Post on 03-Dec-2018
Acaba em tumulto a audiência sobre o uso de parque na Represa Billings
para a construção de moradias populares
http://www2.boxnet.com.br/pmsp/Visualizacao/RadioTv.aspx?IdClipping=36003383&IdEmpre
saMesa=&TipoClipping=A&Commodities=0
Audiência pública sobre Parque dos Búfalos é interrompida após tumulto
Após tumulto que gerou agressões entre os presentes, a audiência pública sobre a
região da represa Billings que a Prefeitura de São Paulo planeja usar para conjuntos
habitacionais foi interrompida nessa segunda-feira (15). Segundo o vereador Gilberto
Natalini (PV), apoiador do parque e presente na audiência, manifestantes a favor do
Parque dos Búfalos foram agredidos por membros do movimento de moradia.
"Bateram na gente e ameaçaram a gente de morte", disse Guilherme Coelho,
coordenador da ONG "Minha Sampa". Ele afirmou que os manifestantes entraram em
conflito após a fala de um militante pró Parque dos Búfalos. A sessão aconteceu no
CEU Alvarenga, no bairro Pedreira. A prefeitura afirmou que "houve desentendimento
entre lideranças e ativistas que estavam no local", o que "inviabilizou a continuação da
audiência, que precisou ser interrompida pela Secretaria de Habitação". Um grupo de
pessoas defende a criação de um parque na área da represa Billings conhecida como
Parque dos Búfalos. Eles alegam que a construção de prédios para moradia popular
deverá atingir áreas de nascentes da represa. A prefeitura pretende construir, com o
governo federal e estadual, 3.860 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa
Minha Vida. O empreendimento deverá beneficiar 14 mil pessoas. Segundo a
prefeitura, a audiência tinha como objetivo explicar o projeto habitacional para a
comunidade. "A secretaria pretende informar aos moradores todos os detalhes do
projeto de moradia popular, com as intervenções previstas". Ainda segundo a
prefeitura, 70% do terreno será preservado para a implantação de um parque
municipal de 550 mil metros quadrados.
Inaugurada no último sábado a árvore de Natal do Ibirapuera
http://www2.boxnet.com.br/pmsp/Visualizacao/RadioTv.aspx?IdClipping=35983918&IdEmpre
saMesa=&TipoClipping=V&Commodities=0
Crise da água: Doze meses para agir
As chuvas esperadas para dezembro apenas reduzirão os efeitos da seca. Em vez de só torcer por mais chuva, teremos de mudar a forma como usamos a água
O período de chuvas mais intensas na maior parte do país deverá começar agora, em
dezembro, e se estende até março. A meteorologia prevê chuvas. Se elas vierem no
volume normal, trarão alívio imediato para a falta d’água que ameaça as regiões
Sudeste, Nordeste e Sul. Por quanto tempo? “A meteorologia não previa a seca de
2014. É incapaz de dizer se foi um episódio isolado ou se representa um novo padrão”,
diz Alceu Bittencourt, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental (Abes) em São Paulo. “O Sistema Cantareira foi dimensionado para resistir à
crise hídrica de 1956.” A atual seca no Rio São Francisco, a pior em um século, e a de
São Paulo, a pior em 85 anos, impõem novas referências. Redimensionar os sistemas
de abastecimento e recuperar nascentes custará tempo e dinheiro.
A Sabesp, empresa paulista de água e esgoto, prepara-se para abastecer
mananciais com água de reúso. Os governos de Minas Gerais, São Paulo e Rio de
Janeiro entraram em acordo pela transposição do Rio Paraíba do Sul, para
reforçar o abastecimento de São Paulo. Nada disso ficará pronto antes de 2016.
Antes, entre maio e novembro, o Brasil enfrentará mais um período seco. Há duas
opções para os próximos 12 meses: apostar na generosidade das nuvens ou
combater o desperdício. A seguir, exemplos para inspirar governos, empresas e
você a combater a crise da água.
