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ESTADO DE GOIÁS
MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N.º 005/2005
APROVA O EDITAL DO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS PARA INGRESSO NA
CARREIRA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS:
"PROMOTOR DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO".
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em sua 378ª (tricentésima septuagésima oitava)
Reunião Extraordinária, levada a efeito aos vinte e três dias do mês de maio
de 2005, nos termos de seu Regimento Interno, APROVOU o Edital do
Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira do Ministério
Público do Estado de Goiás – “Promotor de Justiça Substituto”, na forma
abaixo:
O Ministério Público do Estado de Goiás, faz saber aos interessados e aos que
do presente Edital tomarem conhecimento que estarão abertas as inscrições para o
concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público
do Estado de Goiás - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - a partir da data
imediata da publicação deste Edital, no Diário Oficial do Estado de Goiás,
encerrando-se o prazo 45 (quarenta e cinco) dias após.
O Concurso para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto constará
de comprovação de requisitos pessoais, prova de caráter geral, investigação de
ordem moral e social, com submissão do candidato às provas das matérias do
programa com este publicado e apresentação de títulos, tudo como aqui previsto.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
1 - DAS VAGAS1.1. São oferecidas 20 (vinte) vagas ao cargo inicial da carreira do Ministério
Público, “PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO”, e mais as que vagarem
no transcurso do prazo de validade do concurso, a critério da Administração e
observando-se sempre os limites e parâmetros estabelecidos na Lei Complementar
nº 101/2000.
2 - DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA2.1. Do total de vagas oferecidas neste Edital, 01 (uma) vaga é reservada aos
candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 139 da Lei Complementar
Estadual nº 25/98 e segundo critérios da Lei Estadual nº 14.715/04, e desde que
alcançada a pontuação mínima necessária para aprovação em todas as fases do
concurso.
2.2. Para efeito deste concurso, pessoa com deficiência é aquela que apresenta, em
caráter permanente, perdas ou reduções de suas funções psicológicas, mentais ou
anatômicas, suficientes para gerar incapacidade para o desempenho de atividades
na forma ou na medida considerada dentro dos padrões adotados como normais
para o ser humano.
2.3. A reserva legal de 5% (cinco por cento) aplicar-se-á também a todas as demais
vagas preenchidas além daquelas inicialmente previstas neste Edital.
2.4. Caso a aplicação do percentual de que trata o sub-item anterior resulte em
número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) este deverá ser elevado
até o primeiro número inteiro subseqüente.
2.5. Se não houver candidato portador de deficiência aprovado no concurso, ou se o
número de aprovados for inferior ao total de vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão providas pelos demais candidatos aprovados observando-se a
ordem geral de classificação.
2.6. O candidato portador de deficiência, no ato da inscrição preliminar e para ter
direito às garantias da Lei Estadual nº 14.715/04, deverá declarar-se como tal e
juntar laudo médico, emitido nos últimos 03 (três) meses, atestando a deficiência de
que é portador, com expressa referência ao respectivo código do CID –
Classificação Internacional de Doença.
2.7. O candidato portador de deficiência, no tocante ao conteúdo e a avaliação,
concorrerá em condições de igualdade com os demais candidatos.
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2.8. Será garantido o acréscimo de 20% (vinte por cento) no tempo previsto para
aplicação das provas objetiva e escritas especializadas ao candidato que requerer a
prova grafada no sistema Braille.
2.9. A Comissão de Concurso adaptará a aplicação das provas de acordo com a
deficiência apresentada pelo candidato.
2.10. O candidato que não declarar no ato da inscrição preliminar a sua condição de
deficiente, não poderá, posteriormente, alegar essa condição para reivindicar
qualquer garantia legal no mesmo concurso.
2.11. Como condição para o deferimento da inscrição definitiva e antes das provas
orais, o candidato portador de deficiência deverá ser avaliado por Equipe
Multiprofissional, que emitirá parecer técnico de caráter conclusivo com
discriminação do tipo e do grau da deficiência apurada, atestando por fim a
compatibilidade entre a deficiência e o exercício das atividades inerentes à carreira
do Ministério Público, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 14.715/04.
2.12. O parecer técnico mencionado no sub-item anterior será apreciado pela
Comissão de Concurso e, se desfavorável ou considerado inapto para as funções, a
inscrição do candidato poderá ser indeferida ou considerada como inscrição de
candidato não portador de deficiência.
2.13. A avaliação técnica mencionada no sub-item 2.11 não exime o candidato
portador de deficiência da obrigação de submeter-se aos exames de saúde pré-
admissionais e regulares para o serviço público realizados pela Junta Médica Oficial
do Estado de Goiás.
2.14. A Comissão de Concurso ficará responsável pela constituição da Equipe
Multiprofissional mencionada no sub-item 2.11 deste Edital.
3 - DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS DO CARGO3.1. São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público, dentre outros
constantes deste Edital:
a) ser brasileiro;
b) ter concluído curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
c) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e
familiar;
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f) apresentar higidez física e mental, atestada por médicos oficiais, excepcionada a
situação dos candidatos portadores de deficiência conforme disciplinado no item 2
deste Edital;
g) ter, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica comprovada.
3.2. As atribuições do cargo estão enumeradas na Lei Complementar Estadual nº
25/98, bem como os direitos e obrigações.
4 - DA COMISSÃO DE CONCURSO4.1. A Comissão de Concurso será composta de dois Procuradores de
Justiça e dois Promotores de Justiça, um representante da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seção de Goiás, com os seus respectivos suplentes, presidida pelo
Procurador-Geral de Justiça, segundo o disposto nos artigos 129, § 3°, da
Constituição Federal; 15, inciso III, da Lei 8.625/93, e artigo 62 da Lei Complementar
n° 25, de 06 de julho de 1998.
4.2. A Comissão, assim constituída, deliberará com a maioria absoluta dos votos de
seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate e ainda designar os
demais componentes de apoio administrativo, dentre os servidores do quadro
auxiliar do Ministério Público, os quais se integrarão à Comissão de Concurso,
todavia, sem direito a voto.
4.3. Um dos membros do Ministério Público, componente da Comissão, será
designado, pelo Presidente, para exercer as funções de Coordenador das atividades
de realização do Concurso, incumbido do sigilo e da segurança das provas do
certame.
4.4. Os suplentes serão convocados para substituição dos membros efetivos da
Comissão nas faltas e nos impedimentos destes.
4.5. Os membros da Comissão de Concurso reunir-se-ão ordinariamente
segundo o calendário por esta previamente aprovado.
4.6. A falta do membro titular da Comissão de Concurso, sem justificativa, importará
em providência do Presidente para substituí-lo, definitivamente.
4.7. Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso ao Conselho Superior
do Ministério Público, interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas de
sua publicação oficial, a ser protocolizado na Secretaria do Conselho Superior do
Ministério Público. Não serão recebidos recursos interpostos por fax, e-mail ou via
postal.
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4.8. O Conselho Superior do Ministério Público decidirá, como última e definitiva
instância, no prazo e na forma de seu Regimento Interno.
5 – DAS INSCRIÇÕES5.1. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
5.1.1. Para a inscrição provisória o candidato deverá apresentar cópia autenticada
da carteira de identidade e do CPF, 02 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes, cópia do
comprovante de endereço, além do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$
215,97 (duzentos e quinze reais e noventa e sete centavos) a ser depositado na
conta corrente nº 15090-8, agência 086-8, Banco do Brasil, em nome do Fundo
Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do
Estado de Goiás – FUNEMP/GO. Se o candidato declarar-se portador de deficiência
deverá anexar também o laudo médico mencionado no sub-item 2.6 deste Edital.
5.1.2. O pagamento da taxa de inscrição far-se-á mediante depósito em dinheiro e
com a identificação do candidato como depositante, sendo estes pressupostos para
o deferimento da inscrição provisória.
5.1.3. A inscrição poderá ser feita diretamente na Secretaria da Comissão do
Concurso, localizada no térreo, sala T-17, no edifício sede da Procuradoria-Geral de
Justiça (Rua 23 esquina com Avenida B, quadra 06, lotes 13/24, Jardim Goiás,
Goiânia/GO, CEP 74.805-100), ou pela internet no endereço www.mp.go.gov.br, por
meio de formulário eletrônico próprio.
5.1.4. A inscrição provisória feita pela internet somente será aceita com a
apresentação pelo candidato dos documentos pessoais relacionados no sub-item
5.1.1, acompanhados do comprovante do depósito identificado da taxa de inscrição,
cuja entrega deverá se dar dentro do período de inscrições estabelecidos no
preâmbulo deste Edital.
5.1.5. Se a documentação a que alude o sub-item anterior for remetida via correio,
valerá a data da postagem que deve ocorrer até o último dia do prazo aberto para as
inscrições.
5.1.6. Encerrado o período das inscrições, será publicada lista contendo tanto as
inscrições validadas como as recusadas, estas últimas com indicação sucinta do
motivo. Da recusa da inscrição provisória caberá recurso no prazo e na forma
previstos no sub-item 4.7 deste Edital.
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5.1.7. As cópias e os documentos citados no sub-item 5.1.1, bem como o valor da
taxa de inscrição, não serão, em hipótese alguma, devolvidos ao candidato.
5.1.8. Os candidatos deverão retirar na Secretaria da Comissão de Concurso os
cartões de inscrição antes da realização da prova objetiva.
5.2. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
5.2.1. Se aprovado e classificado nas provas escritas especializadas, o candidato
deverá apresentar os seguintes documentos como condição para a homologação
definitiva de sua inscrição:
a) fotocópia autenticada do diploma ou da certidão de colação de grau no curso de
bacharel em direito, concluído em universidade ou faculdade oficialmente
reconhecida pelo MEC;
b) caso não seja solteiro, comprovante do estado civil;
c) cópia autenticada do título de eleitor e dos comprovantes de votação referentes
aos dois últimos pleitos ou a devida justificação; documentos estes que poderão ser
substituídos por certidão da Justiça Eleitoral;
d) certidões dos cartórios de distribuição cível e criminal (Justiças Estadual e
Federal) do foro de sua residência relativa aos últimos 05 (cinco) anos;
e) conceito disciplinar no exercício da profissão de advogado, de função pública ou
privada, bem como curriculum vitae com histórico escolar e profissional devidamente
atualizado;
f) se candidato inscrito como portador de deficiência, o parecer técnico da Equipe
Multiprofissional nos termos do sub-item 2.11 deste Edital;
g) comprovante de quitação com o Serviço Militar.
5.2.2. O prazo para a entrega na Secretaria da Comissão de Concurso dos
comprovantes exigidos no sub-item 5.2.1 encerrar-se-á às 18:00 horas do 15°
(décimo quinto) dia após a divulgação do resultado das provas escritas
especializadas, sob pena de indeferimento da inscrição e eliminação do candidato.
5.2.3. Após parecer do Secretário e julgamento da Comissão de Concurso, será
publicada lista contendo tanto as inscrições validadas em definitivo bem como as
recusadas, estas com indicação sucinta do motivo. Na mesma oportunidade será
divulgado o calendário das provas orais.
6 - NORMAS GERAIS
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6.1. Os candidatos identificar-se-ão no local designado para a realização das provas
até meia hora antes do início destas, sendo vedado o ingresso após a hora prevista.
6.2. Para a prova objetiva, a Comissão de Concurso designará profissionais do
Direito que elaborarão as questões objetivas que serão selecionadas pelo
Coordenador das atividades de realização do Concurso.
6.3. Para as provas escritas especializadas e para as orais, a Comissão de
Concurso designará uma banca examinadora para cada grupo de disciplinas,
composta de três (03) profissionais do Direito, preferencialmente dos quadros do
Ministério Público e observados os mesmos impedimentos dos integrantes da
Comissão de Concurso (artigo 62, § 5º, da Lei Complementar 25/98), indicando um
deles para presidi-la.
6.3.1. Nas provas escritas e orais, a nota do candidato por grupo de disciplinas
calcular-se-á pela média das notas atribuídas pelos componentes da respectiva
banca examinadora.
6.4. Terá suas provas anuladas e será eliminado do concurso o candidato que
durante a sua realização:
a) for flagrado dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas (cola);
b) comunicar-se com outro candidato ou utilizar-se de livros, notas e/ou impressos
que não forem expressamente permitidos pela Comissão de Concurso nos termos
deste Edital;
c) for flagrado fazendo uso de telefone celular, gravador, receptor, pager, notebook
e/ou equipamento similar;
d) faltar com o respeito para com os fiscais, examinadores, membros da Comissão
de Concurso e/ou demais candidatos;
e) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a
sua realização;
f) sair da sala ou afastar-se do recinto das provas sem prévia autorização do fiscal
ou sem o acompanhamento deste;
g) portar-se indignamente ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h) descumprir as instruções da Comissão de Concurso ou aquelas contidas nos
cadernos de prova, na folha de respostas, ou prescritas neste Edital;
i) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.
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6.5. Se, a qualquer tempo e mesmo depois de homologado o concurso, for
constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação
policial, ter o candidato se utilizado de processos ilícitos para obter aprovação em
qualquer das provas, estas serão anuladas e o candidato será automaticamente
eliminado do concurso público, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do ato.
6.6. Será exigido do candidato antes de adentrar no recinto das provas o cartão de
inscrição e carteira de identidade ou documento equivalente com fotografia, devendo
estar munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
6.7. Caso o candidato não esteja munido de documento de identificação com
fotografia, original, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta
de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. A
identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de
identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
6.8. O candidato não poderá adentrar nem permanecer no recinto de provas com
qualquer tipo de equipamento mecânico, eletrônico, de telecomunicações, de
informática, e/ou arma branca ou de fogo, devendo entregar o equipamento e/ou
arma ao fiscal da sala ou ao membro da Comissão de Concurso.
7 - DO CONCURSO E SUAS FASES7.1. O Concurso desenvolver-se-á nas seguintes fases:
a) inscrições provisórias;
b) prova objetiva;
c) provas escritas especializadas;
d) inscrições definitivas;
e) sindicância;
f) entrevistas;
g) provas orais;
h) prova prática de tribuna;
i) avaliação de títulos;
j) resultado final.
7.2. As provas objetiva, escritas especializadas e prática de tribuna serão de caráter
eliminatório segundo critérios especificados neste Edital.
