Post on 08-Feb-2019
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
1 Município de Redondo
RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Preâmbulo
Decorridos cerca de 3 anos desde a entrada em vigor do RMUE, publicado no D.R. 2ª Série,
nº. 103 de 27 de maio de 2011, no decurso dos quais se adquiriu quotidianamente
experiência com a sua aplicação ao nível da gestão urbanística territorial, foram surgindo
diversas questões pertinentes. Pretende-se com a presente proposta, dar respostas àquelas
questões, visando esclarecer e sanar dúvidas, clarificar conceitos e corrigir algumas
imprecisões, criando normas mais específicas do que as existentes e estabelecer uma
melhor articulação com os Planos Municipais de Ordenamento do Território, quaisquer que
sejam os níveis destes, uma vez que apenas o Regulamento Municipal de Urbanização e
Edificação, poderá assegurar uma regulamentação urbanística detalhada na aplicação dos
PMOT´S no território de concelho de Redondo.
Lei habilitante
Nos termos do artigo 112.º, n.º 8 e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa,
o presente Regulamento tem como leis habilitantes as seguintes:
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (nova Lei das Finanças Locais);
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A / 2002, de 11 de
janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, pela Declaração de
Retificação n.º 9/2002, de 5 de março, pela Lei n.º 67/2007 de 31/12 (Quadro de
Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e
Freguesias) e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
2 Município de Redondo
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação dada pelo Decreto-Lei n.º
177/2001, de 4 de junho, Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30
de março e Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro (Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação);
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (Decreto–Lei n.º 38382, de 7 de
agosto de 1951, alterado pelo Decreto n.º 38888, de 29 de agosto de 1952, pelos Decretos-
Lei n.º 44258, de 31 de março de 1962, 45027, de 13 de maio de 1963, 650/75, de 18 de
novembro, 463/85, de 4 de novembro, 64/90, de 21 de fevereiro, 61/93, de 3 de março e
555/99, de 16 de dezembro, Lei n.º 13/200, de 20 de julho, Lei n.º 30 -A/2000, de 20 de
dezembro, Decreto–Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril,
Decreto-Lei n.º 290/2007 de 17 de agosto e Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de março);
Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de agosto (Lei de Bases
da Politica de Ordenamento do Território e do Urbanismo);
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto–Lei n.º 53/2000, de 7 de
abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de
dezembro, pela Lei n.º 56/2007 de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de
setembro, pela Declaração de Retificação n.º 104/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei
n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto e Decreto-Lei n.º
2/2011, de 6 de janeiro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território);
Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, alterado pela Declaração de Retificação n.º
265/91, de 31 de dezembro, pela Declaração de Retificação n.º 22 -A/92, de 29 de fevereiro
e pelo Decreto–Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo);
Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de Agosto (Sistema da indústria responsável — SIR) e, toma
em atenção a legislação enunciada na Portaria n.º 193/2005, de 17 de fevereiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
3 Município de Redondo
CAPÍTULO I
Objeto, Âmbito e Condições de Aplicação e Definições
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 — O presente Regulamento aprova as regras aplicáveis à edificação e à urbanização,
bem assim como às compensações devidas, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 44.º do
RJUE.
2 — O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Redondo.
Artigo 2.º
Prevalência
1 — Quando a leitura de alguma das regras do presente Regulamento conclua que ela é
incompatível com norma de Plano Municipal de Ordenamento do Território em vigor, a
última prevalecerá.
2 — A verificação da existência de lacunas de regulamentação será resolvida pelo recurso a
outros regulamentos urbanísticos municipais, a outros regulamentos municipais, às leis
gerais urbanísticas e às leis gerais do sistema jurídico.
3 — Se do preenchimento da lacuna, segundo a interpretação que for entendida como mais
adequada, resultar uma solução que origine encargos financeiros para o Município ou
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
4 Município de Redondo
encargos elevados para os particulares, o assunto será levado à Assembleia Municipal, para
que decida.
4 — As restantes dúvidas ou omissões que não possam ser resolvidas pela interpretação
jurídica serão decididas pela Câmara, sobre pareceres técnicos fundamentados, a menos
que esta concorde em submeter –se à decisão de uma comissão arbitral, de acordo com o
artigo 118.º do RJUE.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento são consideradas as definições constantes da lei
geral e demais legislação específica aplicável:
CAPÍTULO II
Do Procedimento
Artigo 4.º
Isenção de licença
1 — Estão isentas de licença as operações urbanísticas previstas no artigo 6.º do Decreto-
Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro.
2 — Não é exigível a exibição de licença de construção ou de utilização nas seguintes
situações:
a) Das construções existentes, reconstruídas, ampliadas ou alteradas antes de 7 de
junho de 1995;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
5 Município de Redondo
b) Das obras de demolição, bem como quaisquer obras de correção, cuja execução
tenha sido ordenada pela Câmara Municipal.
3 — O disposto na alínea a) do n.º 2 não é aplicável a edificações de carácter industrial ou
de utilização coletiva.
4 — Não se encontram isentas, de licenciamento, as obras relativas a estruturas de carácter
permanente, destinadas a afixação de publicidade.
Artigo 5.º
Obras de escassa relevância urbanística
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º -A, n.º 1, alínea i), do RJUE, são
consideradas obras de escassa relevância urbanística, além das previstas nas alíneas a) a
f) daquele diploma, as seguintes:
a) Substituição dos elementos de apoio das coberturas de edifícios que não se
traduzam em alterações exteriores;
b) Pérgulas, à exceção das colocadas no alçado principal;
c) Muros até 1,20 m encimados por sebes ou estruturas metálicas até 2 m, desde que
não confinantes com domínio público e salvaguardando direito de vistas;
d) Instalações técnicas exteriores, de apoio à habitação ou equipamento a ela
associado;
e) Instalações precárias, com área não superior a 20 m2 por propriedade, destinadas
ao resguardo de animais não reguladas por disposições legais ou regulamentares
específicas e desde que das mesmas não resultem questões de saúde pública;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
6 Município de Redondo
f) Coberturas amovíveis para resguardo de veículos, máquinas ou produtos.
g) Estufas de apoio à atividade agro-florestal ou promoção de produtos dela
provenientes de área não superior a 100 m2;
h) As obras de recuperação integradas em programas municipais;
i) As edificações de carácter transitório integradas em estaleiro de obras e destinadas
a apoiar a execução das mesmas e que deverão estar totalmente removidas do local
à data da sua conclusão;
j) As pequenas obras de alterações de alçados, salvo nos expostos diretamente para a
via pública e nos casos expressamente previstos na lei geral.
k) Abrigos para motores de rega, cuja altura em relação ao solo não seja superior a 2
metros e área bruta seja inferior a 4 m2;
l) Obras para eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro de
logradouros ou edifícios, desde que cumpram a legislação em matéria de mobilidade,
designadamente rampas de acesso para deficientes motores;
m) Arranjos de logradouros, tais como ajardinamentos e pavimentações, desde que
sejam cumpridos os índices de impermeabilização previstos para o local e não
impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;
n) Demolição das construções referidas nas alíneas anteriores.
o) Pequenas paredes até 2,00 metros de altura quando integradas em fornos
tradicionais de queima de resíduos da atividade silvícola, e de que resulte a
produção artesanal de carvão vegetal.
p) Sistemas de abastecimento de água para rega ou p/ gado, incluindo eventuais
movimentos de terra decorrentes, desde que no final a topografia seja reposta
conforme a pré-existente.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
7 Município de Redondo
2 — A realização de obras de escassa relevância urbanística não poderá:
a) Resultar na violação de quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis,
designadamente as decorrentes de instrumentos de gestão territorial;
b) Pela sua inserção, afetar negativamente o ambiente urbano e paisagístico.
3 — Em casos de obras efetuadas ao abrigo de programas de apoio à recuperação de
imóveis e em sede do seu acompanhamento, a comunicação prévia referida nos n.º 1 e 4 do
artigo 83.º do RJUE, no âmbito de alterações ocorridas no decurso da obra, poderá ser
substituída por informação dos serviços, carreada para o respectivo processo.
4 — Para efeitos do estabelecido no presente artigo consideram –se amovíveis ou precárias
as instalações que não disponham de qualquer elemento estrutural de fundação.
Artigo 6.º
Procedimentos
1 — Os procedimentos relativos às operações urbanísticas obedecem ao disposto nos
artigos 8.º e seguintes do RJUE, sendo os respectivos requerimentos ou comunicações
acompanhados dos elementos instrutórios previstos na lei geral e demais disposições legais
e regulamentares aplicáveis.
2 — Os pedidos e respetivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado,
sendo um exemplar em papel e outro em formato digital (CD, DVD ou PEN).
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
8 Município de Redondo
3 — O suporte digital indicado no ponto anterior deverá ser entregue em formato PDF
(peças escritas) e em formato DWF (peças desenhadas), obedecendo aos seguintes
requisitos:
a) Um único ficheiro PDF que contenha toda a parte escrita, incluindo requerimento e
todos os elementos de instrução do processo, respectivas assinaturas e numeração
de páginas, bem como a folha de rosto, contendo o índice das peças escritas e
peças desenhadas, indicando para estas últimas as unidades de impressão (1
unidade = 1 metro);
b) Um ficheiro DWF por cada peça desenhada que integra o procedimento
apresentado, devidamente numerada e rubricada;
c) O nome do ficheiro deverá fazer sempre referência à designação do projeto ou no
caso de se tratar de apresentação de novos elementos ao número que lhe foi
atribuído;
d) Sempre que se mostre necessário corrigir uma peça escrita, deverá ser entregue um
novo ficheiro em formato PDF com todos os elementos indicados na alínea a),
fazendo referência, no nome do ficheiro, ao número da versão entregue;
e) Sempre que se mostre necessário corrigir peça desenhada, deverá ser entregue um
novo ficheiro em formato DWF com a nova peça desenhada correspondente,
fazendo referência, no nome do ficheiro, ao número da versão entregue;
f) Todos os desenhos deverão ser realizados em tamanho real segundo a mesma
unidade métrica (1 unidade = 1 metro), sem alterações da escala do desenho;
g) Para tramitação informática só poderão ser aceites os ficheiros que cumpram os
requisitos acima indicados, pelo que serão recusados quando não se apresentarem
em conformidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
9 Município de Redondo
h) Em alternativa ao DWF atrás referido é admitido outro formato equivalente, não
editável e de utilização livre.
i) O levantamento topográfico e a implantação da obra deverão ser entregues em
suporte informático ligado à rede geodésica nacional (DATUM 73).
