Post on 03-Mar-2018
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
1/260
REGIMENTO INTERNOCMARA MUNICIPAL DE B
HORIZONTE
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
2/260
PODER LEGISLATIVO
Federal Congresso NacionalCmar
Senad
Estadual Assembleia Legislativa
Municipal Cmara dos Vereadores
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
3/260
PODER LEGISLATIVO
FunesLegislar (Elaborar Leis)
Fiscalizar (Poder Executivo)
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
4/260
EC n 58/2009
Municpio c/ 1,8 at 2,4 milhes de habitantes
Art. 29,inc IV, Alnea q
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
5/260
REGIMENTO INTERNOCMARA MUNICIPAL DE B
HORIZONTE
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
6/260
DISPOSIES PRELIMINAR
DA SEDE
Art. 1- A Cmara tem sua sede no Palcio Francisso realizadas suas reunies.
1 - proibida a realizao de reunies da Cmara salvo por motivo de fora maior, quando elas podoutro local, no Municpio.
2 - Para que ocorra a reunio da Cmara fora dMesa deliberar sobre a questo, fundamentando suindicao do motivo de fora maior que asubmetendo-a ao Plenrio na primeira reunio relocal.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
7/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
Da Abertura da Reunio
Art. 2- No dia 1 de janeiro do primeiro ano de ca Cmara reunir-se-, independentemente de 14:00 horas, para dar posse aos vereadores, elegsua Mesa Diretora e dar posse ao prefeito e ao vice
1 - A reunio ser presidida pelo ltimo presidese reeleito vereador, ou, na sua falta, pelo vereadentre os de maior nmero de legislaturas.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
8/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
2 - Aberta a reunio, o presidente designavereadores para receber o prefeito e o vice-pr
introduzi-los no Plenrio, quando tomaro assento
3 - Para participar da reunio, os vereadores entregar Secretaria da Cmara, at o dia 30 de danterior, cpia autenticada do diploma expedi
Eleitoral, sendo escolhidos, dentre eles, dois parasecretrios.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
9/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
Da Posse dos Vereadores
Art. 3 - A posse dos vereadores obedeceprocedimento:
I - o vereador mais votado, a convite do presde p, no que ser acompanhado pelos presecompromisso: "Sob a proteo de Deus, pdefender e cumprir a Constituio da Repblica Lei Orgnica do Municpio, observar as leis, pgeral do povo belo-horizontino e exercer o ma inspirao do interesse pblico, da lealdade e
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
10/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
II - lido o compromisso, um dos secretrios dos vereadores eleitos, por ordem alfabtica
um, ao ser proferido o seu nome, respoprometo", assinando, em seguida, o termo dem livro prprio;
III - aps todos os vereadores eleitos tercompromisso e assinado o termo respectivo,
declarar empossados e assinar os termos.
Pargrafo nico- O compromissando no poderato de posse, declarao oral ou escrita nem ser reprocurador.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
11/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 4- Dando prosseguimento aos trabalhos, o pprefeito eleitos prestaro o compromisso de queart. 104 da Lei Orgnica, observando-se o dispquanto ao procedimento a ser seguido.
Pargrafo nico- Vagando o cargo de prefeito e dou ocorrendo impedimento destes, posse deaplicar-se- o disposto no caput.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
12/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
Da Eleio da Mesa
Art. 5 - A eleio da Mesa da Cmara far-se-chapa, por votao nominal, observadas as seguinformalidades:
I - chamada para comprovao da presenamembros da Cmara;
II - inscrio, at a hora da eleio, por qualquchapa, completa ou no, observado o pargrartigo;
III - chamada para a votao;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
13/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
IV - redao, pelos secretrios, e leitura, peloboletim com o resultado da eleio;
V - comprovao dos votos da maioria doCmara para a eleio dos cargos da Mesa;
VI - realizao de segunda votao, se no ateno inciso anterior, decidindo-se a eleio p
presentes;
VII - em caso de empate no segundo escrutnicargo da Mesa, ser eleito o mais idoso;
VIII - proclamao, pelo presidente, dos eleitos
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
14/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
Pargrafo nico- A composio da Mesa atenderpossvel, a participao proporcional dos pa
representados na Cmara.
Art. 6 - Se o presidente da reunio for eleitoCmara, o vice-presidente, j investido, dar-lhe- p
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
15/260
DA INSTALAO DA LEGISLA
Da Declarao de Instalao da Legislatura
Art. 7 - Aps ser empossada a Mesa, o presideficar de p, no que ser acompanhado pelos pforma solene, declarar instalada a legislaturareunio.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
16/260
DAS SESSES E REUNIES DA C
DAS SESSES
Art. 8- A legislatura, cuja durao coincide comvereadores, ser composta de sessecorrespondentes, cada uma, a um ano civil comple
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
17/260
DAS SESSES E REUNIES DA C
Art. 9- Cada sesso legislativa composta de duso:
I - ordinrias, as que ocorrem, indepenconvocao, entre os meses de fevereiro e dez
II - extraordinrias, as que ocorrem no mmediante convocao nos termos do art. 73 da
1 - Nas reunies da sesso extraordinria somensobre as proposies objeto da convocao.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
18/260
DAS SESSES E REUNIES DA C
2 - A sesso extraordinria:
I - somente ser instalada aps transcorridas pe quatro horas da publicao de sua convocoficial;
II - encerrar-se- ao final do prazo estabefuncionamento, pelo trmino da apreciao
objeto da convocao ou em 31 de janeiro.
3 - A publicao de que trata o inciso I do 2 sser feita dois dias teis aps terem sido distriburelativos s proposies a serem apreciadas.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
19/260
DAS REUNIES DA CMA
Disposies Gerais
Art. 10- As reunies da Cmara so:
I - ordinrias, as que se realizam uma vez phoras e 30 minutos, nos dez primeiros dias tsalvo:
a) em janeiro e em julho, em que no so
b) em junho e em agosto, em que se reaprimeiros dias teis.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
20/260
DAS REUNIES DA CMA
II - extraordinrias, as que se realizam emdiferente do fixado para as ordinrias;
III - especiais, as que se realizam para a exposde relevante interesse pblico;
IV - solenes, as de instalao de legislatura, aseleio e posse da Mesa e as destinadas a ent
comendas. (NR).
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
21/260
1 - As reunies solenes e as especiais so qualquer nmero, exceto a tratada no art. 2 e as
posse da segunda Mesa.
DAS REUNIES DA CMARA
4 - A Cmara ter um recesso no ano, no ms de
2 - As reunies solenes de eleio e de posse drealizar-se-o independentemente de convocarespectivamente, s 9:00 horas do dia 12 de dezemsesso legislativa e s 14:00 horas do dia
subsequente.
3 - A pauta das reunies ser distribuda commnima de seis horas.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
22/260
DAS REUNIES DA CMA
Art. 11 - A reunio extraordinria ser convocatermos da sesso extraordinria e se submet
restries e prazos.
1 - A reunio extraordinria encerrar-se- ao regimental para sua durao ou ao trmino da proposies objeto da convocao.
2 - Poder ser convocado um conjuntextraordinrias para o perodo mensal em que noordinria, que se encerrar ao findar o prazo esseu funcionamento, ao trmino da apreciao dobjeto da convocao ou quando se iniciar o perreunio ordinria.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
23/260
DAS REUNIES DA CMA
3 - Se no forem apreciadas todas as proposieconvocao da reunio extraordinria ou do conju
extraordinrias, ficaro elas novamente sujeitaincluso em pauta para as reunies ordinrias.
4 - Durante a sesso extraordinria ou conjunextraordinrias, o anncio das proposies objetoser feito ao final de cada reunio para a primei
exceto no caso da primeira reunio, quando serdistribuio da pauta respectiva com seis horas de
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
24/260
DAS REUNIES DA CMA
Art. 12- As reunies so pblicas e somente nosna Lei Orgnica o voto secreto.
Art. 13- As reunies da Cmara somente sero rpresena da maioria de seus membros, ressalvado1 do art. 10.
1 - No horrio marcado para o incio de reunide quorum para sua realizao, ser feita chamadafalta de nmero regimental, o presidente aguardartrinta minutos, que ele se complete.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
25/260
DAS REUNIES DA CMA
2 - Caso o quorum se complete, a reunirespeitando-se, no seu transcurso, o tempo de d
para cada uma de suas partes.
3 - Aps abrir a reunio, o presidente convidapara, da Tribuna, fazer a leitura de um versculosagradas e, em seguida, pronunciar as seguintes proteo de Deus e em nome do povo de
iniciamos nossos trabalhos", seguindo, a partir datos prevista no art. 15.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
26/260
DAS REUNIES DA CMA
4 - Transcorrido o prazo previsto no 1 e persiquorum, o presidente deixar de abrir a reunio
secretrio-geral que anuncie a pauta da segunda rsubseqente.
5 - A presena do Vereador em Plenrio no incem verificao de qurum poder ser registeletrnico.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
27/260
DAS REUNIES DA CMA
Art. 14 - Durante as reunies somente podero Plenrio os vereadores, os servidores em servio,
quem a Mesa conferir essa distino, os exfotgrafos e os cinegrafistas credenciados e oproposio de iniciativa popular a ser apreciaapenas durante a discusso respectiva.
