. espécies de Lançamento ............................................................... 79
3.2. conferência aduaneira e Lançamento.......................................... 81
3.2.1. conferência aduaneira e lançamento por declaração ........ 82
3.2.2. conferência aduaneira e lançamento de ofício ................. 83
3.2.3. conferência aduaneira e lançamento por homologação ... 83
3.3. revisão aduaneira e Lançamento ................................................. 84
3.3.1. revisão aduaneira como revisão de declaração ................. 85
3.3.2. revisão aduaneira como revisão de lançamento ............... 86
3.3.3. erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurí-dico ................................................................................. 87
conclusão ...................................................................................................... 92
referências Bibliográficas .............................................................................. 96
Definição Do estabelecimento importaDor para fins De inciDência Do icms ..................................................................................................... 99
Gerson Macedo Guerra
Bruno Queiroz Mathias
1. Introdução .............................................................................................. 100
2. o IcMS-Importação na constituição Federal e na Lei complementar nº 87/1996 .............................................................................................. 103
3. definição de destinatário para Fins de Incidência do IcMS-Impor-tação ............................................................................................... 108
4. contribuinte do IcMS nas Importações por encomenda e por conta e ordem de Terceiro .................................................................................. 112
5. destinatário Físico de Bens e MercadoriaS Importadas do exterior como Sujeito Passivo do IcMS-Importação ........................................... 116
conclusão ...................................................................................................... 120
referências Bibliográficas .............................................................................. 122
Sumário 17
importação por conta e orDem De terceiros: teoria e prática ....... 123
Eduardo Navarro Bezerra
Laércio Cruz Uliana Junior
1. contextualização do Tema ..................................................................... 124
2. Breve Histório ........................................................................................ 125
3. Importação por conta e ordem de Terceiros: construindo um conceito 127
4. a norma que estipula a Presunção em Favor do Fisco ......................... 129
5. a conclusão crítica ............................................................................... 132
importação para inDustrialização por encomenDa ............................. 135
Fernando Bonfá de Jesus
referências Bibliográficas .............................................................................. 142
competitiviDaDe Do icms entre estaDos e o convênio nº 70/2014 - será mesmo o fim Da Guerra fiscal? .................................................. 145
Demes Britto
Fernanda Drummond Parisi ............................................................................ 145
Introdução ..................................................................................................... 145
1. competência Legislativa dos estados e o confaz .................................. 148
2. como Funciona o confaz? como são celebrados os convênios? ........ 151
3. o Que ocorre na Prática? ...................................................................... 152
4. convênio nº 70/2014 ............................................................................. 157
conclusões .................................................................................................... 161
referências Bibliográficas .............................................................................. 162
Transfer Pricing nas operações Back To Back ..................................... 163
Marcos Paulo Caseiro
Marco Antonio Galego
1. Introdução ao Tema: Transfer Pricing como derivação do Princípio “Arm’s Length” ........................................................................................ 163
2. as regras de Preço de Transferência no Brasil - a nacionalização dos Métodos para apuração do Preço arm’s Length ..................................... 168
3. as Hipóteses de aplicação das regras de Preço de Transferência - o conceito de “Partes relacionadas” adotado pela Legislação Pátria e as denominadas “operações alvo” ............................................................ 171
18 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
4. as operações denominadas Back to Back e sua (não) regulamentação no Brasil ................................................................................................. 174
5. a aplicação das regras de Preço de Transferência às operações Back to Back - a In rfb nº 1.312/2012 ................................................................ 176
considerações Finais ..................................................................................... 181
armaDores estranGeiros que se reembolsam Das Despesas com operaDores portuários De embarcaDores e consiGnatários (tHc e outras) - iss é paGo pelos operaDores - ileGaliDaDe Da leGislação Do município De manaus que pretenDe cobrar iss no reembolso De tais Despesas com as operações Já inciDiDas pelo referiDo tributo - parecer ...................................................................................................... 183
Ives Gandra da Silva Martins
consulta ........................................................................................................ 183
resposta ........................................................................................................ 188
processo aDministrativo fiscal - uma aplicação constitucional ... 213
Laércio Cruz Uliana Jr.