4 — A Câmara poderá devolver todos os elementos apresentados e não solicitados que,
face às exigências instrutórias legais ou regulamentares, considere excedentários.
5 — As comunicações relativas a obras de escassa relevância urbanística, que prevejam
área de construção serão sempre acompanhadas das plantas de PMOT com a operação
urbanística devidamente assinalada.
6 — Os pareceres obtidos diretamente pelos interessados junto das entidades, devem ser
sempre acompanhados de cópias dos projetos, autenticados pela entidade, com referência
ao requerimento ali entrado.
Artigo 7.º
Procedimentos conjuntos
1 — Para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 9.º do RJUE, nos casos em que o pedido
respeite a mais de um tipo de operação urbanística relacionadas entre si, o requerente pode
optar por instruir um procedimento conjunto.
2 — O procedimento conjunto a que se refere o presente artigo respeita, designadamente,
às seguintes operações urbanísticas relacionadas entre si:
a) Obras de demolição, total ou parcial, e obras de construção ou reconstrução;
b) Obras de demolição parcial e obras de alteração e ou de ampliação;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
10 Município de Redondo
c) Operação de loteamento e obras de urbanização;
d) Obras de edificação e obras de urbanização.
3 — Quando o pedido respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas, deve ser
instruído com os elementos previstos para cada uma das operações constantes da
pretensão.
Artigo 8.º
Âmbito da apreciação pelos técnicos da Câmara Municipal dos projetos sujeitos a
licença
1 — A apreciação do projeto de arquitetura, no caso de pedido de licenciamento relativo a
obras previstas nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, pelos técnicos
da Câmara Municipal, incide sobre a respetiva conformidade com planos municipais de
ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas
preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária,
servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e
regulamentares relativas ao aspeto exterior e à inserção urbana e paisagística das
edificações, bem como sobre o uso proposto.
2 — Para os efeitos do número anterior, a apreciação da inserção urbana das edificações é
efetuada na perspetiva formal e funcional tendo em atenção o edificado existente, bem
como o espaço público envolvente e as infraestruturas existentes e previstas.
3 — A conformidade dos projetos com as normas técnicas gerais e específicas de
construção, bem como com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, no que
respeita aos aspetos interiores das edificações, é da responsabilidade dos respetivos
autores, de acordo com o termo de responsabilidade apresentado, nos termos do artigo 10.º
do RJUE.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
11 Município de Redondo
4 — A apreciação dos projetos de loteamento, de obras de urbanização e de trabalhos de
remodelação de terrenos pelos técnicos da Câmara Municipal incide sobre a respetiva
conformidade com planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de
ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário,
área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e
quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a
integração urbana e paisagística.
5 — Sempre que a pretensão se localize em área de intervenção de plano municipal de
ordenamento do território em elaboração, de acordo com o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º
380/99, de 22 de setembro, o gestor do procedimento informa a respetiva equipa de
planeamento dessa pretensão.
6 — No caso de indeferimento do pedido, são indicados ao requerente os precisos termos
em que o mesmo, sempre que possível, pode ser revisto de forma a serem cumpridas as
prescrições urbanísticas aplicáveis.
Artigo 9.º
Projetos de loteamento
1 — Além das demais peças instrutórias previstas na lei geral, nos projetos de loteamento
incluídos nos procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia, são exigíveis os
seguintes documentos com a informação que se refere:
a) Planta de síntese à escala 1:1.000 ou superior:
Modelação proposta para o terreno;
Estrutura viária cotada;
Local previsto para recolha de resíduos sólidos urbanos;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
12 Município de Redondo
Divisão em lotes devidamente numerados e cotados, finalidade, n.º de fogos (com
especificação dos destinados a custos controlados, quando for o caso) ou outras
unidades de utilização, polígono de base para a implantação, cércea e n.º de pisos
Deverá ainda incluir dois quadros de caracterização contendo a seguinte informação:
Quadro de áreas globais (lotes, arruamentos e ou outros espaços públicos
respetiva utilização prevista e cuja soma deverá coincidir com a área da operação
de loteamento);
Quadro de caracterização dos lotes (área dos lotes, implantação, n.º de pisos acima
e abaixo da cota de soleira, área de construção, cércea, volume de construção e
uso;
Proposta de numeração de polícia que poderá coincidir com as designações dos lotes
e constar do respetivo quadro de caracterização.
b) Planta de infraestruturas, que em sede de projeto de loteamento deverá apresentar:
Traçado das redes de águas, saneamento, energia elétrica incluindo iluminação
pública, gás (incluindo localização de reservatórios), equipamentos de recolha de
resíduos sólidos urbanos (localização, tipologia e número) e condutas de
telecomunicações;
Equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos (localização, tipologia e
número) de acordo com o previsto no Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos
Urbanos e Higiene e Limpeza.
c) Planta de cedências:
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
13 Município de Redondo
Indicando as áreas a integrar no domínio público e no domínio privado municipal,
identificando as confrontações sempre que haja parcelas limítrofes com prédios
exteriores à operação e loteamento;
Neste particular, todas as áreas de cedência cujo uso não seja para arruamentos
(passeios, estacionamento ou de uso exclusivamente pedonal), deverão ser
integrados no domínio privado municipal e ser sempre referidas como sendo
destinadas aos fins previstos em PMOT.
2 — As escrituras das cedências atrás referidas serão sempre celebradas na mesma data
da emissão do Alvará.
Artigo 10.º
Projetos de arquitetura e especialidades
1 — O projeto de arquitetura para as obras de edificação que visem a construção de área
nova ou a alteração ou ampliação da área de construção existente deve ser objeto de
medição.
2 — A medição das áreas de construção contabilizadas para efeitos de índice de construção
deve constar de quadro anexo à memória descritiva e justificativa do projeto de arquitetura,
o qual deve ser igualmente subscrito pelo técnico autor do projeto.
3 — Nos projetos de arquitetura, incluídos em procedimentos de licenciamento ou
comunicação prévia, além das demais peças instrutórias previstas na lei geral são exigíveis
os seguintes documentos, contendo a informação que se refere:
a) Planta de implantação devidamente cotada;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
14 Município de Redondo
b) Plantas de todos os pisos, identificando os usos de cada divisão e devidamente
cotadas;
c) Alçados com cotas altimétricas (soleira, beirados, cumeeiras, etc.), referenciadas à
cota de soleira (que por sua vez devem ser referenciadas à rede geodésica nacional)
e com indicação precisa dos acabamentos propostos;
d) Cortes igualmente cotados;
e) Quando relativos a construções integradas em conjuntos já edificados, os projetos
devem incluir sempre levantamento dos prédios limítrofes à escala 1/100 ou 1/200
(alçados e implantação) numa extensão de 5,00 metros, contados dos limites do
prédio do promotor e num raio de 10,00 m contados das chaminés previstas.
4 — Nos projetos de especialidades serão sempre representadas as ligações das redes
prediais até às redes públicas que servem o prédio objeto da pretensão.
Artigo 11.º
Destaques
Os pedidos de certidão que tenham em vista a realização de operações de destaque
conforme previsto nos n.os 4 a 10 do artigo 6.º do RJUE devem ser instruídos com os
seguintes elementos:
a) Identificação do requerente, domicílio e n.º de contribuinte, bem assim como
referência à qualidade do requerente;
b) Requerimento referindo a operação de destaque, nomeadamente as áreas e
confrontações do prédio inicial, das parcelas a destacar e sobrante;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
15 Município de Redondo
c) Certidão da Conservatória do Registo Predial, contendo a descrição e inscrições em
vigor;
d) Caderneta Predial visada pela Repartição de Finanças;
e) Planta da situação atual do prédio;
f) Planta a escala adequada que, claramente, permita identificar a operação de
destaque;
g) Prova de que a parcela a destacar dispõe de projeto aprovado ou de construção
legal, referindo a utilização e o número de fogos, caso a pretensão se localize fora de
perímetro urbano.
Artigo 12.º
Pedidos de informação prévia
1 — Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do RJUE, os pedidos de
Informação Prévia serão instruídos com os endereços dos proprietários e titulares de direitos
reais sobre os prédios objecto de tais pedidos.
2 — Uns e outros, além da abertura do procedimento, serão sempre notificados da respetiva
decisão final.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
16 Município de Redondo
Artigo 13.º
Vistorias e domínio público
Sempre que não haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do RJUE deverá a fiscalização
informar relativamente à existência de obras ilegais e à conservação do domínio público
adjacente.
Artigo 14.º
Degradação do domínio público
Verificando-se a degradação de qualquer elemento de domínio público, manifestamente
motivada pela execução das obras e ainda que em local a elas não adjacente, não será
emitida a autorização de utilização enquanto não ocorrer a sua reparação nas devidas
condições.
Artigo 15.º
Receção de obras de urbanização
1 — Cada obra de urbanização apenas será recebida desde que concluída na sua
totalidade.
2 — Nos casos em que a gestão de infraestruturas e de espaços verdes de utilização
coletiva seja confiada a particulares, nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do
RJUE, o respetivo acordo de cooperação ou contrato de concessão do domínio municipal
deve ser celebrado antes da receção.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
17 Município de Redondo
3 — A libertação total da caução só poderá ocorrer após a receção definitiva das obras.
Artigo 16.º
Início dos trabalhos
O início de quaisquer trabalhos, decorrentes de operações urbanísticas, deverá observar o
disposto no n.º 1 do artigo 80.º - A do RJUE.
Artigo 17.º
Início dos trabalhos das operações sujeitas a comunicação prévia
1 — A execução das operações urbanísticas sujeitas ao procedimento de comunicação
prévia depende do prévio pagamento das taxas urbanísticas ou do seu depósito, da
prestação de caução, da realização das cedências ou do pagamento da compensação
quando devidos.