8 - PROVA OBJETIVA
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8.1. A prova objetiva a ser realizada em data, horário e locais previamente
anunciados pela Comissão de Concurso, terá como conteúdo de avaliação as
seguintes disciplinas num total de 100 (cem) questões de múltipla escolha:
a) Direito Penal e Processual Penal (20 questões);
b) Direito Civil e Processual Civil (20 questões);
c) Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral (20 questões);
d) Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (20 questões);
e) Direito Comercial, Trabalhista, Tributário, Legislação Orgânica Nacional e
Estadual do Ministério Público e Legislação de Organização Judiciária do Estado de
Goiás (20 questões);
8.2. A prova objetiva terá duração de 5 (cinco) horas, sendo proibida, durante a
prova, a consulta a qualquer tipo de material de apoio ou apontamentos, inclusive
legislação sem comentários, sob pena de anulação da prova e eliminação do
candidato nos termos do sub-item 6.4 deste Edital.
8.3. Cada questão conterá 04 (quatro) alternativas, com somente uma correta a ser
marcada pelo candidato.
8.4. O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado até 24 (vinte e quatro) horas
após o seu término, sendo admitido, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas),
recurso fundamentado dirigido à Comissão de Concurso que decidirá em igual
prazo.
8.5. As razões de inconformidade deverão ser entregues datilografadas ou digitadas
em papel sulfite, na cor branca, formato A-4, texto na cor preta, sem qualquer sinal
identificador e separadas por disciplina.
8.6. As questões anuladas pela Comissão de Concurso não serão computadas para
nenhum efeito.
8.7. Considerar-se-ão aprovados para a próxima etapa do concurso (provas escritas
especializadas) os 180 (cento e oitenta) primeiros candidatos classificados pela
maior pontuação, desde que obtida, na prova objetiva, nota de acerto igual ou
superior a 50% (cinqüenta por cento) das questões válidas. Havendo candidatos
empatados na última posição de corte, estes serão classificados para a fase
seguinte do concurso.
8.8. Concluída a lista dos candidatos aprovados e classificados na prova objetiva, a
Comissão de Concurso fará a sua divulgação oficial, quando também dará a
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conhecer as datas, horários e local para a realização das provas escritas
especializadas.
9 - PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADAS9.1. O candidato habilitado será submetido nesta fase a quatro provas escritas
especializadas, de natureza discursiva, que versarão sobre questões teóricas e
práticas de acordo com cada grupo de disciplinas a seguir discriminado:
Grupo 1: Direito Penal e Processual Penal;
Grupo 2: Direito Civil e Processual Civil;
Grupo 3: Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Legislação do Ministério
Público;
Grupo 4: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
9.2. Na realização das provas escritas especializadas o candidato poderá consultar
somente textos legislativos sem qualquer comentário, anotação, ou exposição de
motivos, sob pena de anulação da prova e eliminação do candidato nos termos do
sub-item 6.4 deste Edital.
9.3. A duração de cada prova escrita será de 05 (cinco) horas, contado o prazo a
partir da transmissão integral das questões formuladas pela respectiva banca
examinadora.
9.4. As provas escritas serão feitas em papel pautado e rubricado por dois membros
da Comissão de Concurso.
9.5. No ato de entrega da folha de prova pelo candidato, o encarregado da ordem no
local (equipe de fiscalização) destacará e numerará a parte de identificação
respectiva, apondo número equivalente na folha de prova correspondente,
encerrando-a em sobrecarta opaca com indicativo numérico da turma ou classe de
referência.
9.6. A sobrecarta lacrada e rubricada pelos membros da banca examinadora,
contendo as etiquetas das provas, ficará sob a guarda da Comissão de Concurso
até a sua abertura por ocasião da reunião de identificação das provas.
9.7. As provas escritas serão aplicadas e corrigidas pelos componentes das
respectivas bancas examinadoras, que atribuirão notas de 0 (zero) a 10,0 (dez),
devendo cada examinador lançar a nota por questão e, ao final, totalizar a
pontuação obtida apondo a respectiva rubrica, observada a revisão recíproca.
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9.8. Antes de iniciar a correção das provas escritas cada banca reunir-se-á a fim de
definir os critérios básicos para a respectiva avaliação.
9.9. Na correção das provas os examinadores levarão em conta, além da resposta à
questão jurídica formulada, a capacidade de argumentação do candidato, bem como
o uso correto da língua portuguesa.
9.10. Finda a correção das provas escritas, a Comissão de Concurso designará data
para sessão pública de identificação e divulgação do resultado.
9.11. Não haverá arredondamento de notas ou médias, bem como não se admitirá
recurso ou pedido de revisão da decisão que considerar reprovado ou
classificado o candidato, exceto no caso de erro no cômputo das notas e/ou média,
situação na qual o interessado terá 48 (quarenta e oito) horas, a contar da
publicação, para fazê-lo perante a Comissão de Concurso que decidirá em igual
prazo.
9.12. Para ser aprovado e passar à fase seguinte do concurso, o candidato deverá
tirar nota mínima de 5.0 (cinco) em cada uma das provas dos quatro grupos de
disciplinas relacionados no sub-item 9.1 deste Edital.
9.13. As provas deverão ser manuscritas pelo candidato de forma
legível, com o emprego de caneta de tinta preta ou azul.
9.14. A Comissão de Concurso divulgará a lista dos candidatos aprovados, com
discriminação da nota referente a cada grupo de disciplinas e da média geral
alcançada, convocando-os para a apresentação dos documentos exigidos para a
inscrição definitiva e para as entrevistas individuais.
10 - DA ENTREVISTA10.1. A entrevista dar-se-á individualmente com os candidatos aprovados nas provas
escritas especializadas, servindo para conhecer aspectos da estrutura da
personalidade e para identificar as qualidades morais, sociais, intelectuais e culturais
do candidato.
10.2. A Comissão de Concurso designará 02 (dois) entrevistadores, sendo 01 (um)
membro do Ministério Público e um psicólogo, que encaminharão o relatório das
entrevistas à Comissão de Concurso.
10.3. A falta injustificada ou a recusa do candidato em submeter-se à entrevista
importará na sua eliminação do concurso.
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11 – DA SINDICÂNCIA11.1. A sindicância, ou investigação social, consiste na ampla coleta de informações
sobre a vida pregressa e atual do candidato, bem como sobre sua conduta individual
e social, a realizar-se pela Comissão de Concurso, com início após conhecidos os
candidatos aprovados nas provas objetivas.
11.2. A Comissão de Concurso, durante o certame, poderá buscar certidões,
averiguar bancos de dados oficiais, expedir ofícios solicitando informações a
empregadores, órgãos públicos, associações de classe, organizações sociais e de
categoria, dentre outras diligências, fixando prazo de resposta.
11.3. Relação identificando os candidatos será encaminhada pela Comissão de
Concurso aos membros do Ministério Público, ao integrantes do Poder Judiciário e
ao Diretor-Geral da Polícia Civil para que informem a respeito no prazo de 15
(quinze) dias.
11.4. As informações obtidas na sindicância serão apreciadas pela Comissão de
Concurso podendo, inclusive, resultar na eliminação do candidato.
12 – DAS PROVAS ORAIS 12.1. As provas orais serão realizadas em local, horário e data
divulgados depois de realizadas as entrevistas com os candidatos.
12.2. A argüição oral do candidato, por grupo de disciplinas, será pública e feita em
conjunto pelos membros da respectiva banca examinadora, em prazo não excedente
a 30 (trinta) minutos.
12.3. As notas de cada examinador serão atribuídas em papeletas individuais,
encerradas em sobrecarta opaca que, lacrada e rubricada, será entregue ao
Presidente da Comissão de Concurso, para abertura na sessão de apuração da
média das notas atribuídas aos candidatos.
12.4. Para ser aprovado e passar à fase seguinte do concurso, o candidato deverá
tirar nota mínima de 5.0 (cinco) em cada uma das provas dos quatro grupos de
disciplinas relacionados no sub-item 9.1 deste Edital.
12.5. A Comissão de Concurso divulgará a lista dos candidatos aprovados,
informando a nota referente a cada grupo de disciplinas e a média geral alcançada.
Na mesma oportunidade, será comunicada a data, horário e local para a realização
da prova de tribuna.
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12.6. Não haverá arredondamento de notas ou médias, bem como não se admitirá
recurso ou pedido de revisão da decisão que considerar reprovado ou
classificado o candidato, exceto no caso de erro no cômputo das notas e/ou média,
situação na qual o interessado terá 48 (quarenta e oito) horas, a contar da
divulgação do resultado, para fazê-lo perante a Comissão de Concurso que decidirá
em igual prazo.
13- DA PROVA DE TRIBUNA13.1. A prova de tribuna será embasada em decisão de pronúncia distribuída, por
sorteio, na Secretaria da Comissão de Concurso com 03 (três) dias de antecedência,
e terá duração mínima de quinze (15) e máxima trinta (30) minutos, sendo o
candidato avaliado pelos componentes da Comissão de Concurso sobre os
seguintes aspectos: entonação, correção de linguagem, estilo, convencimento,
conteúdo lógico e jurídico, segurança, adequação técnica e desenvoltura,
vedada a leitura da tese desenvolvida, sob pena de reprovação.
13.2. Ao final da sustentação, cada um dos componentes da Comissão de
Concurso, considerando todos os aspectos constantes do item anterior, atribuirá
notas de 0 (zero) a 10,0 (dez) ao candidato.
13.3. Considerar-se-á aprovado nesta fase o candidato que obtiver nota mínima de
5,0 (cinco), resultado da média das notas atribuídas pelos membros da Comissão de
Concurso.
14. DA PROVA DE TÍTULOS14.1. No prazo de 03 (três) dias após a divulgação do resultado das provas de
tribuna, os candidatos aprovados entregarão à Comissão de Concurso os títulos que
quiserem ver apreciados.
14.2. A Comissão de Concurso fará reunião para apreciar os títulos apresentados
pelos candidatos aprovados na prova de tribuna, emitindo os conceitos devidos, com
peso variável de 0 (zero) a 0,3 (três décimos) por título, cuja pontuação será
acrescida à nota final do candidato, desde que somados não superem o peso de 1,0
(um), observando os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital.
14.3. Os títulos serão comprovados pela apresentação de Diploma, Certificados
ou quaisquer outros documentos oficiais, no original ou por cópia autenticada,
devidamente conferidos pelo Secretário da Comissão de Concurso.
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14.4. São considerados títulos, quando regularmente comprovados, os descritos no
Anexo III deste Edital.
15. DA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO15.1. Concluída a prova de tribuna e valorados os títulos, a Comissão de Concurso
reunir-se-á para elaborar a classificação final dos candidatos aprovados.
15.2. A nota final (NF) dos candidatos aprovados será a soma da nota da prova de
tribuna (PT) com as médias das provas escritas (MPE) e orais (MPO), dividido o
resultado por três, acrescendo-se, em seguida, os pontos conferidos aos títulos
valorados (T), consoante fórmula abaixo:
NF = PT + MPE + MPO ÷ 3 + T
16 - DO JULGAMENTO DO CONCURSO16.1. O julgamento do Concurso, em sessão da Comissão, dar-se-á após calculada
a nota final dos candidatos aprovados segundo a fórmula definida no sub-item 15.2
deste Edital.
16.2. Havendo empate entre dois ou mais candidatos, resolver-se-á em favor do
candidato que tiver obtido, sucessivamente, maior média nas provas escritas, nas
provas orais e na prova de tribuna. Persistindo o empate, decidir-se-á em favor do
candidato de idade mais elevada.
16.3. Concluído o julgamento do certame, a Comissão de Concurso divulgará a lista
com a ordem geral de classificação dos candidatos aprovados, encaminhando
relatório circunstanciado dos vários atos e fases do Concurso ao Conselho Superior
do Ministério Público para homologação e posterior publicação no Diário Oficial do
Estado.
16.4. A Comissão de Concurso divulgará, em separado, a lista de classificação dos
candidatos portadores de deficiência porventura aprovados no certame.
17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS17.1. A nomeação dos candidatos obedecerá a ordem geral de classificação,
garantindo-se ao candidato portador de deficiência a preferência de nomeação
conforme colocação em lista própria.
17.2. As reuniões e deliberações da Comissão de Concurso constarão de ata
lavrada, por vez, em livro próprio.
14
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
17.3. Não participará como agente administrativo do Concurso aquele que tiver
parentesco, até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, consangüínea
ou afim, com qualquer candidato.
17.4. O prazo das inscrições provisórias poderá ser prorrogado a critério da
Comissão Concurso.
17.5. As autoridades e qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente,
informações sobre os candidatos, vedado o anonimato.
17.6. Qualquer pessoa poderá representar ao Presidente da Comissão, até a
homologação do Concurso, para impugnar a inscrição do candidato, oferecendo ou
indicando as respectivas provas, caso em que a Comissão decidirá pela eliminação
do impugnado, garantindo ao candidato o direito de defesa.
17.7. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso, poderão ser
inutilizados todos os processos, documentos e provas escritas a ele relativos,
independentemente de qualquer formalidade.
17.8. Os resultados das fases do certame estarão disponíveis no edifício sede do
Ministério Público, bem como na internet no endereço www.mp.go.gov.br.
17.9. Os candidatos devidamente cadastrados com endereço eletrônico poderão por
esse meio receber as comunicações e informes acerca do concurso, o que não
isenta nem substitui o necessário acompanhamento das publicações oficiais.
17.10. A inscrição no concurso implicará o pleno conhecimento e aceitação pelo
candidato das normas deste Edital, bem como o compromisso de observá-las
rigorosamente.
17.11. O candidato interessado não poderá formular mais de um pedido para o
mesmo ato.
17.12. O candidato ao final aprovado, até 15 (quinze) dias antes da data marcada
para a posse, deverá comprovar o exercício de, no mínimo, 03 (três) anos de
atividade jurídica.
17.13. A comprovação do tempo mínimo de atividade jurídica é condição
imprescindível para a investidura no cargo de Promotor de Justiça Substituto.
17.14. Para efeito de comprovação do tempo de atividade ou prática jurídica admitir-
se-á:
a) o efetivo exercício da advocacia;
b) o exercício de cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em
Direito;
15
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
c) o exercício oficial e regular de estágio profissional perante o Ministério Público,
Poder Judiciário, Defensoria Pública ou outra carreira jurídica assemelhada,
demonstrando-se, no mínimo, 20 (vinte) horas de dedicação semanal;
d) o estágio profissional de advocacia, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.906/94.
17.15. A comprovação da atividade jurídica dar-se-á por certidão emitida pelo
respectivo órgão, declaração do empregador, informações e documentos oficiais,
além de outros meios considerados idôneos pela Comissão de Concurso.
17.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá
rever seus próprios atos, de oficio ou por solicitação do interessado, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de maio de
dois mil e cinco (23.05.2005).