Governos
GESTÃO Estação de tratamento em Niterói, no Rio. A cidade reduziu o desperdício de água à metade (Foto: Arquivo/Agência O Globo)
Conter vazamentos
De cada 10 litros de água tratada, em média 4 se perdem antes de chegar às torneiras.
Escorrem pelo caminho por rachaduras na tubulação. Se o Brasil diminuísse sua média
de perdas de 40% para menos de 20%, como em bons sistemas de distribuição do
mundo, não haveria risco de faltar água. “Teríamos duas décadas para planejar para
uma escassez futura”, diz Carlos Henrique Lima, diretor do grupo Águas do Brasil.
Baixar as perdas de 40% para menos de 20% foi o que a Águas do Brasil fez em Niterói,
no Rio de Janeiro (leia no quadro). “Apenas cumprimos as metas do contrato de
concessão”, diz Lima. “Empresas públicas, como a Cedae (companhia fluminense de
água e esgoto), não se submetem a regulação tão rígida.”
Encarecer o excesso
A Sabesp oferece desconto de 30% na conta de água para quem baixar o consumo em
pelo menos 20%. Segundo a empresa, a campanha recebeu a adesão de 75% da
população paulistana e leva à economia de 3.600 litros por segundo. Para Bittencourt,
da Abes-SP, mais que incentivar a economia, o Estado deve punir o desperdício. “É a
hora de estabelecer limites de consumo individual e cobrar caro de quem excedê-los”,
diz.
Baratear a economia
Criado nos anos 1980, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
(Procel) levou à criação de um selo de eficiência para eletrodomésticos. Em 2009, o
governo federal zerou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os
eletrodomésticos mais eficientes. A medida aqueceu a indústria e estimulou a
economia de eletricidade. Programa semelhante poderia favorecer torneiras,
descargas, lavadoras de roupa e de louça com menor consumo de água. Hoje, o
governo não estimula a compra de produtos de baixo consumo de água, nem os exige
em programas de habitação popular, como o Minha Casa Minha Vida. A prefeitura de
Nova York, nos Estados Unidos, dá US$ 100 a quem trocar um vaso sanitário antigo por
outro moderno, com metade ou um terço do gasto de água.
Informar o cidadão
Em ano eleitoral, os Estados afetados pela seca no Nordeste e Sudeste resistiram a
alertar a população. “Quando cheguei à Inglaterra, em 1974, o alerta era objetivo, em
placas pedindo ‘economize água’”, diz Paulo Canedo, coordenador do Laboratório de
Hidrologia da Coppe, a pós-graduação em engenharia da Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ). A Sabesp faz campanhas pela economia, mas não informa com
clareza que risco corre o abastecimento. Com informações mais claras, empresas e
famílias poderiam se empenhar mais em evitar o colapso – ou em se preparar para ele.
Impor hidrômetros
O cidadão que vive em condomínios com hidrômetros coletivos não é adequadamente
premiado por economizar nem punido por desperdiçar. A Sabesp diz que hidrômetros
individuais podem baixar o consumo em até 15%. Deveriam ser exigidos como padrão.
E deveria haver incentivos financeiros para custear as obras em condomínios que
mudassem seus sistemas de medição.
Apertar lava a jatos
As prefeituras têm de reforçar a fiscalização aos lava a jatos de automóveis e impor
restrições à atividade. Os maiores sacrifícios nesta crise deveriam vir de consumidores
grandes e irregulares, que prestam serviços não essenciais.
Regular o reúso
O Brasil não tem um padrão de qualidade para a água de reúso. Isso inibe o
investimento de condomínios e empresas em estações de tratamento de esgoto.
“Faltam parâmetros a uma água adequada para regar plantas, lavar carros ou ruas”,
diz Diego Domingos da Silva, engenheiro da Mizumo, fabricante de sistemas de
reaproveitamento de água. “Certos Estados, como São Paulo, adotam exigências mais
rígidas que os Estados Unidos.” Silva diz que regras menos rígidas derrubariam o custo
da água de reúso pela metade.