2 — Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 44.º do RJUE e no prazo de 20 dias, deve o
comunicante efetuar as cedências ou o pagamento da compensação mencionados no
número anterior, de acordo com a operação urbanística respetiva.
Artigo 18.º
Condições de execução
1 — Com o deferimento do pedido de licenciamento das obras referidas nas alíneas c), d) e
e) n.º 2 do artigo 4.º do RJUE são fixadas as condições a observar na sua execução.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
18 Município de Redondo
2 — Com a comunicação do valor das taxas a liquidar são fixadas as condições a observar
na execução das obras sujeitas a comunicação prévia, referidas nas alíneas c) a h) do n.º 4
do artigo 4.º do RJUE.
3 — A realização de operações urbanísticas deverá observar o respeito pelo disposto no
regime da gestão de resíduos de construção e demolição, nomeadamente no Decreto-Lei
n.º 46/2008 de 12 de março e no Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e
Higiene Urbana de Redondo.
Artigo 19.º
Prazo das obras
1 — O prazo para a realização das obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia,
será o que estiver fixado nas peças instrutórias respetivas, nomeadamente na programação
prevista.
2 — São fixados os seguintes prazos máximos para finalização de obras sujeitas ao regime
de comunicação prévia:
a) Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º do RJUE, o prazo para a realização
das operações previstas no n.º 4 do artigo 4.º daquele diploma não poderá
ultrapassar três anos, contados a partir da data de pagamento das taxas previstas no
n.º 2 do artigo 36.º-A do RJUE.
b) Para a realização das obras de urbanização ou remodelação de terrenos, previstas
no n.º 2 do artigo 53.º do RJUE não poderá ultrapassar dois anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
19 Município de Redondo
Artigo 20.º
Consulta pública
1 — A consulta pública prevista no artigo 22.º do RJUE será realizada nos termos do artigo
77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, devidamente adaptado, e por prazo não
inferior a 15 dias a contar da data de receção do último dos pareceres, autorizações ou
aprovações, emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando a eles houver lugar,
ou após o termo do prazo para a sua emissão.
2 — A consulta pública é anunciada através de edital a afixar nos locais de estilo e
divulgada através de um dos jornais mais lidos na região e no sítio da internet da autarquia.
3 — A consulta pública é publicitada com uma antecedência de 8 dias úteis e decorre num
prazo não inferior a 15 dias úteis.
4 — No prazo previsto no número anterior, os interessados podem consultar o processo,
entregar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no local indicado no
respetivo edital ou site da autarquia.
5 — A promoção de consulta pública determina a suspensão do prazo para decisão.
6 — Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE, os proprietários dos lotes, são
notificados pelo gestor do procedimento por aviso postal, para se pronunciarem sobre a
alteração da licença da operação de loteamento, no prazo de 10 dias úteis.
7 — A notificação referida no número anterior será efetuada por edital a afixar nos locais de
estilo se os interessados forem desconhecidos ou em tal número que tornem inconveniente
outra forma de notificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
20 Município de Redondo
Artigo 21.º
Operações urbanísticas especiais
1 — Consideram-se especiais todas as operações urbanísticas que impliquem, isolada ou
cumulativamente, o aumento do n.º de fogos, da área bruta de construção (STP)
habitacional ou afeta a actividade comercial, de serviços, industrial ou de armazéns, nos
termos e para os efeitos previstos na Portaria n.º 216 -B/2008 de 3 de março (na sua
redação atual), relativamente ao legalmente existente.
2 — São consideradas de impacte relevante as operações urbanísticas especiais que, para
cumprimentos dos fins previstos em PMOT ou das determinações previstas na Portaria n.º
216 -B/2008 de 3 de março (na sua redação atual) exijam a realização de cedências, não
suscetíveis de serem substituídas, no todo ou em parte pela compensação prevista no n.º 4
do artigo 44.º do RJUE.
3 — São consideradas de impacte semelhante a loteamento, as operações urbanísticas
especiais cujas cedências, para cumprimentos dos fins previstos em PMOT ou das
determinações previstas na Portaria n.º 216 -B/2008 de 3 de março (na sua redação atual),
possam ser substituídas, no todo ou em parte pela compensação prevista no n.º 4 do artigo
44.º do RJUE.
Artigo 22.º
Contrato de urbanização
1 — Quando a execução das obras de urbanização assuma uma especial complexidade da
determinação da responsabilidade de todos os intervenientes, a realização das mesmas
deve ser objeto de contrato de urbanização.
2 — O contrato de urbanização deve conter as seguintes menções:
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
21 Município de Redondo
a) Identificação das partes;
b) Designação e descrição da operação urbanística;
c) Discriminação das obras de urbanização a executar, com referência aos eventuais
trabalhos preparatórios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações
admitidas;
d) Condições a que fica sujeito o início da execução das obras de urbanização;
e) Prazo de conclusão e de garantia das obras de urbanização;
f) Fixação das obrigações das partes;
g) Necessidade ou não de prestação de caução e condições da eventual redução do
seu montante;
h) Consequências, para as partes, do incumprimento do contrato;
i) Condições a que fica sujeito o licenciamento ou a admissão da comunicação prévia
das obras de urbanização;
j) Regulamentação da cedência de posição das partes no contrato;
k) Designação da entidade competente para a resolução de qualquer litígio emergente
da sua interpretação ou aplicação;
l) Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços públicos
a ceder ao município;
m) Condições em que se faz a receção definitiva dos trabalhos.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
22 Município de Redondo
CAPÍTULO III
Da qualificação e responsabilidade técnica
Artigo 23.º
Qualificação para a elaboração de projectos
Os projetos que integram as operações urbanísticas a realizar no município de Redondo
devem ser elaborados por técnicos que, nos termos da legislação em vigor, e em função da
dimensão e complexidade das mesmas, tenham a necessária qualificação para o efeito.
Artigo 24.º
Deveres dos autores dos projetos e diretores técnicos de obras
Sem prejuízo de qualquer outra competência ou obrigação definida na lei, os autores dos
projetos e diretores técnicos de obras devem:
a) Cumprir a legislação em vigor e os regulamentos municipais aplicáveis aos projetos,
apresentando os processos devidamente instruídos e sem erros ou omissões;
b) Cumprir e fazer cumprir nas obras sob a sua direção e responsabilidade, todos os
projetos aprovados, normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como todas as
determinações que lhes sejam feitas pela Câmara Municipal;
c) Cumprir as disposições legais sobre construção, incluindo as que respeitem à
estabilidade do edifício;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
23 Município de Redondo
d) Dirigir as obras sob a sua responsabilidade, visitando -as, sempre que necessário,
controlando a execução e os materiais aplicados e efectuando os devidos registos no
livro de obra;
e) Registar no livro de obra as datas de início e conclusão das obras, o estado de
execução das mesmas, bem como todos os factos que impliquem a sua paragem ou
suspensão e ainda as alterações feitas aos projetos, a comunicar à Câmara
Municipal;
f) Dar cumprimento às indicações que, no decorrer da obra, lhes sejam dadas pela
fiscalização, ainda que as conteste por escrito, devendo neste caso aguardar
decisão superior da Câmara Municipal sobre o assunto;
g) Indicar expressamente no livro de obra que a obra concluída está executada de
acordo com o projeto licenciado ou cuja comunicação prévia tenha sido admitida,
com as condições de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia e com o
uso previsto no alvará, e ainda que todas as alterações efetuadas por si ou pelos
autores dos projetos estão em conformidade com as normas legais e regulamentares
em vigor.
Artigo 25.º
Obrigações do diretor técnico de obra
São obrigações do técnico responsável:
a) Respeitar o projeto aprovado e ou admitido nomeadamente no que diz respeito à
implantação, incluindo cota de soleira, volumetria, cérceas e composição exterior,
natureza dos materiais e acabamentos;
b) Cumprir as indicações que lhe sejam transmitidas pela fiscalização no decorrer da
obra;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
24 Município de Redondo
c) Registar a sua visita no livro de obra, com a periodicidade mínima quinzenal;
d) Fazer cumprir a sinalização e normas de segurança nos termos da lei e das normas
e regulamentos aplicáveis.
Artigo 26.º
Obrigações do técnico autor do projecto
São obrigações do técnico autor do projeto, designadamente:
a) Apresentar projetos sem erros ou omissões que possam induzir em erro ou
prejudicar de qualquer modo a sua apreciação;
b) Apresentar as telas finais em conformidade com o projeto aprovado e licenciado ou
admitido.
Artigo 27.º
Termos de responsabilidade
1 — Os termos de responsabilidade dos autores de projetos, do coordenador de projeto, do
diretor técnico da obra ou do diretor de fiscalização da obra obedecem ao disposto na
Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
2 — As declarações de responsabilidade dos autores dos projectos de engenharia das
especialidades que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do
cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projetos, afastando a sua
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
25 Município de Redondo
apreciação prévia, salvo quando as declarações sejam formuladas nos termos do n.º 5 do
artigo 10.º do RJUE.
3 — Só podem subscrever projetos os técnicos legalmente habilitados que se encontrem
inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da
sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial, sem prejuízo do disposto no
número seguinte.
4 — Os técnicos cuja atividade não esteja abrangida por associação pública podem
subscrever os projetos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do
disposto no regime da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela
elaboração e subscrição de projectos ou em legislação especial relativa a organismo público
legalmente reconhecido.
5 — Nos casos previstos no número anterior, a prova da detenção de habilitação adequada
é feita por meio de junção de documento autêntico (ou fotocópia) emitido por entidade
legalmente reconhecida.
6 — Sempre que forem detetadas irregularidades nos termos de responsabilidade, no que
respeita às normas legais e regulamentares aplicáveis e à conformidade do projeto com os
planos municipais de ordenamento do território ou licença de loteamento, quando exista, a
Câmara Municipal comunica à associação pública de natureza profissional onde o técnico
está inscrito, ou ao organismo público legalmente reconhecido no caso dos técnicos cuja
atividade não esteja abrangida por associação pública.