SAULO DE CASTRO BEZERRAProcurador-Geral de Justiça
Anexos:
1- Formulário para inscrição preliminar;
2- Programas das disciplinas
3- Tabela de valores dos títulos.
16
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
ESTADO DE GOIÁSMINISTÉRIO PÚBLICO
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
Identificação:
Nome:______________________________________________________________________
Filiação:___________________________________________________________________e
____________________________________________________________________
CPF R.G. Órgão Expedidor Data de Expedição
Data de Nascimento:____/____/________ Naturalidade:________________________
Endereço (Rua, Av. etc.): ______________________________________________________
Bairro:________________________________Complemento:________________________
Cidade:________________________________________________________UF:_________
CEP:______________-________Telefone/contato:_________________________________
e-mail: _____________________________________________________________________
Portador de Deficiência Física ? Sim ( ) Não ( )
Requer sua inscrição preliminar ao Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, declarando conhecer as prescrições impostas pela Resolução nº 005/2005, de 23/05/2005, que regulamenta o aludido certame, as quais aprova e promete sujeitar-se.
Goiânia (GO), _____ de _________________ de 2005.
____________________________________ Candidato(a)
17
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
ANEXO II
PROGRAMA/CONTEÚDO POR GRUPO DE DISCIPLINAS
Grupo I
DIREITO PENAL
1- Evolução histórica do Direito Penal: escolas, sistemas e movimentos penais.
2- Evolução histórica da legislação penal no Brasil e conjuntura atual.
3- Direito Penal: conceito, missão e limites. Ciência penal. Doutrinas penais
contemporâneas.
4- Princípios e garantias constitucionais em matéria penal.
5- Teoria geral do crime. Eficácia, aplicação e interpretação da lei penal no tempo,
no espaço e em relação às pessoas.
6- Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de
normas. Contagem de prazo.
7- Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios normativos
de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade.
8- Ilicitude. Causas legais e supralegais de justificação. Elementos subjetivos da
justificação.
9- Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial
consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade.
10- Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária,
arrependimento eficaz e crime impossível.
11- Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição.
12- Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias.
13- Penas e medidas de segurança.
14- Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas.
18
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15- Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido.
16- Livramento condicional. Revogação e seus efeitos.
17- Ação penal.
18- Extinção de punibilidade.
19- Parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra
o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a
organização do trabalho; dos crimes contra o sentimento religioso e contra o
respeito aos mortos; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a família;
dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos
crimes contra a fé pública; e dos crimes contra a administração pública.
20- Crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Contravenções Penais
(Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078/90). Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/90). Crimes Hediondos (Leis nº 8.072/90 e 8.930/94). Crimes contra a
economia popular (Lei nº 1.521/51). Crimes contra a ordem tributária e as
relações de consumo (Leis nº 8.137/90, 8.176/91 e 9.080/95).
21- Crimes de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Crimes Falimentares (Decreto-Lei nº
7.661/45 e Lei nº 11.101/2005). Crimes de Entorpecentes (Lei nº 6.368/76).
Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67).
Crimes definidos na Lei nº 10.028/00. Corrupção de Menores (Lei nº 2.252/54).
Crime de tortura (Lei nº 9.455/97). Prevenção e repressão de ações praticadas
por organizações criminosas (Leis nº 9.034/95 e 9.303/96). Crimes Militares.
22- Crime de interceptação de comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/96). Crimes
Ambientais (Lei nº 9.605/98). Crimes praticados em detrimento do procedimento
licitatório (Lei nº 8.666/93). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
(Lei nº 9.459/97). Crimes previstos na Lei nº 10.826/03. Crimes contra a
segurança no trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes contra a saúde pública (Lei nº
9.677/98). Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
23- Súmulas pertinentes dos tribunais superiores.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
1- Direito processual penal. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais.
Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do
processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados
de direito internacional relativos ao processo penal.
2- Persecução penal: fases e características. TCO, inquérito policial e ação penal.
Procedimento. Garantias do investigado. Polícia judiciária, Ministério Público e o
poder de investigar (Resolução nº 04/2005-CPJ/GO). Atribuições da autoridade
policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios
da infração.
3- Ação penal. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu
defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes.
Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições.
4- Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e
procedimentos incidentes. Competência da justiça federal, do TRF, do STJ e do
STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação
penal originária nos tribunais. Federalização dos crimes contra os direitos
humanos.
5- Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas
assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de
insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento.
6- Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental.
Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.
7- Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos comuns e
especiais. Juizado especial criminal. Processo penal militar. Processo penal
falimentar.
8- Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias.
Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia.
Fixação da pena. Nulidades.
9- Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente
de sentença liberdade provisória. Princípio da necessidade, prisão especial,
prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança.
20
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
10- Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e
regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional
da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da
execução. Remição.
11- Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias.
Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação.
12- Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto
por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável.
Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada.
Revisão criminal.
13- Nulidades. Rol legal.
14- Súmulas dos tribunais superiores.
15- Quebra de sigilo. Interceptações telefônicas e de dados. Internet. Organizações
criminosas. Direito à privacidade. Procedimentos e competência.
16- Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos.
Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal.
Cautelar em matéria penal.
17- Controle externo da atividade policial. Regulamentação, objeto e exercício.
Grupo II
DIREITO CIVIL
1- Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Analogia. Princípios
gerais do direito e eqüidade.
2- Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Domicílio.
3- Dos bens. Diferentes classes de bens. Bens considerados em si mesmos. Bens
reciprocamente considerados. Bens públicos.
4- Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição
e da decadência. Prova.
5- Do direito das obrigações. Modalidades. Transmissão das obrigações.
Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento.
21
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
6- Dos contratos. Teorias e evolução. Disposições gerais. Extinção. Espécies de
contratos. Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação.
Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição
de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso.
7- Atos unilaterais. Títulos de crédito. Responsabilidade civil. Preferências e
privilégios creditórios.
8- Direito das empresas. Empresário. Sociedade. Estabelecimento. Institutos
complementares. Falência e recuperação.
9- Direito das coisas. Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície. Servidões.
Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e
anticrese.
10- Direito de família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. Tutela e
curatela.
11- Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão
testamentária. Inventário e partilha.
12- Regras de transição e disposições finais. Vacatio legis.
13- Registros públicos. Registro de imóveis. Fé pública. Prioridade. Especialidade.
Legalidade. Continuidade.
14- Estatuto da Terra. Conflitos agrários.
15- Súmulas pertinentes dos tribunais superiores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1- Teoria Geral do Processo: Lei processual. Eficácia, Fontes e Interpretação das
leis processuais. Princípios informativos do Direito Processual. Princípios
Constitucionais do Processo.
2- Jurisdição, processo e ação. Natureza jurídica, princípios e aspectos. Unidade da
jurisdição. Organização judiciária do Estado de Goiás.
3- As partes e os procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade,
substituição, representação, sucessão, litisconsórcio, assistência e intervenção
de terceiros.
22
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4- O Ministério Público no processo civil, conceito, funções, posições, poderes,
deveres e responsabilidades, impedimento e suspeição e conflito de atribuições.
5- O Juiz: investidura, garantias, organização judiciária, poderes, deveres,
responsabilidade, impedimento e suspeição.
6- Competência. Critérios para determinação. Competência internacional e interna.
Sistemas e distinção. Classificação. Critérios de determinação do foro
competente. Modificações de competência. Homologação de sentença
estrangeira.
7- Atos processuais: Da forma. Do tempo e do lugar. Dos prazos. Das
comunicações dos atos. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da
causa. Formação, Suspensão e Extinção do processo. Processo de
conhecimento: processo e procedimento. Antecipação da tutela. Processos e
procedimentos de cognição. Procedimento sumário.
8- Procedimento ordinário: A petição inicial: admissibilidade. Pedido. Resposta do
réu. Ação Declaratória Incidental. Revelia. Providências preliminares. Julgamento
conforme o estado do processo. Audiência Preliminar. Provas. Audiência de
instrução e julgamento. Sentença e Coisa julgada.
9- Recursos: Princípios, Admissibilidade e Efeitos. Apelação. Agravos. Embargos
infringentes e Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal
Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Ordinário, Extraordinário e
Especial.
10- Processo de execução: princípios gerais, requisitos para realizar qualquer
execução e a relação processual e seus elementos. Processo cautelar: noções
gerais, requisitos específicos da tutela jurisdicional cautelar, poder geral de
cautela, relação processual cautelar, procedimento, fungibilidade, eficácia da
medida cautelar, extinção da medida cautelar, modificação e revogação da
medida cautelar, recursos do processo cautelar e responsabilidade civil
decorrente da medida cautelar.
11- Ação de usucapião, inventário e partilha. Ações Possessórias. Princípios gerais
dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Organização e fiscalização
das fundações. Juizado Especial Cível.
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12- Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. “Habeas Data”.
Tutelas Coletivas.
13- Súmulas pertinentes dos tribunais superiores.
Grupo III
DIREITO CONSTITUCIONAL
1- Constitucionalismo. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder
constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. O
constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à
Constituição. Disposições gerais e transitórias.
2- República e Federação no direito constitucional em geral. Sistema brasileiro.
Repartição de competências. União: bens e competência. Competência
exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência
concorrente.
3- Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da
autonomia constitucional do estado-membro. Competências estaduais.
Intervenção federal nos estados-membros. Distrito Federal e territórios.
Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e
administrativa dos municípios. Intervenção no município.
4- Poder Legislativo. Organização e atribuições. Processo legislativo. Cláusulas
pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e
processo legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 10.001/2000).
Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária.
Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
5- Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do
presidente da República. Poder regulamentar. Poder regulador e as agências
administrativas. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional.
6- Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Garantias do Poder Judiciário.
Princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de direito individual.
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Poder Judiciário federal e Poder Judiciário estadual. Tribunais superiores e
Conselho Nacional de Justiça.
7- Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito.
Natureza. Espécies. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de
inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação de
descumprimento de preceito fundamental.
8- Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do
Ministério Público.
9- Funções essenciais à Justiça. Advocacia e Defensoria Públicas.
10- Administração pública. Princípios e disposições gerais. Servidores civis e
militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das
pessoas jurídicas públicas.
11- Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e o estado
de sítio. Forças Armadas. Segurança pública.
12- Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e
inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e
forma. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular.
13- Direitos e garantias individuais. Rol da Constituição brasileira. Direitos explícitos
e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou
político.
14- Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por
necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social.
Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico.
15- Ordem econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de
intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Limites da intervenção.
Empresa pública e sociedade de economia mista. Comunicação social.
Planejamento na ordem constitucional.
16- Direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família,
educação e cultura. Ciência e tecnologia. Criança, adolescente e idoso.
17- Constituição do Estado de Goiás.
18- Súmulas pertinentes dos tribunais superiores.
19- Legislação de organização judiciária do Estado de Goiás.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
DIREITO ADMINISTRATIVO
1- Administração Pública: conceito; elementos; poderes do Estado; organização
política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades
políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da
administração pública.
2- Figuras da administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas
públicas e de economia mista; agências reguladoras; contratos de gestão entre a
Administração Direta e as Organizações Sociais.
3- Servidores Públicos.
4- Princípios constitucionais da Administração Pública.
5- Poderes administrativos.
6- Atos administrativos.
7- Processo ou procedimento administrativo.
8- Contratos administrativos.
9- Licitação.
10- Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004). Consórcios públicos (Lei nº
11.107/2005).
11- Serviço público e obra pública.
12- Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público.
13- Intervenção do Estado no domínio econômico e social.
14- Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões
administrativas e desapropriação.
15- Bens públicos.
16- Sistema de controle da Administração Pública.
17- Discricionariedade administrativa e controle judicial.
18- Responsabilidade administrativa por infrações.
19- Responsabilidade civil do Estado.
20- Prescrição e decadência.
21- Súmulas pertinentes dos tribunais superiores.
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DIREITO ELEITORAL
1- Disposições constitucionais eleitorais. Atuação do Ministério Público na jurisdição
eleitoral. Alistamento Eleitoral e seu processamento: atos e efeitos da inscrição;
segunda via; transferência. Domicílio eleitoral. Fiscalização do processo de
alistamento. Cancelamento e exclusão do eleitor.
2- Registro de candidatos. Convenção partidária para escolha dos candidatos.
Processo de registro. Cancelamento de registro e substituição de candidato.
Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação ao registro de candidatura.
Investigação judicial eleitoral.
3- Atos preparatórios à votação e à apuração. Seções eleitorais e mesas receptoras
de votos: composição e funcionamento. Juntas Eleitorais: constituição e
funcionamento. Fiscalização perante as mesas receptoras e as juntas eleitorais.
Votação. Poder de polícia durante os trabalhos eleitorais. Incidentes,
impugnações e recursos relativos ao voto. Apuração: tradicional e eletrônica.
Apuração nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. Proclamação
dos resultados e diplomação dos eleitos.
4- Garantias eleitorais. Atuação da força pública. Transporte e alimentação de
eleitores da zona rural. Partidos Políticos. Lei dos Partidos Políticos. Propaganda
política: eleitoral e partidária. Pesquisas eleitorais. Aplicação de recursos nas
campanhas eleitorais e prestação de contas.
5- Recursos eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Disposições
penais eleitorais. Crimes eleitorais. Polícia judiciária eleitoral. Processo Penal
Eleitoral.
6- Súmulas do TSE.
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1- Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993)
2- Lei Complementar nº 75/
3- Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual nº 25/1998 e 32/2000).
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4- Organização do Ministério Público do Estado de Goiás: Leis Estaduais nº
13.162/1997, 14.810/2004 e 14.920/2004.
5- Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério
Público do Estado de Goiás – FUNEMP (Lei Estadual nº 14.909/2004)
Grupo IV
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
1- Tutela individual e coletiva. Interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Natureza, objeto, classificação e distinção. Sistemas e teorias.
Evolução histórica. Atuação do Ministério Público. Mecanismos de exercício
processual. Previsão constitucional.
2- Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento,
produção de provas, transação e arquivamento. Termo de ajuste de conduta.
Metodologia e mecanismo de investigação. Regulamentação interna (Resolução
nº 009/1995-CPJ/GO).
3- Ação civil pública. Conceito e objeto. Legitimidade ativa e passiva. Interesse de
agir. Litisconsórcio e assistência. Regras de competência. Processo. Transação.
Sentença. Efeitos. Multa diária e liminar. Recursos. Coisa julgada. Execução e
modalidades de reparação. Fundos.
4- Defesa e proteção do patrimônio público e social. Improbidade administrativa (Lei
nº 8.429/92). Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
5- Defesa e proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural.