1 - Independer de autorizao a gravao ou a
vivo, por rdio ou televiso, de reunio da Cmarase proceda a entrevistas ou que os profissionais reno se manifestem enquanto permanecerem no P
2 - O acesso de jornalistas, para quaisqueentrevistas, ser livre nas dependncias contguas
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
28/260
DAS REUNIES DA CMA
Do Transcurso da Reunio
Art. 15- A reunio ordinria ter a durao de trminutos e obedecer seguinte ordem:
I - Expediente, com a durao de duas horas, compreendendo:
a) leitura e aprovao da ata da reunio
b) pronunciamento sobre assunto releva
c) fala de oradores inscritos;
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
29/260
DAS REUNIES DA CMA
II - Ordem do Dia, com a durao de uma hora minutos, compreendendo:
a) na primeira parte, discusso e votao de:
1 - propostas de emenda Lei Orgnica;
2 - vetos a proposies de lei;
3 - projetos;
4 - redaes finais, na hiptese do 2 d
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
30/260
DAS REUNIES DA CMA
b) na segunda parte, deciso sobre:
1 - requerimentos sujeitos a deliberao
2 - autorizaes;
3 - requerimentos sujeitos a despacho do
4 - indicaes;
5 - representaes;
6 - moes;
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
31/260
DAS REUNIES DA CMA
III - anncio da pauta da segunda reunio ordinrichamada final, com a durao de cinco minutos.
Pargrafo nico- Encerrar-se- cada parte da reuprazo de sua durao ou ao terminar a apreciapertinentes.
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
32/260
DAS REUNIES DA CMA
Art. 16 - A reunio extraordinria, com durao trinta minutos, ter Expediente de apenas trinta nele vedado o uso da palavra por orador inscrito.
Art. 17 - A inscrio de oradores, at o limite reunio, ser feita pelo prprio vereador, no p(quatorze horas) s 14h30min (quatorze horas e trdia da reunio em que se deseja falar, mediante anprprio, a ser mantido disponvel para tanto no
horrio.
1 - Atingido o limite de inscries, ser suplementar de oradores, em igual nmero, paraordem, na reunio, oradores ausentes ou que dede seu tempo.
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
33/260
DAS REUNIES DA CMA
2 - Respeitado o limite mximo de tempo papalavra, poder o orador ceder parte de seu
vereador.
3 - Em caso de excesso de inscries, tervereador que no houver feito inscrio como t(trs) ltimas reunies.. (NR)
4 - revogado
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
34/260
DAS REUNIES DA CMA
Das Atas
Art. 18 - Sero lavradas atas das reunies, das qreferncias a todos os atos relevantes ocorridos noalm de outros dados determinados pelo presidea requerimento, bem como a relao dos vereador
1 - As atas sero lidas e dadas p
independentemente de votao.
2 - O vereador poder pedir que se proceda ata, desde que o faa imediatamente aps o leitura.
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
35/260
DAS REUNIES DA CMA
3 - O pedido de que trata o pargrafo anteriopelo secretrio-geral, constando a retificao d
quando aceita.
4 - As atas sero assinadas por quem estivsecretariando a reunio no momento em que foraprovadas.
5 - No caso de reunio solene ou especial, bemreunio ordinria de cada legislatura, o presidenttrabalhos at que seja redigida a ata respectiva,dada por aprovada na mesma reunio, presente qde vereadores.
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
36/260
DAS REUNIES DA CMA
6 - No caso do pargrafo anterior, se for acretificao, esta ser feita de imediato.
7 - As atas de reunio extraordinria sero lidaprovadas:
I - ao seu final, nos termos previstos no 5;
II - no Expediente, quando se tratar do conjureferido no 2 do art. 11, exceto em relareunio, qual se aplicar a regra do inciso ant
DAS REUNIES DA CMA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
37/260
DAS REUNIES DA CMA
8 - Das atas aprovadas de reunies ordinrias esero feitos resumos, que contero a relao dos p
propostas de emenda Lei Orgnica aprecrespectivos resultados, a serem publicados em di
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
38/260
DOS VEREADORES
DO EXERCCIO DO MANDATO
Art. 19 - O exerccio do mandato inicia-se com aque tenha sido prestado o compromisso nosRegimento.
1 - A posse dar-se- na reunio de que trata o ade at trinta dias, a partir:
I - da reunio referida no caput deste pargrafo
II - da diplomao, se eleito vereador durante
III - da convocao, no caso de suplente.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
39/260
DOS VEREADORES
2 - O vereador ou o suplente prestaro o coreunio, exceto durante os recessos da Cmara
perodos mensais em que no haja reunies, qperante o presidente.
3 - O vereador poder requerer prorrogaoposse por uma nica vez, pelo prazo mximo de timpossibilidade devidamente comprovada, decor
de fora maior ou enfermidade grave.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
40/260
DOS VEREADORES
4 - Considerar-se- extinto o mandato do veread
I - quando findar o prazo regimental sem queposse;
II - quando se verificar que o compromisso nofoi prestado contrariamente s regras deste Re
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
41/260
DOS VEREADORES
5 - O vereador, ao reassumir o exerccio dosuplente, ao atender a novas convocaes, so
repetir o compromisso de posse, devendo apenaretorno ao presidente, por escrito, observados artigo.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
42/260
DOS VEREADORES
Art. 20- O vereador no poder presidir as reunquando se estiver apreciando projeto ou propos
Lei Orgnica de sua autoria, ou veto oposto a poriunda de projeto de sua autoria.
Art. 21- Ocorrer a vaga em virtude de morte, redo mandato.
1 - A renncia ser comunicada por escrito aCmara, operando seus efeitos imediatamente.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
43/260
DOS VEREADORES
2 - A perda do mandato ocorrer nas hipteses Orgnica e o processo respectivo, quando for o ca
normas do seu art. 110 e mais as seguintes:
I - no oferecida defesa, o presidente da Cdefensor dativo para faz-lo no prazo de dez d
II - a reunio para julgamento somente se r
distribuio em avulsos e a incluso em pautase concluir pela condenao, dever conteresoluo correspondente.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
44/260
DOS VEREADORES
Art. 22- incompatvel com o decoro parlamentar 1 do art. 79 da Lei Orgnica:
I - o abuso de prerrogativa assegurada ao vere
II - o descumprimento dos deveres inerentes a
III - a ausncia a mais de um tero
extraordinrias realizadas por sesso legislativ
Pargrafo nico- No caso do inciso VII do caput dOrgnica e no do inciso III do caput deste artigo,consideradas as faltas no justificadas.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
45/260
Art. 23- No perder o mandato o vereador:
I - investido nos cargos referidos no art. 80 da
II - licenciado por motivo de sade ou premunerao, de interesse particular.
1 - Para os fins de perda do mandato, dever secaso de licena para tratar de interesse particular,
no art. 80 da Lei Orgnica.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
46/260
3 - No caso de licena por motivo de sade,dever ser acompanhada de um atestado mdico.
2 - Os afastamentos previstos neste artigo inrequerimento, bastando que o vereador
previamente e por escrito, ao presidente da Cmnos casos do inciso II, o perodo de sua durao.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
47/260
Art. 24- Suspende-se o exerccio do mandato de v
I - pela decretao judicial da priso preventiva
II - pela priso em flagrante delito;
III - pela imposio de priso administrativa.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
48/260
Art. 25 - O vereador que se licenciar, por qualquassuno de suplente, no poder reassumir o mfindo o prazo da licena.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
49/260
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 26- O vereador que atentar contra a dignidaou que descumprir os deveres inerentes a ele eseguintes medidas disciplinares:
I - censura;
II - afastamento temporrio do exerccio do ma
III - perda do mandato.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
50/260
Art. 27- A censura ser aplicada de imediato pelreunio ao vereador que:
I - fizer uso da palavra em desacordo com as Regimento;
II - utilizar trajes inadequados, em desacordoexpedidas pela Mesa;
III - perturbar a ordem dos trabalhos;
IV - usar, em discurso, parecer ou proposio,configurem crime contra a honra ou incitecrimes;
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
51/260
V - praticar ofensas fsicas ou morais no edifcdesacatar, por atos ou palavras, outro parlamecomisso;
VI - retiver as proposies e documentos quseu poder, vencido o prazo regimental;
VII - utilizar-se dos servios da Secretaria da Cno relacionados com o exerccio do mdesrespeito s atribuies do rgo ou servido
Pargrafo nico - Da deciso do presidente da recurso ao plenrio respectivo, conforme se tratCmara ou de comisso, que ser decidido de imed
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
52/260
Art. 28- A penalidade de afastamento temporriomandato ser aplicada, por prazo no superior pela Mesa, ao vereador que:
I - reincidir por mais de trs vezes em cada senas condutas descritas nos incisos IV a VII do a
II - faltar, sem motivo justificado, a trs reuconsecutivas ou a cinco alternadas, denlegislativa;
III - faltar, sem motivo justificado, a extraordinrias dentro da sesso legislativa.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
53/260
Pargrafo nico - A aplicao da penalidade temporrio obedecer s seguintes regras:
I - a denncia, que dever ser escrita e poder ser apresentada por qualquer veanunciada pelo presidente ao Plenrio na pque se seguir;
II - a Mesa ouvir o denunciado, dentro dos deao anncio de que trata o inciso I, e emitquinze dias seguintes;
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
54/260
III - o acusado poder se defender pesintermdio de defensor por ele nomeado orevelia, por defensor dativo designado pelo ter novo prazo para defesa;
IV - se o acusado ou seu defensor nomeadprocesso, eles o retomaro no ponto epermanecendo o defensor dativo no processo;
V - o parecer da Mesa ser distribudo em avem pauta para apreciao do Plenrio;
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
55/260
VI - na reunio de apreciao do parecer podepalavra, pelo prazo de vinte minutos cada, oacusado ou seu defensor e o relator da matria
VII - o Plenrio decidir sobre a matria condenao, ficar o vereador afastado de seuprazo deliberado, a partir do dia seguinte qder a reunio.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
56/260
DA CONVOCAO DE SUPLENTE
Art. 29- O presidente convocar, no prazo de athoras, o suplente de vereador, nos casos previsto80 da Lei Orgnica e no art. 24 deste Regimento.
