MESA REDONDA IV Impasses da Clínica do Adolescente

Responsabilidade Parental: legislação

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à

liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de

proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,

orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou

psiquiátrico;

Responsabilidade Parental: legislação

Art. 129. Medidas de Proteção aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e

aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou

adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar.

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Quando os pais surgem na clínica?Por decisão própria ao perceberem: Sofrimento psicológico do filho Transtorno de desenvolvimento Fracasso escolar Transtorno de comportamento Por recomendação (Escola, parentes, pediatra, neurologista,

etc.) Por um pedido explícito do filho (geralmente adolescente)

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Como chegam os pais?

Sentimentos contraditórios de confiança e desconfiança

Mal estar diante do próprio fracassoCulpabilidade (quando se julgam os

causadores dos problemas)Ansiedade por resultados rápidosTransferências positivas e negativas

dirigidas ao profissional

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Alienação ou resistência dos pais em relação aos filhos:

não perceber não reconhecer não aceitar problemas emocionais

Nesses casos, os educadores ou parentes são os primeiros a observar os sintomas iniciais de um problema psiquiátrico na criança e no adolescente. 

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Relação psiquiatra x pais Respeito à dor, ao sofrimento, à

ansiedade e às resistências. Cuidado com a ‘contra-transferência’:

Identificação com os pais Identificação com a criança: “O maior

inimigo do analista de crianças é a criança que mora dentro do analista”. [Maud Mannoni]

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Acolhimento e inclusão dos pais: começa desde a marcação da consulta Na maioria das vezes é a mãe quem marca Solicitar a presença do pai Decidir se será conjunta com a criança ou

só os pais ou só a criança (1ª. Consulta) Questões peculiares: pais separados,

situações atípicas Não confundir o ‘enquadre da situação’ = o

foco é a criança/adolescente

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Condução da entrevista com pais: Anamnese e histórico Aspectos relacionais Ênfase nos processos de desenvolvimento Aprendizagem e sociabilidade História familiar: genética, valores,

aspectos sócio-econômicos, mudanças, vínculos, etc.

Esclarecimentos: processo diagnóstico, plano terapêutico, orientação quanto à medicação, etc.

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Questão especial: Transtornos psiquiátricos associados à Privação e

Negligência:1 – Transtornos nas áreas de funcionamento básico da

criança: Transtornos alimentares Transtornos de sono Transtornos psicomotores Transtornos do controle esfincteriano

2 – Transtornos de ansiedade: Inquietação/irritabilidade/hiperatividade Medos/condutas fóbicas Ansiedade de separação

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Questões éticas: Mecanismos para responsabilização dos pais quanto ao tratamento dos filhos:

Orientação e esclarecimento quanto ao tratamento: informar sobre medicamentos, efeitos colaterais, tempo de uso, etc.

Garantir a própria disponibilidade Consentimento informadoComo fica a questão do segredo médico?

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Questões éticas: Consentimento informado:

“A família não deve ser excluída do processo do atendimento quando o menor estiver na condição de paciente ou sujeito de pesquisa científica, entretanto, seu envolvimento não poderá preponderar sobre a relação do médico com o paciente adolescente.”

[Oselka G. Aspectos éticos do atendimento médico do adolescente. Boletim da Sociedade Brasileira de

Bioética 2000;2:9-11]

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Questões éticas: A que demanda o profissional deve responder?

A da família ou responsáveis ou a do paciente (muitas vezes inexistente, ou não necessariamente sintônica, com a da família)?

Referindo-se à pessoa da criança, Maud Manoni afirma: “A perturbação de que se fala é objetivável, mas a queixa dos pais, se tem por objeto a criança real, implica, também, a representação que o adulto se faz da infância. A sociedade confere à criança um estatuto porque a encarrega de realizar o futuro do adulto: a criança tem por missão reparar o malogro dos pais, realizar-lhe os sonhos perdidos”

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Questões éticas: Contrato e sigilo médico

“A criança e o adolescente, em diferentes graus, encontram-se sujeitos a uma instância tutelar, representada pela família (ou Estado), ou seja, têm sua autonomia relativizada por sua fase de desenvolvimento e dependência real. Portanto, no atendimento psiquiátrico a crianças e adolescentes, a confidencialidade e o sigilo devem ser discutidos e negociados entre a família, o paciente e o profissional”

[Pilar Lecussán Gutierrez: Ética e Psiquiatria Infantil in Ética e Psiquiatria, 2ª.ed., C R E M E S P-Conselho Regional de Medicina do

Es tado de São Paulo,2007 ]

Responsabilidade Parental na Clínica Psiquiátrica com Crianças e Adolescentes

Esclarecimento sobre cuidados parentais facilitadores:

Continuidade do cuidado e da afeição Intimidade da relação (valor da fala) Desejo de cuidar e de esperar respostas do

filho Estímulos adequados para o crescimento

físico, emocional, intelectual e da linguagem Modelos para auto-regulação (limites) Transmissão de valores sociais e culturais

“Família” – obra de Felícia Leirner

MUITO OBRIGADO!clcosta.costa@gmail.com