Empresas
Equipar os prédios
Edifícios com certificados de eficiência energética consomem de 20% a 80% menos
água que seus similares sem selo verde, afirma Sergio Mendes, diretor de
sustentabilidade da empresa de administração imobiliária Cushman & Wakefield.
“Edifícios verdes são até 6% mais caros, mas o custo adicional se paga com gastos
menores de manutenção ao longo da vida útil”, diz.
Guardar chuva
Empresas e condomínios podem investir em sistemas de captação de água da chuva e
reciclagem do esgoto. Após uma reforma, a sede de São Paulo da Câmara Americana
de Comércio (Amcham) reduziu o consumo de água em 35%. Por ano, isso equivale a
mais de 1,6 milhão de litros.
Trocar torneiras
A Sabesp e a fábrica de louças e metais sanitários Docol investiram R$ 800 mil na troca
de torneiras, vasos sanitários e válvulas de descarga de 50 escolas estaduais em São
Paulo. “Ao consumir 40% menos água, o investimento foi recuperado em quatro
meses”, diz Felipe Faria, diretor do Green Building Council Brasil, ONG responsável por
certificar prédios verdes. “Válvulas e torneiras eficientes não custam mais que as
convencionais”, afirma Levi Garcia, diretor da Docol.
Treinar o time
A Amcham treinou melhor a equipe de limpeza. “Usávamos 100 litros de água para
limpar o salão de convenções”, diz a diretora de eventos Daniela Aiach. “Com
treinamento e tecnologia, baixamos esse consumo em 90%.”
Aposentar o regador
Sistemas de irrigação automáticos, com intervalos e quantidade de água programados,
podem reduzir o consumo de água à metade. “Alguns condomínios complementam a
irrigação automática com sistemas de previsão do tempo”, diz Faria.
A receita do molho
“Não podemos mais lavar louça como faziam nossas avós, com torneira aberta”, afirma
Gabriela Yamaguchi, coordenadora da campanha “Água pede água”, do Instituto
Akatu. É possível remover boa parte da sujeira de pratos e panelas com pano ou
guardanapo. Depois, ponha a louça de molho numa bacia com água e gotas de
detergente. “Como a sujeira amolece, basta esfregar de leve com a esponja, para a
louça ficar limpa”, diz a empresária Márcia Chigança. Depois, uma outra bacia cheia de
água limpa pode ser usada para enxaguar toda a louça. Com medidas como as
apresentadas nestas páginas e disciplina, Márcia reduziu a conta de água de casa de R$
180 para R$ 28.
Torneira sem goteira
Uma torneira gotejando desperdiça cerca de 50 litros de água por dia, segundo a
Sabesp. Uma borrachinha de vedação – conhecida em lojas de material de construção
como “courinho” ou “carrapeta” –, por menos de R$ 3, pode acabar com o desperdício
e aumentar a vida útil da torneira.
Máquina de poupar
Máquinas de lavar roupa consomem cerca de 135 litros para lavar 5 quilos de roupa. É
metade do gasto para lavar roupas no tanque, ao longo de 15 minutos. A economia se
esvai ao usar a máquina para lavar pouca roupa.
Toalha impermeável
Toalhas de mesa e descansos de prato impermeáveis, de plástico, não precisam ir à
máquina de lavar. Para limpá-los, bastam detergente e pano úmido.
Válvula redutora
Pequenas peças de plástico, para encaixar em chuveiros, torneiras e descargas,
diminuem a vazão de água e podem reduzir o consumo em até 70%. Fechar
parcialmente o registro geral da casa surte efeito parecido.
As respostas na borra do café
Despeje um pouco de borra de café no vaso sanitário. Se o pó não se depositar no
fundo, é sinal de que a válvula de descarga deixa água passar.
Registro de ocorrência
Para descobrir vazamentos na tubulação de casa, feche o registro geral por pelo menos
uma hora, depois abra. Se o hidrômetro acusar consumo de água, há perda em algum
ponto do encanamento.