7 — As falsas declarações ou informações prestadas pelos autores e coordenador de
projetos, pelo diretor técnico da obra e pelo diretor de fiscalização de obra, ou por outros
técnicos, nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de
falsificação de documentos, previsto no artigo 256.º do Código Penal, sem prejuízo das
normas constantes do RJUE e de demais legislação aplicável.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
26 Município de Redondo
Artigo 28.º
Responsabilidade dos funcionários e agentes da Câmara Municipal
1 — O apuramento da responsabilidade disciplinar e civil dos funcionários e agentes da
Câmara Municipal rege-se pelo RJUE e, em geral, pelo Regime da Responsabilidade Civil
Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e, ainda, pelo Estatuto Disciplinar
dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
2 — Sem prejuízo do exercício das funções inerentes ao seu conteúdo funcional, e
excecionadas as situações devidamente autorizadas, incorrem em responsabilidade
disciplinar os funcionários e agentes da Câmara Municipal que, por forma oculta ou pública,
elaborem projecto ou se encarreguem de quaisquer trabalhos ou de procedimentos, direta
ou indiretamente, relacionados com operações urbanísticas de iniciativa privada a executar
na área do Município, ou pública quando exercida fora das suas funções.
Artigo 29.º
Cessação de responsabilidade do técnico responsável pela direção técnica da obra
1 — Sempre que o técnico responsável pela direção técnica de uma obra, por qualquer
circunstância devidamente justificada, deixe de a dirigir, deve comunicar esse facto no prazo
de quarenta e oito horas, por escrito, à Câmara Municipal, através do gestor de
procedimento, registando o facto no livro de obra.
2 — Na falta da comunicação referida no número anterior, considera-se, para todos os
efeitos, que a obra continua a ser dirigida por aquele técnico.
3 — No caso previsto no n.º 1, suspendem-se de imediato todos os trabalhos até à
apresentação de requerimento de pedido de averbamento de novo técnico responsável pela
direção técnica da obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
27 Município de Redondo
4 — O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo máximo de
15 dias a contar da data da cessação da responsabilidade pelo técnico responsável pela
direção técnica da obra.
Artigo 30.º
Motivos de indeferimento
O pedido de licenciamento de obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 4.º, do
RJUE, pode ser indeferido, para além de outros motivos indicados neste diploma, quando a
obra seja suscetível de manifestamente afetar a estética das povoações, a sua adequada
inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado de
desconformidade:
a) Com as cérceas dominantes;
b) Com a volumetria das edificações.
Artigo 31.º
Reapreciação do pedido
1 — Existindo proposta de indeferimento de um pedido de licenciamento, baseada em
algum dos motivos do artigo 24.º do RJUE, a Câmara poderá, não obstante, considerar o
deferimento do pedido, desde que o requerente, em audiência prévia para que será
notificado, se comprometa a realizar os trabalhos necessários, definidos pelos serviços
camarários, ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de
funcionamento das infraestruturas, por um período mínimo de 10 anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
28 Município de Redondo
2 — O compromisso da realização dos trabalhos ou da assunção dos encargos de
funcionamento será exarado em contrato escrito, celebrado entre o requerente e a Câmara
Municipal, após depósito de caução adequada, que cubra o valor previsível das obras,
comprometendo-se a Câmara a passar-lhe o respetivo alvará e a fixar-lhe as taxas nos
termos previstos no respetivo regulamento.
CAPÍTULO IV
Da fiscalização/Direitos e deveres dos donos das obras
Artigo 32.º
Direitos e deveres dos donos das obras
1 — Quaisquer responsáveis ou executantes da obra são obrigados, perante funcionários
municipais, devidamente identificados e a exercer funções de fiscalização:
a) A permitir o acesso à obra;
b) A prestar-lhes todas as informações por aqueles solicitadas;
2 — No local da obra devem estar disponíveis e facultados aos funcionários municipais
responsáveis pela fiscalização das obras, sempre que sejam solicitados, os seguintes
elementos:
a) O livro de obra;
b) A cópia do projeto aprovado pela Câmara Municipal ou objeto de comunicação
prévia;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
29 Município de Redondo
c) O alvará de licença ou o recibo da apresentação de comunicação prévia
acompanhado do comprovativo da sua admissão;
d) Os avisos previstos no RJUE.
3 — Qualquer indicação de correção ou alteração de trabalhos de construção civil
assinalada, deverá ser registada pelo técnico responsável no livro de obra.
4 — O dono da obra ou quem o represente, deve informar a Câmara Municipal, com uma
antecedência mínima de 3 dias úteis, dos seguintes atos:
a) Fecho de valas relativas à execução de infraestruturas;
b) Implantação de lotes ou edificações;
c) Fixação de cota de soleira;
d) Enchimento de lajes ou outros elementos estruturais;
e) Implantação de sistemas de tratamento/retenção de efluentes em explorações
agropecuárias;
f) Conclusão da aplicação do dispositivo de impermeabilização dos sistemas de
tratamento/retenção de efluentes em explorações agropecuárias, de forma a permitir
a sua validação física no terreno;
g) Realização de obras decorrentes de intimações que o dono haja sido notificado para
o efeito;
h) Realização de obras de insonorização.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
30 Município de Redondo
5 — As ações referidas nas alíneas a), b), e) e f) do anterior n.º 4 e no artigo 58.º devem
ocorrer com o acompanhamento de fiscalização municipal, entre as 9,30 e as 16,30 horas,
que assinalará a sua presença no livro de obra.
6 — No caso de alguma das ações referidas no número anterior ser levada a cabo sem a
presença da fiscalização, por motivos imputáveis ao dono da obra ou seus representantes, a
Câmara não passará a respectiva autorização de utilização enquanto não comprovar a
conformidade das obras realizadas com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
7 — Se nenhum elemento da fiscalização municipal comparecer no local indicado para a
realização das ações referidas no anterior n.º 5, até 30 minutos depois da hora marcada,
poderão os trabalhos prosseguir.
8 — Sem prejuízo das responsabilidades que sempre caberão aos responsáveis técnicos da
obra pela eventual desconformidade da mesma com as normas legais e regulamentares
aplicáveis, esta não poderá ser invocada, no caso do anterior n.º 7, como fundamento para a
não emissão da autorização de utilização.
9 — O titular da licença de construção ou da admissão da comunicação prévia e o técnico
responsável pela direção técnica da obra devem comunicar aos serviços municipais, no
prazo de quarenta e oito horas, a deteção, no decorrer da obra, de quaisquer elementos que
possam ser considerados com valor arqueológico.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
31 Município de Redondo
CAPÍTULO V
Ocupação do espaço público no âmbito de operações urbanísticas
Artigo 33.º
Licenciamento
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 57.º do RJUE, a ocupação da via pública
que decorra direta ou indiretamente da realização de obras de edificação está sujeita a
licença administrativa.
2 — O pedido de licença para a ocupação da via pública e o plano dessa ocupação são
apresentados conjuntamente com os projetos da engenharia das especialidades ou com o
requerimento para emissão do alvará de licença, quando a este houver lugar.
3 — As obras isentas de licença ou de comunicação prévia que impliquem a ocupação da
via pública ficam sujeitas a licença, a qual deve ser requerida com 15 dias de antecedência
do início da execução das mesmas.
4 — A licença para ocupação da via pública caduca com o decurso do prazo na mesma
previsto ou com a execução da obra.
5 — Quando, no decurso de uma obra, sejam danificados os pavimentos da via pública, os
passeios, as canalizações ou quaisquer outros elementos afetos a um bem ou a um serviço
público, ficam a cargo do titular da licença ou do comunicante a reposição dos pavimentos, a
reparação ou a execução de quaisquer obras complementares que se mostrem necessárias
à reposição do estado inicial da área intervencionada.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
32 Município de Redondo
6 — Em casos de renovação de licença e desde que se mantenham as características dos
elementos físicos de suporte ao licenciamento inicial, é dispensável a apresentação de
novas peças escritas e ou gráficas, devendo o requerimento referir aquela permanência.
7 — Por deliberação devidamente fundamentada em razões de interesse público, a Câmara
poderá ordenar, pelo prazo que considere útil, a remoção dos elementos que integram
ocupação de via pública objecto de licenciamento.
Artigo 34.º
Plano de ocupação da via pública
1 — A ocupação da via pública fica sujeita ao plano constante do pedido de licença ou na
apresentação da comunicação prévia, nos termos do qual é definida essa ocupação e o
modo de vedação dos locais de trabalho confinantes com a via.
2 — O plano de ocupação da via pública visa garantir a segurança e a circulação dos
utentes da via pública, sendo obrigatória a sinalização noturna sempre que tal ocupação se
efetue nas partes normalmente utilizadas para o trânsito de veículos ou peões.
3 — Do plano de ocupação da via pública devem constar obrigatoriamente as características
do arruamento, o comprimento do tapume e das respetivas cabeceiras, bem como a
localização da sinalização, candeeiros de iluminação pública, bocas ou sistemas de rega,
marcos de incêndio, sarjetas, sumidouros, árvores ou quaisquer instalações fixas de
utilidade pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
33 Município de Redondo
Artigo 35.º
Resguardos e ocupação de via pública
1 — Sempre que, por razões de segurança (pública ou das instalações) ou de salubridade,
para a execução de quaisquer obras seja necessário colocar tapumes de que resulte a
ocupação da via pública, têm os interessados de munir-se de licença municipal.
2 — Os tapumes a que se refere este artigo deverão obedecer às seguintes condições:
a) Terão estética e solidez enquadráveis no meio urbano e cuja distância às respetivas
fachadas será determinada pelos serviços municipais;
b) A altura dos painéis será uniforme e terá uma dimensão máxima de 2 m;
c) Serão constituídos por painéis metálicos ou construídos com tábuas devidamente
emparelhadas e encaixadas ou tábuas topadas e as respetivas juntas serão cobertas
exteriormente com réguas também aparelhadas;
d) Serão admitidos tapumes construídos com painéis acoplados de matéria plástica ou
outra que substitua com eficácia a madeira;
e) Todos os tapumes, quando pintados, deverão sê -lo uniformemente com tinta
cinzenta ou branca, que não se solte.
3 — Não é autorizada a instalação de amassadouros diretamente para a via pública. Estes
deverão assentar em bases perfeitamente estanques, salvo se o pavimento for em terra
batida;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
34 Município de Redondo
4 — A intervenção no trânsito normal da via, com cargas e descargas, deve ser rápida e
sempre fora das horas de ponta do trânsito.