Pargrafo nico- O suplente de vereador, quandocarter de substituio, no poder ser eleito paMesa.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
57/260
DA REMUNERAO
Art. 30- A remunerao do vereador ser fixada ptermos previstos no art. 81 da Lei Orgnica.
1 - O no comparecimento do vereador a reunextraordinria, bem como s reunies solenes excdo art. 10, implica a perda do direito perc
correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sumensal.
DA REMUNERAO
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
58/260
3 - A presena ser aferida por meio de registro
I - no incio da reunio, dentro dos 30mseguintes sua abertura;
II - nas votaes realizadas pela modalidade no
2 - Aplica-se a regra do 1 ao autor do reconvocao de reunio solene ou especial qcomparecer.
DA REMUNERAO
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
59/260
4 - Configurar ausncia a falta de regismetade do total de vezes que se realizarem,atos previstos no 3.
5 - Somente ser admitida como justificcomparecimento razo de ordem mdica catestado mdico ou cumprimento de repremediante designao do presidente.
6 - Alm das hipteses referidas no abonada a ausncia por outro motivo justificpelo vereador, e que for formalmente reconrelevante interesse para o exerccio do manddo 9.
DA REMUNERAO
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
60/260
7 - Dever ser elaborado relatrio indfrequncia, em at 2 (dois) dias teis aps cada reunio.
8 - O relatrio referido no 7 dever seravulso, abrindo-se prazo at o 5 (quinto) seguinte para apresentao, ao secretdocumentos justificadores referidos nos 5
9 - No caso do 5, a deciso caber ao seno do 6, ao presidente e ao secretrioconjunto.
DA REMUNERAO
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
61/260
10 - O atestado mdico e a designao referidos no 5, a justificativa prevista no referidas no 9 sero distribudos em avunico, por vereador e por ms.
11 - Na hiptese do inciso I do art. 23, o voptar pela remunerao decorrente do manda
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
62/260
Art. 31- A remunerao ser:
I - integral, para o vereador que estiver
mandato ou que se licenciar por motivo de sa
II - proporcional aos dias de exerccio do manum trinta avos dirios, para o vereador:
a) licenciado por motivo diverso do previsto no
b) que se afastar do exerccio do mandato inciso I do art. 23 sem fazer a opo de que tra30;
c) suplente, referentemente aos dias qsubstituio.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
63/260
Art. 32 - As bancadas escolhero seus respqualquer que seja sua composio numrica.
1 - Cada lder poder indicar um vice-lder vereadores que componham a bancada, comprecedncia hierrquica.
2 - Se a indicao dos vice-lderes no definihierrquica entre eles, esta se dar pela ordem
idade. 3 - Para exercer a liderana do governo, o pindicar, mediante ofcio ao presidente da Cmarapor sua vez, poder indicar at dois vice-lderes.
4 - Suprimido
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
64/260
Art. 33 - O lder somente assumir o postoregimentais e legais, aps ser entregue Mesa doindique, subscrito pela maioria dos integrantes da
Pargrafo nico - Em caso de licena, impedindicao de lder ou vice-lder, a bancada serrespectivamente, pelo vice-lder, observada hierrquica, ou pelo mais idoso de seus membros.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
65/260
Art. 34 - O lder tem direito a fazer uso da palamomento, por tempo no superior a cinco minutode assunto relevante ou para responder a c
bancada que liderar.
1 - O direito de que trata este artigo no poder
I - durante discusso ou votao de proposio
II - quando o presidente estiver fazendo uso da
III - quando houver orador na tribuna.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
66/260
2 - No caso de ausncia do lder, ter a prerrtrata este artigo o vice-lder, observada a ordem na ausncia deste, qualquer membro da bancada.
3 - Se um vereador j tiver feito uso da palavrpargrafo anterior, seu lder perder este direito.
4 - O direito de que trata este artigo someexercido uma vez por reunio para cada bancada.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
67/260
Dos Blocos Parlamentares
Art. 35 - Duas ou mais bancadas, por delib
componentes, podero constituir bloco parlamentcomum, perdendo as lideranas individuais sprerrogativas e vantagens legais e regimentais.
1 - A constituio do bloco parlamentar se cocomunicao dela ao presidente da Cmara, contda maioria dos membros de cada bancada que o co
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
68/260
2 - O bloco parlamentar ter existncia circunsce receber o mesmo tratamento dispensado s ba
3 - A bancada integrante de bloco parlamenfazer parte de outro concomitantemente.
DOS VEREADORES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
69/260
Do Colgio de Lderes
Art. 36 - Os lderes das bancadas ou dos blocos
constituem o Colgio de Lderes, que funcionaconsultivo, alm de exercer outras atribuies Regimento, deliberando por maioria de votos.
Pargrafo nico - O lder do governo ter direito ade Lderes, mas no a voto.
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
70/260
DA COMPOSIO E DA COMPETNCIADA COMCOMPETNCIA
Art. 37- A Mesa compe-se do presidente, do presidentes, do secretrio-geral e do 1 e do 2 smandato de duas sesses legislativas, vedada a recmesmo cargo na eleio subseqente.
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
71/260
1 - No caso de vacncia, o preenchimento do prazo restante do mandato do antecessor ser feit
I - por meio de eleio, quando faltarem seispara o trmino do mandato da Mesa;
II - por indicao do Colgio de Lderes, nas de
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
72/260
Art. 38- Compete privativamente Mesa, entre ouprevistas neste Regimento e na Lei Orgnica:
I - aprovar a proposta do oramento anual dCmara e a de pedido de crdito adicional;
II - emitir parecer sobre os projetos:
a) previstos no inciso I do art. 88 da Lei O
b) que proponham alterao deste Regim
c) que fixe a remunerao dos agentes p
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
73/260
DO PRESIDENTE DA CMARA
Art. 39 - A presidncia o rgo representat
Municipal, quando ela se enuncia coletivamentepela direo dos trabalhos institucionais e por sua
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
74/260
Art. 40 - Ao presidente da Cmara compete, atribuies previstas neste Regimento e na Lei Org
I - representar a Cmara perante as autoridadea sociedade civil;
II - exercer a administrao da Secretaria da C
III - autorizar despesas dentro da previso oaplicao de disponibilidades financeiras;
IV - encaminhar ao prefeito o oramento ecrdito adicional, requisitando seu repasse nas
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
75/260
V - fazer publicar mensalmente, em dirio demonstrativo das despesas oramentrias perodo;
VI - assinar a correspondncia oficial concernentes Cmara e suas comisses;
VII - dar andamento aos recursos interpostos praticar, garantindo os direitos das partes;
VIII - convocar reunies, quando for o caso;
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
76/260
IX - retirar proposio de pauta, para cdespacho, correo de erro ou omisso;
X - encaminhar ao prefeito, no primeiro e nomandato deste, o inventrio de todos os imveis da Cmara, para os fins do 2 doOrgnica.
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
77/260
Art. 41 -O presidente da Cmara participa somensecretas e, quando houver empate, nas votcontando-se a sua presena, em qualquer caso,
quorum.
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
78/260
DOS VICE-PRESIDENTES DA CMARA
Art. 42- O 1 e o 2 vice-presidentes, sucessivame
o presidente na sua ausncia ou impedimento, e, nsecretrio-geral e o secretrio, nesta ordem.
1 - O presidente assume as suas funes logo qureunio que j se tiver iniciado.
2 - Sempre que a ausncia ou o impedimentosuperior a dez dias, a substituio se far em todado titular do cargo.
3 - Compete ainda aos vice-presidentes exerceque lhe forem delegadas pelo presidente.
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
79/260
DOS SECRETRIOS DA CMARA
Art. 43- Ao secretrio-geral compete, alm de ou
previstas neste Regimento:
I - manter, sob sua ordem, na Secretaria da Cinscrio de oradores;
II - fornecer Secretaria da Cmara, para efeitmensal da respectiva remunerao, os regist
dos vereadores em cada reunio;
III - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livroservios da Cmara;
IV - assinar requisio de material a pedido de
DA MESA DA CMARA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
80/260
Art. 44 - O 1 e o 2 secretrios, sucessivamentesecretrio-geral em sua ausncia ou impedimentoatribuies que forem por ele delegadas.