Urbanismo e aspectos jurídicos do parcelamento do solo urbano.
6- Direito do consumidor. Proteção e defesa. Lei nº 8.078/90 e legislação correlata.
7- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Doutrina da proteção
integral. Convenções e tratados internacionais pertinentes.
8- Estatuto do Idoso.
9- Proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.
10- Tutela do direito à saúde (Leis nº 8.080/90 e 8.142/90).
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEDITAL DE CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
11- Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/96). Regulamentação e controle do Fundef.
DISCIPLINAS COMPLEMENTARES. PROVA OBJETIVA
DIREITO COMERCIAL
1- Origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. O regime
jurídico paralelo à disciplina do direito empresarial constante do novo Código Civil
brasileiro.
2- Sociedades personificadas e não personificadas. Responsabilidade dos sócios.
3- Comerciante. Empresário. Estabelecimento mercantil. Nome comercial.
4- Contratos mercantis.
5- Concorrência e controle.
6- Incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades. Liqüidação,
dissolução, falência, concordata e recuperação social.
7- Títulos de crédito. Teoria geral. Princípios. Tipos. Características.
8- Súmulas pertinentes dos tribunais superiores.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1- Conceito e classificação de tributo. Modalidades e características.
2- Obrigação tributária: sujeitos ativo e passivo.
3- Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Imunidades.
4- Crédito tributário: constituição e modalidade de extinção.
5- Processo tributário: administrativo e judicial.
6- Ilícito tributário.
7- Súmulas pertinentes dos tribunais superiores.
DIREITO DO TRABALHO
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1- Direito do trabalho: natureza, conteúdo, fontes, aplicação e interpretação.
2- Princípios do Direito do Trabalho. Salvaguardas constitucionais.
3- Contrato de trabalho e relação de emprego. Empregado e empregador. Direitos e
obrigações.
4- Contrato individual de trabalho. Suspensão, interrupção e alteração. Extinção e
verbas decorrentes.
5- Jornada de trabalho normal e especial. Férias. Proteção do trabalho do menor.
6- Convenções coletivas de trabalho. Dissídios.
7- Justiça do Trabalho. Estrutura e competência.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
1- Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás: Lei Estadual nº
13.644/2000.
2- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Resolução nº 02,
de 23/06/1982.
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ANEXO III
1. Exercício de cargo de carreira no Ministério Público, pelo tempo seguinte:
a) inferior a 1 ( um ) anob) superior a 1 ( um ) anoc) superior a 2 ( dois ) anos
0,200,250,30
2. Exercício de cargo de Juiz de Direito, Delegado de Polícia, Magistério Jurídico ou outra carreira jurídica oficial, pelo tempo seguinte:
a) superior a 1 ( um ) ano e inferior a 2 ( dois ) anosb) superior a 2 ( dois ) anos
0,150,20
3. Aprovação em concurso de provas e títulos para Promotor de Justiça 0,15
4. Aprovação em concurso de provas e títulos, para as carreiras jurídicas do item 2 ( dois) 0,10
5. Exercício da advocacia, permanente e habitual, pelo tempo seguinte:
a) inferior a 5 ( cinco ) anosb) superior a 5 ( cinco ) anos
0,100,15
6. Curso de pós-graduação (oficial ou reconhecido):a) especialização em Direitob) mestrado em Direito ou área afimc) Doutorado em Direito ou área afim
0,100,150,20
7. Certificado de conclusão de estágio no Ministério Público do Estado de Goiás 0,10
8. Certificado de conclusão de estágio no Ministério Público de outro Estado ou Federal, cuja duração seja igual ou superior a 1 ( um ) ano 0,05
Este texto não substitui o publicado no D.O. nº 19.667 em 22/06/2005 .
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Concurso para Promotor de Justiça Substituto do MP/GO – 2005
* ERRATA *
No Edital do Concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, aprovado peia Resolução nº 005/2005 do egrégio Conselho Superior do Ministério Público, publicado no Diário Oficial do Estado nº 19,667, de 22 de junho de 2005:
ONDE SE LÊ:
..........................................................................................................................................
7.2, As provas objetiva, escritas especializadas e prática de tribuna serão de caráter
eliminatório segundo critérios especificados neste Editai,
LEIA-SE :
..........................................................................................................................................
7,2, As provas objetiva, escritas especializadas, orais e pratica de tribuna serão de caráter
eliminatório segundo critérios especificados neste Edital
PUBLIQUE-SE
Goiânia, 24 de junho de 2005,
SAULO DE CASTRO BEZERRA
Procurador-Geral de JustiçaPresidente da Comissão de Concurso
Este texto não substitui o publicado no D.O. nº 19.672 de 29/06/05.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROVA OBJETIVA
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
01- Penalmente, durante o séc. 20 foram elaborados vários conceitos de crime: causalista, neokantista, finalista, funcionalista. No Brasil, até a década de 1970 predominou a teoria causalista; depois, a teoria finalista que ainda é predominante, embora cambaleante. Neste início do séc. 21, no Brasil, está sendo elaborado um novo conceito de crime com a teoria constitucionalista do delito. Segundo essa teoria, a imputação objetiva da conduta e do resultado são elementos da:
A-( ) tipicidadeB-( ) antijuridicidadeC-( ) culpabilidadeD-( ) punibilidade
02– O juízo de reprovação da culpabilidade feito pelo juiz sobre o réu que podia agir de modo diverso tem por fundamento, entre outros:
A-( ) a capacidade do agente de querer e de entender as proibições jurídicas em geralB-( ) a consciência real e não potencial da ilicitude do fato concretoC-( ) a anormalidade das circunstâncias do caso concretoD-( ) a periculosidade do agente revelada pelas condições objetivas e subjetivas do caso concreto
03- Entre as principais teorias relativas ou preventivas ou utilitárias sobre a pena, a teoria da prevenção especial positiva sustenta que a pena tem por finalidade:
A-( ) reforçar a norma violada assim como a autoridade do DireitoB-( ) intimidar todos os potenciais delinqüentesC-( ) reintegrar o condenado no meio socialD-( ) eliminar o condenado do convívio social
04- O Direito Penal Consensual, iniciado no plano da legislação ordinária com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), ao enfatizar a conciliação e a transação na solução do conflito penal, criou um novo modelo de Justiça Criminal que tem suporte criminológico na:
A-( ) teoria da rotulação socialB-( ) teoria da associação diferencialC-( ) teoria crítica marxistaD-( ) teoria do positivismo criminológico
05- O Direito Penal não serve para a tutela da moral ou para a realização de pretensões pedagógicas. Essa afirmação está intimamente vinculada a qual princípio constitucional penal?
A-( ) princípio da legalidadeB-( ) princípio da razoabilidadeC-( ) princípio da exclusiva proteção de bens jurídicosD-( ) princípio da proporcionalidade
06- Assinale a alternativa incorreta:
A-( ) a extinção da punibilidade do crime de furto estende-se à receptação B-( ) a extinção da punibilidade do crime de furto não exclui a qualificadora prevista no inciso V do artigo 121 do Código Penal no homicídio praticado para assegurar a impunidade daqueleC-( ) em sede de concurso de agentes, a sentença penal condenatória recorrível imposta a um dos réus provoca a interrupção do curso do prazo prescricional em relação aos co-réus absolvidos
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D-( ) a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato tornou-se conhecido
07- Pacífico, pretendendo matar Felizardo, seu colega de faculdade, ministra veneno em seu café, aproveitando-se de um momento de distração deste. Felizardo ingere a bebida mas, antes que o veneno faça efeito, morre em decorrência do desabamento do teto da sala de aula, que lhe esmaga o crânio. Pacífico, neste caso:
A-( ) responderá por homicídio qualificado pelo emprego de veneno (artigo 121, parágrafo 2º , inciso III do Código Penal ) B-( ) responderá por tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de veneno ( artigo 121, parágrafo 2º, inciso III c/c 14, inciso II do Código Penal)C-( ) responderá por lesões corporais graves pelo perigo de vida (artigo 129, parágrafo 1º , inciso III do Código Penal)D-( ) não responderá por crime algum, vez que não praticou qualquer fato típico
08- Marque a alternativa certa:
A-( ) a tentativa idônea ocorre quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, também conhecida como “crime impossível”B-( ) ocorre o conatus (tentativa) quando iniciada a execução o crime não se consuma por circunstâncias ligadas à vontade do agenteC-( ) o agente que desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza não responde pelos atos já praticados. É a chamada “ponte de ouro” de Von LisztD-( ) o delito putativo, ocorre quando há erro no campo normativo, concebido por Hans Welzel como “erro de proibição ao revés”, ou seja, a crença errônea não pode produzir punibilidade
09- Assinale a alternativa verdadeira:
A-( ) a forma de ação sob comissão é a formação da realidade por meio de um fazer ativo. Tipos de comissão são tipos de proibiçãoB-( ) os delitos próprios de comissão apresentam-se como um fazer imposto, ou seja, uma proibição de não agirC-( ) os delitos comissivos por omissão prevêem somente uma não açãoD-( ) os delitos omissivos próprios prevêem somente uma ação
10- Tratando-se de hipótese de concurso de crimes da mesma espécie, sem violência à pessoa, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, em comarcas diversas e apurados em processos autônomos, tendo sido proferidas decisões condenatórias em todos, com aplicação de pena, a disciplina relativa à execução penal será:
A-( ) unificação das penas, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, ou seja, somam-se as penas e a execução penal seguirá em qualquer dos juízosB-( ) unificação das penas pelo juízo da execução da pena mais grave, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes, ou seja, toma-se a pena de um só dos crimes e aumenta-se de 1/6 a 2/3C-( ) unificação das penas pelo juízo da execução de qualquer das comarcas, se idênticas as penas, ou pelo juízo da execução da pena mais grave, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes (artigo 71, do CP – crime continuado), tomando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentando-se em qualquer caso de 1/6 a 2/3D-( ) não é cabível a unificação das penas, devendo o condenado cumprir cada condenação de forma subseqüente ao trânsito em julgado da sentença respectiva
11- O princípio da imediação é aplicável:
A-( ) no procedimento ordinárioB-( ) na sessão de julgamento do Tribunal de JúriC-( ) na Lei 10.409/02 (nova Lei de Tóxicos)D-( ) no procedimento sumário
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12- Analise as proposições abaixo:
I – A sucumbência reflexa alcança pessoas que estejam fora da relação processualII – O objeto formal do processo é o próprio processoIII – O objeto material da jurisdição é a pretensão punitiva deduzida em acusação regular ou o direito subjetivo de liberdade que a lei penal tutela de maneira indiretaIV – A sessão do Tribunal do Júri constitui exemplo típico de competência por objeto do juízo
A-( ) todas as proposições estão corretasB-( ) todas as proposições estão erradasC-( ) apenas as proposições I e III estão corretasD-( ) apenas a proposição IV está errada
13- A ação penal pela prática de crime falimentar será proposta perante:
A-( ) o juízo criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falênciaB-( ) o juízo da falência que, após recebê-la, determinará sua remessa ao juízo criminal competenteC-( ) o juízo da falência, que é universal, tendo, portanto, competência para julgá-laD-( ) o juízo criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência ou o juízo da falência, a critério do autor
14- Astrogildo foi condenado à pena de dois anos de reclusão, mais multa, em regime aberto, pela prática de fato tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo-lhe sido concedida a suspensão condicional da execução da reprimenda, nos termos do artigo 77, do mesmo Diploma Legal. A defesa pretende recorrer apenas desta última parte, pois entende que, ao invés do sursis, o julgador deveria substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do disposto no artigo 44 do mesmo Codex. Neste caso, o recurso cabível é:
A-( ) recurso em sentido estritoB-( ) agravo em execuçãoC-( ) apelaçãoD-( ) embargos infringentes e de nulidade
15- Três são as alternativas de decisão no pedido de restituição de coisas apreendidas na persecução penal: (I) o juiz defere, determinando a entrega ao requerente; (II) indefere porque a posse da coisa é ilícita; (III) nega a restituição porque há dúvida quanto a propriedade ou pode ocorrer o perdimento como efeito da condenação. Sobre a recorribilidade dessas alternativas de decisão, é correto afirmar:
A-( ) são apeláveis porque todas têm força de definitivaB-( ) não são apeláveis porque nenhuma tem força de definitivaC-( ) somente as duas primeiras admitem apelaçãoD-( ) somente a última admite apelação
16- Nas hipóteses de cabimento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, apenas uma não admite juízo rescisório, ou seja, se o Tribunal der provimento ao recurso, seu acórdão não substitui o julgamento precedente. Assinale esta hipótese na relação abaixo:
A-( ) quando houver nulidade posterior à pronúnciaB-( ) quando a sentença do juiz for contrária à lei expressa ou à decisão dos juradosC-( ) quando houver erro ou injustiça na aplicação da penaD-( ) quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos
17- A vítima pode, subsidiariamente, interpor recurso em sentido estrito?