1. Introdução .............................................................................................. 214
2. Processo administrativo ........................................................................ 214
3. da constitucionalidade pela administração Pública ............................. 215
4. do Princípio ImplÍcito do Processo Legal em razão do duplo Grau de Jurisdição ............................................................................................... 219
conclusão ...................................................................................................... 221
referências Bibliográficas .............................................................................. 222
reGime aDuaneiro especial para o setor De Óleo e Gás: a operação Do entreposto aDuaneiro DisciplinaDo pela instrução normativa srf nº 513/2005, por consÓrcio De socieDaDes, e a possibiliDaDe De substituição De beneficiário Do reGime ............................................ 223
Flávia Holanda
1. consórcio de Sociedades: Lei nº 6.404/1979 e Instrução normativa da receita Federal do Brasil (rFB) nº 1.199/2011 ..................................... 224
2. entreposto aduaneiro: normas Jurídicas que disciplinam a Substitui-ção do Beneficiário do regime - regulamento aduaneiro e Instrução normativa nº 513/2005 .......................................................................... 231
referências Bibliográficas .............................................................................. 240
Sumário 19
panorama atual Do reGime aDuaneiro De DrawBack .......................... 241
Fernanda Drummond Parisi
1. o Que é o Drawback? ............................................................................ 242
2. Quem Tem direito ao Drawback? como obtê-lo? ................................. 247
3. Modalidades do Drawback ..................................................................... 2493.1. Drawback restituição ................................................................... 249
3.2. Drawback Isenção ......................................................................... 250
3.3. Drawback Suspensão .................................................................... 251
3.3.1. Drawback verde-amarelo e drawback integrado ................ 254
3.3.2. Drawback - fornecimento no mercado interno ................. 257
conclusão ...................................................................................................... 258
referências Bibliográficas .............................................................................. 259
o DrawBack suspensão e a vinculação física ...................................... 261
Luiz Rogério Sawaya
1. o regime de Drawback na modalidade suspensão ................................ 262
conclusão ...................................................................................................... 279
DrawBack e seus aspectos polêmicos no processo aDministrativo fiscal ............................................................................................................ 281
Angela Sartori
1. regimes aduaneiros especiais e sua natureza Jurídica ......................... 281
2. os regimes aduaneiros especiais existentes no direito Brasileiro ....... 284
3. definição legal - Drawback .................................................................... 288
4. Benefícios do regime especial de Drawback ......................................... 2904.1. Tributos alcançados ..................................................................... 290
4.2. dispensa de exame de Similaridade ............................................. 294
4.3. dispensa de Transporte em navio de Bandeira Brasileira ............ 295
4.4. Beneficiários do regime ................................................................ 296
4.5. Produtos aos Quais se aplica........................................................ 297
4.6. Produtos ou Situações de aplicação Vedada ................................ 298
4.7. Modalidades e Submodalidades de Drawback .............................. 298
4.8. requisitos para concessão e Processamento do regime .............. 300
4.9. operações de Industrialização Permitidas .................................... 301
4.10. Saldo comercial Positivo .............................................................. 301
20 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
4.11. Licenciamento .............................................................................. 302
4.12. Laudo Técnico .............................................................................. 303
4.13. Termo de responsabilidade e Processo administrativo Fiscal ..... 303
5. aspectos Polêmicos no Drawback .......................................................... 3055.1. Vinculação Física - Princípio da Fungibilidade ............................ 305
5.2. obrigações acessórias e seu cumprimento.................................. 308
5.3. decadência .................................................................................... 310
5.4. conclusão ..................................................................................... 313
o planeJamento tributário, as reGras De oriGem Do mercosul e a interverência estatal na economia .......................................................... 315
Raphael Ulian Avelar
1. Introdução .............................................................................................. 316
2. normas Tributárias Indutoras e direito o Tributário ............................. 318
3. aspectos Gerais da extrafiscalidade Tributária no comércio exterior .. 321
4. a criação do Mercosul ........................................................................... 322
5. Soberania do estado x Soberania do Mercosul ...................................... 323
6. as regras de origem do Mercosul e sua Interpretação .......................... 326
7. as operações de Triangulação diante das regras de origem do Mercosul......................................................................................... 331
8. análise do Impacto Tributário nas operações Triangulares envolven-do o Mercosul ........................................................................................ 3348.1. norma Protecionista ao comércio Internacional do Mercosul .... 334
8.2. o Planejamento Tributário Internacional ..................................... 338
8.3. dos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Isonomia ..... 342
9. o conflito aparente de normas entre o Tratado de assunção e a Legis-lação Interna. Solução antinômica ........................................................ 347
10. a Isenção Tributária aplicável ao Mercosul ........................................... 354
a infração aDuaneira conHeciDa como interposição frauDulenta De terceiros ................................................................................................. 357
Felippe Alexandre Ramos Breda
1. origem Legislativa da Interposição de Pessoas ...................................... 357
2. a Interposição Fraudulenta Incorporada ao direito aduaneiro e o seu conteúdo Material ................................................................................. 359