Do chuveiro para As roupas...
A água que escorreria pelo ralo, enquanto o chuveiro não aquece, pode ser acumulada
num balde. Use-a para lavar roupa. Como ela ficará no balde, evite usá-la para escovar
os dentes ou cozinhar. Cuide para que a água fique coberta ou seja rapidamente
usada, a fim de não atrair mosquitos da dengue.
...e das roupas para o chão
A água expelida pela máquina de lavar, com sabão e pouca sujeira, pode ser
aproveitada para lavar quintais e outros pisos. Mesmo com sabão, a água pode atrair
insetos, se ficar parada por mais de um dia.
Dos peixes para as flores
A água do aquário dos peixes pode ser reaproveitada para regar o jardim. Ela é rica em
nitrogênio e fósforo, nutrientes importantes para as plantas.
Caldo de legumes
Cozinhar verduras e legumes numa panela de pressão requer cerca de 5 litros de água.
Em vez de ir para o ralo, o caldo pode ser aproveitado para cozinhar arroz, feijão ou
frango, além de fazer sopas.
Lave menos sua calça de brim
Chip Bergh, presidente da fábrica de roupas Levi’s, diz que passa mais de um ano sem
lavar suas calças jeans. Quando muito, limpa sujeiras leves com esponja ou escova. Em
2011, Josh Le, um estudante canadense, usou uma calça por 15 meses sem lavar. Um
exame mostrou que a calça de Josh tinha tantos micróbios quanto uma calça lavada.
Não lave o carro
Lavar o carro gasta entre 250 litros e 500 litros de água. Para evitar o desperdício, a
ONG The Nature Conservancy lançou a campanha “Não chove, não lavo”. “Manter a
frota de São Paulo limpa consumiria 3,5 bilhões de litros”, diz o manifesto. Segundo
Gerson Burin, coordenador técnico do Centro de Experimentação e Segurança Viária
(Cesvi), sujeiras como fezes de passarinho e seiva de árvores atacam a pintura e
precisam ser removidas rapidamente. De resto, o automóvel pode passar semanas
sem água. “Lavar o carro para deixar bonito é desperdício”, diz. “O banho é necessário
quando a sujeira compromete a segurança.” Faróis, vidros e retrovisores sujos podem
distorcer a luz e ofuscar o dono do carro ou quem estiver ao redor. Para evitar esse
problema, basta a água da chuva ou o banho comum nos postos de combustível.
Não dê banho no banheiro
Passar um pano úmido no chão do banheiro ou da cozinha, com produto de limpeza
diluído em 1 litro de água, é mais econômico do que lavar com baldes de água e sabão.
“O brasileiro começou a mudar seus hábitos ao cuidar da casa”, diz Carolina Graciano,
gerente de pesquisa e desenvolvimento da Unilever. “Produtos sem enxágue são mais
práticos e eficientes.”
Não afogue as plantas
“Não é necessário regar o jardim diariamente”, diz Marcel Giovani Costa França,
professor da Universidade Federal de Minas Gerais e especialista em fisiologia vegetal.
Além de desperdiçar água, regar em excesso acaba por lavar os nutrientes da terra.
“As plantas podem ficar desnutridas”, afirma. Para saber se a planta tem sede, basta
encostar um dedo no solo. Terra úmida e folhas viçosas mostram que a planta não está
com sede.
Desafios federativos precisam sem vencidos para acabar com a falta d´água
A forte estiagem que tomou conta de boa parte do país neste ano de 2014 trouxe à
tona a questão do gerenciamento dos recursos hídricos e do fornecimento de água,
serviço público responsável por assegurar um direito fundamental, que integra a
dignidade da pessoa humana, até porque indispensável para a própria sobrevivência.
Inegável, portanto, a responsabilidade do Estado em atender a essa necessidade
pública.
