1

Segunda-feira, 09/12/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - CCJC REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Plenário 02 Às 16h00

12 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 9411/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997. RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.411/2017, apensado. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/2019 - do Sr. Juarez Costa - que "altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.. PARECER: pela admissibilidade. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. 93 - PROJETO DE LEI Nº 4.954/2005 - do Sr. Vicentinho - que "dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Defini as organizações sindicais como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-as de alterar seus estatutos no prazo determinado. RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

94 - PROJETO DE LEI Nº 6.756/2006 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 96 - PROJETO DE LEI Nº 1.084/2007 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho". (Apensado: PL 5925/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 5.925/2009, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 97 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/2008 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos. RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.032/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.033/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados. 111 - PROJETO DE LEI Nº 7.888/2014 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis". (Apensado: PL 1889/2015) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.889/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. 147 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/2019 - do Sr. Santini - que "dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PLENÁRIO Ás 16h

I. Requerimento nº 1.912/19, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 10.454, de 2018, do Senado Federal, que institui normas gerais para a revitalização

da bacia hidrográfica do rio Parnaíba. (T 62 e T 64) MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 461-A, DE 2017 (DO SENADO FEDERAL) Votação em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 461-A, de 2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 485/18, apensado, na forma do Substitutivo apresentado (Relator: Dep. Herculano Passos). (NT 62 e T 64) Tendo apensado o PLP nº 485/18. APROVADO O RQU N° 8.633/18, EM 23/05/18. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 459-B, DE 2017 (DO SENADO FEDERAL) Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n° 459-B, de 2017, que altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados; tendo parecer proferido em Plenário: da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. André Figueiredo); e tendo parecer reformulado proferido em Plenário: da Comissão de Finanças e Tributação, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Alexandre Leite); e da pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Alexandre Leite). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 9.249/18, EM 20/11/18. 5 - PROJETO DE LEI N.º 6.969-B, DE 2013 (DO SRS. SARNEY FILHO E ALESSANDRO MOLON) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.969-B, de 2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela rejeição (Relator: Dep. Alexandre Baldy); e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Alessandro Molon). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 8.795/18, EM 06/06/18. 7 - PROJETO DE LEI N° 550, DE 2019 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 550, de 2019, que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira

pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT 62 e T 64) Tendo apensados (14) os PLs nºs 1.486/07, 6.091/13, 29/15, 3.598/15, 3.976/15, 5.695/16, 516/19, 968/19, 1.130/19, 1.770/19, 2.495/19, 2.789/19, 2.915/19 e 4.299/19. APROVADO O RQU N° 1.572/19, EM 05/06/19, APRESENTADO AO PL 2.789/19, APENSADO. 10 - PROJETO DE LEI N° 3.443, DE 2019 (DO SR. TIAGO MITRAUD E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.443, de 2019, que dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 4.797/19. APROVADO O RQU N° 2.568/19, EM 16/10/19. MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO 11 - PROJETO DE LEI N° 5.385, DE 2019 (DO SR. PAULO GANIME) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.385, de 2019, que altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 2.639/19, EM 16/10/19. 12 - PROJETO DE LEI N° 6.229-A, DE 2005 (DO SR. MEDEIROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 6.229-A, de 2005, que altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT 62 e T 64) Tendo apensados (28) os PLs nºs 7.604/06, 4.130/08, 4.359/08, 4.586/09, 5.089/09, 5.704/09, 6.367/09, 7.976/14, 140/15, 2.212/15, 3.110/15, 4.593/16, 5.781/16, 6.150/16, 6.862/17, 7.044/17, 7.209/17, 8.252/17, 8.924/17, 9.722/18, 10.220/18, 10.858/18, 10.859/18, 11.000/18, 3.164/19, 4.270/19, 5.631/19 e 5.760/19. APROVADO O RQU N° 2.763/19, EM 30/10/19. 14 - PROJETO DE LEI N° 3.444, DE 2019 (DO SR. TIAGO MITRAUD E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.444, de 2019, que Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)Tendo apensados (2) os PLs nºs 4.777/19 e 4.798/19. APROVADO O RQU N° 2.569/19, EM 06/11/19. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 657-A, DE 2019 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 657-A, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à

Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação (Relator, Dep. Sergio Souza); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Felipe Francischini). (NT 62 e NT 64) 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1.158-A, DE 2018 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n°1.158-A, de 2018, que aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015; tendo parecer das Comissões: de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (relator: Dep. Hildo Rocha); de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Rubens Bueno). Pendente de parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. (NT 62 e NT 64) Avocado nos termos do art. 52, § 6, do RICD.