Sumário 21
3. Procedimento de apuração da Interposição Fraudulenta de Ter-ceiros ........................................................................................... 362
4. as Infrações Perseguidas e as consequências da Interposição Fraudu-lenta de Terceiros ................................................................................... 365
5. confronto entre o artigo 24, V, e Parágrafos, do dL nº 37/1966 e o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 ............................................................ 368
6. Questões Polêmicas ............................................................................... 3726.1. Prazo de apuração da Interposição de Pessoas ............................ 372
6.2. o Sigilo Bancário na apuração da Interposição de Pessoas ......... 375
6.3. a retenção de Mercadorias durante a apuração da Interposição Fraudulenta .................................................................................. 377
interposição frauDulenta De terceiros nas operações De comércio exterior ........................................................................................................ 381
Gilberto de Castro Moreira Junior
Maristela Ferreira Miglioli
1. Importação Própria ................................................................................ 383
2. Importação por conta e ordem ............................................................. 383
3. Importação por encomenda................................................................... 385
4. a Interposição Fraudulenta de Terceiros ............................................... 3884.1. Simulação ..................................................................................... 392
4.2. Fraude ........................................................................................... 393
5. Presunção ............................................................................................... 393
6. dano ao erário ....................................................................................... 397
7. decadência ............................................................................................. 406
8. Multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 ............................................ 409
interposição frauDulenta De pessoas: tipiciDaDe Da infração e a necessiDaDe Da comprovação Do Dolo ................................................ 413
Luís Eduardo Garrossino Barbieri
Introdução ..................................................................................................... 413
1. controle aduaneiro ............................................................................... 414
2. evolução Histórica da Legislação ........................................................... 415
3. Modalidades de Importação e suas características ................................ 418
22 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
4. normas Jurídicas: Tipicidade das Infrações e Sanções aplicáveis ......... 421
5. da necessidade da comprovação do dolo ............................................ 426
conclusão ...................................................................................................... 430
contrabanDo e DescaminHo .................................................................... 433
Isabel Marinangelo
1. Breve Histórico ....................................................................................... 434
2. contrabando .......................................................................................... 436
3. descaminho ........................................................................................... 4393.1. o descaminho como Modalidade de crime Fiscal ...................... 442
3.1.1. Princípio da Insignificância ............................................... 443
3.1.2. necessária constituição definitiva do crédito tributário para a persecução penal nos crimes de descaminho ......... 446
4. contrabando e descaminho por assimilação ........................................ 4484.1. navegação de cabotagem ............................................................. 449
4.2. Fato assimilado ............................................................................ 449
4.3. Utilizar em Proveito Próprio a Mercadoria objeto da Própria re-alização do crime e receptação ................................................... 450
4.4. adquirir, receber ou ocultar Mercadoria sem a devida docu-mentação ou com documentos Falsos ......................................... 451
4.5. duplicação da Pena ...................................................................... 452
conclusão ...................................................................................................... 452
referências Bibliográficas .............................................................................. 453
Declaração De inaptiDão Da pessoa JuríDica ........................................ 455
Raphael Ulian Avelar
1. Introdução .............................................................................................. 456
2. o Princípio da Veracidade dos atos Praticados por agentes Públicos .. 458
3. Ilegalidade do ato por Sucessão por Vício no Processo administra-tivo ................................................................................................. 461
4. do excesso de Punição à Pessoa Jurídica .............................................. 469
5. do Impacto negativo em outras atividades do Interveniente .............. 473
conclusão ...................................................................................................... 475
referências Bibliográficas .............................................................................. 477
Sumário 23
breves DiGressões acerca Da Declaração De importação, o seu cancelamento e a JurispruDência sobre o tema .................................... 479
Luciano Bushatsky Andrade de Alencar
1. Introdução .............................................................................................. 480
2. da declaração de Importação ................................................................ 480
3. da declaração de Importação como Lançamento Tributário ................. 483
4. da Possibilidade de cancelamento da declaração de Importação e os
seus efeitos ............................................................................................ 485
5. cancelamento da declaração x Parametrização aduaneira ................... 489
6. o cancelamento da declaração de Importação na Jurisprudência Bra-
sileira ...................................................................................................... 491
conclusão ...................................................................................................... 494
referências Bibliográficas .............................................................................. 495
infração aDuaneira sem prática De ilícito ............................................ 497
Luiz Roberto Domingo
1. Introdução .............................................................................................. 497
2. das Infrações de ocultação Mediante Fraude ou Simulação ................. 501
