REFERÊNCIA: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Projeto do código civil: as obrigações e os contratos. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 89, v. 775, p. 18-31, maio 2000. Artigo também publicado em: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Projeto do código civil: as obrigações e os contratos. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 15, p. 19-35, set./dez. 1999. AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Projeto do código civil: as obrigações e os contratos. Informativo Incijur, Joinville, ano 1, n. 9, p. 3-7, abr. 2000.