O modo mais adequado e eficiente de fazê-lo, no entanto, depende muito da forma
pela qual se estrutura e organiza o Estado, o que é uma tarefa, desnecessário dizer,
extremamente complexa.
Complexidade que se intensifica quando é escolhido o modelo federativo, em que o
poder se divide territorialmente em unidades autônomas. Isto exige uma delimitação
de competências, encargos e recursos, dando origem a uma multiplicidade de relações
entre entes federados, órgãos e políticas públicas, que devem se harmonizar com
unidade de propósitos para atender a esta e outras necessidades públicas.
Tendo em vista a melhor alocação do fornecimento de bens e serviços públicos, que
deve observar as preferências dos cidadãos, e adequar-se à limitação espacial da
incidência dos benefícios desses bens e serviços, que variam conforme cada caso, o
modelo federativo tende a ser mais eficiente na maior parte dos casos, especialmente
nos Estados de grande extensão territorial, como é o caso do Brasil.
Vencer as dificuldades sempre presentes para aperfeiçoar este desenho do Estado é
um desafio permanente, tarefa a ser cumprida dia após dia, no Brasil e no resto do
mundo. Não é fácil distribuir encargos e financiar políticas públicas com uma
multiplicidade de entes federados autônomos, cujos governantes são eleitos pela
população, no mais das vezes com visões diferentes sobre a melhor forma de gerir a
administração pública, e que devem conviver harmonicamente e agir com unidade de
propósitos na busca do bem comum.
O fornecimento de água, serviço que se insere no contexto das políticas públicas de
gerenciamento de recursos hídricos e de saneamento básico, é daquelas tarefas
especialmente complexas, e as dificuldades para organizar o Estado de modo a
atender essa necessidade básica da população acabam aparecendo em situações de
crise, como a que se está vivenciando.
Está entre aqueles serviços públicos que dificilmente podem ser prestados no âmbito
de uma unidade da federação. Exigem, no mais das vezes, uma cooperação federativa
não só horizontal, mas também e principalmente vertical, com a participação de entes
federados de todos os níveis, e em todos os aspectos — planejamento, execução,
financiamento entre outros. O crescimento das cidades, com o surgimento das
megalópoles e grandes aglomerados urbanos faz com que em muitos casos se
ultrapasse o conceito de interesse local, tornando necessário o compartilhamento de
alguns serviços, nos quais os de fornecimento de água e saneamento se destacam[1].
As regiões metropolitanas tornam-se extremamente úteis para viabilizar uma gestão
eficiente desse serviço, assim como consórcios públicos, parcerias público-privadas e
instrumentos financeiros como fundos e transferências intergovernamentais.
É nesse momento em que vemos a importância e a falta que faz um federalismo bem
construído, com clara delimitação de competências e encargos, especialmente no que
tange aos aspectos financeiros, diretamente afetados por essa estruturação.[2]
Os primeiros registros relevantes de preocupação com o tema no Brasil evidenciam-se
com o Plano Nacional de Saneamento (Planasa), em 1971[3], que abrangia os serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Financiado por recursos de várias
fontes, nos termos do Sistema de Financiamento do Saneamento, destacam-se os
empréstimos federais concedidos às companhias estaduais de saneamento básico, o
que incentivou a transferência dos serviços, inicialmente difusos entre os entes da
federação, especialmente municípios, para a esfera estadual, o que se reflete no
modelo do sistema atual, e promoveu um avanço, por certo período, nas políticas do
setor.[4]
A Constituição de 1988 trata do tema de forma pouco específica, com destaque para o
artigo 21, XX, que atribui competência à União para “instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos”; artigo 22, IV, que confere competência privativa à União para legislar sobre
águas; artigo 23, IX, que prevê ser da competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios “promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”; e artigo 26, I, que
inclui entre os bens dos estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito” (g.n.).