A-( ) sim, em todas as hipóteses legais de cabimento do recursoB-( ) não, em nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recursoC-( ) sim, nas hipóteses de impronúncia e extinção da punibilidadeD-( ) não, salvo se o Ministério Público não recorreu
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18- Ocorrendo mutatio libelli (durante a instrução probatória surge uma circunstância ou uma elementar nova), três hipóteses são possíveis: (I) a pena do fato provado é a mesma do fato narrado, (II) a pena do fato provado é menor que a do fato narrado e (III) a pena do fato provado é maior que a do fato narrado. Considerando essas hipóteses, assinale a alternativa correta:
A-( ) nas três hipóteses, a denúncia deve ser aditada pelo Ministério PúblicoB-( ) na primeira hipótese, o juiz pode e deve corrigir a classificação jurídica do fatoC-( ) nas três hipóteses, a defesa pode requerer novas provasD-( ) na segunda hipótese, o Ministério Público deve oferecer proposta de suspensão condicional do processo
19- Em relação à competência jurisdicional decorrente de prerrogativa de função e à competência jurisdicional do Tribunal do Júri, marque a alternativa correta:
A-( ) caso um Prefeito Municipal venha a cometer um crime de homicídio no exercício do seu mandato deverá ser julgado pelo tribunal do júri do lugar do crime, já que este último é o órgão competente constitucionalmente para o julgamentoB-( ) um Promotor de Justiça de Goiás que comete um crime de tentativa de homicídio simples no Estado do Acre deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já que tem foro por prerrogativa de funçãoC-( ) um Juiz de Direito de São Paulo que comete um crime de homicídio no Estado de Goiás deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, já que tem foro por prerrogativa de funçãoD-( ) um Deputado Federal de Goiás que comete um crime de homicídio em Brasília deverá ser julgado pelo tribunal do júri do Distrito Federal
20- O regime disciplinar diferenciado foi introduzido no Brasil pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Em relação às regras estabelecidas para o referido regime, analise as assertivas:
I – A prática de fato definido como contravenção penal constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciadoII – A duração máxima do regime disciplinar diferenciado é de 360 dias, sem prejuízo da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicadaIII – A autoridade administrativa (diretor do presídio ou cadeia) poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de 10 dias, mas a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho prévio e fundamentado do juiz da execução penal no prazo máximo de 15 diasIV – No regime disciplinar diferenciado o preso terá direito de receber visitas semanais somente de 02 pessoas, com duração de 02 horas
A-( ) as assertivas I, II e III estão corretasB-( ) as assertivas II, III e IV estão corretasC-( ) as assertivas II e III estão corretasD-( ) todas as assertivas estão corretas
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
21- Analise os enunciados a seguir e, após, assinale a alternativa correta:
I – A vontade livre é um dos elementos de validade do negócio jurídico e o artigo 104 do Código Civil faz menção expressa a este requisitoII – No plano de eficácia do negócio jurídico estão os elementos relacionados à suspensão ou resolução dos direitos e deveresIII - A eficácia dos negócios se refere à produção de efeitos, que podem existir ou não, sem prejuízo de sua validadeIV – O Código Civil atual, diferentemente do anterior, adota de forma expressa e distinta a teoria da “escada pontiana” formulada por Pontes de Miranda que tem por finalidade explicar os elementos essenciais, naturais e acidentais do negócio jurídicoV – A qualidade de ser sujeito de direito é um requisito de validade do negócio jurídico
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VI – A “vis compulsiva” é um vício do consentimento que consiste em retirar toda capacidade de manifestação de vontade do agente, acarretando a nulidade absoluta do negócio
A-( ) as alternativas II, III e IV estão corretasB-( ) as alternativas II e V estão corretasC-( ) somente as alternativas I, V e VI estão corretasD-( ) as alternativas II e III estão corretas
22- Com o surgimento do novo código civil, ganha relevância o estudo das antinomias. Diante de tal enunciado, assinale a alternativa correta:
A-( ) na antinomia de primeiro grau aparente, havendo conflito entre norma superior e norma inferior, prevalecerá à norma superior, pelo critério da especialidadeB-( ) na antinomia de primeiro grau aparente, havendo conflito entre norma geral e norma especial prevalecerá a norma geral, pelo critério hierárquicoC-( ) na antinomia de segundo grau aparente, havendo conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade, valendo a norma especial anteriorD-( ) na antinomia de segundo grau aparente, havendo conflito entre uma norma superior anterior e outra inferior posterior, prevalece à norma inferior posterior, pelo critério da especialidade
23- O atual Código Civil optou “muitas vezes, por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorosismo conceitual, a fim de possibilitar a criação de modelos jurídicos hermenêuticos, quer pelos advogados, quer pelos juízes, para a contínua atualização dos preceitos legais” (trecho extraído do livro História do Novo Código Civil, de Miguel Reale e Judith Martins-Costa). Considerando o texto, é correto afirmar que:
A-( ) cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se a Parte Geral do Código CivilB-( ) aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em um determinado caso, e solução diferente em outroC-( ) são exemplos de cláusulas gerais: a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidadeD-( ) as cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada
24- Cumpridas as formalidades legais, no dia 20.06.2005 o oficial do registro extraiu certificado habilitando os nubentes “Adimanto” e “Coralina” para o casamento religioso. A celebração do casamento ocorreu em data de 27.06.2005, entretanto, não se procedeu ao registro civil deste casamento. No dia 29.06.2005 “Adimanto” faleceu. Cinco dias após o falecimento, “Coralina” dirigiu-se ao cartório para providenciar o registro. Considerando estes fatos, assinale a alternativa correta:
A-( ) não é possível registrar porque a lei exige que o pedido seja formulado pelo casalB-( ) não é possível registrar porque o casamento é nuloC-( ) neste caso somente é possível o registro se a autoridade celebrante comunicar ao ofício competenteD-( ) o Código Civil não proíbe expressamente o registro nesta situação
25- Platão, solteiro, faleceu ab intestato no dia 10.01.2005, deixando um patrimônio líquido avaliado em R$ 80.000,00 e os seguintes parentes vivos: o sobrinho Glauco, os sobrinhos-netos Céfalo e Nero, filhos de outro sobrinho pré-morto, e, finalmente, o tio Sócrates. Diante destes fatos, é correto dizer:
A-( ) somente o sobrinho Glauco e o tio Sócrates herdamB-( ) somente Glauco receberá a herançaC-( ) a herança será partilhada igualmente entre o sobrinho Glauco e os sobrinhos-netos Céfalo e NeroD-( ) os sobrinhos-netos sucedem por estirpe
26- Sobre a validade do negócio jurídico é correto afirmar:
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A-( ) é nulo o negócio jurídico simulado, não se subsistindo o que se dissimulou, mesmo que válido na sua substância e formaB-( ) a nulidade e anulabilidade não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofícioC-( ) quando a lei dispuser que determinado ato é anulável não estabelecendo prazo para pleitear-se a anulação, este será de 01 (um) ano, a contar da data da conclusão do atoD-( ) o ato anulável pode ser confirmado pelas partes, cuja confirmação somente será válida se contiver a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo
27- Acerca da posse é correto afirmar:
A-( ) é uma situação fática com carga potestativa, que em decorrência da relação sócio-econômica formada entre um bem e um sujeito, produz efeitos que se refletem no mundo jurídicoB-( ) a posse exclusiva e a posse absoluta se confundem num mesmo conceito, tendo pertinência à titularidade do poder de fato sobre um único bemC-( ) diz-se que a composse pode ser pro diviso ou pro indiviso, sendo que na primeira todos os sujeitos da comunhão têm poderes sobre a coisa na sua inteirezaD-( ) pelo Código Civil de 2002 não mais se admite o constituto possessório como forma de aquisição e perda da posse
28- Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Preclusão é a extinção do próprio direito não exercido no prazo determinado pelo juizII – A prescrição extingue o direito e conseqüentemente a ação que o protegeIII – O prazo extintivo da decadência começa a fluir no momento em que nasce o direitoIV- Ocorre a prestação jurisdicional quando o magistrado, acolhendo a prescrição indefere a petição inicial
A-( ) as alternativas I, II e IV estão incorretasB-( ) somente a alternativa I está corretaC-( ) as alternativas III e IV estão corretasD-( ) as alternativas I, III e IV estão corretas
29- Indique a alternativa correta:
I – As obrigações de meio e de resultado estão sempre escoradas na culpaII – O fato de terceiro exclui a responsabilidade do causador direto do danoIII – Mesmo diante do princípio da independência das instâncias, estabelecido no artigo 935 do Código Civil , pode-se afirmar que, em relação a determinadas questões, a decisão criminal depende da solução dada na sentença cívelIV – A responsabilidade da administração por ato omissivo é objetiva
A-( ) as alternativas I, III e IV estão corretasB-( ) as alternativas II e IV estão incorretasC-( ) as alternativas I e IV estão corretasD-( ) somente as alternativas I, II e IV estão corretas
30- (ANULADA)
31- Considerando que as partes, o pedido e a causa de pedir são elementos da ação, assinale a alternativa correta:
A-( ) o pedido abrange o pedido imediato, de índole material, e o pedido mediato, de índole processualB-( ) a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos é exemplo de cumulação sucessiva própria de pedidosC-( ) os pedidos devem ser interpretados restritivamente, não sendo admitido o deferimento do denominado pedido implícitoD-( ) em relação à causa de pedir o CPC não adotou a teoria da substanciação
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32- Constatando, pelo simples exame da petição inicial e documentos apresentados, a ocorrência da decadência convencional, o juiz deverá:A-( ) proferir de plano, sentença de extinção do processo com julgamento do méritoB-( ) ordenar a citação do réu para apresentar respostaC-( ) proferir de plano sentença de extinção do processo sem julgamento do méritoD-( ) reconhecer de ofício a decadência e, por conseqüência, indeferir a petição inicial
33- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A figura da substituição processual pertence exclusivamente ao direito singular, e, no âmbito processual, ao direito processual civil individual. Já os direitos difusos e coletivos não podem ser regidos pelo mesmo sistema, justamente porque têm como característica a não individualidadeII – A substituição processual pode ser inicial ou superveniente; exclusiva ou concorrente. É exclusiva apenas quando o substituído tem a titularidade do direito de ação, enquanto na concorrente tanto o substituto como o substituído têm legitimidade para agir em JuízoIII – Na defesa dos direitos difusos e coletivos por ação civil pública ou coletiva, a associação civil age como legitimada autônoma para a condução do processo, isto é, legitimada extraordinária para a causaIV – O cidadão na ação popular não é substituto processual da sociedade, que é titular de direito difuso ou coletivo. Age, portanto, como legitimado autônomo para a condução do processo
A-( ) II e IV são verdadeirasB-( ) I e IV são falsasC-( ) III e IV são verdadeirasD-( ) I e IV são verdadeiras
34- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em todas as ações que atue como parte ou fiscal da lei, quando na ação de acidente de trabalho terá esta legitimidade mesmo que o segurado maior e capaz esteja assistido por AdvogadoII - Exercido o direito de recorrer, está consumada a faculdade de o vencido impugnar a decisão judicial recorrível. Se recorreu parcialmente, não pode completar o recurso, pois que houve a preclusão consumativaIII – Na ação de separação judicial cumulada com alimentos o efeito suspensivo conferido à apelação somente atinge a parte da sentença que julgou a separação, não alcançando a condenação em alimentosIV – Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, a sentença pode ser executada provisoriamente desde já. A eficácia dos atos processuais praticados durante a execução provisória fica sujeita ao desprovimento da apelação recebida só no efeito devolutivo
A-( ) somente I, II e IV são verdadeirasB-( ) somente III e IV são verdadeirasC-( ) todas são verdadeirasD-( ) apenas a IV é verdadeira
35- Assinale a alternativa correta:
I – É sempre competente o foro do lugar do ato ou fato para as ações reparatórias de danoII – Tratando-se de ação de oferta de alimentos pode ser ajuizada tanto no foro do domicílio ou residência de quem os oferece, quanto no da residência daquele a quem são oferecidos os alimentosIII - Ao contrário da competência em razão do valor e do território, hipótese em que as partes podem, fazendo constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partesIV – O conflito de competência deve ser suscitado ao presidente do tribunal, podendo ser formulado de ofício; pela parte; pelo Ministério Público, sendo este parte ou fiscal da leiV – A prevenção é critério de fixação da competência, podendo ser invocada como causa de nulidade da sentença
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A-( ) as alternativas I, III e IV estão corretasB-( ) as alternativas IV e V estão incorretasC-( ) as alternativas I , II e V estão incorretasD-( ) somente a alternativa III está incorreta
36- (ANULADA)
37- Indique a resposta correta:
I – Questão, segundo Luiz Rodrigues Wambier, “é um ponto a respeito do qual não estão de acordo autor e réu“. Partindo desse conceito é correto afirmar que as questões podem ser preliminares e prejudiciais II – É correto afirmar que questão prejudicial é uma relação jurídica cuja existência ou inexistência condiciona a decisão da questão principalIII – Pode-se afirmar que, o magistrado, verificando a existência de questão prejudicial não fica impedido de julgar o méritoIV – É correto afirmar que, se a questão preliminar não for ultrapassada, o julgamento do mérito fica impossibilitadoV – É certo dizer que as questões prejudiciais, desde que se consubstanciem em relação jurídica, podem ser objeto de ação declaratória incidental
A-( ) as alternativas I e III estão incorretasB-( ) todas as alternativas estão corretasC-( ) as alternativas I, II e IV estão corretasD-( ) somente a alternativa I está correta
38- Marque a resposta correta:
I – O Ministério Público, sob pena de nulidade, intervirá, obrigatoriamente, nas causas relativas a disposição de última vontade, habilitação para casamento, divórcio, ações de alimentos e organização e fiscalização de fundaçõesII – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, na condição de substituto processual, ainda que o registro de nascimento seja anterior à Lei nº 8.560/92III – Com o advento do Estatuto do Idoso, o Ministério Público, diante da presença de idoso em qualquer pólo da ação, tem intervenção obrigatória no feitoIV – Relativamente à ação de alimentos é plena a legitimidade do Ministério Público para, como substituto processual, ajuizá-laV – O Ministério Público, como custos legis, está legitimado para a ação rescisória quando a sentença é efeito da colusão das partes, a fim de fraudar a lei e quando verificar que a sentença foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz
A-( ) as alternativas I, II e V estão corretasB-( ) as alternativas II, III e IV estão corretasC-( ) as alternativas III, IV e V estão incorretasD-( ) as alternativas I, III e IV estão corretas
39- Indique a alternativa correta:
I – O prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, aplica-se ao Ministério Público quando parte, substituto processual e custos legisII – Na ação de execução, onde a resposta do executado é apresentada por meio de embargos do devedor, a Fazenda Pública não goza de prazo em dobro para ajuizá-losIII – Para buscar a revisão dos alimentos fixados na inicial, o remédio legal, conforme Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), é o ajuizamento de pedido de revisão, que deverá ser processado em apartado, cabendo da decisão que apreciá-lo recurso de apelaçãoIV – Opostos os embargos de terceiro, o juiz determinará a suspensão do processo principalV – Na ação monitória, os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos distintos, pelo procedimento ordinário
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A-( ) as alternativas I, IV e V estão incorretasB-( ) as alternativas II, III e IV estão incorretasC-( ) somente as alternativas II e IV estão corretasD-( ) somente as alternativas III, IV e V estão corretas
40- Analise as alternativas e assinale a resposta correta:
I – As alterações restritivas do pedido, que correspondem a parcial desistência da ação, embora dependam, após a citação , da anuência do réu, podem ser feitas mesmo depois do saneamento do processoII – Em se tratando de agravo, alterações promovidas no processo civil pátrio subtraíram do relator a aplicação do chamado efeito ativo, não mais lhe sendo possível reverter uma decisão inferior negativaIII – O pedido de desmembramento de litisconsórcio multitudinário suspende o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisãoIV – Mais eficazes os modernos meios de comunicação e de transmissão de dados, a reforma da legislação processual civil tornou mais exíguo o prazo para a apresentação do rol de testemunhas no procedimento ordinárioV – Adotado pela legislação brasileira o sistema da substanciação, os fatos narrados são cruciais na delimitação objetiva da demanda
A-( ) as alternativas I, III e V estão corretasB-( ) somente as alternativas IV e V estão corretasC-( ) as alternativas I, IV e V estão corretasD-( ) todas as alternativas estão corretas
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL
41- Qual das alternativas reúne exemplos de princípios da interpretação constitucional?