Art. 45- O presidente poder delegar suas atribuidos secretrios.
Pargrafo nico- A delegao de que trata o capuprevistas no 3 do art. 42 e no artigo anterior, fa
de documento escrito e somente produzirpublicao em dirio oficial.
DAS COMISSES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
81/260
DISPOSIES GERAIS
Art. 46- As comisses da Cmara so:
I - permanentes, as que subsistem nas legislatu
II - temporrias, as que se extinguem comlegislatura ou antes dele, se atingido o fim criadas ou findo o prazo estipulado para o seu
DAS COMISSES
Art. 47 - Os membros efetivos das comisses e s
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
82/260
Art. 47 Os membros efetivos das comisses e ssuplentes sero nomeados pelo presidente.
1 - Haver tantos suplentes quantos forem os m
das comisses, exceto no caso da comisso de repno os ter.
2 - vedado ao presidente da Cmara compor membro titular, suplente ou substituto, exceto na de
2-A - Em caso de o vice-presidente da
provisoriamente o exerccio da presidncia, durantcomisso de que participe ter sua composio dimde qurum.
2-B - O lder e o vice-lder do governo no podertitulares e suplentes de uma mesma comisso.. (NR
DAS COMISSES
3 Na composio das comisses dever ser as
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
83/260
4 - Caber ao presidente a escolha doscomisses, no prazo de cinco dias, a contar do fsua constituio, salvo as hipteses dos 5 e 6.
5 - No caso de comisso processante, os msorteados entre os vereadores desimpedidos e diferentes bancadas, na primeira reunio s
recebimento da denncia, logo aps a leitura e ata.
6 - No caso de comisso permanente, de comisde inqurito e das comisses especiais de que tratIII do art. 56, a escolha dos membros ser feita pelo
3 - Na composio das comisses dever ser asquanto possvel, participao proporcional das ban
DAS COMISSES
7 A lh f f
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
84/260
7 - A escolha a que se refere o pargrafo aocorrer em cinco dias, contados:
I - do incio da primeira e da terceira sessescaso de comisses permanentes;
II - da aprovao do requerimento que solicitada comisso parlamentar de inqurito oespecial de que trata o inciso III do art. 56;
III - do final do prazo para apresentao primeiro turno, no caso da comisso especiainciso I do art. 56.
DAS COMISSES
8 E t d f
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
85/260
8 - Esgotando-se o prazo a que se refere o pasem que os lderes tenham definido os membros descolha ser feita pelo presidente.
9 - No caso de comisso parlamentar de inqusignatrio do requerimento que a constituiu membro efetivo desta, no podendo, entretantoseu presidente ou relator.
10 - A composio de comisso permanenteprazo de dois anos.
11 - Os suplentes substituiro os respectivos meem suas ausncias ou impedimentos.
DAS COMISSES
Art 48 s comisses em razo da matria de sua co
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
86/260
Art. 48- s comisses, em razo da matria de sua cofinalidade de sua constituio, cabe, alm de outras atrneste Regimento ou na Lei Orgnica:
I - apreciar proposies submetidas ao seu exame;
II - exercer a fiscalizao e o controle dos atos pblica, mediante diligncia;
III - propor a sustao dos atos normativos d
exorbitem do poder regulamentar, elaborando o rde resoluo;
IV - estudar qualquer assunto compreendido no temtico ou rea de atividade, podendo promoveconferncias, exposies, seminrios ou eventos co
DAS COMISSES
1 As comisses somente se pronunciam me
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
87/260
1 - As comisses somente se pronunciam meque obedecer, nos casos dos incisos II a IV, s aplicveis ao parecer incidente sobre proposio, n
2 - As comisses podero realizar reunio de acom cidados, rgos e entidades pblicas ou civmatria legislativa em trmite, bem como para trde interesse pblico relevante, atinente, exclusrea de atuao, mediante Requerimento de qualq
3 - O Requerimento, que conter a indicao dexaminada e das pessoas que sero ouvidas, svotado pela Comisso.
DAS COMISSES
Art 49 As comisses funcionam com a presena
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
88/260
Art. 49 - As comisses funcionam com a presenamaioria de seus membros, e as deliberaes smaioria dos votos dos presentes.
DAS COMISSES
Da Composio
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
89/260
Da Composio
Art. 50- A cada comisso permanente sero confe
5 (cinco) vagas.
Pargrafo nico - Novas vagas nas comisses suma a uma na ordem do art. 52, se restar vercompor comisso ainda por ser alocado.
DAS COMISSES
Art 51 - Todos os vereadores exceto o preside
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
90/260
Art. 51 - Todos os vereadores, exceto o presidedevero ser membro titular e membro suplente dpermanente.. (NR)
DAS COMISSES
Da Denominao e da Competncia
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
91/260
Da Denominao e da Competncia
Art. 52- A competncia de cada comisso permanmatria compreendida em sua denominaespecificamente :
I - Comisso de Legislao e Justia:
a) aspecto constitucional, legal e regimental doexcees regimentais;
b) aspecto jurdico e de mrito de projetos sobde prprios pblicos, declarao de utilidade pde homenagens cvicas e definio de datas com
c) redao final das proposies;
DAS COMISSES
II - Comisso de Administrao Pblica:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
92/260
II Comisso de Administrao Pblica:
a) organizao poltico-administrativa do Munic
b) poltica de descentralizao e regionalizaadministrativa;
c) instrumentos de participao popular npblica;
d) planos de inter-relao dentro da regio metr
e) regime jurdico dos servidores pblicos;
DAS COMISSES
f) sistema previdencirio dos servidores;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
93/260
f) sistema previdencirio dos servidores;
g) estrutura organizacional e administrativa
incluindo as entidades da administrao indireta
h) delegao de servios pblicos;
i) matria referente ao patrimnio pblico e aoadministrativo dos bens pblicos;
j) prestao de servios pblicos em geral e seu
l) matria referente ao direito administrativo em
DAS COMISSES
III - Comisso de Oramento e Finanas Pblicas:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
94/260
a) plano plurianual, diretrizes oramentrias, or
crditos adicionais;b) repercusso financeira das proposies;
c) compatibilidade das proposies com o planoplurianual, a lei de diretrizes oramentrias e o o
d) fiscalizao da aplicao dos recursacompanhamento do cumprimento do plano pde diretrizes oramentrias e do oramento anu
e) normas pertinentes ao direito tributrio muni
DAS COMISSES
f) matria financeira em geral e contratao
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
95/260
) g dvida pblica;
g) atuao do poder pblico na atividade econm
h) tomada de contas do prefeito e da Mesa;
DAS COMISSES
IV - Comisso de Meio Ambiente e Poltica Urbana:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
96/260
a) matria referente a meio ambiente e a direito
b) poltica de preservao, proteo e recupera
c) programa de educao ambiental;
d) direito urbanstico local;
e) poltica de desenvolvimento e planejamento u
f) parcelamento, ocupao e uso do solo urbano
g) regulamentao sobre edificaes;
h) posturas municipais;
DAS COMISSES
V - Comisso de Desenvolvimento Econmico, Transporte
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
97/260
a) plano de desenvolvimento e programa de obras p
b) poltica habitacional;
c) planejamento do sistema virio;
d) planejamento e gerenciamento do transporte individual;
e) poltica de educao para segurana do trnsito;
f) articulao do transporte e do trnsito municmetropolitana;
g) engenharia de trnsito e circulao de venatureza nas vias pblicas;
DAS COMISSES
VI - Comisso de Sade e Saneamento:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
98/260
a) poltica de sade;
b) aes e servios de sade pblica;
c) poltica de assistncia e vigilnciaepidemiolgica;
d) poltica de saneamento;
e) coleta, tratamento e destinao final do lixo
DAS COMISSES
VII - Comisso de Educao, Cincia Tecnologia, Cu
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
99/260
Lazer e Turismo:
a) poltica e sistema educacional e cultural;
b)poltica de desenvolvimento e proteo histrico-geogrfico, arqueolgico, cultural, are arquivstico;
c) promoo da educao fsica, do desporto e
d) poltica do desenvolvimento do turismo;
DAS COMISSES
VIII - Comisso de Direitos Humanos e Defesa do C
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
100/260
a) assuntos atinentes aos direitos e garantias f
cidadania;
b) tratamento dispensado s questes dos posterra, dos migrantes e dos sem-casa;
c) preservao e proteo da cultura popular e
d) assuntos relativos famlia, mulher, crianidoso, portador de deficincia e grupos sociais
e) desenvolvimento e assistncia social;
DAS COMISSES
f) segurana pblica;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
101/260
g) matria referente defesa do consumidor;
h) comercializao de bens e prestao de serv
i) articulao com rgos pblicos e entidadesou indiretamente, atuam no campo da defesa
j) poltica de transporte, abastecimento, armdistribuio dos alimentos.
Art. 53- Sero considerados conclusivos os parece
DAS COMISSES PERMANEN
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
102/260
I - incidirem sobre projetos que denominem p
ou promovam declarao de utilidade pblica.