3. da Sanção sem Ilícito ............................................................................. 504
sanções aDministrativas no alfanDeGamento ....................................... 511
Fábio Soares Wuo
1. Introdução - o Terceiro Mundo do comércio Internacional - Uma opi-
nião sobre a Formação do comércio exterior no Brasil - necessidade
de aperfeiçoamento normativo ............................................................. 512
2. recintos alfandegados - alfandegamento .............................................. 518
2.1. controle aduaneiro - Sistemas Informatizados de controle - Bu-
rocracia Tecnológica ..................................................................... 524
2.2. aspectos Práticos - Breve relato ................................................... 527
2.3. conflitos com a administração aduaneira - Sanções, Processo
administrativo no Âmbito aduaneiro e Judicial .......................... 528
2.3.1. Trâmites e jurisprudência .................................................. 531
conclusão ...................................................................................................... 532
24 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
o tratamento DaDo pela leGislação aDuaneira ao instituto De Denúncia espontânea relativamente às penaliDaDes Decorrentes Do Descumprimento De obriGações tributárias acessÓrias ..................... 533
Hélcio Lafetá Reis
Introdução ..................................................................................................... 533
1. obrigações acessórias aduaneiras e as Penalidades por seu descum-primento ................................................................................................ 536
2. a aplicação da denúncia espontânea relativamente ao descumpri-mento de obrigações acessórias aduaneiras ......................................... 541
a Denúncia espontânea Da infração aDuaneira De natureza aDministrativa à luz Da JurispruDência Do carf .................................. 547
José Fernandes do Nascimento
Introdução ..................................................................................................... 548
1. a denúncia espontânea da Infração Tributária ..................................... 549
2. a denúncia espontânea da Infração aduaneira .................................... 556
3. a Jurisprudência do carf sobre a denúncia espontânea da Infração aduaneira de natureza administrativa .................................................. 560
considerações Finais ..................................................................................... 565
referências Bibliográficas .............................................................................. 566
relevação e reDução De multas .............................................................. 569
Samyr Naspolini
Introdução ..................................................................................................... 570
1. relevação de Penalidades e redução de Multas Previstas no regula-mento aduaneiro ................................................................................... 571
2. natureza Jurídica das Multas ................................................................. 573
3. Interpretação da Lei Tributária que define Infrações e conflito apa-rente de normas ..................................................................................... 574
4. Superveniência de Penalidade menos Severa ......................................... 577
5. Legitimidade do Sujeito Passivo da obrigação Tributária ..................... 579
6. Multas aduaneiras e o elemento Subjetivo para Imputação de Penalidades . 580
conclusão ...................................................................................................... 584
referências Bibliográficas .............................................................................. 585
Sumário 25
siscoserv no serviço De transporte: atuação Do aGente De carGa ... 587
Bruno Tussi
Ricardo Moisés de Almeida Platchek
Introdução ..................................................................................................... 588
1. Breve resumo sobre a criação, desenvolvimento e conceitos do Sis-coserv ..................................................................................................... 5881.1. conceito de Prestação e Tomação de Serviço ............................... 589
2. Serviços Prestados e contratados pelas empresas denominadas agen-tes de carga ............................................................................................ 5932.1. Serviços contratados pelos agentes de carga .............................. 596
2.1.1. agente de carga como agenciador do transportador con-tratual ................................................................................ 596
2.1.2. agente de carga como representante do remetente ou destinatário da mercadoria ................................................ 600
2.1.3. agente de carga como transportador contratual ............... 603
2.1.4. agente de carga na função de prestador de serviços cone-xos ao transporte ou à representação ................................ 608
2.2. Serviços contratados pelos agentes de carga .............................. 609
2.2.1. agente de carga como transportador contratual ............... 609
2.2.2. agente de carga como representante do remetente ou destinatário........................................................................ 611
2.2.3. agente de carga como agenciador do transportador con-tratual ................................................................................ 611
3. documentos de análise necessária ....................................................... 6123.1. Fatura comercial (Commercial Invoice) ou Fatura Pro-forma ...... 613
3.2. conhecimento de embarque (Bill of Lading) ............................... 614
3.2.1. conhecimento de embarque eletrônico ............................ 616
3.3. contrato de agenciamento entre Transportador contratual e seu representante em outro País ....................................................... 617
4. relações Jurídicas para o Siscoserv ........................................................ 6194.1. relações evidenciadas pelos conhecimentos de embarque ........ 620
4.1.1. relação evidenciada pelo conhecimento de embarque ge-nérico (master bill of lading), quando na existência de um filhote (house bill of lading) ............................................... 620
4.1.2. relação evidenciada pelo conhecimento de embarque fi-lhote (house bill of lading) ................................................. 621
26 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
4.2. relação de agenciamento entre emissor do conhecimento de
embarque Filhote (House Bill of Lading) e seu representante ..... 621
5. agente de carga e sua relação com o Siscoserv .................................... 622
5.1. agente de carga como agenciador do Transportador contra-
tual ........................................................................................ 622
5.1.1. reflexos ao remetente ou destinatário .............................. 623
5.2.1. agente de carga como representante do remetente ou
