RegimesdeNegociaçãoComercialInternacionale

aatuaçãobrasileira–RNCI2018.1–

Prof.DiegoAraujoAzzi

Paraalémdomultilateralismocomercial:outrasinstânciasdenegociações

Novos temas no âmbito do comérciointernacional

Aula13(06.04)– Direitoshumanos e comérciointernacional: cláusulaambiental e cláusulalaboral

•  SANCHEZBADIN, Michelle Ratton;TASQUETTO, Lucas da Silva. Os acordos de comércio para além daspreferências: uma análise da regulamentação sobre os “novos temas”.Revista de Direito Internacional, Brasília,v. 10, n. 1, p. 105-126, 2013.

PANAGARIYA, Arvind. Labor Standards andTrade Sanctions: Right End WrongMeans. Paper presented at theConference “Toward An Agendafor Research on InternationalEconomic Integration andLabor Markets”, January15-16, 2001, East-West Center, Hawaii.

TREBILCOCK,MichaelJ. Advanced Introductionto International Trade Law.Northampton: Edward Elgar Publishing, 2015, Chapter 15: Trade policy, labour standards andhuman rights.

Estrutura

•Danegociaçãodetarifasaosnovostemas

2)Cláusulassocialeambiental•PDsvs.PEDs

•Potencialparaprotecionismoabusivooupreocupaçõeslegítimas?•Exportaçãodecustosdeprodução.

•Acordospreferenciaisdecomércio•Deexceçãoàregulamentaçãopositiva.•Trocadeacessoamercadosporregulação.

•Objeções

3)Brasil

Novostemas

•Medidasde“dentrodafronteira”

Asuaregulamentaçãointernacionalconfronta-secom:

•OperfilregulatóriodomésticodecadaEstado;

•Asparticularidadesdecadaculturajurídica;

•Osvaloresepolíticasprivilegiadosporcadatipoderegulamentação;

•EntreoutrostemassensíveisquerefletemoconceitodesoberaniadosEstados.

•OMCextra.

Comércioetrabalho

•Ospadrõesinternacionaistrabalhistaseosistemamultilateraldecomércioestãointimamenteligados:

•Osmercadosglobaisexigemproduçãoemmassaeredesdefornecimento,prestadasportrabalhadoresqualificadosemenosqualificadosemdiferentespartesdomundo.

•Aligaçãoentreocomérciointernacionaleasnormaslaboraisganhouforçacomaascensãodepaísesprodutorescombaixossalários,competitivosanívelmundial,principalmentenaÁsia.

Comércioetrabalho

•AlgunsargumentamqueasimportaçõesdaOCDEdepaísescombaixossaláriosafastaramaprodução(e,portanto,oemprego)dosPDs.

•Reduçãodosníveissalariaisdostrabalhadoresmenosqualificados,aumentododesempregoecrescimentoeconômicomaislento.

•Outrossustentamqueossaláriosbaixostêmcontribuídoparaarentabilidadedasempresasepermitiuoconsumoemmassadebens.

•AcessoquedeoutraformaestariaforadoalcancedealgunssetoresdapopulaçãomesmonosPDs.

Racetothebottom

Fontesprincipaisdepressãoparaligartrabalhoeoacessoaomercado:

•Grupos(sindicatoseONGs)eticamenteemoralmenteempenhadosempromoverosdireitosdostrabalhadoresemtodoomundo.PolêmicaNorte-Sul.

•LobbiesprotecionistasnosPDsqueveempadrõestrabalhistasmaisaltosnosPEDscomouminstrumentodealiviodaconcorrênciadestesnasindústriasintensivasemmão-de-obra.

•Afrustraçãocomolentoprogressolevouoprimeirogrupoaseunircomoúltimoparaexigirquedireitostrabalhistassejamapoiadosporsançõescomerciais.

•Direitomoraldesuspenderimportações.

Padrõestrabalhistasemeioambiente

–MotivaçõesPDs

•Paísesquedetêmumaltoníveldeproteçãoambientalelaboralestimamterumadesvantagemcomparativaemrelaçãoaoutrosmembrosqueexercemumnívelmenordeproteção.

•“Dumpingsocial”e“dumpingambiental”.

•PDspassamademandarpolíticasregulatórias.

•Acessoaseusmercadospormaiorregulação.

•Exportaçãodepadrõesdeproduçãoparaoutrospaíses.

Padrõestrabalhistasemeioambiente

–História

•Temaspresentesdesdeoiníciodasnegociaçõesparaumsistemamultilateraldecomércio.

•AsprimeirasreferênciasapadrõestrabalhistasconstamdasnegociaçõesdaOICedoArtigo7daCartadeHavana.

•Comprometimentodosmembrosemeliminaremcondiçõesinjustasdetrabalhoqueafetassemasoperaçõescomerciaisemseusprópriosterritórios.Racetothetop

•Semêxitonasnegociações,remanesceramdisposiçõesapenasnasexceçõesdoGATTàaplicaçãodasregrasgerais.

Padrõestrabalhistasemeioambiente–História

•Avançodeacordosinternacionaisnaáreademeioambienteapartirdosanos1970.

•MobilizouosdebatessobrearelaçãocomocomércionoâmbitodoGATT.

•GruposobreComércioeMedidasAmbientais(1971)•InstitucionalizadascomaDecisãodeMarrakeshsobreComércioeMeioAmbiente(1994).