Acrescente-se o artigo 30, incisos I e V, que atribuem aos municípios competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e “organizar e prestar, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”, e vê-se
que o conjunto dos dispositivos citados não permite estabelecer com clareza a
titularidade sobre o domínio das águas e o ente competente para prestar o serviço de
distribuição. Faz dessa partilha constitucional de atribuições uma questão
relativamente complexa, com competências exclusivas e não exclusivas, e
competências político-administrativas e legislativas, tornando a titularidade para a
prestação de serviços de saneamento o produto de “uma sofisticada conjugação de
técnicas de repartição de competências do Estado Federal” como bem destacado pelo
hoje Ministro do STF Luís Roberto Barroso em artigo sobre o tema.[5]
A dificuldade na delimitação das competências, de difícil consenso na doutrina,
também transparece na jurisprudência[6], e recentemente voltou a ser debatido em
nossa Suprema Corte, ADI 1842-RJ, em que se constatam as diversas posições sobre o
assunto e a complexidade das relações federativas.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal realizou conciliação entre entes federados,
na ACO 2536, movida pelo Ministério Público Federal, em que se discute a
possibilidade de realização de obras pelo estado de São Paulo voltadas à captação de
águas do rio Paraíba do Sul para tentar amenizar o problema de abastecimento de
água, que também banha os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, o que deixa
evidente o conflito federativo presente em matéria de recursos hídricos.[7]
A crise no abastecimento de água que se vê deixa clara a falta de organização e
coordenação federativa nesse assunto, mostrando que o federalismo cooperativo
brasileiro, em aspectos fundamentais para a atenção aos direitos fundamentais dos
cidadãos, é ainda por demais incipiente, e tem muito a evoluir.
As políticas públicas que envolvem o fornecimento e distribuição de águas,
esgotamento sanitário e gerenciamento de recursos hídricos são um grande desafio
para o federalismo cooperativo vigente no Brasil, e que, por uma circunstância da
natureza, tornaram-se de urgente solução.
Não é o caso de se estender em detalhes, até pela superficial abordagem do tema
neste curto espaço, mas é interessante chamar a atenção para alguns aspectos.
De início, note-se que não se pode constatar a falta de legislação sobre o assunto.
A Lei 9.433, de 7 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e
criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e tem entre seus
objetivos “assegurar à atual e futura gerações à necessária disponibilidade de água”
(artigo 2º, I), por meio de gestão integrada e planejada, mediante articulação da União
com os Estados (artigo 4º), compondo o sistema órgãos como o Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas, os Conselhos de Recursos Hídricos dos
Estados e Distrito Federal, os Comitês de Bacias Hidrográficas, as Agências de Águas e
outros órgãos dos entes federados (artigo 33).
A lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, tendo como um de seus princípios fundamentais o abastecimento
de água (artigo 2º, III), e nela há dispositivos da maior relevância, como a
regulamentação de formas de cooperação, a instituição de fundos para que os entes
federados gerenciem de forma compartilhada os recursos (artigo 13), o planejamento
(artigo 19 ), a regulação (arts. 21 e seguintes), o controle social (art. 47) e as políticas
do setor (artigos 48 e seguintes), dentre outros. O artigo 52 determinou à União
elaborar o Plano Nacional de Saneamento Básico, sob coordenação do Ministério das
Cidades, recentemente aprovado pela Portaria Interministerial 571, de 5 de dezembro
de 2013, produzindo o PLANSAB, com os cenários, diagnósticos, objetivos, estratégias,
metas e programas para o setor no curto, médio e longo prazos.
Vê-se não ser por falta — e até mesmo dizer, falha — de legislação que as torneiras
estão secando nas nossas casas.
Há até normas em demasia tratando do tema. Mas, o que se vê é não estarem sendo
cumpridas — se estivessem, muito provavelmente não faltaria água em lugar algum,
basta ler os diversos textos legais que tratam dessa questão e os vários órgãos que
deveriam planejar, executar e fiscalizar. Um excesso de normas que, ao serem
ignoradas, põe abaixo toda a credibilidade do ordenamento jurídico, inserindo nele
uma multiplicidade de comandos que se transformam em letras mortas, sem qualquer
efetividade, comprometendo a seriedade de todas as demais normas.
