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REOT - CELORICO DE BASTO RELATÓRIO SOBRE O ESTADO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Relatório de ponderação dos resultados da discussão pública DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E SERVIÇOS SÓCIOCULTURAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO OUTUBRO 2019
Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA 2 | P á g i n a
F I C H A T É C N I C A D O D O C U M E N T O
Título: Relatório de Ponderação dos resultados da Discussão Pública, relativo ao Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território.
Descrição: Relatório que pretende analisar e ponderar tecnicamente as participações - formulação de reclamações, observações e sugestões - sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido procedimento de elaboração.
Data de produção: Outubro de 2019
Data da última atualização: 11 de outubro de 2019
Versão: Versão final
Elaborado por: Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais (DPSSC - Município de Celorico de Basto)
Estado do documento: RPOND_REOT - Versão final
Nome do Ficheiro Digital: 20191011_RPOND_REOT_Proposta_V2
Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA 3 | P á g i n a
ÍNDICE
1. ENQUADRAMENTO .............................................................................................................. 5
2. ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA ................................................................. 6
3. PUBLICITAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA ................................... 6
3.1 DIÁRIO DA REPÚBLICA ........................................................................................ 6
3.2 COMUNICAÇÃO SOCIAL ....................................................................................... 8
3.3 SÍTIO OFICIAL DA PÁGINA DA INTERNET DO MUNICÍPIO ............................................ 8
3.4 PUBLICITAÇÃO DO AVISO EM TODAS AS JUNTAS DE FREGUESIA E NO EDIFÍCIO DA CÂMARA
MUNICIPAL ........................................................................................................... 10
5. RESULTADOS DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA ........................................................... 11
6. METODOLOGIA ADOTADA NA ANÁLISE E PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES .................... 11
6.1 PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES ................................................................... 12
6.2 PEQUENAS CORREÇÕES E ATUALIZAÇÕES A INTRODUZIR À VERSÃO FINAL DO REOT13
7. NOTA CONCLUSIVA ............................................................................................................ 14
8. FICHAS DE PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES ................................................................... 15
9. ANEXOS ............................................................................................................................. 16
Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território
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Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA 5 | P á g i n a
1. Enquadramento
O presente documento constitui o Relatório de Ponderação da Discussão Pública do Relatório sobre o
Estado do Ordenamento o Território (REOT) de Celorico de Basto, que teve por base o disposto no n.º 3
do artigo 189ª do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º
80/2015, de 14 de maio.
Findo este período de discussão pública, coube à Câmara Municipal ponderar e divulgar os resultados das
reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados, sendo este o objeto
do presente relatório de ponderação da discussão pública do REOT de Celorico de Basto.
Este relatório de ponderação corporiza os trâmites da discussão pública, as participações recebidas e a
análise técnica sobre o seu conteúdo, assim como eventuais alterações a introduzir no REOT, à
semelhança do que está previsto para a ponderação e divulgação dos resultados da discussão pública das
propostas de planos territoriais (n.º 6 do artigo 89ª, do RJIGT).
O Relatório de Ponderação acompanha o Relatório sobre o Estado do Ordenamento o Território, na sua
versão final, de acordo com o seguinte cronograma temporal:
Figura 1 – Cronograma temporal do REOT
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2. Abertura do período de Discussão Pública
A Câmara Municipal de Celorico de Basto, em reunião ordinária realizada no dia 30 de maio de 2019, nos
termos do n.º 3 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública
relativo ao Relatório sobre o Estado do Ordenamento o Território (REOT), fixando um prazo de 60 dias
úteis de duração, com início no dia seguinte à publicação do procedimento em Diário da República do
Aviso n.º 10620/2019 de 27 de junho, no termos do n.º 5 do mesmo artigo e de acordo com a Declaração
de Retificação nº638/2019 de 09 de agosto.
A proposta do REOT, sujeita a apreciação no âmbito da discussão pública, correspondeu à proposta
preliminar na sua versão atualizada, com data de maio de 2019.
3. Publicitação e Divulgação do período de discussão pública
Com vista a instigar o envolvimento de todos os cidadãos neste processo, a abertura do período de
discussão pública e o respetivo modo de participação foram divulgados das seguintes formas:
. Publicação no Diário da República;
. Publicação na comunicação social;
. Divulgação no site oficial da página da internet do município de Celorico de Basto;
. Divulgação do aviso em todas as juntas de freguesia do concelho e no edifício da Câmara
Municipal.
3.1 Diário da República
A Câmara Municipal de Celorico de Basto tornou público, nos termos do n.º 3 do artigo 189.º do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
que, em reunião de Câmara de 30 de maio de 2019, deliberou proceder à abertura do período de
discussão pública relativo ao Relatório sobre o Estado do Ordenamento o Território (REOT), através de
aviso a publicar no Diário da República, no termos do n.º 5 do mesmo artigo e de acordo com a
Declaração de Retificação nº638/2019 de 09 de agosto.