Terça-feira, 10/12/2019

PLENÁRIO COMISSÃO GERAL

Ás 09h00

Destinada a Debater as Parcelamentos Tributários no Brasil

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - CCJC REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Plenário 02 Às 09h30

A pauta será divulgada oportunamente com as proposições remanescentes da pauta anterior.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL - CAPADR

AUDIÊNCIA PÚBLICA Plenário 06

Às 10h00 TEMA: "Proposta de privatização da Conab." Convidados: Paulo Márcio Mendonça Araújo, Chefe de Gabinete da Ministra do Ministério da

Agricultura , Pecuária e Abastecimento - GM/MAPA; Guilherme Soria Bastos - Diretor da DIPAI - Diretoria de Politica Agrícola

eInformações da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

Bruno Scalon Cordeiro - Diretor da DIRAB - Diretoria de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

Stelito Assis dos Reis Neto - Superintendente da SUARM da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

Tânia Fernanda De Luna Magnago - Superintendente da SUPAD da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - Fenadsef;

Representante da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;

Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO - CTASP

AUDIÊNCIA PÚBLICA Plenário 12 Às 10h00

TEMA: "Autosserviço de abastecimento de combustíveis: regulamentação". Convidados:

José Roberto Trados, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);

Luiz de Souza Arraes, Diretor de Relações Internacionais, representando o Senhor Levi Fernandes Pinto, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC;

Ottomar Lustosa Mascarenhas, Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Brasília, representando o Senhor Decio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Naural e Biocumbustíveis - ANP;

Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT;

Joel Krüger, Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA.

Eusebio Luis Pinto Neto, Presidente da FENEPOSPETRO.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CMULHER REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Plenário 09 Após a audiência pública

6 - PROJETO DE LEI Nº 3.856/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES - CVT REUNIÃO DELIBERATIVA

Plenário A Definir Às 14h00

1 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias"

RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo (PRL 3 CVT), e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CVT.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - CFT REUNIÃO ORDINÁRIA

Plenário 04 Às 14h00

8 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos). RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE

"ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"

PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS REUNIÃO ORDINÁRIA

Plenário 07 Às 14h00

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2019 - do Senado Federal - que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo.

Quarta-feira, 11/12/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA - CSSF REUNIÃO ORDINÁRIA

Plenário 07 Às 09h30

9 - PROJETO DE LEI Nº 533/2011 - da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 1760/2011, PL 4469/2012, PL 4754/2012, PL 4858/2012 e PL 6405/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina a afixação de placas em rodovias e comércios, a divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. RELATOR: Deputado GILDENEMYR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da da Emenda nº 1 ao Substitutivo, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 611/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". (Apensado: PL 4542/2019) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - CCJC REUNIÃO DELIBERATIVA

Plenário 01 Às 09h30

A pauta será divulgada oportunamente com as proposições remanescentes da pauta anterior.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCTCI

REUNIÃO ORDINÁRIA Plenário 13 Às 10h00

1 - REQUERIMENTO Nº 148/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer, nos termos regimentais, a realização de uma Visita Técnica "in loco" no Aeroporto Internacional de Brasília, Presidente Juscelino Kubitschek, com o intuito de conhecer as instalações, tecnologias e verificar os problemas daquele aeroporto". 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.531/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências". (Apensados: PL 4377/2016 e PL 4921/2016) RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensados: PL 4706/2016 e PL 9200/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4706/2016, e do PL 9200/2017, apensados.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CDEICS

REUNIÃO ORDINÁRIA Plenário 05 Às 10h00

3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

12 - PROJETO DE LEI Nº 4.063/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na comissão.