IV - opinarem pela inconstitucionalidade ou proposio, quando emitidos pela Mesa Direto
II - revogado;
III - revogado;
DAS COMISSES PERMANE
Pargrafo nico - No caso dos incisos I a III cabl i d i d i d d
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
103/260
Plenrio contra a deciso da comisso, desde quecinco dias teis seguintes distribuio dos avulsos d
DAS COMISSES
Disposies Gerais
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
104/260
Art. 54 - As comisses temporrias so as previ
sees deste Captulo, e sero compostas por csalvo os seguintes casos:
I - a especial constituda para apreciar proposLei Orgnica, a processante e a parlamentar dtero sete membros;
II - a de representao, que poder ter de um conforme deciso do presidente da Cmara.
DAS COMISSES
Art. 55- As comisses temporrias sero presididf ti i id lh l t l
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
105/260
efetivo mais idoso, que escolher o relator, salvcomisses processantes, das parlamentares de
especiais previstas nos incisos I e III do art. 56, hise aplicar a regra do art. 64.
DAS COMISSES
Das Comisses Especiais
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
106/260
Art. 56- So comisses especiais as constitudas pa
I - apreciar proposta de emenda Lei Orgnica
II - apreciar veto a proposio de lei;
III - estudar matria no consubstanciada
desde que no seja de competncia de comiss
DAS COMISSES
Da Comisso Parlamentar de Inqurito
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
107/260
Art. 57- A Cmara poder, a requerimento de u
membros, constituir comisso parlamentar de apurao de fato determinado e por prazo certo, investigao prprios das autoridades judiciais, previstos em lei e neste Regimento.(NR)
Pargrafo nico- Considera-se fato determinado o
de relevante interesse para a vida pblica e constitucional, legal, econmica e social do demande investigao, elucidao e fiscalizaodevidamente caracterizado no requerimento de comisso.
DAS COMISSES
Art. 58- A comisso parlamentar de inqurito podde suas atribuies determinar diligncias conv
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
108/260
de suas atribuies, determinar diligncias, convmunicipal, tomar depoimento de autoridade, o
inquirir testemunhas, requisitar informaes, servios, inclusive policiais, e transportar-se aos fizer necessria a sua presena.
1 - Indiciados e testemunhas sero intimadlegislao federal especfica, que se aplica, substodo o procedimento.
2 - No caso de no-comparecimento do itestemunha sem motivo justificado, a sua intimarequerida ao juiz criminal da localidade em que ese encontrem.
DAS COMISSES
Art. 59 - A comisso apresentar parecer concluindo expressamente pela procedncia ou im
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
109/260
concluindo expressamente pela procedncia ou imdenncia.
Pargrafo nico - A concluso ser distribudaencaminhada pelo presidente da Cmara ao Minis autoridade competente, conforme expressamepara que se promova a responsabilizao civadministrativa do infrator.
DAS COMISSES
Da Comisso de Representao
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
110/260
Art. 60 - A comisso de representao ser c
representar a Cmara em evento determinado oude misso, reunio ou congresso de interesse parla
Pargrafo nico- A comisso de representao qupara a Cmara somente poder ser constitudisponibilidade oramentria.
DAS COMISSES
Da Comisso Processante
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
111/260
Art. 61 - comisso processante compete p
previstos na Lei Orgnica e neste Regimento quandjulgamento:
I - do prefeito, do vice-prefeito e de secretriinfraes poltico-administrativas;
II - do vereador, na hiptese do 2 do art. 21.
DAS COMISSES
DA VAGA NAS COMISSES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
112/260
Art. 62 - Ocorrer vaga, na comisso, com a ren
lugar e nos casos do art. 21.
1 - A renncia tornar-se- efetiva desde que, escrito ao presidente da comisso, seja por este epresidente da Cmara.
2 - A perda do lugar ocorrer quando o memcomisso deixar de comparecer a cinco reunconsecutivas ou a dez alternadas, por sesso legisl
DAS COMISSES
3 - O presidente da Cmara declarar a perdatendimento a denncia de qualquer vereador
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
113/260
atendimento a denncia de qualquer vereador,imediato seu substituto, observado o disposto no a
4 - O membro designado completar o mandato
Art. 63 -revogado.
DO SUBSTITUTO
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
114/260
Pargrafo nico- revogado.
DAS COMISSES
Art. 64 - Dentro dos trs dias teis seguinconstituio, reunir-se-o as comisses perm
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
115/260
constituio, reunir se o as comisses permtemporrias excetuadas no art. 55, para elegerpresidente e vice-presidente, no caso das prespectivos presidente e relator, no caso das ltima
1 - A reunio de que trata o caput ser convocpelo membro efetivo mais idoso.
2 - Os escolhidos para presidente, vice-presiconforme o caso, devero ser membros efetivocomisso.
DAS COMISSES
3 - At que se realize a eleio, continuar nmembro mais idoso.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
116/260
4 - O mandato do presidente e do vicecomisses permanentes corresponder ao prazo da composio respectiva, salvo se seus membromenor.
DAS COMISSES
Art. 65- O presidente, em suas ausncias e impsubstitudo, sucessivamente, pelo vice-president
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
117/260
, , p pidoso dos membros da comisso presentes reuni
Art. 66 - Ao presidente de comisso compete, atribuies previstas neste Regimento, represeninterna e externamente, de tudo prestando idemais membros na primeira reunio a seguir.
Pargrafo nico - No que diz respeito direo presidente de comisso tem, no que coubprerrogativas previstas para o presidente da Cma
DAS COMISSES
DA REUNIO DE COMISSO
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
118/260
Art. 67- As comisses somente deliberam durantque podem ser:
I - ordinrias, as que se realizam uma vez psegunda a sexta-feira, em dia, horrio e local prprias, independentemente de convocao;
II - extraordinrias, as que se realizam em mdo previsto para as reunies ordinrias, mediaescrita do seu presidente, de ofcio ou a requeantecedncia mnima de seis horas.
DAS COMISSES
1 - A antecedncia prevista no inciso II poderdesde que essa deciso seja aprovada pela maior
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
119/260
efetivos da comisso, no incio da reunio.
2 - Durante os recessos as comisses no funciconvocadas extraordinariamente.
DAS COMISSES
Art. 68- As reunies das comisses duraro at dprorrogao pelo seu presidente, de ofcio ou a re
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
120/260
at metade deste prazo.
Art. 69 - A reunio de comisso no poder chorrio de reunio da Cmara, a no ser que j equando esta se iniciar, caso em que seu presidente
I - enviar relao dos presentes para o fijustificativa de falta;
II - encerrar os trabalhos da comisso imediatrmino do ato que estava sendo praticado qda reunio do Plenrio.
DAS COMISSES
Art. 70 - Aplicam-se s reunies de comisscompatvel, as regras aplicveis s reunie
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
121/260
especialmente a prevista no 1 do art. 13.
DAS COMISSESArt. 71- Das reunies sero lavradas atas, das qua
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
122/260
I - data, hora e local de sua realizao;
II - nomes dos membros presentes;
III - registro das proposies apreciadas, respectiva, e das questes de ordem suscitada
1 - As atas das reunies sero distribudas no quatro horas aos que estiveram presentes, que tpara impugn-las, decidindo a comisso sobre a reunio subseqente.
DAS COMISSES 2 - No sendo apresentada impugnao ou tesobre esta, ser a ata dada por aprovada, o que s
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
123/260
pelo presidente no incio da reunio subseqente.
3 - Na ltima reunio da sesso legislativa, no cpermanente, ou na de encerramento dos trabalhtemporria, o presidente suspender os trabalhoelaborada a ata respectiva, que ser lida e dada pmesma reunio, presente qualquer nmero de me
4 - As atas sero assinadas pelo presidente da forem dadas como aprovadas.
DAS COMISSESDA REUNIO CONJUNTA DE COMISSES
d
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
124/260
Art. 72 - As comisses permanentes de mridistribuda a proposio podero apreci-la mediante deliberao de cada uma delas,requerimento aprovado pelo Plenrio ou, automcaso do art. 122.
DAS COMISSES 1 - A apreciao conjunta obedecer s seguintes
I seu presidente ser o mais idoso dentre os da
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
125/260
I - seu presidente ser o mais idoso dentre os dadela participarem e ser substitudo, sucess
demais presidentes, vice-presidentes ou memdecrescente de idade;
II - o quorum de instalao e deliberao considmembros das comisses permanentes que deindependentemente da composio numric
delas;
III - o parecer dever analisar a proposiaspectos, conforme a competncia das comparticiparem.
DAS COMISSES 2 - Aplicam-se reunio conjunta de comissedisciplinam o funcionamento das comisses, no quas previstas neste artigo
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
126/260
as previstas neste artigo.
DAS COMISSESDA ORDEM DOS TRABALHOS
Art 73 Estando presente a maioria dos membros
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
127/260
Art. 73- Estando presente a maioria dos membros presidente abrir a reunio que obedecer seguint
I - deciso sobre impugnao da ata, quando for
II - realizao de audincia pblica;
DAS COMISSESIII - apreciao da pauta, compreendendo a discuss
a) proposies da comisso;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
128/260
a) proposies da comisso;
b) parecer sobre proposio sujeita a apreciao
c) parecer sobre proposio que dispensar Plenrio;
IV - encerramento da reunio.