Este período decorreu de 28 de junho a 23 de setembro de 2019 e teve a duração de 60 dias úteis.
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Figura 2 – Publicitação da abertura do período de discussão pública no Diário da República
Figura 3 – Declaração de Retificação nº638/2019 de 09 de agosto
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3.2 Comunicação social
O período de discussão pública foi divulgado num jornal regional, com periodicidade diária.
Figura 4 – Publicitação da discussão pública num jornal regional – “Correio do Minho”.
3.3 Sítio oficial da página da internet do município
Na página inicial do sítio do município de Celorico de Basto foi criado um “banner” como forma de alertar
a população e criar um acesso imediato à informação disponibilizada para consulta durante o período de
discussão pública.
Figura 5 – Janela de alerta na página inicial do sítio oficial da página da internet do município
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Foi criada uma página dedicada à divulgação do REOT, na sua fase de consulta pública. Foi disponibilizada
toda a informação documental de interesse público do REOT, em formato PDF.
Figura 6 – Informação documental do REOT, no sítio oficial da página da internet do município
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3.4 Publicitação do aviso em todas as juntas de freguesia e no edifício da Câmara Municipal
O Aviso de abertura do período de discussão pública (Fig. 7) e a Declaração de Retificação nº638/2019 de
09 de agosto (Fig. 3) foram distribuídos pelas Juntas de Freguesia para serem afixados nos locais
habituais. Foram também afixados no edifício da Câmara Municipal para divulgação.
Figura 7 – Aviso de abertura do período de discussão pública
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4. Modalidade da participação pública
O REOT esteve disponível para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e no
sítio da internet do Município, http://www.mun-celoricodebasto.pt. Os interessados tiveram a
possibilidade de apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, bastando para isso
identificarem-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de
contacto, da seguinte forma:
a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;
b) Por correio para Município de Celorico de Basto – Departamento de Planeamento, Praça Cardeal D.
António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;
c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt
5. Resultados do período de discussão pública
Durante o período de discussão pública foi recebida uma participação escrita.
Esta participação foi recebida através do correio electrónico da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
6. Metodologia adotada na análise e ponderação das participações
A metodologia adotada na análise da participação apresentada pelo munícipe consistiu numa
metodologia de apreciação e ponderação individualizada com resposta personalizada - conforme ficha de
ponderação apesentada no ponto 8.
A participação foi organizada de acordo com o n.º de registo de entrada com a identificação do
requerente e a síntese da participação.
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6.1 Ponderação das participações
A participação rececionada foi objeto de análise técnica. Esta participação consta do anexo 01 deste
documento.
Foram apreciados os argumentos expostos e ponderado o acolhimento dos mesmos, sendo-lhe atribuída
uma proposta de decisão.
O quadro seguinte sintetiza o n.º de participações recebidas:
QUADRO SINTESE DAS PARTICIPAÇÕES RECEBIDAS
N.º
Registo de Entrada
Participante Âmbito da participação Proposta de Decisão
01
4111/2019
(Anexo 01)
Junta de Freguesia de
Codessoso
Vem apresentar uma reclamação contra a
implantação da Zona Industrial de Codessoso e a
ampliação do aterro sanitário de Codessoso.
Assunto a remeter para análise em sede de
revisão ao PDM.
Quadro 1 – Total de participações recebidas e proposta de decisão
Da análise do quadro síntese (quadro 1), a participação recebida, em que o requerente vem reclamar
contra implantação da Zona industrial de Codessoso e a ampliação do aterro sanitário de Codessoso, foi
objeto de análise, cujo resultado consubstancia um assunto a remeter para análise em sede de revisão do
PDM.
Importa no entanto informar, face aos argumentos expostos, o seguinte:
1 - O REOT identifica a tendência de evolução nos vários domínios e faz a avaliação da execução da 1ª
revisão do PDM, produzindo a ponderação em torno dos objetivos estratégicos de desenvolvimento
territorial municipal e da eficácia das políticas definidas no Plano.
2 - O atual PDM entrou em vigor em 2014. Cerca de um ano após a sua entrada em vigor, foi publicado o
Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que conjugado com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de
Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU), publicada pela Lei n.º 31/2014 de 30 de maio e
alterada pela Lei n.º 74/2017 de 16 de agosto, veio obrigar todos os planos municipais e intermunicipais a
incluir as regras de classificação e qualificação dos solos previstos nestes diplomas legais.
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No que concerne a implantação da Zona industrial de Codessoso, a mesma está inserida na categoria
operativa de solo urbanizável, a qual, será eliminada por força da legislação acima referida.