A-( ) correção funcional, analogia e máxima efetividadeB-( ) interpretação conforme a constituição, presunção de constitucionalidade das leis e costumes integradoresC-( ) unidade da Constituição, concordância prática e força normativa da ConstituiçãoD-( ) proporcionalidade/razoabilidade e analogia
42- A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, numa crítica à visão clássica importada do Direito Norte Americano por Ruy Barbosa, é correto afirmar:
A-( ) não existem normas constitucionais destituídas de eficácia, posto que mesmo não sendo auto- aplicáveis estabelecem os parâmetros para o legislador concretizá-lasB-( ) somente as normas definidoras de direitos e garantias individuais têm aplicação imediata, no âmbito da CRFB/88, conforme estabelece o § 1º, do artigo 5º, do citado diploma legalC-( ) as normas de eficácia contida, na visão de José Afonso da Silva, são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os itens relativos a determinadas matérias, sem deixar margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público ou nortes gerais nela enunciadosD-( ) a eficácia jurídica das normas constitucionais, na visão de Ingo Wolfgang Sarlet, não se assemelham à efetividade que as normas constitucionais devem ter
43- Assinale a alternativa incorreta:
A-( ) embora o texto constitucional esteja conformado pelo princípio da unidade, há normas-princípios e normas-regras que traduzem conteúdos axiológicos que mereceram do legislador constituinte originário um tratamento diferenciado, permitindo-se falar numa hierarquia valorativa das normas constitucionaisB-( ) com base no princípio da unidade da Constituição não há normas constitucionais que possuam conteúdo hierárquico em relação a outras normas do mesmo texto constitucional
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C-( ) os princípios da supremacia da constituição e da efetividade impedem aos diversos intérpretes da Constituição buscar a concretividade dos direitos e garantias fundamentais, sendo fatores de limitação da atuação dos legisladores infraconstitucionaisD-( ) desconsiderando a visão de Otto Bachoff, não é possível falar em normas constitucionais inconstitucionais que sejam provenientes do poder constituinte originário, restando, contudo a possibilidade da inconstitucionalidade pelo poder constituinte derivado
44-Quanto aos direitos de segunda dimensão, na visão prestacional, sob a análise quanto ao atendimento dentro da disponibilidade orçamentária, também considerada reserva do possível, é correto afirmar:
A-( ) os direitos sociais previstos no artigo 7º da CRFB/88, são considerados numerus claususimpedindo que outros direitos não alinhados em tratados e convenções sejam incorporados no ordenamento jurídico brasileiroB-( ) o direito à seguridade social exige obrigatoriamente a participação no seu financiamento das contribuições sobre aposentadoria e pensões concedidas pelo regime geral de previdência de que trata o artigo 201 da CRFB/88C-( ) os direitos sociais impõem uma atuação positiva do legislador evitando atuações arbitrárias, bem como normas de retrocesso, cujo desrespeito pode ensejar um direito subjetivo, sendo, contudo, necessária a análise do caso concreto, incidindo o princípio da ponderação ante o conflito aparente de princípiosD-( ) a aplicação de recursos públicos na concretização dos direitos de segunda dimensão, dentro da idéia da reserva do possível, pode indicar a ausência total da implementação do direito, sem que para isto tenha o Poder Judiciário condições de solucionar o conflito
45- A respeito da repartição de competências dos Entes Federativos, como medida de suas autonomias, a CRFB/88 estabelece, exceto:
A-( ) o critério de predominância de interesses é caracterizado pela prevalência da União nos casos de interesses geral, dos Estados Membros nos casos de interesse regional, dos Municípios com a atuação no interesse local e do distrito Federal com atuação em interesses locais e regionais, indicando que poderão ocorrer áreas comuns de atuação administrativa, bem como a possibilidade de delegaçãoB-( ) o Município possui competência legislativa exclusiva e suplementar nos termos do artigo 30, incisos I e II, da CRFB/88C-( ) é competência privativa da União legislar a respeito de seguridade social, sendo competência concorrente da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar a respeito das normas de previdência social, nos termos do artigo 24 da CRFB/88D-( ) a competência da União, nos termos do artigo 22 da CRFB/88, possibilita que Lei Complementar venha autorizar os Estados a legislar sobre matérias específicas relacionadas no referido artigo
46-Assinale a alternativa incorreta:
A-( ) a supremacia das normas constitucionais conduz a um controle de constitucionalidade, fato característico das constituições rígidas, cabendo controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil públicaB-( ) no controle por via de exceção, aplicado às inconstitucionalidade legislativas, a decisão não importa o formal cancelamento da Lei em tese ou in abstracto,limitando seus efeitos ao caso concretoC-( ) no controle por via de ação das normas ditas inconstitucionais os efeitos obtidos com a decisão são erga omnes,incidindo a decisão quanto à inconstitucionalidade da norma por sua imediata revogação da ordem jurídicaD-( ) dentro da visão exposta por Peter Haberle, quanto à sociedade aberta dos intérpretes da constituição, compete ao Poder Executivo exercer um controle preventivo da constitucionalidade, o qual incidirá durante o processo legislativo
47- Em relação à competência dos Tribunais é correto afirmar, exceto:
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A-( ) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério PúblicoB-( ) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula, que a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder JudiciárioC-( ) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatóriasD-( ) compete à Justiça Militar Estadual julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militar, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e das praças
48- Quanto ao tema mandado de segurança, qual dos enunciados abaixo não corresponde a uma Súmula do Supremo Tribunal Federal?
A-( ) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunaisB-( ) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destesC-( ) é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurançaD-( ) extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo-necessário
49- Quanto à atuação do Ministério Público no controle incidental de constitucionalidade, não é correto afirmar?
A-( ) como instituição autônoma, essencial à Administração da Justiça, pode e deve o membro do Ministério Público, de qualquer instância, nos feitos submetidos à sua cognição, em processo judicial ou extrajudicial (inquéritos penais e civis), suscitar, se for o caso, a inconstitucionalidade incidental de qualquer ato jurídico, público ou privado, pois ao Parquet deferiu-se a defesa da ordem jurídicaB-( ) a atuação do Ministério Público dá-se nos casos em que seja parte, autor ou réu, não havendo previsão constitucional ou legal para seu pronunciamento quanto à inconstitucionalidade quando de sua atuação como fiscal da leiC-( ) ainda no processo judicial que não tenha atuação como agente ou interveniente, se suscitada a questão de inconstitucionalidade, deverá o membro do Ministério Público com atribuição para funcionar junto ao órgão judicial ser intimado para se manifestarD-( ) é extremamente relevante a intervenção ministerial no exame de questão de inconstitucionalidade, pois, ainda que seu parecer sobre tal questão seja rejeitado pelo órgão judicial no controle incidental, poderá o tema ser suscitado novamente, agora em controle concentrado, mediante comunicação ao Procurador-Geral da República ou ao Procurador-Geral de Justiça
50- “Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal”. Este conceito caracteriza:
A-( ) poder disciplinarB-( ) autotutela da Administração PúblicaC-( ) poder de políciaD-( ) poder regulamentar
51- São características básicas dos contratos de concessão especial, previstos na Lei 11.079/2004, exceto:
A-( ) compartilhamento dos riscosB-( ) financiamento do setor privadoC-( ) delegabilidade da função estatal de regulaçãoD-( ) pluralidade compensatória
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52- No decorrer do séc. XX houve uma paulatina absorção da idéia de processo no Direito Administrativo brasileiro, que se pode perceber especialmente nos textos normativos, tendo como exemplos a estruturação dos processos tributário e licitatório. Contudo, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal assimilou uma série de soluções concretas atinentes à sua incidência no campo administrativo. Assinale a alternativa que não constitui exemplo dessa nova jurisprudência do STF:
A-( ) em virtude do art. 5º, inciso LV da CF/1988, a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais depende da instauração de processo administrativo contraditório, que enseje a oitiva dos que terão sua situação jurídica alcançadaB-( ) é incompatível com o art. 5º, inciso LV da CF/1988, o licenciamento sumário de policiais militares a bem da disciplina, o qual no regime passado era tido por constitucionalC-( ) em virtude do art. 5º, inciso LV da CF/1988, deve ser pessoal a notificação administrativa, exigida em lei, de proprietário de imóvel objeto de interesse para futura expropriação para reforma agráriaD-( ) em virtude do art. 5º, inciso LV da CF/1988, é dispensável motivação para indeferir requerimento de prova em processo administrativo disciplinar
53- No que concerne a concurso público, qual dos enunciados abaixo não corresponde a uma Súmula do Supremo Tribunal Federal?
A-( ) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchidoB-( ) é constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso públicoC-( ) é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investidoD-( ) só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
54- Com relação à Administração Pública, marque a alternativa incorreta:
A-( ) a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicoB-( ) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço públicoC-( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, desde que preencham os requisitos estabelecidos em leiD-( ) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções
55- O regramento que inibe a oposição pelo particular, em face da Administração, da “exceção de contrato não cumprido” está afeto aos princípios:
A-( ) da eficiência e moralidadeB-( ) da legalidade e publicidadeC-( ) da supremacia do interesse público e continuidade do serviço públicoD-( ) alternativas ‘a’ e ‘c’ estão corretas
56- Em relação às prestações de contas dos candidatos às eleições, marque a alternativa incorreta:
A-( ) as prestações de contas dos candidatos às eleições serão feitas por intermédio dos comitês financeiros, exceto no caso das eleições proporcionais que poderão ser feitas também pelos próprios candidatosB-( ) o prazo para encaminhamento das prestações de contas vai até o trigésimo dia posterior à data das eleiçõesC-( ) a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, impedindo tão somente a posseD-( ) a decisão que julgar as contas dos candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão até oito dias antes da diplomação
57- Contra decisão cível do juiz eleitoral cabe:
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A-( ) apelação cível eleitoralB-( ) agravo de instrumento eleitoral, em se tratando de decisão interlocutóriaC-( ) recurso inominadoD-( ) recurso de revista eleitoral
58- Assinale a alternativa incorreta:
A-( ) os partidos políticos ou coligações não estão legitimados à propositura da ação de investigação judicial eleitoral, restando a legitimação exclusiva do Ministério PúblicoB-( ) a ação de impugnação de pedido de registro de candidatura poderá discutir fatos que tenham envolvimento com o candidato, até a data do registro de sua candidatura, não podendo ser manejada antes de se efetivar o registroC-( ) o recurso contra diplomação poderá ter como causa de pedir fatos ocorridos antes e depois da eleição, porém só poderá ser manejada após a diplomaçãoD-( ) a ação de investigação judicial eleitoral poderá apurar fatos que envolvam o candidato antes do registro de sua candidatura até a eleição, importando a sua decisão, antes da eleição, em decretação de inelegibilidade e cassação de seu registro, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90
59- A respeito das normas gerais das eleições, previstas pela Lei nº 9504/97, é correto afirmar:
A-( ) é obrigatório, apenas, em municípios com mais de trinta mil eleitores, aos partidos políticos e candidatos a abertura de conta bancária específica para registro das movimentações financeiras de campanha, devendo a prestação de contas ser realizada diretamente à Justiça EleitoralB-( ) as doações em dinheiro realizadas por pessoas físicas, após instituídos os comitês financeiros, ficarão limitadas a 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos no ano anterior às eleiçõesC-( ) é facultado ao partido político e ao candidato receber indiretamente doação em valor estimável em dinheiro, por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de permissionário de serviço públicoD-( ) os candidatos que descumprirem as normas referentes à arrecadação e aplicação de recurso fixados na Lei nº 9504/97, que indiquem prejuízos ou quebra dos princípios básicos que regem o pleito eleitoral, perderão o direito ao recebimento da quota do fundo partidário
60- Assinale a alternativa incorreta:
A-( ) a propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 05 de julho do ano da eleiçãoB-( ) a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da políciaC-( ) em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscriçõesD-( ) depende de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda pela distribuição de folhetos volantes ou impressos, após o período permitido de sua divulgação, sob pena de responsabilidade exclusiva do candidato
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
61- São institutos jurídicos e políticos da instrumentalização da política urbana, nos termos do Estatuto da Cidade:
A-( ) regularização fundiária, direito de superfície, direito de preempção e plano diretorB-( ) instituição de zonas especiais de interesse social, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, diretrizes orçamentárias e orçamento anualC-( ) contribuição de melhoria, zoneamento ambiental, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriaçãoD-( ) servidão administrativa, operações urbanas consorciadas, limitações administrativas e outorga onerosa do direito de construir
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62- Sobre o parcelamento do solo urbano é correto afirmar:
A-( ) o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo, no entanto, haver o prolongamento e ampliação das vias existentesB-( ) o loteamento é considerado clandestino quando regularmente aprovado pelo poder público e registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, não implementa as obras de infra-estrutura básica e os equipamentos urbanos no prazo definido no projeto originalC-( ) desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, independentemente de escritura pública, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivoD-( ) os lotes terão obrigatoriamente área mínima de 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 05 m (cinco metros), servido de infra-estrutura básica
63- Assinale a alternativa correta:
A-( ) nos termos da Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal 9.795, de 27 de abril de 1999) a educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo dos ensinos fundamental e médioB-( ) por se tratar de bem da União, a permissão de lavra garimpeira em área urbana prescinde de assentimento da autoridade administrativa municipalC-( ) os aproveitamentos de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil realizados pelos órgãos da administração direta e autárquica dos entes federados, para uso exclusivo em obras públicas que diretamente executam, não necessitam de licenciamento ambientalD-( ) sem prévia autorização do órgão competente, não se poderá, na vizinhança de coisa tombada pelo valor histórico-cultural, fazer construção que lhe impeça ou lhe reduza a visibilidade
64- O Município de Águas Belas firmou, em 01/10/1999, perante o Ministério Público, um termo de ajustamento de condutas em que se obrigou a fazer a recuperação ambiental do solo degradado, bem como a indenizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) os danos ambientais irreversíveis, decorrentes da disposição dos resíduos sólidos urbanos em local inapropriado. Até a presente data as obrigações assumidas não foram adimplidas, nem houve o ajuizamento da medida judicial cabível. Quanto às obrigações assumidas é correto afirmar:
A-( ) as obrigações de fazer e indenizar estão prescritas, nos termos do Decreto-Lei 4597/42B-( ) apenas a obrigação de indenizar está prescritaC-( ) apenas a obrigação de fazer está prescritaD-( ) as obrigações de fazer e indenizar são imprescritíveis
65- A realização de exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido e a oferta de alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, é uma obrigação:
A-( ) de todos os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particularesB-( ) apenas dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS)C-( ) apenas dos hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantesD-( ) apenas dos hospitais e demais estabelecimentos privados de atenção à saúde de gestantes, credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS)
66- A redução de 21 (vinte e um) para 18 (dezoito) anos da idade de cessação da menoridade civil, pelo Código Civil de 2002, representou alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo INCORRETO afirmar que:
A-( ) a tutela, como uma das formas de colocação em família substituta, será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletosB-( ) a liberação do adolescente autor de ato infracional será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade
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C-( ) podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civilD-( ) o adotando com mais de 18 (dezoito) anos e que se encontrava na guarda ou tutela dos adotantes não poderá ser adotado nos moldes do ECA
67- ROBERTO, com 33 anos de idade e MARIA, com 32 anos de idade, casados, propuseram ação de adoção do adolescente TIAGO, com 15 anos de idade. Antes de ser proferida a sentença final, mas já no curso do estágio de convivência, o casal se separou judicialmente. Mesmo estando separados, ROBERTO e MARIA poderão ultimar a adoção de TIAGO conjuntamente?