5 — Os pedidos de licenciamento deverão indicar a superfície a afetar e o prazo por que se
deseja a licença, não podendo esta abranger um período superior ao da respetiva licença de
obras, e referir os mais indicadores para aplicação das taxas na passagem do título de
licença.
6 — A título excecional, poderá ser prorrogado o prazo até ao dotado da respetiva
tolerância, mas apenas para permitir trabalhos de desmantelamento e limpeza.
7 — Sempre que necessário e não carecendo de licenciamento municipal, deverá o
promotor da operação urbanística, por sua iniciativa ou em cumprimento de ordem da
Câmara nesse sentido, instalar telas de proteção.
Artigo 36.º
Demolição — Condicionantes
Todos os trabalhos de demolição serão efetuados com a máxima segurança para o público
e os entulhos serão descidos em depósitos ou em condutas de descargas, utilizando-se a
rega frequente para evitar espalhamento de pó poluente nas imediações.
Artigo 37.º
Balizagem de obras
Em todas as obras, quer no interior quer no exterior, dos edifícios situados em talhões ou
propriedades que confinem com a via pública, para os quais não seja exigida a construção
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
35 Município de Redondo
de tapumes ou de andaimes, será obrigatória a colocação de balizas de madeira pintadas
com riscas transversais vermelhas e brancas, de comprimento não inferior a 2,00m.
Produtos corrosivos
É expressamente proibido descarregar cal e outros produtos de efeitos semelhantes na via
pública ou manter os seus depósitos em local de fácil acesso ao público, o mesmo devendo
acontecer quanto a produtos inflamáveis, corrosivos ou perigosos para o público em geral.
CAPÍTULO VI
Urbanismo e Arquitetura
Artigo 39.º
Normas urbanísticas (PMOT)
O Concelho de Redondo encontra-se abrangido pelos Planos Municipais de Ordenamento
do Território e demais Instrumentos de Gestão Territorial identificados no portal da Câmara
Municipal.
Artigo 40.º
Regras urbanísticas
1 — As operações urbanísticas devem:
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
36 Município de Redondo
1.1 — Observar o respeito pelos parâmetros urbanísticos constantes dos instrumentos
de gestão territorial aplicáveis.
1.2 — Estruturar-se em função da envolvente e afirmar-se como um contributo positivo
para o espaço urbano ou a paisagem em que se insere, nomeadamente nos
núcleos antigos identificados no PDM e no PPCHR, e tendo atenção especial aos
pontos de vista, corredores de aproximação e panorâmicas sobre a Vila e o castelo,
que não poderão ser prejudicados pelas operações urbanísticas.
1.3 — Evitar a utilização de materiais que ponham em causa a durabilidade ou
manutenção de materiais anteriores, no mesmo edifício ou em edifícios contíguos.
2 — A Câmara deliberará:
2.1 — Considerando sempre as intenções que decorrem da prévia avaliação das
pretensões, nomeadamente dos projetos apresentados.
2.2 — Sem prejuízo do disposto no anterior n.º 1, a câmara poderá aprovar projetos
que não cumpram integralmente as disposições previstas no presente
regulamento, se a sua qualidade arquitetónica o aconselhar e justificar.
Artigo 41.º
Edificações
1 — As novas edificações, ampliações ou reconstruções respeitarão sempre os
parâmetros urbanísticos definidos em PMOT, no âmbito de operações de
loteamento, bem assim como pelas demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
37 Município de Redondo
2 — Na área urbana de qualquer aglomerado, as construções a erigir não podem
ultrapassar a moda da cércea dominante e as empenas exceder 15 m, salvo:
a) Se previsto em instrumento urbanístico;
b) Em edificações não destinadas a habitação, desde que não afetem urbanística e
arquitetonicamente as construções contíguas.
Artigo 42.º
Anexos
1 — Os anexos são edificações autónomas, destinadas a utilização complementar da
principal.
2 — Em regra os anexos não poderão exceder em altura os 3,50 metros e em área útil
40,00 m2, salvo quando exigências técnicas e condições de utilização assim imponham.
Artigo 43.º
Varandas, corpos balançados ou recuados
1 — Não são admitidos corpos balançados sobre espaço público, salvo varandas nas
seguintes condições:
a) Entre a varanda e o pavimento de via pública, deverá ser garantida uma altura livre
de 3,00 m no caso de passeios e de 4,40 no caso de vias sem passeio.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
38 Município de Redondo
b) Deverá ser sempre garantido um afastamento mínimo de 0,50 m relativamente ao
lancil, medido na projeção vertical;
c) Deverá ser sempre garantido um afastamento mínimo de 0,50 m relativamente ao
lancil, medido na projeção vertical;
2 — Em casos devidamente fundamentados poderá ser autorizado andar recuado.
Artigo 44.º
Coberturas
1 — As coberturas das novas edificações devem respeitar a forma e linguagem dos
modelos preexistentes e representativos ao nível regional e local.
2 — Os telhados serão em telha cerâmica tipo lusa, canudo ou romana.
3 — Nas soluções de terraço será admissível ladrilho cerâmico ou outro não vidrado e de
cor lisa.
3 — A inclinação das águas das coberturas não deverá ultrapassar 30%.
4 — Os guarda -fogos serão admitidos, desde que não salientes dos respetivos
paramentos.
5 — Nos terraços não acessíveis, não serão admitidas soluções aparentes de
acabamento betuminoso. Será admissível tela, desde que pintada em tonalidade clara
(branco ou creme) e não brilhante.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
39 Município de Redondo
6 — Nas zonas urbanas não são permitidas coberturas em chapa metálica ou outro
material em situação visível.
Artigo 45.º
Sótãos
1 — Só será permitida a construção de sótãos quando, interiormente e no ponto mais
desfavorável da cobertura não sejam ultrapassados 0,30 m de altura, relativamente ao
pavimento.
2 — Nos sótãos e por regra só será permitida uma utilização para arrumos e zonas
técnicas.
3 — Excecionalmente será admitido o uso habitacional em sótãos, desde que seja
observado o respeito pelo disposto no artigo 79.º do RGEU.
Artigo 46.º
Caves
Além do disposto no artigo 79.º do RGEU, a construção e utilização de caves estará sujeita
às seguintes disposições:
a) Para efeito de aplicação de índices urbanísticos, a sua área não será contabilizada,
quando destinadas a estacionamento automóvel e ou instalações técnicas;
b) Os projetos identificarão sempre, o tipo de equipamento técnico que se pretende
instalar, com as respetivas características;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
40 Município de Redondo
c) Para efeitos de emissão de alvará autorização de utilização e à data do pedido,
deverão estar já garantidas todas as condições necessárias à instalação daqueles
equipamentos;
Artigo 47.º
Compartimentos não considerados no n.º 1 do artigo 66.º do RGEU
Estes compartimentos, quando integrados na habitação (e em espaço não autónomo) e
atingindo cumulativamente, a área de 6,00 m2 e a largura de 1,50 m, serão considerados
quartos, sendo exigido o cumprimento das disposições daí decorrentes e previstas no
RGEU, nomeadamente quanto à tipologia a considerar e dimensão e localização de vãos de
iluminação e ventilação.
Artigo 48.º
Comunicações verticais
As comunicações verticais deverão ser resolvidas no interior das edificações, salvo quando
não visíveis da via pública.
Artigo 49.º
Marquises
1 — Para além do artigo 71.º do RGEU, na instalação de marquises deverão ser observadas
as seguintes disposições:
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
41 Município de Redondo
a) Constituírem soluções justapostas às construções existentes, em estrutura metálica
ou outra de efeito similar e em consonância com o conjunto edificado, em termos de
desenho arquitetónico;
b) Encerrem varandas cobertas ou alpendres, não podendo dar origem a novas áreas
cobertas, ainda que envidraçadas;
c) Constituir soluções reversíveis;
d) Garantirem as condições regulamentares de iluminação e ventilação;
e) Em casos de repetição, respeitarem o desenho da 1.ª marquise autorizada;
2 — Os pedidos de licenciamento serão instruídos com planta e alçado do edifício, com
indicação referenciada de materiais e cores a aplicar no âmbito da pretensão.
Artigo 50.º
Estacionamento
A construção de novos edifícios deverá garantir dentro dos limites da operação urbanística
as necessárias áreas de estacionamento de veículos automóveis, dimensionadas nos
termos fixados na lei geral. Para este cálculo será considerada a situação pré-existente
relativamente ao n.º de fogos e demais parâmetros previstos na lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
42 Município de Redondo
Artigo 51.º
Sistemas de ventilação e exaustão
Em todos os projetos de arquitetura relativos a obras de construção de edifícios com pisos
térreos passíveis de serem ocupados com actividades comerciais ou de serviços, deverá ser
prevista a instalação interior de condutas de ventilação e de evacuação de fumos.
Artigo 52.º
Revestimentos de paredes
1 — As paredes exteriores das construções e ou edificações devem ser rebocadas com
acabamento liso, caiadas ou pintadas de cor branca, salvo nos elementos referidos no artigo
seguinte.
2 — É interdita a marcação cromática das lajes nas fachadas.
3 — Excecionalmente e em situações de empenas, será admissível o recurso a telas,
devendo o seu acabamento ser pintado nas cores admitidas para as paredes exteriores.
Artigo 53.º
Revestimento de vãos, socos, cunhais e pilastras
1 — O revestimento destes elementos poderá ser:
a) Em reboco saliente, pintado nas cores tradicionais;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
43 Município de Redondo
b) Em cantaria não polida;
2 — A largura da moldura exterior não poderá ser inferior a 15 cm.
3 — A pedra destinada a socos terá corte ortogonal e altura coincidente com a daquele
elemento.
Artigo 54.º
Tratamento de vãos exteriores
1 — O acabamento de portas, portões, caixilharias e estores poderá ser em madeira, ferro,
alumínio termo lacado ou policloreto de vinilo (PVC) nas cores tradicionais, não se aceitando
acabamentos metálicos aparentes.