destinatário........................................................................ 624
5.2.1. reflexos ao remetente ou destinatário .............................. 624
5.3. agente de carga como Transportador contratual ........................ 624
6. críticas à Solução de consulta nº 106 SrrF09/disit, de 10 de junho de
2013 ....................................................................................................... 626
conclusão ...................................................................................................... 631
referências Bibliográficas .............................................................................. 632
responsabiliDaDe civil Dos DespacHantes aDuaneiros nos contratos De seGuro profissional - parecer ........................................................... 633
Demes Britto
1. consulta ................................................................................................. 633
2. resposta ................................................................................................. 638
3. documentos analisados ......................................................................... 639
3.1. do contrato de Seguro de responsabilidade Geral - e & o des-
pachantes aduaneiros ................................................................... 639
3.1.1. da relação profissional entre o despachante aduaneiro e o
terceiro (empresa X) - da inexistência de responsabilida-
de profissional do segurado .............................................. 640
3.2. do contrato de Seguro e suas disposições Legais no código ci-
vil Brasileiro de 2002 .................................................................... 641
3.3. da responsabilidade civil do Segurador - Seguradora ................ 645
3.4. responsabilidade civil do Segurado - comissária de despachos
aduaneiros XXX ........................................................................... 649
3.5. responsabilidade do despachante aduaneiro .............................. 650
conclusão ...................................................................................................... 657
considerações Finais ..................................................................................... 662
Sumário 27
responsabiliDaDe aDuaneira no contrato DelivereD ex shiPs ........... 665
Ingrid Zanella Andrade Campos
Karoline Lins Câmara Marinho de Souza
Mariana de Siqueira
1. Introdução .............................................................................................. 666
2. natureza do contrato Delivered Ex Ships ............................................... 668
3. a responsabilidade civil do Transportador .......................................... 670
4. responsabilidade do exportador pelo Pagamento do Imposto de exportação no contrato “Delivered Ex Ships” ................................. 676
conclusão ...................................................................................................... 680
referências Bibliográficas .............................................................................. 681
meDiDas De Defesa comercial: possibiliDaDes e limites Dos princípios Da razoabiliDaDe e Da proporcionaliDaDe ............................................. 683
Osvaldo Agripino de Castro Junior
Alexandre Pinto Calaes
Introdução ..................................................................................................... 684
Parte 1 - Sistema aduaneiro Brasileiro: conceito, característica, estrutura e controle .............................................................................................. 6851.1. conceito ....................................................................................... 685
1.2. característica ................................................................................ 686
1.3. estrutura organizacional do comércio exterior no Brasil ........... 688
1.4. efeitos econômicos das Barreiras comerciais e natureza Jurídica do Antidumping ............................................................................. 689
1.5. controle aduaneiro ...................................................................... 691
Parte 2 - Princípios da razoabilidade e da Proporcionalidade ...................... 6932.1. conceitos de razoabilidade e da Proporcionalidade .................... 694
2.2. análise doutrinária do Princípio da razoabilidade ...................... 695
2.3. análise doutrinária do Princípio da Proporcionalidade ............... 698
Parte 3 - Possibilidades e Limites da aplicação dos Princípios da razoabili-dade e da Proporcionalidade nas Medidas de defesa comercial ........... 7023.1. Supremo Tribunal Federal (STF) .................................................. 704
3.1.1. recurso extraordinário de repercussão geral .................... 704
3.1.2. Fundamentos jurídicos ..................................................... 705
28 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
3.2. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ................................................ 707
3.3. Tribunal regional Federal (TrF) ................................................. 709
conclusão ...................................................................................................... 710
referências Bibliográficas .............................................................................. 712
o proJeto De lei Do novo cÓDiGo comercial e o Direito marítimo: análise crítica à emenDa nº 56 ............................................................... 715
Paulo Henrique Cremoneze
conclusão ...................................................................................................... 771
proteção marítima .................................................................................... 775
Oscar Benito Cortessi
1. Introdução .............................................................................................. 775
2. Visão Geral das Medidas de Proteção Marítimas ................................... 778
3. o convênio Solas ................................................................................... 779
4. Qual é o objetivo do código ISPS? ....................................................... 780
5. organizações dentro do Governo .......................................................... 781
6. consciência de Proteção ........................................................................ 782
7. Plano de Proteção das Instalações Portuárias ........................................ 784
8. critérios de Planejamento para Proteção ............................................... 785
9. Plano de Proteção do navio ................................................................... 785
10. níveis de Proteção.................................................................................. 789
11. declaração de Proteção Marítima .......................................................... 789
12. Verificação e certificação ....................................................................... 791
13. declaração de cumprimento das Instalações Portuárias (dcIP) .......... 791
14. Verificação e certificação dos navios .................................................... 791