3 - A área do aterro sanitário de Codessoso, no PDM em vigor, qualificada sob a categoria de “Espaços de
infraestruturas”, abrange a área atual do aterro e a área de ampliação já apontada pela empresa
RESINORTE no ano de 2014.
4 – Também se informa que em reunião extraordinária de câmara, realizada no dia 13 de junho (ata
15/2019) foi entretanto aprovada uma deliberação, que a seguir se transcreve:
“A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração à alínea a) do n.º 2 da UOPG4 –
Zona Empresarial de Codessoso (Unidade Operativa de Planeamento e Gestão), do anexo VIII ao
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto, com a seguinte redação: “a) Disponibilizar
espaços com infraestruturas adequadas e de maiores dimensões que nas restantes zonas industriais,
destinados a instalação de atividades empresariais, impedindo expressamente a ampliação da área
destinada a aterro municipal.”
5 – Assim face ao exposto, as questões colocadas pelos subscritores da participação, passam a fazer parte
integrante do REOT, sendo certo que só com a alteração do PDM, podem ter eficácia. Neste sentido é
proposto que estes 2 assuntos sejam objeto de avaliação e ponderação na revisão do PDM em curso.
6.2 Pequenas correções e atualizações a introduzir à versão final do REOT
No decorrer do período de discussão pública, foram identificadas, internamente pelos serviços do
Município e pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), pequenas
correções e lapsos assim como pequenas atualizações.
Essas pequenas correções e atualizações foram introduzidas à proposta do REOT na sua versão atualizada
de maio de 2019, por forma a melhorar a proposta final do REOT, mas a qual não implicaram qualquer
alteração substancial do conteúdo do mesmo, mantendo-se na sua generalidade os fundamentos e
objetivos nele consagrado. Estes elementos constam do anexo 02 deste documento.
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7. Nota conclusiva
Analisada e ponderada a participação apresentada considera-se que esta deve ser objeto de análise e
ponderação em sede de revisão do PDM.
De facto, não obstante o exposto relativamente à participação recebida e considerando que os REOT, de
acordo com o n.º 4 do artigo 189º do RJGIT, “Traduzem o balanço da execução dos programas e dos
planos territoriais, objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos,
fundamentando uma eventual necessidade de revisão” e a Revisão do PDM decorre da necessidade de
adequação à evolução, a médio e longo prazo, das condições ambientais, económicas, sociais e culturais,
que determinam a respectiva elaboração (artigo 124ª do Decreto-Lei n.º 80/21015, de 14 de maio, do
RJGIT) tendo em conta o REOT que traduz a avaliação da execução da adequação e concretização do
plano em vigor e fundamenta a eventual necessidade de revisão, propõe-se que a participação
apresentada com as questões levantadas sejam objeto de avaliação e ponderação em sede de revisão do
PDM que se encontra em curso.
De igual forma as correções e pequenas atualizações introduzidas à versão final do REOT não implicaram
qualquer alteração substancial do seu conteúdo.
Este relatório de Ponderação acompanha o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território, de
outubro de 2019 (Versão Final), versão do relatório que integra a participação acolhida e respetiva análise
e ainda as correções e pequenas atualizações introduzidas à versão final do REOT.
Entende-se, desta forma, que o REOT encontra-se em condições de ser submetido à apreciação da
Assembleia Municipal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 189º do RJIGT.
Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território
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8. Fichas de ponderação das participações
FICHA DE PARTICIPAÇÃO
N.º 01
Nome: Junta de Freguesia de Codessoso
Assunto: Reclamação contra a implantação da Zona Industrial de Codessoso e a ampliação
do aterro sanitário de Codessoso.
N.º e data de registo de entrada: 4111/2019 de 19-09-2019
SINTESE DA PARTICIPAÇÃO
A junta de Freguesia de Codessoso vem insurgir-se contra a implantação da Zona Industrial
de Codessoso com 32ha e a ampliação do aterro sanitário de Codessoso. Refere que a
“população de Codessoso e freguesias vizinhas são vítimas de maus cheiros, poluição das
águas superficiais e aquíferos com lixiviados e poeiras resultantes do transporte e
decomposição de resíduos no Aterro Sanitário. A população tem que manter as janelas das
suas casas fechadas a maior parte dos dias e das noites, não podendo ter as suas roupas a
secar no exterior das suas casas, nem usufruir dos espaços exteriores das suas habitações.”
Refere ainda que a situação perdura há muitos anos e irá ser prolongada com a ampliação
do aterro sanitário até 2034.
PONDERAÇÃO
Face ao referido, considera-se que sendo o REOT um documento de análise e monitorização
contínua do território, as questões relacionadas com a reclamação apresentada, só em sede
de revisão do PDM que se encontra em curso deverão ser objeto de análise e ponderação.