Trata-se de mais um caso em que é preciso dar cumprimento à legislação já existente,
tornando real um planejamento que se mostra presente apenas em tese, e utilizar
bem os instrumentos de cooperação federativa, especialmente no que tange ao
financiamento e compartilhamento de recursos entre os entes federados.
Caso contrário, só nos resta adaptar o ditado popular para reconhecer que “em
federação onde falta água, todos brigam e ninguém tem razão”, e começar a treinar a
dança da chuva...
Na luta contra as mudanças climáticas, COP 20 em Lima não preparou o
caminho para Paris
O título do documento final da COP 20 — Conferência da Organização das Nações
Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas — em Lima já desanima. É o “Chamado de
Lima para a ação climática”. A esta altura dos acontecimentos é muito pouco.
Foram 20 Conferências da ONU sobre mudanças climáticas. Desde a Conferência das
Partes de Copenhague, a famosa COP 15, na qual compareceram os chefes de Estado,
já se usava este termo. “A call for action” era o título dos documentos assinados por
grandes empresas globais antes da COP de Copenhague.
Na negociação do Peru, a história se repetiu: uma sucessão de impasses, que levou a
reunião a se atrasar. Em vez de terminar na sexta-feira (12) à meia noite e só terminou
na madrugada deste domingo (14), quando foi aprovado pelos delegados de 195
países que participaram da conferência. E tudo isso para decidir sobre um texto que foi
ficando mais fraco a cada vez que se via que os impasses eram insuperáveis. A
expectativa era que Lima preparasse o terreno para Paris. Não foi.
Era irrealista por duas razões. A primeira é que a regra da ONU de decisão por
unanimidade, e não maioria, impede que se aprove um documento suficientemente
forte. Ela leva ao mínimo denominador comum, e não ao máximo.
A segunda razão é que ninguém toma decisões deste tipo, antes do tempo. A decisão
de Paris só será tomada em Paris. E a pretensão é que no ano que vem, na capital
francesa, seja fechado o primeiro acordo abrangente de redução das emissões.
Ele vai substituir o Protocolo de Kyoto que ficou restrito a alguns poucos países. Paris
pode ser um sucesso se for uma reunião de governantes e se eles entenderem os
riscos que o mundo está correndo nessa luta contra o tempo.
Mulheres são mais vulneráveis às mudanças climáticas
Os eventos climáticos extremos, o aumento da temperatura e a elevação do nível do
mar afetam com mais força as mulheres, especialmente se vivem em um entorno rural
e são pobres, segundo líderes de alto escalão participantes da Cúpula do Clima
realizada em Lima. Ministras e funcionárias tentam fazer com que esse impacto
específico fique registrado em um dos documentos que os 196 países participantes
negociam. O texto servirá de subsídio a um acordo que será assinado em 2015 na
conferência as Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, marcada para Paris.
Um dos esboços chamado coloquialmente de Os Elementos, uma espécie de índice dos
assuntos que serão tratados em Paris, observa que as ações precisam ter um enfoque
de gênero. “Ainda temos o desafio de lutar contra o cinismo, apesar da evidência de
que as mudanças climáticas impactam desproporcionalmente nas mulheres”, explica
Lakshmi Puri, diretora-adjunta da ONU Mulheres e especialista em políticas públicas e
desenvolvimento econômico.
Puri enfatiza como o desenvolvimento das mulheres é freado por culpa dos efeitos do
clima, que desvia e dispersa os recursos necessários nas zonas rurais. “Por causa da
escassez de água, em muitos países em desenvolvimento da Ásia, África e América
Latina as mulheres têm de caminhar distâncias cada vez maiores para encontrar água,
seja pela desertificação ou pelo fato de os níveis dos lençóis freáticos estarem
diminuindo”, diz. O mesmo ocorre com as atividades de pesca ou com a busca de
lenha, o que se traduz em perda de oportunidades para as mulheres que dedicam todo
o seu tempo a questões de mera sobrevivência.