15. Informações IMo ................................................................................... 792
16. Gestão de risco ...................................................................................... 792
17. Benefícios e desafios que Implicam a Implantação das Medidas de Pro-
teção Marítima ....................................................................................... 793
18. Benefícios do código ISPS ..................................................................... 796
referências Bibliográficas .............................................................................. 796
Sumário 29
seGurança marítima e banDeiras De (in)conveniência: possibiliDaDes De reGulação .............................................................................................. 797
Osvaldo Agripino de Castro Junior
Introdução ..................................................................................................... 797
Parte 1 - Bandeira de (In)conveniência: uma realidade Inconveniente....... 7981.1. Segurança Marítima e Bandeira de (In)conveniência .................. 803
1.2. nacionalidade da Propriedade dos navios ................................... 813
2. Possibilidade de regulação das Bandeiras de conveniência .................. 8152.1. no Âmbito Internacional .............................................................. 815
2.1.1. Gats e oMc ....................................................................... 816
2.1.2. o combate aos cartéis de transporte marítimo internacio-nal nos estados Unidos ..................................................... 817
2.2. no Âmbito doméstico .................................................................. 819
2.2.1. Possibilidade de atuação do cade e da antaq ................... 819
2.2.2. a relação do cade com as agências setoriais ..................... 821
2.2.3. o cade e a regulação da concorrência das empresas regu-ladas pela antaq ................................................................ 823
2.2.3.1. o caso envolvendo o mercado de serviços de transporte e armazenagem .................................. 825
conclusão ...................................................................................................... 828
referências Bibliográficas .............................................................................. 829
a reGularização De espaços náuticos no brasil ................................ 833
Milene Corrêa Zerek Capraro
Introdução ..................................................................................................... 834
1. Histórico ................................................................................................ 8341.1. conceitos operacionais ................................................................ 836
1.1.1. conceito de embarcação ................................................... 836
1.1.2. regulamentação ................................................................ 838
1.1.3. conceito de ação civil pública .......................................... 839
1.1.4. conceito de segurança jurídica ......................................... 839
1.2. conceitos conforme a norma de regularização dos espaços náuticos ........................................................................................ 839
2. Legislação: Portaria nº 404/2012 - SPU ................................................. 844
3. Órgãos Públicos relacionados ............................................................... 846
30 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
4. Profissionais necessários para a regularização ..................................... 847
5. Procedimentos de regularização ........................................................... 848
6. Metodologia de cálculo ......................................................................... 849
conclusão ...................................................................................................... 852
referências Bibliográficas .............................................................................. 854
Importância do Direito Comparado para o Direito Aduaneiro
Osvaldo Agripino de Castro Jr.
Quebrar as barreiras do seu próprio sistema jurídico (assim definido), significa aumentar o seu próprio horizonte e sua própria experiência e, sobretudo, enriquecer-se espiritualmente e descobrir os próprios limites com um espírito de modéstia que, por sua vez, comporta tolerância e liberdade.1
A Ciência do Direito tem se tornado subserviente às leis dos Estados, as fronteiras científicas estão limitadas pelas fronteiras políticas. Uma humilhante e indigna situação para uma disciplina científica.2
1. ASCARELLI, Tulio. Studi di Diritto Comparato e in tema di interpretazione. Milano: Giuffrè, 1952. p. 43.
2. VON JHERING, Rudolf. Geist des Römischen Rechts auf den Verschiednen Stufen Sei-ner Entwicklung. Erster Teil. 10th ed. 1968. p. 15 apud SCHADBACH, Kai. The Benefi ts of Comparative Law: A Continental European View. In: Boston University International Law Journal. v. 16, nº 2, Fall 1998. p. 332.
36 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
Introdução
a advocacia internacional, aqui conceituada como a atuação de assessoria ou consultoria jurídica que envolve relações econômicas, políticas e sociais entre pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidades diferentes, em face da evolução tecnológica, especialmente internet e da redução dos custos de transportes, tem aumentado sobremaneira. observa-se, ainda, uma insegurança jurídica decorrente de uma inter-pretação, muitas vezes, equivocada do direito doméstico, em detrimento das melhores práticas de outros sistemas jurídicos.
deve-se mencionar, ainda, que a atividade aduaneira sofre grande influência de convenções internacionais da organização Mundial do comércio e da organização Mundial das aduanas, com interpretações diferenciadas de tais normas pelos estados que as implementam, o que provoca insegurança jurídica em decorrência da falta de uniformidade.
no Brasil, o quadro é agravado, em parte, pela política de arreca-dação fiscal no controle aduaneiro, já que esse é exercido pela receita Federal, enquanto que, em países mais desenvolvidos, a aduana é exer-cida por órgão diverso daquele que arrecada tributos.
nesse cenário, para fins de aperfeiçoamento do modelo de con-trole aduaneiro, assim como combate aos abusos da receita Federal e desconhecimento, em parte, pelo Poder Judiciário das especificidades que envolvem o controle aduaneiro contribuindo para o aumento da segurança jurídica no comércio exterior e, por sua vez, perda da com-petitividade e inserção do país no comércio internacional, assume re-levância o direito comparado, ferramenta essencial para dar eficiência ao sistema aduaneiro.
dessa maneira, o direito comparado é importante, pois se trata de método que identifica elementos determinantes em mais de um sistema jurídico e pode ser útil para solucionar o conflito ou aperfeiçoar o sistema jurídico que não possui institutos jurídicos suficientes para dar maior segurança jurídica ao ambiente institucional. Sustenta-se, portanto, que quanto maior o uso do direito comparado no controle aduaneiro, maior a eficácia do direito aduaneiro.