17 - PROJETO DE LEI Nº 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU

REUNIÃO DELIBERATIVA Plenário 16 Às 10h00

1 - PROJETO DE LEI Nº 10.521/2018 - do Sr. Paulo Teixeira - que "institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.521/2018, com substitutivo.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - CFT REUNIÃO DELIBERATIVA

Plenário A Definir Às 10h00

11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos). RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.764/2013 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres". (Apensados: PL 8185/2014 e PL 8624/2017) RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013, e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados, com substitutivo.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - CFFC AUDIÊNCIA PÚBLICA

Plenário 09 Às 10h00

Tema: Relicitação da BR 040, trecho Brasília/Juiz de Fora (Via 040, INVEPAR). Convidados: Representante do Ministério da Infraestrutura Luciano Moreira Santos, Superintendente da Concesssionária Via 040, Grupo

Invepar Luiz Fernando Ururahy de Souza, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura

Rodoviária e de Aviação TCU; Marcelo Alcides dos Santos, Superintendente de Exploração da Infraestrutura

Rodoviária ANTT; Thiago Caldeira, Secretário de Transportes da Presidência da República; Julvan Lacerda, Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM).

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES - CVT REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Plenário 11 Às 10h00

1 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias" RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo (PRL 3 CVT), e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CVT.

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA - CINDRA

REUNIÃO DELIBERATIVA Plenário 15 Às 10h00

1 - PROJETO DE LEI Nº 10.333/2018 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente". (Apensado: PL 11030/2018) RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 11030/2018, apensado.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES - CVT REUNIÃO DELIBERATIVA

Plenário 11 Às 10h30

1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro - que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de

embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: a proferir. 2 - PROJETO DE LEI Nº 82/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015) RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC, e do PL 952/2015, apensado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 166/2012) - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: a proferir. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias" RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo (PRL 3 CVT), e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CVT. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.102/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.570/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem". (Apensados: PL 6740/2016, PL 6691/2016 e PL 6733/2016 (Apensado: PL 6953/2017 (Apensado: PL 8275/2017 (Apensado: PL 8586/2017)))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.182, de 2005. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6691/2016, do PL 6733/2016, do PL 6740/2016, do PL 6953/2017, do PL 8275/2017, e do PL 8586/2017, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO). 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/2016 - do Sr. Lázaro Botelho - que "altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido". (Apensado: PL 6644/2016) RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6644/2016, apensado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.171/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensados: PL 9606/2018 e PL 6/2019) RELATOR: Deputado MANUEL MARCOS.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 9606/2018, e do PL 6/2019, apensados, com substitutivo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.789/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.771, de 2008 e 13.097, de 2015. RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.902/2018 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal". (Apensado: PL 10379/2018) RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: a proferir. 14 - PROJETO DE LEI Nº 910/2019 - do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.959/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.111/2019 - do Sr. Leur Lomanto Júnior - que "prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/2019 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 13.855 de 2019. RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela aprovação deste. 21 -PROJETO DE LEI Nº 4.931/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais". (Apensado: PL 5044/2019) RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5044/2019, apensado. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO - CTASP

AUDIÊNCIA PÚBLICA Plenário 12

Às 11h00 Tema: Contrato Verde Amarelo: precarização dos direitos do trabalhador. Convidados: Alberto Bastos Balazeiro, Procurador-Geral do Trabalho. A confirmar; Rogério Simontetti Marinho, Secretário da Secretaria Especial de Previdência e

Trabalho do Ministério da Economia; Noêmia Garcia Porto, Presidente da ANAMATRA; Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria –

CNI; Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

- CTB.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CMULHER REUNIÃO ORDINÁRIA

Plenário 14 Às 13h30

Itens remanescentes da pauta do dia 10/12/2019 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CPD

SEMINÁRIO Plenário 13 Às 13h30

TEMA: "Descumprimento da obrigação legal de contratar pessoas com deficiência" Convidados: Ministério da Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Tribunal de Contas da União - TCU Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Trabalho do Ministério Público do