Pargrafo nico - Poder ser invertida a ordem dobem como das alneas do inciso III, por deciso doofcio ou a requerimento.
DAS COMISSESArt. 74 - No desenvolvimento de suas reunieobservaro as seguintes normas:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
129/260
I - lido o parecer do relator, ou dispensada
requerimento, ser ele submetido a discusso;
II - durante a discusso podem usar da pmembros da comisso, qualquer vereador presente reunio, se assim entender convenien
III - qualquer membro da comisso poder propque seja encerrada a discusso, no configuraparecer do relator a deciso a favor da proposta
DAS COMISSESIV - encerrada a discusso, passar-se- votarelator;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
130/260
V - o relator votar em primeiro lugar e o
ltimo,salvo se tiver funcionado como relator;
VI - havendo empate, repetir-se- a votao resultado, prevalecer o parecer do relator;
VII - se o parecer do relator for aprovado, torna
comisso;
VIII - se ao parecer do relator forem sugeridas aquais ele concorde, ser-lhe- concedido prazo da redao do novo texto;
DAS COMISSESIX - se o parecer do relator for rejeitado ppresidente designar, de imediato, novo relatovotaram contra para apresentar outro no pra
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
131/260
votaram contra, para apresentar outro no prarespeitando-se integralmente as razes da contr
X - permitido a qualquer membro da comiparecer prprio, que ser votado aps o do rerejeitado, desde que tenha sido anunciado pefase de discusso;
XI - somente sero aceitos como vlidosexpressamente manifestarem concordncia ou do parecer do relator.
DAS COMISSESArt. 75 - No se submetem a apreciao requerimento, a autorizao, a indicao, a represen
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
132/260
Pargrafo nico - O presidente da Cmara, drequerimento, poder encaminhar qualquer proposcaput a uma comisso ou rgo da Cmara, quando precisa de parecer.
DAS COMISSESArt. 76 - Poder ser requerido, por uma vez, oapreciao do parecer, prorrogando-se o prazo da mdias.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
133/260
dias.
Art. 77 - O autor de proposio no poder funcrelator, em qualquer turno, presidir reunio no momapreciado o parecer sobre ela incidente ou votquando da apreciao do mesmo parecer.
DAS COMISSESArt. 78 - O presidente da comisso organizar areunies segundo as mesmas regras aplicveis pada Cmara, no que couber, e providenciar sua divulg
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
134/260
, q , p g
I - aos membros da comisso, por meio de distrrespeitada a antecedncia mnima de seis horas;
II - aos interessados, afixando-a nos locais prprCmara e mencionando data e local da reunio.
1 - dispensada a divulgao de que trata o capudo art. 67.
2 - vedada a apreciao de parecer sobre proconste de pauta previamente distribuda.
Art. 79- O presidente de comisso devolver, dequatro horas, a proposio ao presidente darespectivo parecer no tiver sido emitido no prazo
DA ORDEM DOS TRABALHO
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
135/260
respectivo parecer no tiver sido emitido no prazo
1 revogado pela Resoluo n 2.072, de 3/1
2 revogado pela Resoluo n 2.072, de 3/1
DAS COMISSESArt. 80 - A distribuio de proposio ao relatorpresidente at o primeiro dia til subseqente ao mesma pela comisso.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
136/260
p
1 - O relator ter metade do prazo da comissoparecer, a partir do recebimento da proposio, prrequerimento, por at trs dias teis.
2 - Esgotado o prazo do relator sem que este parecer, o presidente da comisso designar outr
substitu-lo, o qual ter prazo de cinco dias teiprorrogao.
DAS COMISSESArt. 81- As comisses tm prazo de 15 (quinze) dihipteses dos 3 e 4, para emitir seu pareceprorrogado, por igual perodo, pelo presidente resp
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
137/260
ou a pedido escrito do relator.
1- O prazo da comisso comear a contar do aps o recebimento da proposio pelo presidente r
DAS COMISSES 2 - O prazo da comisso ser ampliado automprazo previsto neste Regimento, em caso de:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
138/260
I - redao de novo texto, em razo de altera
concordou o relator;
II - prorrogao de prazo para emisso de parece
III - designao de novo relator por perda de praparecer do relator original;
IV - aprovao da proposta de diligncia;
V - reabertura do prazo do relator, nos casos do
VI - adiamento da apreciao do parecer.
DAS COMISSES 2 -A - Vencido o prazo ou sua prorrogao, sem que emitido seu parecer, ser compreendido que a mesmpronunciar-se.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
139/260
3 - A comisso parlamentar de inqurito ter o pfixado no requerimento que a solicitar, at o limite
dias, prorrogvel por at a metade dele.
4 - A comisso de representao ter o prnecessrio ao desempenho da misso que lhe for ou
2 -B - Se o relator tiver apresentado parecer, o mesmprocesso mesmo sem que tenha sido apreciadoregistrando-se esse fato nele.. (NR)
DAS COMISSESArt. 82- Distribuda a mais de uma comisso e venuma delas, a proposio passa ao exame da seguinte
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
140/260
Pargrafo nico - Cabe ao presidente da Cm
cumprimento do prazo por comisso, findo o quaencaminhamento da proposio comisso seguinte
DAS COMISSESArt. 83- Quando, vencido o prazo e aps notificao comisso, membro dela retiver proposio, ser o fatpresidente da Cmara.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
141/260
Art. 84 - No mbito das comisses, podero ser
seguintes requerimentos de autoria de seus membrospresidente respectivo:
I - convocao de reunio extraordinria;
II - prorrogao da durao da reunio;
III - inverso da ordem dos trabalhos;
IV - dispensa de leitura de parecer;
V - adiamento da apreciao de parecer;
VI - prorrogao do prazo do relator.
DAS COMISSES 1 - Os requerimentos a que se referem os incisoescritos.
2 O i t f i i I
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
142/260
2 - O requerimento a que se refere o inciso I ser
tero dos membros da comisso.
3 - Os atos previstos nos incisos I a III podero ofcio.
4 - Os requerimentos de que trata este artdecididos em reunio, exceto os previstos nos incisos
5 - Da deciso do presidente que tenha que secaber recurso ao plenrio respectivo, desde imediatamente aps ter sido anunciada.
DAS COMISSES 6 - Os requerimentos de que trata este artapresentados to logo ocorra o fato que os enprevistos:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
143/260
I - nos incisos II e VI, que devero ser apresentaprazo regimental que se pretende prorrogar;
II - no inciso III, que dever ser apresentado imea comunicao sobre a aprovao da ata;
III - no inciso V, que dever ser apresentaddiscusso do parecer.
Art. 85 - Parecer o pronunciamento de comisopinativo, sobre proposio sujeita a seu exame e
DO PARECER
I - ser escrito em termos explcitos, versando
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
144/260
II - incidir sobre uma nica proposio, saemendas, em que todas que versem sobrcompetncia devero ser apreciadas;
IV - a concluso dever ser explcita pela aprejeio da proposio, ou poindependentemente da relao de prejudiciali
sobre o aspecto decorrente de sua competnc
III - ser composto de relatrio, fundamenta
sendo que esta deve ser consequncia lgica d
V - revogado.
DO PARECER
Pargrafo nico - O presidente da Cmara devolveparecer emitido em desacordo com as disposies
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
145/260
parecer emitido em desacordo com as disposies
DAS COMISSES
Art. 86- A comisso, nos limites de sua competnciai dili i id d t l
DA DILIGNCIA
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
146/260
proposio em diligncia, considerando como tal a a
I - pedido de audincia pblica;
II - pedido de informao por escrito;
III - solicitao de juntada de documentolegislao pertinente.
DAS COMISSES 1 - O prazo para cumprimento da diligncia, que ser de at trinta dias.
2 - Atendida a diligncia dentro do prazo ou v
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
147/260
2 - Atendida a diligncia dentro do prazo, ou v
atendimento, ser a proposio devolvida ao relatoparecer no prazo improrrogvel de cinco dias, indedo prazo original que lhe restar.
DAS COMISSES
Art. 87 - As comisses contaro com assessorameconsultoria tcnico legislativa em suas respec
DO ASSESSORAMENTO S COMISSES
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
148/260
consultoria tcnico-legislativa em suas respec
competncia.
DO DEBATE E DA QUESTO DE DA ORDEM DOS DEBATES
Art. 88 - Os debates devem realizar-se em ordeprprias edilidade no podendo o vereador f
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
149/260
prprias edilidade, no podendo o vereador f
presidente lhe tenha concedido a palavra.
1 - O vereador deve sempre dirigir o seu discurso Cmara em geral, de frente para a Mesa.
2 - O vereador fala de p, da tribuna ou do Ple
requerimento, poder obter permisso para, sepalavra.
DO DEBATE E DA QUESTO DE Art. 89 - As reunies da Cmara e das comissessendo livre a audio das fitas respectivas, respedefinidas pela Secretaria da Cmara.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
150/260
Pargrafo nico - Somente por ordem do presidsero feitas transcries de gravao, respeitadas asdos servios da Secretaria.