Importância do Direito Comparado para o Direito Aduaneiro 37
assim, sucintamente, tratar-se-á do conceito de direito comparado,
bem como suas características básicas como microcomparação, macro-
comparação e elementos determinantes para, em seguida, discorrer-se
acerca da relevância de tal método para o controle aduaneiro e, dessa
forma, para o direito aduaneiro.
1. dIreIto Comparado: ConCeIto
a justificativa do estudo do direito comparado3 decorre de que o
mesmo é uma ferramenta útil para ajudar na reforma4 da legislação e
do sistema judicial,5 bem como para solução de controvérsias que não
encontram fontes no ordenamento jurídico de um dado país, uma vez
que somente a análise de uma variedade de culturas e sistemas judiciais,
jurídicos e econômicos demonstra o que é fundamental e conceitualmen-
te necessário para um sistema, ou que é acidental, mais do que necessá-
rio para a mudança; o que é permanente, mais do que modificável nas
normas jurídicas e instituições judiciais; e o que caracteriza as crenças
e valores que o fundamentam.6
3. Para um estudo histórico da origem e evolução dos sistemas common law e civil law e seus desdobramentos nos sistemas jurídicos e judiciais dos Estados Unidos e Brasil, assim como teórico e prático do Direito Comparado e do Direito e Desenvolvimento, objetivando aperfeiçoar onze elementos do sistema judicial brasileiro, em decorrên-cia de pesquisa comparativa das diferenças e semelhanças dos citados elementos do sistema judicial norte-americano: CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. Introdução ao Direito e Desenvolvimento: Estudo Comparado para a Reforma do Sistema Judicial. Brasília: Editora OAB Nacional, 2004, 859 p.
4. Além de reforma, Chodosh acrescenta mais dois objetivos do Direito Comparado, quais sejam: o entendimento maior do próprio sistema e a unificação internacional de nor-mas. In: CHODOSH, Hiram E. Comparing Comparisons: In Search of Methodology. In: Iowa Law Review, nº 84, p. 1068, August, 1999. .
5. DE CRUZ, Peter. Comparative Law in a Changing World. 2nd ed. London: Cavendish Publishing, 1999. p. 18. Além desse objetivo, o autor ainda inclui mais quatro funções e objetivos do Direito Comparado: i) como disciplina acadêmica; ii) como uma fer-ramenta para construção; iii) como meio para entendimento de regras jurídicas; e iv) como contribuição para unificação sistemática e harmonização do direito.
6. EHRMANN. Comparative Legal Cultures. 1976 apud DE CRUZ, Peter. Comparative Law in a Changing World, p. 11.
38 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
desse modo, por meio da comparação, poder-se-á descobrir alter-nativas e percepções que venham a colaborar para a melhoria do siste-ma doméstico, no caso, o ambiente institucional do comércio exterior, mediante da solução de conflitos envolvendo o transporte marítimo. Trata-se de um método que proporciona não somente soluções alterna-tivas para serem usadas em reformas do sistema judicial, mas também um melhor entendimento do sistema doméstico.
o direito comparado, ao contrário da maioria dos temas estudados por advogados, não é um conjunto de regras e princípios. Trata-se, mais do que um método de análise do direito, de um processo de estudo das relações dos sistemas judiciais e suas regras e requer um conhecimento maior do que as regras de outros países.
comparar sistemas judiciais e jurídicos, bem como conceitos, é também uma avenida para novas percepções acerca do sistema judicial e jurídico do próprio pesquisador, de modo que é ferramenta de indis-pensável valor para juristas e operadores do direito, porque conduz ao enriquecimento do conhecimento, que é preexistente do próprio direi-to, proporcionando um maior entendimento e agilidade intelectual no direito, bem como mudanças positivas nos direitos material e formal.7
Quando se trata de definir direito comparado, cabe a questão: qual é a sua natureza? É uma disciplina do direito, como o direito civil, direito Marítimo ou direito Penal ou, mais profundamente, tendo em vista que o direito é algumas vezes definido como um conjunto de regras, há algum conjunto de normas conhecido como direito comparado?
a resposta para ambas as perguntas é negativa, pois, como um objeto acadêmico, ele não tem um núcleo de áreas temáticas e não se trata de um ramo de direito material. ao contrário, de acordo com Zweigert e Kroz, ele se caracteriza como “uma atividade intelectual com o direito como seu objeto e a comparação como seu processo”.8
7. SCHADBACH, Kai. The Benefits of Comparative Law: A Continental European View,p. 333-4.
8. ZWEIGERT, KOTZ. An Introduction to Comparative Law. 1977. p. 2 apud DE CRUZ,Peter. Comparative Law in a Changing World, p. 3.