2 — As cores a adotar para as caixilharias e envidraçados, portas exteriores e aros de
janelas, serão o branco, o verde-escuro ou o castanho, sendo permitidas madeiras
aparentes desde que o vão tenha moldura de cantaria.
3 — Os estores, devem respeitar a unidade arquitetónica dos imóveis, ser de cor uniforme e
com acabamentos não metalizados.
4 — As portas e portões não poderão abrir sobre o espaço público.
5 — Em janelas de pisos térreos ou montras confinantes com a via pública é admitida a
colocação de gradeamentos de proteção fixos na face interna das ombreiras.
6 — Apenas são autorizadas janelas de trapeira ou mansardas em sótãos com condições de
habitabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
44 Município de Redondo
Artigo 55.º
Estendais
Os projetos de arquitetura devem prever locais próprios para estendais de roupa, que não
poderão situar-se sobre espaço público.
Artigo 56.º
Equipamentos especiais
A instalação de antenas parabólicas, painéis solares, aparelhos de ar condicionado ou
outros similares, deverá acautelar eventuais efeitos negativos para a imagem da edificação,
não sendo autorizada a sua instalação direta na fachada (alçado principal), alçados laterais
ou cobertura em situação aparente.
Artigo 57.º
Muros
1 — Os muros contíguos ao espaço público serão construídos em alvenaria, pelo menos até
à altura de 1,20 m, podendo ser encimados por sebes ou estruturas metálicas.
2 — Os materiais a empregar nas alvenarias são os regionais rebocados, caiados ou
pintados de cor branca, salvo nas áreas urbanas em que, por integração, se poderão admitir
socos e alisares nas tonalidades tradicionais.
3 — A altura máxima referida no n.º 1 decorrerá das regras estabelecidas em estudo
urbanístico. Na inexistência de tal estudo e sem prejuízo do disposto no artigo 40.º n.º 1.2,
serão observadas as seguintes orientações:
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
45 Município de Redondo
a) Nas zonas rurais e globalmente, não poderão ultrapassar 2,00 m.
b) Nas áreas urbanas, a altura será determinada tendo em conta a sua integração.
Artigo 58.º
Obras de urbanização
1 — A realização de quaisquer obras de urbanização sujeitas a licenciamento ou sobre as
quais haja sido admitida comunicação prévia é condicionada à piquetagem no terreno. Se a
topografia assim o determinar, esta operação poderá ocorrer após os movimentos de terras
previstos.
2 — Quando seja considerado conveniente, tal medida será aplicável aos trabalhos de
remodelação de terrenos.
Artigo 59.º
Construção em operações de loteamento
1 — A construção em lotes, previstos em operações de loteamento ou outras que prevejam
obras de urbanização, só poderá iniciar-se após a conclusão e receção provisória das obras
de urbanização enterradas, dos lancis, quando previstos, e confirmadas as cotas de soleira.
2 — Nas operações de loteamento e em cada lote, a área de construção autorizada não
poderá exceder o produto da área de implantação pelo número de pisos.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
46 Município de Redondo
Artigo 60.º
Cotas de soleira
1 — As cotas de soleira propostas serão sempre referenciadas à rede geodésica nacional.
2 — O titular do alvará garantirá a permanência em material e condições não vandalizáveis,
de estação ou testemunho altimétrico, que sirva de referência para a identificação da cota
de soleira em sede de construção, devendo, em princípio, devendo em princípio, tal
elemento situar-se no lancil fronteiro ao alçado principal e no alinhamento da estrema do
lote à cota mais elevada.
Artigo n.º 60.º- A
Sistema da Industria Responsável
Critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental:
1 — Instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2 -A e B do anexo I ao
SIR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto, em edifício cujo alvará de
utilização admita comercio ou serviços, conforme previsto no n.º 6 do artigo 18.º do SIR:
a) Estabelecimento onde se desenvolvam atividades económicas com classificação
(CAE) enquadrada na parte 2 -A e B do anexo I ao SIR.
b) O exercício da atividade industrial em edifício em regime de propriedade horizontal
carece de autorização de todos os condóminos.
c) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características
similares às águas residuais domésticas.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
47 Município de Redondo
d) É interdito a instalação de indústrias emissoras de odores incómodos,
desagradáveis e persistentes.
e) Os resíduos resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características
similares aos resíduos sólidos urbanos.
f) O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo
que garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do
Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.
g) O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios nos
termos do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.
2 — Instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2 -A do anexo I ao SIR,
conforme o disposto no n.º 7 do artigo 18.º do SIR:
a) Estabelecimento com potência elétrica contratada não superior a 15 KVA e potência
térmica não superior a 4x105 KJ/h.
b) Atividade económica a ser desenvolvida a título individual ou em microempresa até 5
trabalhadores.
c) Atividade económica desenvolvida enquadrar-se na classificação (CAE) identificada
na parte 2 -A do anexo I ao SIR.
d) O valor anual de produção de atividade exercida no estabelecimento ser inferior ao
limite máximo estabelecido na parte 2 -A do anexo I ao SIR.
e) O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade
horizontal carece de autorização de todos os condóminos.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
48 Município de Redondo
f) Os efluentes resultantes da atividade deverão ter características similares às águas
residuais domésticas.
g) É interdito a instalação de indústrias emissoras de odores incómodos, desagradáveis
e persistentes.
h) Os resíduos resultantes da atividade deverão ter características similares aos
resíduos sólidos domésticos.
i) O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo
que garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do
Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.
j) O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em
edifícios, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/2008, de 12 de novembro.
Artigo 61.º
Eficiência, reutilização e reciclagem de águas
1 — Deve ser incentivada a implementação de reciclagem das águas cinzentas para
reutilização em usos não potáveis nas áreas comuns do edifício, designadamente áreas
verdes, ou numa segunda rede de utilização individual em cada fogo, sendo a manutenção
deste sistema da responsabilidade de entidade tecnicamente competente.
2 — O excedente das águas recicladas produzidas em propriedade privada pode ser
colocado à disposição da Câmara Municipal de Redondo, para a lavagem de ruas e na rega
de espaços verdes.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
49 Município de Redondo
Artigo 62.º
Iluminação pública
1 — O projeto de iluminação pública deve contemplar um sistema de regulação de fluxo
luminoso conforme as necessidades ao longo do período noturno;
2 — A iluminação pública deve, sempre que possível, efetuar-se com luminárias de alta
potência e baixo consumo e sem ser intrusiva para o espaço privado.
Artigo 63.º
Melhoria do desempenho energético dos edifícios e racionalização de recursos
naturais e energéticos
1 — Os projetos de arquitetura de edifícios devem obedecer à legislação em vigor sobre
desempenho energético e da qualidade do ar interior dos edifícios, sistemas energéticos de
climatização em edifícios e características de comportamento térmico dos mesmos, devendo
ser seguidas a regulamentação nacional, as boas práticas e as recomendações nacionais e
internacionais sobre a matéria.
2 — Na elaboração de projetos de arquitetura de edifícios deve prevalecer a preocupação
técnica de racionalização da utilização de recursos de qualquer natureza, designadamente
água, energia e materiais.
3 — A Câmara Municipal pode prever a redução das taxas urbanísticas, no respetivo
regulamento municipal, aos requerentes cujos projectos de edifícios contemplem a utilização
de mecanismos de aproveitamento de energias alternativas e de soluções que racionalizem
e promovam o aproveitamento de recursos renováveis para a água, a água quente e a
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
50 Município de Redondo
energia elétrica, tais como coletores de águas pluviais, coletores solares térmicos e painéis
fotovoltaicos.
Artigo 64.º
Eficiência energética
1 — As operações urbanísticas devem ser concebidas de modo a potenciarem a localização
e a orientação do edifício nas suas vertentes urbana e arquitetónica e a promoverem o
conforto térmico, através de soluções que permitam o aquecimento e o arrefecimento
passivos, que maximizem os ganhos solares no período de Inverno e os controlem no
período de Verão.
2 — As operações urbanísticas devem promover o aproveitamento de energias renováveis
com o objetivo de maximizar a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com
efeito de estufa, designadamente do sol para aquecimento de águas sanitárias e do vento
para secagem de roupa, com recurso a estendais exteriores.
3 — Nas novas edificações deve ser privilegiada a instalação de equipamentos de produção
de energia elétrica, calor e frio, e das respectivas infra-estruturas, comuns a todo o edifício
em detrimento de equipamentos individuais, por fração, por forma a maximizar a sua
eficiência energética.
4 — Nas novas edificações, deve ser prevista a utilização de sistemas de aproveitamento de
energias renováveis, salvo em situações devidamente justificadas.
5 — As novas edificações devem maximizar o potencial de aquecimento, arrefecimento,
ventilação e iluminação natural, otimizando a exposição solar do edifício e dos espaços
contíguos públicos ou privados, assim como das edificações confinantes e envolventes.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
51 Município de Redondo
6 — As intervenções nas pré -existências, designadamente as obras de ampliação, não
devem comprometer, nem agravar as condições d insolação e ventilação naturais do próprio
edifico e dos edifícios confinantes e envolventes.
7 — Devem ser favorecidas as orientações que otimizem a captação de luz solar e a
redução dos consumos energéticos e das emissões de gases com efeito de estufa.
CAPÍTULO VII
Artigo 65.º
Âmbito
As disposições referidas no presente capítulo são aplicáveis a imóveis de reconhecido
interesse arquitetónico, cultural e histórico, considerados quer no PDM quer no PPCHR.
Artigo 66.º
Realização de obras
1 — A realização de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação ou adaptação
de edifícios deverá observar o respeito pelo disposto nos regulamentos dos instrumentos de
gestão urbanística referidos no artigo anterior.
2 — Da realização das obras atrás referidas poderá não ser exigido o cumprimento do
disposto no artigo 50.º, desde que:
a) Se integrem em planos de recuperação de conjunto de um ou mais quarteirões;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
52 Município de Redondo
b) Cumulativamente se verificarem as seguintes condições:
i) Manifestamente contribuam para a revitalização da zona em que se situem;
ii) Impossibilitem fisicamente ou ponha em causa a realização da própria operação
urbanística;
iii) Se localizem próximo de lugares de estacionamento público disponível e suficiente;
3 — Em qualquer obra de construção, reconstrução, adaptação ou remodelação, não
poderão ser reduzidas as superfícies de pátios, jardim ou quaisquer outros espaços livres a
nível do rés-do-chão, salvo quando tal esteja previsto em instrumento urbanístico, ou
quando se observem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) A mesma se destine a melhorar as condições de salubridade e conforto a habitações
legalmente existentes;
b) Seja observado o respeito pelo disposto nos artigos 62.º e 74.º do RGEU;
c) Sejam previstas em PMOT novas edificações.