DO DEBATE E DA QUESTO DE Do Uso da Palavra
Art. 90- O vereador tem direito palavra para:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
151/260
I - pronunciar-se sobre assunto relevante;
II - discutir proposio;
III - encaminhar votao;
IV - apresentar questo de ordem;
V - dar explicao pessoal;
VI - solicitar aparte a orador inscrito;
VII - falar como orador inscrito;
DO DEBATE E DA QUESTO DE VIII - declarar voto;
IX - solicitar retificao de ata;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
152/260
X - recorrer de deciso do presidente.
DO DEBATE E DA QUESTO DE
1 - O tempo de uso da palavra ser improrrogvexceder:
I - quinze minutos, no caso do inciso VII; (NR)
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
153/260
II - cinco minutos, nos casos dos incisos II, IV e V;
III - trs minutos, nos casos dos incisos I e IX;
IV - um minuto, nos demais casos deste artigo outra hiptese prevista neste Regimento para us
DO DEBATE E DA QUESTO DE
2 - O presidente cassar a palavra se ela estritamente para o fim solicitado ou em desacordoregimentais.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
154/260
3 - O vereador no poder falar duas vezefundamento.
4 - Poder fazer uso da palavra, nos termos dediscutir proposio de iniciativa popular, seu primequem este indicar por escrito.
DO DEBATE E DA QUESTO DE
Art. 91 - O vereador que solicitar a palavra nproposio no pode:
I - desviar-se da matria em debate;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
155/260
II - usar de linguagem imprpria;
III - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender s advertncias do preside
DO DEBATE E DA QUESTO DE
Art. 92- O vereador tem o direito de prosseguir, perestar, em seu pronunciamento interrompido, salvocassao da palavra ou de encerramento da parte da
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
156/260
Art. 93- Os apartes, as questes da ordem e os incidou consentidos pelo orador so computados nodispuser para seu pronunciamento.
DO DEBATE E DA QUESTO DE
Da Explicao Pessoal
Art. 94- O vereador pode usar da palavra em explicaprazo de cinco minutos, observado o disposto no art
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
157/260
p , p
seguinte:
I - somente uma vez;
II - para esclarecer sentido obscuro da matria sua autoria;
III - para aclarar o sentido e a extenso de sujulgar terem sido mal compreendidas por qpares.
DO DEBATE E DA QUESTO DE
DA QUESTO DE ORDEM
Art. 95 - A dvida sobre a interpretao deste Reprtica, ou relacionada com a Lei Orgnica, conside
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
158/260
p g
ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da
DO DEBATE E DA QUESTO DE
Art. 96 - A questo de ordem formulada, nominutos, com clareza e com a indicao do dispretenda elucidar.
1 S d i di i i i l t
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
159/260
1 - Se o vereador no indicar inicialmente presidente retirar-lhe- a palavra e determinar seata as alegaes feitas.
2 - No se pode interromper orador na tribunquesto de ordem, salvo consentimento deste.
3 - Durante a Ordem do Dia, s pode ser formuordem atinente matria que nela figure.
4 - Sobre a mesma questo de ordem o vereaduma vez.
DO DEBATE E DA QUESTO DE
Art. 97- A questo de ordem suscitada durante a repelo presidente da Cmara, dela cabendo recursointerposto de imediato.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
160/260
1 - No caso de comisso, o recurso contra a presidente ser dirigido ao plenrio respectivointerposto de imediato.
2 - A deciso sobre questo de ordem somentrelativamente ao fato que a originou.
DO PROCESSO LEGISLATIV
DA PROPOSIO
Art. 98- Para os fins deste Regimento, considera-se:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
161/260
I - proposio toda matria sujeita deliberao
II - dispositivo o artigo, o pargrafo, o inciso, a ala parte individualizada de anexo.
1 - A proposta de emenda Lei Orgnica e o
ser redigidos de forma articulada, acompanhadoe assinados pelos autores.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 99 - O Presidente da Cmara s receber satisfaa os seguintes requisitos:
I - esteja redigida com clareza, observncia da t
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
162/260
e do estilo parlamentar;
II - revogado
III - no constitua matria prejudicada.
DO PROCESSO LEGISLATIV
1 - Revogado
2 - Revogado
3 - Todos os subscritores da proposio sero co
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
163/260
p p
autores.
4 - Vereador poder requerer ao plenrio proposio semelhante dentro dos 10 (dez) dias distribuio do avulso respectivo, hiptese em tramitaro conjuntamente, cabendo s comisses
simultaneamente sobre todas, podendo agreg-lmediante substitutivo.
5 - A apreciao conjunta de que trata o 4 desteos projetos que estejam no mesmo turno.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
6- Na hiptese de se aprovar requerimentoum projeto a outro que esteja em segundo tuser passvel de parecer ou votao, podreferncia para fins de apresentao de emenda
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
164/260
7 - Em primeiro turno, todos os projetoconjuntamente, salvo pedido de destaque.
8- Em segundo turno, votar-se-, preferenciaque aglutine os projetos de que trata o 4 des
aprovada, prejudicar automaticamente todisolados.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
9- No havendo a emenda de que trata o 4rejeitada esta, a votao dar-se- separadameordem cronolgica, salvo pedido de prefernciafor o caso, as regras de prejudicialidade.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
165/260
10 - Ficar dispensada a apreciao perequerimento previsto no 4 deste artigo (cinco) dias teis seguintes distribuio do ano for apresentada impugnao a ele.. (NR)
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 100 - Se no houver em Plenrio vereadores permita a aprovao de determinada proposio, deliberao das demais, somente voltando-se aprse, completado o quorum, assim determinar o presid
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
166/260
Art. 101- Os projetos e as propostas de emenda Leautuados, contendo a pesquisa de legislao pertSecretaria da Cmara, bem como os pareceres e oeles pertinentes.
Pargrafo nico - Dever ser formado processo sproposies referidas no caput, a serem utilizadextravio ou reteno indevida.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 102 - Os projetos tramitam em dois turnosexcees previstas neste Regimento.
Art. 103- Cada turno constitudo de discusso e vo
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
167/260
DO PROCESSO LEGISLATIVO
1 -Os projetos mantidos em tramitao continque estavam quando do trmino da legislatura, excees:
Art. 104 - A proposio que no for apreciada alegislatura ser mantida em tramitao.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
168/260
excees:
I - se terminada a discusso, mas ainda no aquela ser reaberta;
II - se em fase que j no admita apresentpor qualquer dos vereadores, os protramitao suspensa por 30 (trinta) dias
oportunidade para emendar.
2 - As emendas apresentadas nos termos dodeste artigo sero submetidas s comisses a queprojeto.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
3- O projeto mantido em tramitao de autno reeleito poder ser arquivado a requerimedentro dos primeiros 90 (noventa) dias da legisdistribudo em avulso e independer de deliberasalvo se apresentada impugnao nos 5 (c
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
169/260
salvo se apresentada impugnao nos 5 (cseguintes.
4- Na hiptese do 3 deste artigo, o projetconsiderado rejeitado para fins de dependncpela maioria dos membros da Cmara paradentro da mesma sesso legislativa.
5- Em caso de subscrio mltipla, a regra dosomente poder ser aplicada em caso de nenhoriginais tiver sido reeleito.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
6 - Projeto em fase de redao final noarquivamento requerido, ficando apenas contagem do prazo para apresentao de emeque se iniciar a partir de nova distribuioredao oferecida originalmente pela comiss
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
170/260
redao oferecida originalmente pela comiss(NR)
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 105- A matria constante de projeto rejeitado constituir objeto de novo projeto na mesma smediante proposta da maioria dos membros da Cmenos cinco por cento do eleitorado, ressalvadas ainiciativa do prefeito ou da Mesa
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
171/260
iniciativa do prefeito ou da Mesa.
Pargrafo nico- Estende-se o conceito de rejeioveto foi mantido.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Da Distribuio de Proposio
Art. 106- A distribuio de proposio s comisspresidente da Cmara, que a formalizar em despa
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
172/260
Pargrafo nico- Nenhum projeto ser distribudcomisses de mrito.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 107- Com exceo dos previstos no art. 38, tdependero de parecer da Comisso de Legislao ea primeira a opinar sobre eles.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
173/260
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 108- O vereador poder requerer audincia deque no tiver sido distribuda a proposio, salvo:
I - se a competncia da comisso no guardamatria contida na proposio;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
174/260
p p ;
II - se a proposio tiver sido distribuda a trmrito, mesmo que alguma delas tenha perdid
III - quando a competncia para dar parecer especial ou da Mesa;
IV - quando se tratar de projetos referidos no a
DO PROCESSO LEGISLATIV
Do Projeto
Art. 109 - Sero confeccionados avulsos da prtextos que o acompanham, bem como de
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
175/260
pareceres.