Importância do Direito Comparado para o Direito Aduaneiro 39
Trata-se de estudo da relação entre sistemas judiciais ou entre regras de mais de um sistema no contexto de uma relação histórica, em que se analisa a natureza do direito e do desenvolvimento jurídico,9 por meio da Sociologia do direito e da História do direito,10 como ferramentas essenciais para atingir o seu objeto. É que a Sociologia do direito e o direito comparado estão empenhados em descobrir a extensão com que o direito influencia e determina o comportamento do ser humano, e o papel exercido pelo direito na organização social.11
o seu objeto não é uniformizar a individualidade de um sistema, mas, sim, aperfeiçoar a análise, para evitar a imitação cega ou preconceito, pois, no caso de recepção, esta deve ser uma recriação, porque o direito com-parado enriquece os sistemas judiciais e jurídicos e não os empobrece.12
É essencialmente um método de estudo mais do que um conjunto de regras, que usa a ciência social, considerando os dados obtidos não somente como uma parte do método, mas como elementos que formam um corpo separado de conhecimento. Inexiste um padrão para o direito comparado, mas deve ser feito um esforço, inclusive para o conheci-mento da língua do país cujo elemento é comparado, para descobrir os detalhes de certos aspectos de um ou mais sistemas judiciais e jurídicos e obter proveito de tal conhecimento, por meio das semelhanças e dife-renças, o que é pré-requisito do método comparativo: beneficiar-se da comparação para mudar o que está sendo comparado.13
9. WATSON. Legal Transplants. 1974. p. 6-7 apud DE CRUZ, Peter. Comparative Law in a Changing World, p. 6.
10. Acerca da História do Direito dos Estados Unidos e Brasil, desde as suas origens euro-peias, ver: CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. Introdução à História do Direito: Estados Unidos x Brasil. Florianópolis: IBRADD, CESUSC, 2001, 286 p., bem como sobre a importância da história na formação do estudioso do Direito Comparado: HILAIRE, J. La Place de l´histoire du Droit dans l´enseignement et dans la Formation du Comparatiste. In: Revue Internationale du Droit Comparé, Paris, nº 2, p. 319-333, apr./juin. 1998.
11. DE CRUZ, Peter. Comparative Law in a Changing World, p. 10.12. SCHADBACH, Kai. The Benefits of Comparative Law: A Continental European View,
p. 422.13. REITZ, John C. How to Do Comparative Law. In: American Journal of Comparative Law.
Fall 1998. p. 620.
40 Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro
a maioria dos profissionais do direito faz comparação quoti-dianamente; todavia, de forma inconsciente. a comparação não traz somente novas ideias ao cenário, mas pode mostrar também como diferentes sistemas usam as suas ferramentas metodológicas, podendo conduzir a surpreendentes e úteis ideias e resultados.14 Isso é muito comum junto aos profissionais que atuam no comércio internacional, quando buscam encontrar doutrina, lei ou jurisprudência que possam colaborar para a solução de determinado conflito complexo que não encontra solução em determinado sistema jurídico, especialmente em face de omissão do legislador.
contudo, para pesquisar outras culturas, é necessário não ter os preconceitos que podem ser adquiridos na cultura do próprio sistema doméstico. assim, em termos metodológicos, todos os esforços devem ser feitos para abordar uma cultura jurídica diversa tal como um antro-pólogo aproxima-se e estuda uma civilização alienígena.15
o direito comparado normalmente dedica um esforço substan-cial para explorar o grau que existe ou inexiste acerca de elementos comparativos equivalentes relevantes para o objeto do estudo no outro sistema que será comparado. em regra, no final, poucos elementos ou instituições, às vezes nenhuma, possui termos equivalentes precisos, ainda que haja muitas instituições que sejam profundamente similares ou similares de alguma maneira: a análise comparativa do direito ocorre na tensão entre estes dois extremos. 16
Por sua vez, o moderno direito comparado usa várias disciplinas para atingir o seu objeto. eclético, na sua seleção, reconhece a impor-tante relação entre direito, economia, relações internacionais, história e cultura, e opera com uma metodologia que considera cada sistema jurídico e judicial como uma especial combinação do espírito do seu
14. SCHADBACH, Kai. The Benefits of Comparative Law: A Continental European View, p. 370.
15. CURRAN, Vivian Grosswald. Dealing in difference: Comparative Law’s potential for broadening legal perspectives. In: American Journal of Comparative Law. v. 46, Fall 1998. p. 661.
16. REITZ, John C. How to do Comparative Law, p. 622.