•ComitêsobreComércioeMeioAmbiente.

•Coordenaçãodepolíticasnaárea,semexcederacompetênciacentraldaOMC,limitadaaocomércio.

Padrõestrabalhistasemeioambiente

–História

•AindanaRodadaUruguai,EUAeFrançaprocuraramestabelecerumGrupodeTrabalhosobrecláusulasocial,semsucesso.

•Em1995,aOITlançouainiciativaparadefiniras“ConvençõesFundamentaisdaOIT”,comvistasaatingiroreconhecimentouniversaldosdireitosnelasconstantes.

•TaispontosforamretomadosnaMinisterialdeCingapura,em1996.

•DeclaraçõesnãovinculantesdosmembrosdaOMCdereconhecimentodacompetênciadaOIT.

Padrõestrabalhistasfundamentais(OIT)

Quatrocategorias:

1)Liberdadedeassociaçãoenegociaçãocoletiva(Convençõesno.87e98);

2)Eliminaçãodotrabalhoforçadoeescravo(Convençõesno.29e105);

3)Eliminaçãodadiscriminaçãoemrelaçãoaoempregoeàprofissão(Convençõesno.100e111);

4)Aboliçãodotrabalhoinfantil(Convençõesno.138e182).

AcordosPreferenciaisdeComércio

•Deslocamentoparaoutrosfórunsinternacionais.

•Tendemacontarcommecanismosinstitucionaisprópriosparasupervisãoeimplementaçãodeseuscompromissosespecíficosestabelecidosnosacordos.

•Incorporaçãodepadrõesestabelecidosemacordosmultilateraisnasrespectivasáreas.

•Reconhecimentodepadrõeseregulamentaçõesprivadasrelativasàproteçãodomeioambiente.

•Importânciaelegitimidadeaospadrõesvoluntários(OCDE).

AcordosPreferenciaisdeComércio

•EUA:NAFTAcomomodelo-base.

•UE:1)cláusulademocráticaecooperação;2)capítulo“ComércioeDesenvolvimentoSustentável”.

•CompromissoderatificareimplementarnãosóasconvençõesfundamentaisdaOIT,mastambémasdemais.

•Compromissodeimplementaçãoefetivadetodososacordosmultilateraisdemeioambientequeospaísessãopartes.

•Mecanismodemonitoramento(participaçãosociedadecivil).

•Mecanismoespecíficodesoluçãodecontrovérsias.

TranspacificPartnership(TPP)

•Capítulossobrepadrõestrabalhistasemeioambientesujeitos:

•Aosistemadesoluçãodecontrovérsiasdoacordo,

•Àsregrasderesponsabilidadesocialcorporativa,e

•Comitêspróprios.

•  TPP–Padrõestrabalhistas•  1)Alémdos“corelaborrights”,compromissocomsaláriomínimo,

horasdetrabalho,esaúdeesegurançanotrabalho.

TPP–Padrõestrabalhistas

•EUAconcluíramplanosbilateraisdeimplementaçãocomalgunsdospaísesparagarantirleisepráticasconsistentescomospadrõesinternacionais.

2)Não-derrogaçãoparafinsdecomércioeinvestimentos.•Compromissosespeciaisemzonasdeexportação.

3)AlémdaConvenção105daOIT,oArt.19.6desencorajaàimportaçãodebensproduzidostotalouparcialmentepormeiodetrabalhoforçado.

4)Enforcement:sançõescomerciais–reduçõestarifáriascondicionadasaquestãonão-tarifárias.

TranspacificPartnership(TPP)

Meioambiente•Compromissosdeefetivaçãodeacordosmultilateraiseleis

ambientais,edenãorenúnciaouderrogaçãodestasleisparaatraircomércioouinvestimento.

•Comérciodeanimaisselvagens.

•Pescamarinha.

•Benseserviçosambientais.

•Transiçãoparaumaeconomiadebaixasemissões.

Objeçõesàscláusulas

•Raramenteospaísesestipulamseuspadrõeslaboraisvisandointerferirnosfluxoscomerciais.

•Normalmenteestabelecidosdeacordocomascondiçõessociais,políticaseeconômicasdomomento.

•Apossívelimplementaçãodesançõescomerciaisdificultariaaconcretizaçãodemudançasnecessárias(nãoháwin-win).

•Geramcustosenãoenfrentamaraizdosproblemas.•Trata-sesomentedavontadedospaísesimplementarem?

Objeçõesàscláusulas

•Valoresuniversais?•Sesim,emquevelocidadedevemserpostosemação?

•“Comércioinjusto”?•EasenormesvantagenscomparativasdosPDsem

tecnologiaecapital?

•PerfeitamentecapazesdecompetiremcomosPEDs.

•Necessidadedeseremtratadasnoregimedecomércio?

Brasil

•PosiçãoderesistênciaaumaregulamentaçãopositivanarelaçãodessasáreasecomércionaOMC.

•DesdeolançamentodessaagendaidentificadocomoumlídernogrupodePEDsresistentes.

•Argumentoprincipaldequemeioambienteetrabalhojácontamcomfórunsespecializados.

•Regulamentaçãotrabalhistadoméstica(era)protetiva,comboapartedosconvençõesfundamentaisjáratificadas.

•Possibilidadedeserquestionadosobreaefetivaimplementaçãodosdireitos-riscodesançõescomerciais.