PROPOSTA DE DECISÃO
x Assunto a remeter para análise em sede de revisão ao PDM.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Não Aplicável.
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9. ANEXOS
Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território
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ANEXO 01
Participação recebida
Data: Thu, 19 Sep 2019 12:34:52 +0100
De: Castro Leal - Advogado castro.leal-4447p@advogados.oa.pt
Para: geral@mun-celoricodebasto.pt
Assunto: Reclamação REOT (Discussão Publica Aviso 10620/2019 de 27 de junho)
Anexos:
smime.p7s (6.32 KB), Procuração.pdf (72.78 KB), Reclamações REOT.pdf (6.12 MB)
CASTRO LEAL
Advogado
Responsabilidade Limitada
Ced. Prof. 4447 P
NIF 123024706
Exmo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto
Castro Leal, advogado, vem em nome da sua constituinte Junta de Freguesia de Codessoso
apresentar a Reclamação REOT (Discussão Publica Aviso 10620/2019 de 27 de junho) da
Junta de Freguesia de Codessoso e Reclamações que chegaram a esta Junta de Freguesia
subscritas por 260 (Duzentos e sessenta) reclamantes.
Castro Leal advogado que anexa procuração
Rua Dr. Ernesto Faria Leal, 81
4890-212 Celorico de Basto
Telefone: 255 321 405 E-Mail: castro.leal-4447p@advogados.oa.pt
Entrada Ext.: 4111/2019
Nº Seq.Doc.: 1830/2019 19/09/2019 Class: FERNANDAB 010204 v 1.0.4
Página 1 de 1ANO MailReader
02-10-2019http://10.0.1.7:7778/anoEMLReader/anoEMLReader.php?p=L2JkYW5vL2RvY3NfZ...
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ANEXO 02
Listagem das correções e atualizações a introduzir à versão final do REOT:
N.º
Tipo
Correções e atualizações
Origem do
contributo
Documento
alterado
1 Correção
Na pág. 83, quadro 49, foi corrigida a coluna da “percentagem do n.º de pessoas inscritas no centro de
emprego face à população residente” com os dados da população residente 2017, em substituição dos dados da população residente 2016 da anterior versão.
Departamento de Planeamento
Corrigido na Versão final
2 Atualização Tendo já sido publicada a alteração ao regulamento do PDM, foi corrigido nas páginas 230/231: - No título retirado “procedimento em curso” - Foi retirado o parágrafo sobre o período de participação e a discussão pública. - No final foi acrescentado: “A alteração do plano foi publicada no Aviso n.º 6052/2019 de 3 de abril”
Departamento de Planeamento
Corrigido na Versão final
3 Correção
Pequenas correções ortográficas na pág. 191. Palavra “à cerca” por “acerca”; “floretas” por “florestas”. Na pág. 92 no título dos quadros 53 e 54, foi substituído o ano 2015 por 2017.
Departamento de Planeamento
Corrigido na Versão final
4 Atualização Indicador atualizado com informação complementar relativa ao ano em análise - até ao ano 2017. Foi acrescentado na pág. 204 (indicador: Projetos financiados por fundos comunitários – projetos no setor agrícola e de turismo rural) um quadro com os projetos financiados PDR2020, no âmbito das suas diferentes medidas/ operações (2015-2016-2017).
Departamento de Planeamento
Corrigido na Versão final
5
Atualização Indicador atualizado com informação complementar. Foi acrescentado na pág. 205 (indicador: Área de solo rural reconvertidas em plantação de vinha) um mapa segundo a COS da vinha 2015 e um quadro resumo da produção da vinha, incluindo a área das produções, por freguesia, no concelho de Celorico de Basto.
Departamento de Planeamento
Corrigido na Versão final
6 Correção
Foi acrescentado na pág. 270, no primeiro parágrafo: “e excetuando-se o PU da Vila de Celorico de Basto que
já foi elaborado”.
Departamento de Planeamento
Corrigido na versão final
7 Correção
Na pág. 281 foi corrigido o prazo limite de atualização dos planos territoriais. O prazo de revisão termina a julho de 2020 e não maio de 2020 como indicado, porque o RJIGT entrou em vigor 60 dias após a sua publicação.
Indicado pela CCDR-N
Corrigido na versão final
8 Correção
Foram localizadas todas as referências ao “PROF-Tâmega” ao longo do documento. O PROF-Tâmega foi revogado. Está em vigor o PROF de Entre Douro e Minho (PROF EDM) – Portaria 58/2019 de 11 de fev. Alterado nas páginas 4, 18, 21, 22, 193, 195, 266, 267 e 268.
Indicado pela CCDR-N
Corrigido na versão final