Na Ásia e África, 80% dos trabalhadores na agricultura são mulheres. “Nos eventos
climáticos extremos, como secas, tsunamis ou inundações, a mortalidade de mulheres
é maior. Em um tsunami no Sri Lanka, para cada homem que morreu, faleceram cinco
mulheres. As trabalhadoras em pequena escala não costumam ter direitos à
propriedade da terra e suas perdas em eventos extremos não são quantificadas,
impedindo que possam pedir alguma ajuda como desabrigadas”, acrescenta.
Essa perspectiva de gênero sobre as mudanças climáticas une um grupo de líderes em
torno da Troika de Mulheres Líderes em Gênero e Mudanças Climáticas. Mary
Robinson, ex-presidenta da Irlanda e diretora da Fundação Justiça Climática, é uma
delas. “Necessitamos de equidade de gênero na ação contra a mudança do clima.
Sejamos assertivos em vez de estar na defensiva (...). As mulheres têm de responder
quando não há alimento, quando são vítimas da seca ou das inundações, quando têm
de cuidar da saúde das vítimas. São um pivô no enfrentamento das mudanças
climáticas”, disse em uma das reuniões da cúpula.
Michele Bachelet, presidenta do Chile, Cristiana Figueres, secretária-executiva da
Convenção Marco das Mudanças Climáticas; Maite Nkoana-Mashabane, ministra de
Relações Internacionais e Cooperação da África do Sul; Patricia Espinosa, ex-presidenta
da COP16 e ex-ministra de Relações Exteriores do México; a comissária da União
Europeia Connie Hedegaard e a rede de ministras do Ambiente também formam parte
do grupo.
O principal documento científico sobre as mudanças climáticas, elaborado pelo Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), cita pesquisas e evidências
sobre os danos específicos causados pelo aquecimento da terra na população
feminina. O capítulo 17, sobre pobreza e subsistência, assinala que as mulheres
precisam adicionar outros serviços fora da terra para conseguir receitas extras, como
resultado das perdas agrícolas provocadas pelas mudanças climáticas.
Em meio a um panorama pouco alentador, surgem algumas iniciativas esperançosas.
As Nações Unidas premiaram durante a cúpula três experiências de trabalho e
mudanças climáticas com mulheres pobres na Índia, Indonésia e Tailândia. Na Índia,
um sistema de retenção subterrânea de água que opera durante as monções
conseguiu fazer com que 18.000 mulheres de áreas marginais e sem alfabetização
continuem trabalhando na terra durante os tempos de seca. Uma delas relata assim
sua experiência: “Antes nem nos abriam a porta nas comunidades vizinhas porque
pensavam que éramos mendigas. Agora somos autossuficientes”.
Filme 'Brincante' é celebrado em sessão e show de Antonio Nóbrega
A apresentação acontece no Ibirapuera
Antonio Nóbrega - cena do filme "Brincante"
Antonio Nóbrega comanda show e apresenta o filme "Brincante", no Auditório
Ibirapuera - Oscar Niemeyer
No sábado, dia 20, às 19h, o músico, compositor e dançarino Antonio Nóbrega sobe ao
palco da área externa do Auditório Ibirapuera - Oscar Niemeyer, no Parque do
Ibirapuera, para comandar um show, uma ciranda e apresentar o filme "Brincante", de
Walter Carvalho, que fala sobre sua trajetória e do Instituto Brincante. O evento, que
também encerra a programação de 2014 do Auditório, tem entrada Catraca Livre.
O longa-metragem "Brincante" apresenta uma viagem musical na obra de Antonio
Nóbrega, conduzida pelos seus personagens João Sidurino e Rosalina, das peças
"Brincante" e "Segundas Histórias". Em um misto de ficção e documentário, diversas
expressões culturais mostram como esse artista é importante para o imaginário
cultural brasileiro.