A-( ) estando ROBERTO e MARIA separados judicialmente, não poderão adotar TIAGO conjuntamenteB-( ) não poderão adotar conjuntamente, estando separados judicialmente, porque a diferença de idade entre MARIA e TIAGO é menor que 18 (dezoito) anosC-( ) podem adotar TIAGO conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitasD-( ) podem adotar TIAGO conjuntamente, mesmo estando separados judicialmente, independentemente de acordo sobre a guarda e o regime de visitas, porque o estágio de convivência iniciou-se na constância da sociedade conjugal
68- Assinale a alternativa CORRETA:
A-( ) dentre as medidas de proteção aplicáveis pelo Conselho Tutelar está o abrigo em entidade e a colocação em família substitutaB-( ) o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião somente para fins de representação e assistência, na forma da legislação civil e processual civilC-( ) as decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse, após esgotada a via administrativa junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo municípioD-( ) o Conselho Tutelar poderá aplicar aos pais ou responsável a medida de advertência
69- O adolescente PEDRO NETO, com 16 anos de idade, responde perante a Justiça da Infância e Juventude a procedimento de apuração de ato infracional. Ao final do procedimento, evidenciou-se nos autos prova da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. No caso, qual(is) medida(s) sócio-educativa(s) poderá(ão) ser imposta(s) a PEDRO NETO?
A-( ) advertênciaB-( ) advertência e obrigação de reparar o danoC-( ) advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidadeD-( ) nenhuma medida sócio-educativa, apenas medidas de proteção
70- Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde a uma das medidas específicas de proteção ao idoso, nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):
A-( ) requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliarB-( ) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idososC-( ) abrigo em entidadeD-( ) abrigo temporário
71- Segundo a Lei nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional – LDB), é INCORRETO afirmar:
A-( ) o ensino será ministrado com base nos princípios do respeito à liberdade e apreço à tolerância e do pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, dentre outrosB-( ) os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinqüenta por cento) do percentual permitido em leiC-( ) os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, bem como assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal
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D-( ) a educação escolar compõem-se de educação básica (formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e de educação superior
72- Nos termos da Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar:
A-( ) estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêuticaB-( ) as populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o casoC-( ) o Sistema Único de Saúde (SUS), quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poderá recorrer apenas aos serviços ofertados por entidades privadas filantrópicas ou sem fins lucrativosD-( ) os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um (01) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato
73- Assinale a alternativa correta:
I - Caso a sentença proferida em ação civil de improbidade administrativa ajuizada com fundamento na Lei nº 8.429/92 tenha transitado em julgado, condenando um Deputado Federal à suspensão de seus direitos políticos, a Mesa da Câmara dos Deputados não está obrigada a declarar a perda de seu mandato, podendo deixar de fazê-lo por voto secreto e maioria absoluta dos membros da Casa, nos termos do artigo 55, § 3º, da CF de 1988II - A sentença condenatória proferida em ação de improbidade administrativa obriga a declaração pela Mesa da Câmara dos Deputados da perda do mandato do deputado federal ímprobo, independentemente da espécie de sanção imposta ao parlamentar com fundamento no artigo 12 da Lei nº 8.429/92III - Quando transitada em julgado a sentença condenatória proferida em ação de improbidade administrativa que impôs a sanção de suspensão dos direitos políticos a um deputado federal, a perda de seu mandato será declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político com representação no Congresso Nacional IV - Se condenado por ato de improbidade administrativa, ao deputado federal ímprobo não for imposta a suspensão de seus direitos políticos, somente poderá ocorrer a perda de seu mandato se o ato ímprobo caracterizar procedimento incompatível com o decoro parlamentar ou infração às vedações previstas no artigo 54 da CF
A-( ) os itens I, II e IV estão corretos B-( ) apenas o item I está incorretoC-( ) apenas o item IV está corretoD-( ) os itens III e IV estão corretos
74- Assinale a alternativa correta:
I - Os atos previstos no artigo 9º da Lei 8.429/92 – que importam enriquecimento ilícito do agente – são compatíveis com a conduta culposaII - Os atos previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 – que causam prejuízo ao erário – são compatíveis apenas com a conduta dolosa do agenteIII - De acordo com o entendimento dominante na doutrina, os atos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 – que atentam contra os princípios da administração pública – funcionam como regra de reserva, sendo compatíveis somente com a conduta culposa do agenteIV - Alguns doutrinadores sustentam a ocorrência da inversão do ônus da prova no ato ímprobo previsto no artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92 - aquisição de bens desproporcional à renda do agente público ou à sua evolução patrimonial – o que significa obrigação do autor da ação de improbidade provar o acréscimo patrimonial desproporcional à renda do agente
A-( ) todos os itens estão incorretosB-( ) os itens I e II estão corretos
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C-( ) os itens II e IV estão corretosD-( ) apenas o item III está correto
75- No tocante à competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa assinale a alternativa correta:
A-( ) na hipótese do ato ímprobo ter sido praticado por agente público de sociedade de economia mista federal, a competência para processar e julgar a ação de improbidade será da Justiça Federal, conforme expressamente previsto no artigo 109, I, da CFB-( ) a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, sendo correto afirmar que o ato ímprobo praticado por um Juiz do Trabalho acarretará o ajuizamento de ação de improbidade administrativa perante a própria Justiça do TrabalhoC-( ) nos termos do entendimento sumulado no STJ, se a verba desviada por um Prefeito Municipal estiver sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, pois oriunda de um convênio com algum órgão federal, a competência para processo e julgamento da ação de improbidade administrativa será da Justiça FederalD-( ) o desvio de verbas públicas municipais oriundas do repasse da parcela da arrecadação do ICMS praticado por um Prefeito Municipal implicará no processo e julgamento perante a Justiça Federal, pois decorrente de repasse previsto no artigo 158, IV, da Constituição Federal
76- Assinale a alternativa correta:
A-( ) conforme entendimento pacificado no STJ, a pessoa jurídica de direito público lesada pelo ato ímprobo deverá figurar no pólo ativo da ação de improbidade administrativa como litisconsorte necessárioB-( ) da decisão que, apenas parcialmente, receber uma ação civil de improbidade administrativa imputando vários atos ímprobos ao agente público, caberá apelaçãoC-( ) conforme entendimento pacificado no STJ, as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 são cumulativas, pois se trata de matéria de ordem públicaD-( ) a defesa prévia na ação de improbidade administrativa consiste na obrigatória notificação do requerido para apresentar defesa por escrito antes do recebimento da inicial
77- Quanto à legitimidade para a tutela coletiva no CDC, é correto afirmar:
A-( ) a legitimidade ativa é disjuntiva, pois todos os entes elencados no artigo 82 podem promover a ação coletivaB-( ) a legitimidade é exclusiva, pois somente os entes expressamente autorizados por lei podem ajuizar a ação coletivaC-( ) a legitimidade ativa é concorrente, pois qualquer ente legitimado pode promover a ação sem a necessária presença do outro, salvo em relação ao MP que sempre atuará como fiscal da lei quando não funcionar como parteD-( ) a legitimidade passiva decorre, como regra, da responsabilidade objetiva, motivo pelo qual os profissionais liberais, cuja responsabilidade é subjetiva, não estão sujeitos à incidência do CDC
78- Quanto ao regime da coisa julgada coletiva no CDC é incorreto afirmar:
A-( ) a coisa julgada coletiva pelo regime do CDC utiliza o critério secundum eventum litis, pelo qual dependerá do resultado da lideB-( ) em relação aos interesses ou direitos difusos a sentença sempre fará coisa julgada erga omnes, significando que a decisão atingirá toda a comunidade de pessoasC-( ) em relação aos interesses ou direitos coletivos em sentido estrito (art. 81, II, CDC), a sentença fará coisa julgada ultra partes, pois sua eficácia transcenderá as partes litigantes, porém limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo na hipótese de improcedência do pedido por insuficiência de provas;D-( ) em relação aos interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores
79- Quanto à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC é correto afirmar:
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A-( ) por se tratar de direito básico do consumidor não pode ser indeferido pelo juizB-( ) trata-se de direito do consumidor que pode ser indeferido pelo julgador quando não for verossímil sua alegaçãoC-( ) trata-se de direito básico do consumidor que deve ser reconhecido de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento do consumidorD-( ) trata-se de direito do consumidor que não se aplica aos contratos bancários
80- Assinale a alternativa incorreta:
A-( ) a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço prevista nos artigos 12 a 17 do CDC comporta indenização por dano patrimonial e extrapatrimonialB-( ) a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço gera a obrigação de indenizar aqueles que, mesmo não sendo partes na relação de consumo, sofreram prejuízos em razão do acidente de consumoC-( ) o artigo 12 do CDC contemplou três categorias clássicas de fornecedores: fornecedor real, fornecedor presumido e fornecedor aparente D-( ) sendo a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço de natureza objetiva, isto é, independente de culpa, o CDC não previu em seu artigo 12 qualquer causa excludente da responsabilidade do fornecedor
DISCIPLINAS COMPLEMENTARESCOMERCIAL, TRABALHO, TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO DO MP E DO JUDICIÁRIO
81- A doutrina brasileira costuma apresentar quatro teorias relativas à conceituação do Direito Comercial/Empresarial. Qual foi adotada pelo novo Código Civil/2002:
A-( ) direito Comercial/Empresarial como Direito do ComercianteB-( ) direito Comercial/Empresarial como Direito dos Atos de ComércioC-( ) direito Comercial/Empresarial como Direito de EmpresaD-( ) direito Comercial/Empresarial como Direito do Comerciante e dos Atos de Comércio
82- Caso: A empresa “A” pretende obter empréstimo junto a uma instituição financeira. Esta exige comprovação da capacidade de pagamento das parcelas pactuadas no contrato. Ciente de que a escrituração contábil de sua empresa denunciará o contrário, o empresário combina com seu contador a lavratura de demonstrativos contábeis fraudulentos, a fim de convencer a instituição financeira a aprovar o crédito. Pergunta: Analise a conduta do contador e, com base no art. 1.177 e seu parágrafo único do Código Civil/2002, marque a resposta correta:
A-( ) tendo havido dolo (fato possível de ser demonstrado por uma perícia contábil), o credor poderá, se não paga a dívida, exigi-la do empresário e/ou contadorB-( ) o contador não poderá ser responsabilizado pelo credor, pois responde, por dolo ou culpa, só perante seu cliente (o empresário)C-( ) o contador não poderá ser responsabilizado pelo credor, porquanto aquele somente pode ser acionado quando demonstrada sua participação dolosa em sonegação de tributosD-( ) há total isenção de responsabilidade do contador, haja vista caracterizar-se como mero auxiliar do comerciante/empresário
83- Por ser de risco, a atividade empresarial normalmente é vedada aos incapazes. Contudo, o Código Civil brasileiro de 2002 (art. 974, caput) prevê três hipóteses em que este, por meio de representante ou devidamente assistido, pode continuar a empresa. Isto ocorrerá quando a empresa:
A-( ) era antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herançaB-( ) foi adquirida com dinheiro exclusivamente do incapazC-( ) era antes exercida por parente até o segundo grau, em linha reta ou colateralD-( ) era antes exercida por ele, enquanto capaz, ou por seus pais
84- A disciplina jurídica societária hodierna parte das seguintes premissas, exceto:
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A-( ) a empresa não respeita as fronteiras da sociedade – pessoa jurídica, abrangendo sócios, administradores, empregados, credores, fornecedores e consumidores, e caracterizando-se pela orientação dos recursos segundo uma lógica de autoridade e de direçãoB-( ) o poder de controle constitui o elemento central da empresa (fator de orientação dos recursos) podendo ser alocado, em graus diversos e a cada momento, a todos os participantes do empreendimento econômico, independentemente da propriedade do capital, devendo ser atribuídos ao respectivo titular, em última instância, os deveres e responsabilidades decorrentes do exercício da atividade empresarialC-( ) a empresa apresenta concepção jurídica estreita, açambarcando pequeno complexo de relações internas, daí a grande relevância do poder de controle do capital, única instância de poder a ser consideradaD-( ) o equilíbrio do binômio poder-responsabilidade, que vigorava no direito societário clássico, deve ser reencontrado, pois dele depende a distribuição dos riscos entre os diversos participantes da atividade empresarial, de forma consentânea com os princípio gerais de direito e com as exigências inerentes ao ideal de justiça
85- Inspirado no Código Civil italiano/1942 (arts. 2.555 a 2.562), o legislador brasileiro resolveu, pela primeira vez, dar um tratamento legal consistente à matéria estabelecimento comercial/empresarial, o que certamente resultará em maior estabilidade às relações comerciais/empresariais, principalmente àquelas envolvendo sua transferência. Nesse diapasão, pode-se afirmar que sua natureza jurídica é, nos termos do Código Civil/2002 (especialmente art. 1.143):
A-( ) universalidade de fatoB-( ) universalidade de direitoC-( ) bem imaterialD-( ) bem corpóreo
86- Quanto ao empregado doméstico, não lhe é assegurado pela Constituição da República:
A-( ) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivoB-( ) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoriaC-( ) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalhoD-( ) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
87- No que se refere à dissolução do contrato de trabalho, não se pode afirmar que:
A-( ) o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do TrabalhoB-( ) quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de PazC-( ) o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiroD-( ) qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, que não trouxer especificada a natureza de cada parcela, será válido relativamente a toda e qualquer parcela devida ao empregado