4 — É interdita a instalação de novos armazéns, oficinas ou estabelecimentos industriais,
salvo se da atividade prevista não resultarem incómodos, tais como poluição sonora,
gasosa, vibrações, choques, ou aumento substancial do volume do tráfego automóvel,
nomeadamente de veículos pesados.
Artigo 67.º
Alinhamentos
Na realização de quaisquer obras não é permitida a alteração dos alinhamentos existentes,
salvo se tal resultar de estudo urbanístico aprovado.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
53 Município de Redondo
Artigo 68.º
Varandas
Além do disposto no artigo 43.º, construção de varandas sobre espaço público, deverá
observar as seguintes disposições:
a) Não poderão ser encerradas (ainda que lateralmente) acima de 0,90 m contados do
seu pavimento;
b) A sua saliência máxima será de 0,60 m relativamente ao plano da fachada;
c) Apenas serão admitidas varandas em artérias sem passeios quando a operação
urbanística se reportar a prédios em que tais situações correspondam a pré -
existências identificadas.
Artigo 69.º
Cérceas
1 — As cérceas das edificações a erigir não poderão ser superiores:
a) À dos edifícios imediatamente contíguos ao referido lote;
b) A uma vez e meia a largura da rua ou praça que margine o lote;
c) Em qualquer dos casos, a dois pisos.
2 — Excetuam-se do atrás disposto:
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
54 Município de Redondo
a) Quando disposições em contrário se encontrem previstas em estudo urbanístico;
b) Em operações urbanísticas relativas a reconstruções de edificações com existência
legal.
Artigo 70.º
Coberturas
1 — As coberturas devem respeitar o disposto no artigo 49.º e serão em telhas de barro
vermelho do tipo, canudo ou romana ou em soluções de terraço e com material,
preferencialmente de produção artesanal.
2 — As trapeiras e mansardas terão sempre cobertura em telha idêntica à do telhado em
que se integram.
3 — Não são permitidas outras fenestrações em telhados, além das referidas no n.º 2.
Artigo 71.º
Tratamento de vãos exteriores (titulo repetido no Art.º 54.º)
1 — O desenho de gradeamentos a instalar em janelas e nas condições referidas no n.º 5
do artigo 54.º, deverá respeitar desenhos tradicionais;
2 — Não é autorizada a instalação de marquises, salvo se não forem visíveis da via pública;
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
55 Município de Redondo
Artigo 72.º
Instalação de equipamentos
Os dispositivos de ar condicionado deverão obrigatoriamente ser resolvidos em soluções
dissimuladas que não ponham em causa a unidade arquitetónica ou o equilíbrio estético das
edificações.
CAPÍTULO VIII
Cedências e compensações
Artigo 73.º
Cedências
As operações urbanísticas previstas no artigo 21.º do presente regulamento estão sujeitas
ao regime de cedências previstas no artigo 44.º do RJUE.
Artigo 74.º
Compensação por não cedência
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 44.º n.º 4 do RJUE, sempre que não se
justifiquem nos locais das operações urbanísticas relativas a loteamentos ou construção
conforme previsto no artigo 57.º n.º 5 do citado diploma, as cedências previstas e
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
56 Município de Redondo
regulamentadas pela Portaria n.º 216 -B/2008 de 3 de março, é admitida a sua substituição
pelo pagamento ao Município de uma compensação em numerário ou em espécie.
2 — Sendo a área de cedência, prevista em plano e no âmbito de operação urbanística,
superior ao disposto na citada Portaria, poderá o promotor ser compensado através de
dedução nas taxas devidas.
3 — Sempre que da operação de loteamento ou outras de impacte semelhante resultarem
sobrecargas das redes de infraestruturas ou rede viária, suscetíveis de pôr em causa ou
agravar o seu bom funcionamento, e não havendo condições para o promotor proceder às
necessárias obras de melhoramento, poderá a Câmara ser compensada em numerário ou
espécie, de acordo com o valor das intervenções ou reforço daquelas redes que se
revelarem necessárias à viabilização.
4 — Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE, sempre que não
se justifiquem nos locais das operações urbanísticas relativas a loteamentos ou de impacte
semelhante, as cedências previstas e regulamentadas pela Portaria n.º 216 -B/2008 de 3 de
março, é admitida a sua substituição pelo pagamento ao Município de uma compensação
em numerário ou espécie.
5 — Sendo a área de cedência prevista em plano e no âmbito de operação urbanística,
superior ao disposto na citada Portaria, poderá o promotor compensado através de dedução
nas taxas devidas.
6 — Os pagamentos em espécie dependem de prévia aprovação da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
57 Município de Redondo
Artigo 75.º
Cálculo do valor da compensação em numerário
1 — O valor da compensação em numerário será calculado de acordo com o seguinte
processo:
V = K × C × c
sendo:
V: valor da compensação devida;
K: fator de ponderação em função da localização da operação urbanística;
C: preço p/ m2 de construção fixado em tabela de taxas e reportada à portaria publicada
anualmente (em euros);
c: área de cedência devida (em m2).
O valor de K será o seguinte:
a) Na Vila de Redondo : 3 %
b) Nos restantes aglomerados urbanos: 2 %
c) Na restante área do concelho: 2 %
d) Nas operações previstas no artigo 38.º do RJUE: 4 %
2 — O número de fogos ou área de construção habitacional, de comércio, serviços, indústria
ou armazéns, com existência legal no prédio objeto de operação urbanística, serão
descontados para efeitos do cálculo das cedências exigíveis nos termos da Portaria n.º 216 -
B/2008 de 3 de março.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
58 Município de Redondo
3 — A disposição prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicável às operações urbanísticas
suscetíveis de fracionamento em unidades de alojamento autónomas, conforme previsto no
regime dos empreendimentos turísticos, ou outras consideradas de impacte semelhante a
loteamento, nos termos do artigo 21.º do presente regulamento.
4 — A compensação é paga em regra em numerário, podendo ser autorizado o seu
pagamento em prestações, mediante caução e nos termos dos números seguintes.
5 — O pagamento em prestações é fixado num máximo de seis prestações, não podendo a
primeira ser inferior 5.000,00 Euros.
6 — Até à data da emissão do alvará ou do titulo que corporize a operação urbanística
deverá ser paga a primeira prestação e prestada caução pelo valor correspondente ao das
prestações vincendas, acrescido dos juros previstos no número seguinte.
7 — Sobre os montantes das prestações vincendas vencem-se juros calculados à taxa legal
em vigor.
8 — A caução referida no n.º 3 é prestada a favor do Município mediante garantia bancária
autónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução.
9 — O montante da caução deve ser reduzido, pela Câmara Municipal, na proporção em
que se mostrem pagas as prestações.
10 — O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponda,
vencendo-se a última no termo do prazo de execução fixado no alvará ou no título que
corporize a operação urbanística.
11 — A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das
seguintes, sendo executada a caução.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
59 Município de Redondo
12 — Encontram-se isentas do pagamento de compensações por não cedência, as
operações urbanísticas que consubstanciam cedências ao município.
Artigo 76.º
Cálculo do valor da compensação em espécie
1 — Caso o interessado pretenda pagar o valor devido em numerário, através da cedência
de lotes do próprio loteamento, tal avaliação processar-se-á nos termos previstos na Tabela
de Taxas, ou seja:
VL = 10 % × (0,75 AP + 0,25 AL) × C
(sendo AP = STP; AL = área do lote e C o custo de m2 de construção fixado anualmente
pela Câmara Municipal e referido na Tabela de Taxas.
2 — O pagamento em espécie poderá ainda processar-se, pelo fornecimento de serviços,
prédios ou outros bens, realização de obras ou ações do interesse municipal.
3 – Para efeitos registais e notariais, as parcelas de terreno, objecto de doação ao município
de Redondo e destinadas a integrar o domínio público serão avaliadas em 30% dos valores
calculados no n.º 1 do presente artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
60 Município de Redondo
CAPÍTULO IX
Deveres dos proprietários
Artigo 77.º
Dever de conservação
1 — Os proprietários de qualquer edifício têm o dever de:
a) Mantê-lo em bom estado de conservação, devendo proceder às beneficiações e
reparações necessárias, pelo menos uma vez de oito em oito anos, ou quando para
o efeito forem notificados pela Câmara Municipal.
b) Demolir as construções que ameacem ruína ou perigo para a segurança, higiene e
salubridade públicas, quando para tal forem notificados pela Câmara Municipal.
2 — Presume-se violação grave do dever de conservação quando:
a) O edifício encontrando-se total ou parcialmente devoluto, tenha vãos
desguarnecidos;
b) Estejam em falta elementos decorativos dos edifícios que não sejam acessíveis
pelos transeuntes, sendo patente que tal falta resulta de atuação humana.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
61 Município de Redondo
Artigo 78.º
Deveres de salubridade e segurança
1 — Os proprietários têm o dever de vedar os seus prédios de modo a prevenir questões de
salubridade ou segurança públicas relacionadas, nomeadamente, com charcas, matagais,
poços, prédios em construção ou em ruína, etc, ou propiciarem a acumulação de detritos, a
vagabundagem ou quaisquer utilizações marginais, ou quando, de algum modo a sua
situação possa representar perigo para quem aí se deslocar.
2 — A Câmara Municipal poderá intimar o proprietário a vedar convenientemente os prédios,
fixando os materiais, tecnologias construtivas a utilizar e prazos para a realização de tais
obras, de modo a impedir eficazmente o acesso de estranhos.
3 — Em caso de incumprimento a Câmara poderá substituir-se ao intimado e a expensas
deste, para, nas condições constantes daquela ordem lhe dar execução.
