REGULARIZAÇÃO UBANA DO CEARA

Programa papel da casa

Celciane Sousa Eliane Costa

Mauricio Romário

Considerado necessidade básica do ser humano, o direito à moradia digna está garantido pela Constituição Federal de 1988, quando trata dos direitos sociais

em 1948, o direito à moradia é consagrado internacionalmente por força da Declaração Universal dos Direitos Humanos, asseverando que “todas as pessoas têm o direito de morar sem o medo de sofrer remoção, ameaças indevidas ou inesperadas”.

cumpre à Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) o papel de responder pela execução da política de habitação formulada para o município.

O horizonte perseguido é reduzir de maneira drástica o expressivo déficit habitacional da cidade, de cerca de 82.390 unidades habitacionais. (2013)

Diante da prioridade estabelecida, a política habitacional formulada para o município pretende atuar em três frentes:

as melhorias habitacionaisa regularização de residências existentes

a construção de novas unidades habitacionais

compreende a produção de habitação de mercado de caráter popular (faixa de baixa renda do programa MINHA CASA MINHA VIDA).

Para viabilizar a atual política habitacional foram executados, em 2013, pela Fundação HABITAFOR, recursos orçamentários da ordem de R$ 29.888.494 para o desenvolvimento das ações previstas

Para reduzir o déficit habitacional e melhorar, de forma sustentável, a infra-estruturar urbana em áreas de risco e assentamentos espontâneos, bem como universalizar os serviços de saneamento básico, a HABITAFOR planejou ações para serem executadas.

ao longo de 2013, possibilitaram as seguintes realizações:• Entregues 44 unidades habitacionais

contemplando cerca de 220 pessoas• Realizados 60% de melhorias habitacionais

programadas.• Concedidas a Regularização Fundiária

(Papel da Casa) para 6.099 famílias.• Realizado atendimento para 17.485 famílias

assistidas com trabalho social.• Realizado a entrega de 648 Habite-se,

atendendo 3.240 pessoas.

Criado o Programa Papel da Casa, em parceria com o Governo do Estado e o Tribuna de Justiça, onde foram atendidos 22.877 famílias, das quais 6.099 entregaram a documentação completa e receberão o papel da sua casa pelo custo de R$150,00.

o chamado "papel da casa". Por intermédio deste projeto, a Fundação transforma em proprietários os moradores de áreas ocupadas de forma irregular, ocupações de áreas privadas, ou de novas unidades habitacionais construídas através do programa de produção habitacional da cidade

O papel da casa A regularização fundiária é um trabalho

contínuo envolvendo a ação jurídica, urbanística e social. São componentes do processo, o projeto arquitetônico, a individualização dos lotes e a permissão de uso por parte da prefeitura, para que depois sejam feitos os registros dos documentos, junto aos cartórios, tornando oficial e permanente o imóvel do proprietário.

HABITAÇÃO Área bastante conhecida pelo governador, já

que, no governo anterior, ele comandou a Secretaria de Cidades. Durante sua campanha em outubro, Camilo declarou diversas vezes seu compromisso com o setor.“Expansão do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;  garantia de construção de moradias para moradores de áreas de risco e a regularização fundiária urbana, com a garantia do papel da casa também nas cidades”.