Pargrafo nico- Se forem muitos os anexos da ptextos que a acompanham, o presidente poder distribuio em avulsos.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 110 - Aprovada em primeiro turno, a prtiverem sido apresentadas emendas ser ecomisses competentes para receber parecer em s
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
176/260
Pargrafo nico - Os pareceres em segundo exclusivamente sobre as emendas apresentadas.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 111- Nenhum projeto ou proposta de emendser includo em pauta sem que tenham sido distrmnimo, dois dias teis de antecedncia, os avulsorecebidos.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
177/260
1 - A incluso em pauta ser anunciada semprereunio ordinria subseqente, salvo no caso desegundo turno que, se no tiver recebido emenanunciada para a primeira reunio ordinria subse
2 - No caso de veto ou projeto com solicitacujos prazos j se tenham expirado, a inclusosempre para a primeira reunio independentemente de anncio ou distribuio de
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 112- No ser admitido aumento da despesa
I - nos projetos de iniciativa do prefeitocomprovao da existncia de receita e o dispart. 132 da Lei Orgnica;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
178/260
Art. 132 da Lei Orgnica
4 - As emendas ao projeto de lei do oramento anuamodifique somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatveis com o plano plurianual e comoramentrias;
II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenasanulao de despesa, excludas as que incidam sobre:
DO PROCESSO LEGISLATIV
a) dotaes para pessoal e seus encargos;
b) servio da dvida; ou
III - sejam relacionadas:
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
179/260
II - nos projetos sobre organizao administrativos da Cmara.
a) com a correo de erros ou omisses; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 113 - Os projetos de resoluo so destinmatrias da competncia privativa da Cmara poltico, processual, legislativo ou administrativo.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
180/260
p , p , g
Art. 114- A resoluo aprovada e promulgada nRegimento tem eficcia de lei ordinria.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Das Proposies Sujeitas a Procedimentos Especia
Art. 115 - A proposta de emenda Lei Orgnapresentada conforme as regras de iniciativa preda Lei Orgnica.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
181/260
1 - Recebida, ser a proposta de emenda numerada e publicada em dirio oficial, permanmesa pelo prazo de cinco dias teis para receber e
2 - A apresentao de emenda respeitar as redo caput e, aps o prazo de que trata o parsomente poder ser feita pela comisso que a apre
DO PROCESSO LEGISLATIV
3 - Findo o prazo de apresentao de emenda, enviada comisso especial para receber parecer.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
182/260
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 116- Se, concluda a votao em primeiro tutiver sido alterada em virtude de emenda, ser envespecial para a redao do vencido, no prazo de do
Pargrafo nico - Redigido o vencido ou no
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
183/260
aprovao de emenda, a proposta ser remetiddistribuio em avulso da matria aprovada no pri
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 117 - Aps a distribuio de que trata o arproposta permanecer sobre a mesa, pelo prazo dpara receber emenda em segundo turno.
1 - No ser admitida emenda prejudicada ou re
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
184/260
2 - A emenda contendo matria nova s serautoria exclusiva de lderes, com subscrio dmetade mais um do total deles.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 118 - Tendo sido apresentada emenda, enviada comisso especial para receber parecer.
Art. 119- A matria constante de proposta de em
h
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
185/260
ou havida por prejudicada no pode ser reapresensesso legislativa.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Dos Projetos de Natureza Oramentria
Art. 120 - Os projetos do plano plurianuaoramentrias e do oramento sero, aps distribuaos vereadores, encaminhados Comisso de Fi
b
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
186/260
para receberem parecer.
1 - Observada a restrio do 4 do art. 132 podero ser apresentadas emendas nos primeirosdistribuio dos avulsos, diretamente na comisso
2 - Vencido o prazo do pargrafo anterior, ocomisso decidir, em dois dias teis, pelo recebdas emendas, somente podendo deixar de inconstitucionalidade, ilegalidade ou anti-regiment
DO PROCESSO LEGISLATIV
3 - O despacho de recebimento ou no dedistribudo em avulsos aos vereadores, que teropara recurso.
4 - Os recursos sero encaminhados ComissoJ i d i di i i i
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
187/260
Justia, que ter dois dias teis para emitir definitiva a concluso desta.
5 - Os projetos sero encaminhados ao relaparecer sobre o projeto e as emendas receapresentar emendas ou subemendas, em cincabendo comisso emitir parecer nos cinco dias s
DO PROCESSO LEGISLATIV
6 - O relator somente poder apresentar, eemendas que sejam necessrias para compatibemendada do projeto com uma emenda por ele ap
7 - Distribudo em avulsos o parecer, ser o prot i t i
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
188/260
pauta para apreciao em turno nico.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 121- Os projetos do plano plurianual e do orestar decididos at a primeira reunio ordinria dde diretrizes oramentrias, at a primeira reunjunho.
P f i V id i t
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
189/260
Pargrafo nico- Vencido o prazo previsto no capsero os projetos includos em pauta, com osobrestando-se as demais proposies, exceto solicitao de urgncia e veto com prazos vencidos
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 122 - O projeto de iniciativa do prefeito psolicite urgncia dever ser decidido em at quarecontados do recebimento do pedido respectivo.
1 - Vencido o prazo sem deciso, ser o projet i t i b t
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
190/260
pauta para apreciao em turno nico, sobrestanproposies.
2 - O prazo de que trata o caput no corre recesso da Cmara.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 123- Este Regimento poder ser alterado mda Mesa ou de um tero dos membros da Cmara.
1 - A apresentao de emendas respeitar as rdeterminadas no caput.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
191/260
2 - Distribudo em avulsos o parecer, ser o propauta para apreciao em turno nico.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 124- O projeto que fixa a remunerao dos vereade do vice-prefeito para o mandato seguinte dever sero final de junho da ltima sesso legislativa.
1 - O projeto de que trata este artigo dever est
quinta reunio ordinria de agosto aps o que ser inc
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
192/260
quinta reunio ordinria de agosto, aps o que ser incprimeira reunio subseqente, com ou sem parecetodas as demais proposies, exceto as previstas nestesobrestantes.
2 - O projeto de que trata este artigo tramitar em tu
3 - Se no for apresentado o projeto no prazo de quresoluo em vigor ser includa na pauta da sexta recomo projeto, aplicando-se-lhe as demais regras deste
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 125- As contas do prefeito sero apreciadas dseguinte:
I - recebida a mensagem do prefeito, o presideem avulsos e determinar que esta e os doci t j l d b
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
193/260
instrurem sejam colocados sobre a mesa pardos vereadores;
II - nos dez dias seguintes distribuio vereadores podero apresentar pedidos de
Executivo, os quais sero encaminhados pelCmara;
DO PROCESSO LEGISLATIV
III - o processo ficar suspenso at o recebimprvio do Tribunal de Contas, independatendimento s solicitaes referidas no inciso
IV - recebido o parecer prvio, o presidente dedistribuio em avulsos encaminhando o proc
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
194/260
distribuio em avulsos, encaminhando o procde Finanas Pblicas para, em vinte dias teisconcluindo com a apresentao de projeto de
V - o projeto ser distribudo em avulsos, abri
dez dias para apresentao de emendas perade Finanas Pblicas;
DO PROCESSO LEGISLATIV
VI - emitido o parecer sobre as emendas, se hser enviado Mesa e includo em pauta pvotao em turno nico, sujeitando-se ao quoart. 97 da Lei Orgnica;
VII decorridos sessenta dias teis do recebim
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
195/260
VII - decorridos sessenta dias teis do recebimprvio do Tribunal de Contas sem que adecidido sobre as contas respectivas, ser o pem pauta, sobrestadas as demais proposiescom solicitao de urgncia, veto e projetoramentria com prazos vencidos;
DO PROCESSO LEGISLATIV
VIII - em caso de rejeio total ou parcial darejeio do projeto de resoluo, o encaminhado Comisso de Legislao e Justparecer dentro dos vinte dias teis seguintemedidas legais e as outras providncias cabve
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
196/260
Pargrafo nico- As prestaes de contas da Mesaque couber, aos procedimentos previstos no caput
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 126 - O veto parcial ou total, no dia segurecebimento pela Cmara, ser distribudo encaminhado comisso especial que, designapelo presidente da Cmara, sobre ele emitir pare
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
197/260
1 - O veto tramitar em turno nico e dever strinta dias seguintes ao seu recebimento pela Cm
2 - Esgotado o prazo estabelecido no pargrafdeliberao, o veto ser includo na pauta da p
subseqente, sobrestadas as demais proposiefinal, ressalvada a hiptese do 1 do art. 122.
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 127- Aplicam-se apreciao do veto as disp tramitao de projeto, naquilo que no contrdesta Seo.
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
198/260
DO PROCESSO LEGISLATIV
Art. 128- Emenda a proposio apresentada cooutra, podendo ser:
I - supressiva, a que visa a excluir dispoproposio;
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
199/260
II - substitutiva, a que apresentada comodispositivo de outra proposio, denominandoquando visar a alter-la em seu todo;
III - modificativa, a que visa a alterar pa
dispositivo;
DO PROCESSO LEGISLATIV
IV - aditiva, a que visa a acrescentar dispproposio;
V - de redao, a que visa a sanar vcioincorreo de tcnica legislativa ou lapso mani
7/26/2019 Regimento Interno Camara Municipal Belo Horizonte
200/260
VI - subemenda, a que apresentada a podendo ser de qualquer das espcies anterio objeto e a a