88- Quanto às assertivas abaixo:
I – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantiaII – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança
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III – Ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresaIV – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício
Somente é correto o que se afirma em:
A–( ) IB–( ) I e IIC–( ) I, II e IIID–( ) I, II, III e IV
89- Quanto às afirmações abaixo:
I – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receberII – Integram o salário, não só a importância fixa, estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem que excederem a 50% do salário percebido e abonos pagos pelo empregadorIII – Incluem-se, também, nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregadoIV – Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado
Somente é correto o que se afirma em:
A–( ) IB–( ) I e IIC–( ) I, II e IIID–( ) I, II, III e IV
90- Assinale a alternativa errada:
A–( ) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 02 anos ou prorrogado por mais de duas vezes, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazoB-( ) o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminadoC–( ) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 06 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentosD–( ) na falência, constituirão créditos privilegiados os salários devidos aos empregados e as indenizações a que tiverem direito até o limite de 150 salários mínimos por credor
91- No que concerne ao lançamento é correto afirmar:
A-( ) é título executivo extrajudicialB-( ) é ato administrativo constitutivo, pois dá nascimento a crédito tributárioC-( ) é o ato por meio do qual se formaliza o crédito tributário nascido em virtude da ocorrência do fato geradorD-( ) depende sempre da atuação do contribuinte
92- O IPTU é um imposto cuja competência de sua arrecadação é do município. Sendo assim, a constituição do crédito tributário é efetuado mediante:
A-( ) lançamento ex officioB-( ) lançamento por declaraçãoC-( ) autolançamentoD-( ) lançamento por homologação
93- Assinale a alternativa correta:
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A-( ) o sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável para pagar apenas o tributoB-( ) o sujeito passivo da obrigação tributária confunde-se com o responsávelC-( ) o responsável, mesmo sem ser contribuinte, tem uma relação pessoal e direta com o fato geradorD-( ) o sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável para pagar o tributo ou a penalidade pecuniária
94- No que diz respeito ao domicílio tributário assinale a alternativa correta:
A-( ) o domicilio tributário eleito pelo contribuinte em nenhuma hipótese poderá ser recusado pela autoridade administrativaB-( ) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, no caso de impossibilitar a fiscalização do tributoC-( ) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação será, em qualquer hipótese, o domicílio tributárioD-( ) a residência das pessoas físicas não pode ser escolhida como domicílio tributário
95- A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário a terceira pessoa, cujo fato gerador apenas ocorrerá posteriormente. Este evento refere-se ao instituto da:
A-( ) responsabilidade tributária objetivaB-( ) responsabilidade tributária solidáriaC-( ) substituição tributáriaD-( ) sub-rogação tributária
96- Sobre as atribuições dos órgãos colegiados do Ministério Público é incorreto afirmar:
A-( ) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse e exercício aos Procuradores de JustiçaB-( ) compete ao Conselho Superior do Ministério Público dar posse e exercício aos Promotores de Justiça SubstitutosC-( )ao Conselho Superior compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério PúblicoD-( ) ao Colégio de Procuradores de Justiça compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público
97- Na organização judiciária do Estado de Goiás, as comarcas classificam-se:
A-( ) como de entrância inicial, intermediária, final e especialB-( ) como de entrância inicial, intermediária e finalC-( ) como de primeira, segunda e terceira entrânciaD-( ) como de primeira, segunda, terceira e entrância especial
98- Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público, exceto:
A-( ) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providênciasB-( ) zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos EstadosC-( ) rever, quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anosD-( ) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa
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99- Marque a assertiva que se encontra de acordo com as Leis que regem o Ministério Público goiano:
A-( ) é vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anosB-( ) compete ao Coordenador das Promotorias de Justiça remeter, na primeira quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinteC-( ) após entrar em exercício, o Promotor de Justiça Substituto ficará à disposição da Corregedoria Geral do Ministério Público pelo período de 30 (trinta) dias para orientaçãoD-( ) a substituição automática dar-se-á apenas no caso de suspeição ou impedimento declarado pelo membro do Ministério Público ou contra ele reconhecido, antes da chegada de seu substituto
100- Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25/98, é incorreto afirmar:
A-( ) são inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício de suas funções, nos seis meses anteriores a data da eleição, para o exercício de cargo de presidente de entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, bem como os membros do Ministério Público que estiverem inscritos ou integrarem as listas para composição de TribunaisB-( ) o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, após representação admitida por 1/3 (um terço) do Colégio de Procuradores de Justiça, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível com as suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo ou condenação por infração apenada com reclusão em decisão judicial transitada em julgadoC-( ) a representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividadeD-( ) o Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice
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COMISSÃO DE CONCURSO
Gabarito da Prova Objetiva
Questão Resposta Questão Resposta Questão Resposta01 A 34 C 67 C02 A 35 C 68 D03 C 36 ANULADA 69 A04 A 37 B 70 B05 C 38 C 71 C06 A 39 A 72 C07 B 40 C 73 D08 D 41 C 74 A09 A 42 A 75 C10 C 43 C 76 D11 B 44 C 77 B12 A 45 C 78 B13 A 46 C 79 B14 C 47 C 80 D15 C 48 A 81 C16 D 49 B 82 A17 C 50 C 83 A18 C 51 C 84 C19 B 52 D 85 A20 C 53 B 86 C21 D 54 A 87 D22 C 55 C 88 D23 C 56 C 89 B24 D 57 C 90 A25 B 58 A 91* B26 D 59 D 92 A27 A 60 D 93 D28 C 61 D 94 B29 B 62 C 95 C30 ANULADA 63 D 96 B31 B 64 D 97 B32 B 65 A 98 C33 D 66 B 99 B
100 B* gabarito alterado de “C” para “B”
Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público
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Grupo I - Direito Penal e Processual Penal
Questão Prática – No dia 07 de setembro de 2005, num restaurante de Goiânia – GO, Policarpo Quaresma contratou João Carabina para matar José Sonhador, mediante promessa de pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Para conseguir a arma do crime, no dia 10 de setembro de 2005, na cidade de Trindade–GO, João Carabina entregou, em pagamento de uma pistola calibre 45, 1kg de maconha a Paulo Baseado, usuário de entorpecentes. Com a arma do crime e, tendo combinado com Maria Atrevida para que o levasse de carro até o local do crime, no dia 21 de setembro de 2005, por volta das 19:00 horas, os dois dirigiram-se até o estabelecimento comercial denominado “Bar dos Aflitos”, na Rua Vai Quem Quer, Setor Escuridão, Aparecida de Goiânia–GO, tendo Maria Atrevida permanecido ao volante com o veículo ligado, enquanto João Carabina desceu do carro, chegou de surpresa e, sem dizer uma só palavra, desferiu 13 tiros pelas costas da vítima, que morreu instantaneamente. João Carabina fugiu junto com Maria Atrevida, tendo recebido o pagamento pelo “serviço” e dividido com Maria, estando ambos foragidos até o presente momento. Foram testemunhas do homicídio: Marcos Jiló; Francisco Quiabo; e Vânia Enganada. Forme a opinio delicti e elabore a peça processual adequada. (4,0 pontos)
01- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ao quebrar o vidro do automóvel, subtraindo apenas o aparelho de som nele instalado, o sujeito pratica furto qualificado pelo rompimento de obstáculo; se subtrair o automóvel, furto simples. Dogmaticamente, justifique esta orientação jurisprudencial e depois critique desfavoravelmente sua justificação dogmática com argumento juridicamente válido. (2,0 pontos)
02- É possível falar em intervenção de terceiros no processo penal? Fundamentar. (2,0 pontos)
03- Na cidade de Aracaju–Brasil, Juan, comerciante espanhol ali estabelecido, telefona para seus compatriotas Pablo, Alonso e Ramirez, residentes em Zaragoza–Espanha e os convida para virem ao Brasil em busca de “turismo sexual”. Para tanto, pede que cada um deposite em sua conta a importância equivalente a 2000 euros para que ele possa contratar garotas de programa. Eles assim o fazem. No entanto, para sua surpresa, os três chegam em Aracaju, na casa de Juan, querendo conhecer, de imediato, as prostitutas. Como não tinha nenhum esquema de agenciamento de garotas de programa e na verdade a sua intenção era ficar com o dinheiro, Juan lhes serve pinga e diz que vai telefonar para as mulheres. Enquanto Pablo, Alonso e Ramirez conversam e bebem, Juan apanha um pedaço de madeira e desfere golpes em suas cabeças, vindo eles a perderem os sentidos. Supondo-os mortos, Juan chama Ribamar, seu empregado e ordena que ele enterre os corpos no quintal de sua casa. Ribamar obedece. Todavia, uma testemunha vê o enterro e chama a Polícia, que efetua a prisão de Juan e Ribamar e retira os cadáveres da vala onde foram enterrados. A perícia constata que Pablo, Alonso e Ramirez morreram não em decorrência da pancada na cabeça, mas porque foram enterrados vivos. Tipifique as condutas de Juan e Ribamar, com a devida fundamentação. (2,0 pontos)
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Grupo 2Direito Civil e Processual Civil
1ª Questão (4,0 pontos)
J.B, na data de 02 de fevereiro de 2005, ingressou com ação de indenização
em face do Estado de Goiás, pleiteando o recebimento de indenização no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais, em razão da morte de seu filho,
M.B.
Narrou que, no dia 20 de outubro de 2000, seu filho, à época com 14 anos de idade, foi espancado por um colega no interior da Escola Estadual Dia Feliz, onde ambos estudavam. Em razão das lesões sofridas, responsáveis pelo surgimento de um coágulo sangüíneo que obstruiu seus pulmões (tromboembolia pulmonar), faleceu no dia 25 de outubro de 2000.
A ação foi contestada, oportunidade em que foram aduzidas as questões
processuais e de mérito possíveis para o caso, sendo todas rechaçadas na impugnação.
Regularmente processados, foram os autos com vistas ao Ministério Público.
Considerando o enunciado acima como relatório, emita o respectivo parecer, como membro do Ministério Público, manifestando e concluindo sobre todas as questões processuais e de mérito possíveis de serem suscitadas no caso.
2ª Q uestão (2,5 pontos)
Constantino e Eufrásia requereram ação de separação judicial consensual e,
dentre outras cláusulas, estipularam a doação de um dos imóveis que compunha o
patrimônio do casal ao único filho, menor impúbere. O acordo foi homologado pelo
magistrado. Um ano após, o casal requereu o restabelecimento da sociedade conjugal e a
desconstituição do ato de liberalidade em favor do filho. Considerando esses fatos,
manifeste-se sobre o pedido de restabelecimento da sociedade conjugal e desconstituição
da doação.
3ª Questão (1,0 ponto)
Trace um paralelo entre os institutos “tutela cautelar” e “antecipação da
tutela” indicando as principais semelhanças e distinções.
4ª Questão (2,5 pontos)
Em duas comarcas, sustentadas na responsabilidade objetiva estatal, foram
propostas ações em que as partes autoras buscam ressarcimento de dano em desfavor de
municípios. No bojo destas ações houve requerimento dos entes públicos de denunciação
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da lide a servidores, sob o argumento de que estes agiram com culpa nos episódios
ensejadores das possíveis indenizações. Apreciando essas provocações, em um dos juízos
houve o acolhimento do pedido de intervenção de terceiro na forma do artigo 70, inciso III,
do Código de Processo Civil, enquanto, no outro, indeferiu-se o pleito. Levando em
consideração as informações hipoteticamente apresentadas, externe fundamentos acerca
do acerto ou desacerto dessas decisões, identificando a que entender incensurável.
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Grupo 3
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ELEITORAL
E LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1ª Questão. (valor 3,0 pontos)
Comente, no máximo em 03 (três) laudas, sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental – Importância e reflexos para o direito municipal.
2ª Questão. (valor 2,0 pontos)
Defina, no máximo em 02 (duas) laudas, com base na construção doutrinária e jurisprudencial, os seguintes conceitos:
1) Proibição de normas de retrocesso;2) reserva do possível;3) efetividade das normas constitucionais;4) Princípio da unidade da Constituição.
3ª Questão. (valor 2,0 pontos)
Administração Pública – Contratação direta. Comente sobre o assunto em 02 (duas) laudas.
4ª Questão. (valor 1,5 ponto)
Disserte, em 01 (uma) lauda no máximo, a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.
5ª Questão. (valor 1,5 ponto)
Discorra sobre a mutabilidade dos contratos administrativos. Suas implicações sobre cláusulas regulamentares e financeiras. 01 (uma) lauda no máximo.
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Grupo IV
INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
1) DISSERTAÇÃO (3,0 pontos)
Tema: A Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor como
microssistema de tutela jurisdicional coletiva.
2) QUESTÃO PRÁTICA (3,0 pontos)
As irmãs LÚCIA e LUCIANA, com 13 e 11 anos, respectivamente, viajaram sozinhas, sem o
conhecimento de seus pais, de Goiânia, onde moram, a Pirenópolis, cidade que não faz
divisa com a capital e não integra a sua região metropolitana, em ônibus da Viação
Anhangüera. Lá chegando, hospedaram-se na “Pousada das Rosas”, de propriedade da
Senhora FLORINDA, sem terem apresentado qualquer documento.
Ao pretenderem retornar à Goiânia, dois dias depois, na Rodoviária local, foram impedidas
de entrar no ônibus pelo motorista, o qual acionou o Conselho Tutelar daquele município. Os
Conselheiros Tutelares levaram as duas irmãs ao Ministério Público local. Como Promotor
de Justiça da Infância e Juventude daquela comarca, quais providências adotaria?
3) É possível uma operadora de telefonia ser autuada administrativamente pelo PROCON e
pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, em decorrência do mesmo fato?
Justifique sua resposta. (1,0 ponto)
4) No direito ambiental há diferença entre o princípio da precaução e o princípio da
prevenção? Explique. (1,0 ponto)
5) Toda violação ao princípio da legalidade na Administração Pública caracteriza ato de
improbidade administrativa? Justifique. (1,0 ponto)
6) Como proceder à execução de um termo de ajustamento de condutas, firmado com o
Ministério Público, que contenha obrigações de fazer e multa cominatória diária (“astreinte”),
ante o seu inadimplemento? Fundamente. (1,0 ponto)
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