Artigo 79.º
Dever de acesso
Os proprietários de prédios em que se localizem infraestruturas públicas, não podem
recusar o acesso às mesmas aos funcionários municipais ou outros em quem a Câmara
haja delegado trabalhos nas mesmas.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
62 Município de Redondo
CAPÍTULO X
Contraordenações
Artigo 80.º
Contraordenações
1 — Para além das contraordenações previstas no artigo 98.º do RJUE são também
contraordenações as seguintes violações por ação ou omissão do presente Regulamento:
a) Impedir ou dificultar o acesso dos fiscais municipais, devidamente identificados, às
obras (artigo 32.º/1/a);
b) Não prestar de informações solicitadas pelos fiscais (artigo 32.º/1/b);
c) Não comunicar as ações referidas no n.º 4 do artigo 32.º, incluindo os trabalhos
promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos;
d) Comunicar as ações referidas no n.º 4 do artigo 32.º, não respeitando o prazo de três
dias;
e) Executar qualquer das obras referidas no n.º 4 do artigo 32.º sem a presença da
fiscalização municipal, exceto se não existir culpa;
f) Ocupar o espaço público sem obtenção da respetiva licença (artigo 33.º/1);
g) Instalar tapumes sem licença municipal para o efeito (artigo 35.º/1);
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
63 Município de Redondo
h) Instalar ou manter tapumes em desconformidade com a respectiva licença ou em
condições que provoquem insalubridade ou perigo para o público (artigo 35.º/2);
i) Instalar amassadouros diretamente para a via pública (artigo 35.º/3);
j) Manter amassadouros sem estanqueidade e a verter para a via pública, quando esta
não seja de terra batida (artigo 35.º/3);
k) Proceder a cargas e descargas nas horas de ponta do trânsito, provocando
dificuldades na circulação (artigo 35.º/4);
l) Proceder a trabalhos de demolição sem que sejam acauteladas as necessárias
condições de segurança (artigo 36.º);
m) Proceder a trabalhos de demolição sem o cuidado necessário para evitar poluição
ambiental (falta ou deficiência de depósitos ou condutas de descarga, falta de rega
frequente, etc.) (artigo 36.º);
n) Falta de balizas, nas condições do artigo 37.º;
o) Descarregar produtos inflamáveis, corrosivos ou em geral perigosos na via pública
ou manter depósitos de tais produtos em local de fácil acesso do público (artigo 38.º);
p) Manter, um ano após a publicação do presente regulamento, pecuárias caseiras
que não cumpram as exigências e os limites estabelecidos no artigo 83.º;
p) Não realizar obras de beneficiações ou reparação necessárias nos edifícios ou
frações autónomas, pelo menos uma vez de oito em oito anos, ou quando para o
efeito forem notificados pela Câmara Municipal (artigo 77.º 1/a);
q) Não demolir construções que ameacem ruína ou perigo para a segurança, higiene e
salubridade pública, quando na sequência de notificação para o efeito pela Câmara
Municipal (artigo 77.º 1/b);
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
64 Município de Redondo
r) Não vedar prédios que ponham em causa a salubridade e segurança públicas (artigo
78.º n.º 2);
s) As falsas declarações em Termos de Responsabilidade apresentados por projetistas
e (ou) responsáveis por obras.
t) A realização de obras de escassa relevância urbanística em desacordo com a
descrição participada à Câmara;
u) O desrespeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 80.º- A do RJUE.
2 — As coimas aplicáveis variam entre 50 € e 3.700 €, para pessoas singulares, e 200 € e
44.500 €, para pessoas coletivas, e o seu montante efetivo reverte para os cofres do
Município, mesmo quando cobrados em juízo.
3 — A tentativa, bem como a negligência, são punidas com metade do valor da coima.
4 — O valor da acumulação de sanções num mesmo processo não pode ultrapassar o limite
estabelecido nos números anteriores.
5 — À contraordenação referida na alínea t) do n.º 1 e além da coima, poderá ser fixada a
sanção acessória de inibição de subscrição de projectos por prazo variável entre um e três
anos.
6 — A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para
designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal,
podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
65 Município de Redondo
Artigo 81.º
Sanções
1 — A coima aplicável às alíneas a), l), o), q), r) e s) do artigo anterior, varia entre 1.000 e
10.000 €, para as pessoas singulares, e entre 2.000 e 30.000 €, para as pessoas coletivas.
2 — A coima aplicável à alínea m), do número anterior, varia entre 500 e 3.000 €, para as
pessoas singulares, e entre 1.000 e 25.000 €, para as pessoas coletivas.
3 — A coima aplicável às alíneas b), e) e p), do número anterior, varia entre 500 e 2.000 €,
para as pessoas singulares, e entre 1.000 e 20.000 €, para as pessoas coletivas.
4 — A coima aplicável às alíneas c) e n), do número anterior, varia entre 100 e 500 €, para
as pessoas singulares, e entre 250 e 5.000 €, para as pessoas coletivas.
5 — A coima aplicável às alíneas h), segunda parte (em condições que provoquem
insalubridade ou perigo para o público) e j), do número anterior, varia entre 100 e 300 €, por
dia efetivo, para as pessoas singulares, e entre 250 e 5.000 €, por dia efetivo, para as
pessoas coletivas.
6 — A coima aplicável à alínea d) do número anterior, varia entre 80 e 300 €, para as
pessoas singulares, e entre 200 e 3.000 €, para as pessoas coletivas.
7 — A coima aplicável às alíneas f), g), h), primeira parte (Instalar ou manter tapumes em
desconformidade com a respetiva licença) e i), do número anterior, varia entre 50 € e 100 €
por dia efetivo, para as pessoas singulares, e entre 200 € e 400 € por dia efetivo, para as
pessoas coletivas, até ser obtida a licença ou removida a situação de infração.
8 — A coima aplicável à alínea l), do número anterior, varia entre 200 e 600 €, para as
pessoas singulares, e entre 400 e 1.800 €, para as pessoas coletivas.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
66 Município de Redondo
9 — A coima aplicável à alínea t), do número anterior, varia entre 500 e 2.500 €, para as
pessoas singulares, e entre 1.000 e 5.000 €, para as pessoas coletivas.
Artigo 82.º
Sanções acessórias
1 — As contraordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar a
aplicação de sanções acessórias, quando a gravidade da infração o justifique,
nomeadamente por reincidência no caso de violação das alíneas a, b), e), l), m), o), q), r), s)
e t) do n.º 1 do artigo 80.º
2 — As sanções acessórias passíveis de aplicação são as seguintes:
a) A apreensão dos objetos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como
instrumento na prática da infração;
b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão
ou atividade conexas com a infração praticada;
c) A privação do direito a subsídios outorgados pelo município.
3 — As sanções previstas no n.º 2, bem como as previstas no artigo anterior e no artigo 98.º
do RJUE, quando aplicadas a industriais de construção civil, são comunicadas ao Instituto
da Construção e do Imobiliário, I. P.
4 — As sanções aplicadas, ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo
98.º do RJUE, aos autores dos projetos, responsáveis pela direção técnica da obra, ou a
quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º do RJUE são
comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
67 Município de Redondo
5 — A interdição de exercício de atividade prevista na alínea b) do n.º 2, quando aplicada a
pessoa coletiva, estende-se a outras pessoas coletivas constituídas pelos mesmos sócios.
6 — Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que há reincidência quando
a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o
cumprimento da pena aplicada por virtude de infração anterior.
7 — A prescrição da coima, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à
verificação da reincidência.
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias
Artigo 83.º
Pecuárias caseiras
1 — A existência e o pedido de instalação de pecuárias caseiras segue o regime
estabelecido pelo n.º 2.º/1 e 5, e Tabela n.º 2, ambos do Anexo II do Decreto-Lei n.º
214//2008, de 10 de novembro.
2 — As pecuárias caseiras existentes à data da publicação do presente regulamento terão
de ser reconvertidas para os limites e as condições previstas na lei citada no número
anterior, no prazo de um ano, se os não cumprirem.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
68 Município de Redondo
Artigo 84.º
Regime transitório
1 — O presente regulamento aplica-se aos requerimentos registados nos serviços após a
data da sua entrada em vigor.
2 — Aos processos de informação prévia, de licenciamento, de autorização ou de
comunicação prévia que decorram no momento da entrada em vigor do presente
regulamento continuam a aplicar-se as normas anteriores, mesmo que agora revogadas.
Salvo para efeitos do cálculo das cedências e compensações previstas no artigo 73.º e
seguintes.
Neste caso, será aplicado o regime vigente à data do pedido de emissão do alvará de
licença de construção ou loteamento ou da comunicação referida no n.º 2 do artigo 16.º
3 — Os pedidos de alterações registados no serviço após a entrada em vigor do presente
regulamento serão processados segundo os preceitos dele. Um pedido de alterações
registado antes da entrada em vigor deste regulamento, mas que vai ser decidido após esta
entrada em vigor, será tratado de acordo com o regulamento e as normas anteriores.
4 — As deliberações da Câmara e as decisões dos seus Vereadores tomadas antes da
entrada em vigor do presente regulamento que estabeleçam compromissos ou definam
direitos de particulares em matéria abrangida pelo anterior ou pelo presente regulamento,
desde que legais e atempadamente notificadas aos interessados, serão integralmente
respeitadas pela Câmara.
5 — Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se como data de início do
procedimento de licenciamento ou autorização a data de entrada nos serviços do
requerimento de informação prévia, seguido do pedido de licenciamento ou autorização, nos
termos legais, ou do requerimento de licenciamento ou de autorização ou da entrega da
comunicação prévia ou ainda do requerimento de alterações, consoante o que for aplicável.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO
69 Município de Redondo
6 — Para efeitos de aplicação do presente artigo, os pedidos de prorrogações e de
autorização de utilização consideram-se processos novos, iniciados na data do respetivo
requerimento.
Artigo 85.º
Revogação e Vigência
1 — O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia posterior à data da sua publicação
no Diário da República.
2 — Na data da sua entrada em vigor, consideram-se revogadas todas as disposições
regulamentares.
Redondo, 24 de Fevereiro de 2014
O Presidente da Câmara Municipal de Redondo,
______________________________________
António José Rega Matos Recto