Trabalho – MPT; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC Confederação Nacional do Transporte - CNT Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Nicolino Eugênio Da Silva Junior, Gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da

FEBRABAN; Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CIDOSO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Plenário 12 Após Reunião Deliberativa Ordinária

TEMA: "Acessibilidade e mobilidade urbana, com foco no envelhecimento humano". Convidados: Antônio Fernandes, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da

Pessoa Idosa e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

Luciana Gill Barbosa, Coordenadora-Geral de Cuidado do Departamento de Atenção ao Idoso, do Ministério da Cidadania;

Henrique Noya, Diretor do Instituto de Longevidade Mongeral Aegon; Cristiane Gattaz, Professora da University of Texas at Austin, EUA; Simone Fontenelle da Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da

Pessoa Idosa de Palmas/TO – COMDIP.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CLP AUDIÊNCIA PÚBLICA

Plenário 03 Após Reunião Ordinária Deliberativa

TEMA: "Fiscalização na Segurança de Voos" Convidados: Representante da Associação Brasileira de Mecânicos em Manutenção de Aeronaves

- ABMMA; Representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Representante da Secretaria de Aviação Civil, do Ministério da Infraestrutura; Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil - Fentac; Representante do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos/SP - Sindigru; Representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos

(ANEAA).

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - CSPCCO

AUDIÊNCIA PÚBLICA Plenário 06 Às 16h30

TEMA: "Crimes de furto e roubo de combustíveis - PL 8.455/2017." Convidados: Anderson de Souza Reis, Consultor de Jurídico da Petrobrás; Fábio Corrêa de Matos Souza, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de

Janeiro; GEN Marco Antônio Martin da Silva, Assistente Militar do Exército na Escola

Superior de Guerra; Marcelino Guedes Ferreira Mosqueira Gomes, Gerente Executivo da Petrobras

Transporte S.A. – TRANSPETRO; Ricardo Barbosa de Souza, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia

Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Quinta-feira, 12/12/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - CFT AUDIÊNCIA PÚBLICA

Plenário 06 Às 09h00

TEMA: "Análise dos benefícios fiscais concedidos desde 2003". Convidados: José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Mansueto Facundo de Almeida JR., Secretário do Tesouro Nacional; Alexandre Manoel Angelo da Silva, Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia

e Loteria do Ministério da Economia; Rafael Tajra Fonteles, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda

(Comsefaz); Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental do

Tribunal de Contas da União.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA - CCJC REUNIÃO ORDINÁRIA

Plenário 02 Às 09h30

A pauta será divulgada oportunamente com as proposições remanescentes da pauta anterior. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CPD

AUDIÊNCIA PÚBLICA Plenário 13

Às 10h00

TEMA: "Empresas que Promovem os Direitos das Pessoas com Deficiência"

Convidados: Ludmila Reis Brito Lopes, Procuradora do Trabalho do Ministério Público do

Trabalho; João Pedro Ferraz dos Passos, Secretário de Trabalho do DF; Banco de Brasília - BRB; Karine Etchepare Wernz, Gerente Executiva da Diretoria Gestão de Pessoas do

Banco do Brasil; BR Distribuidora; Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO - CTASP

MESA REDONDA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte/MG

Às 13h00

TEMA: "Mesa Redonda para discutir a MP Nº 905/2019."

Convidados:

Deputado Federal Rogério Correia - PT/MG; Deputado Estadual Celinho Sintrocel - PCdoB/MG; Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-chefe do Ministério Público Regional do

Trabalho em Minas Gerais - MPT/MG; Diego Silva, Defensor Público Federal; Cleuza Maria Faustino do Nascimento, Representantes Sindicato dos

Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais - Sindsprev-MG;

Paulo Eduardo Cirino, Superintendente Regional Sudeste II do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS/MG;

Angelita Ferreira Rangel, Diretora e Coordenadora do Grupo de Trabalho do INSS no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/MG;

Vilson Luiz da Silva, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg;

Jairo Nogueira Filho, Presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado de Minas Gerais - CUT/MG; e

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Plenário 12 Às 14h00

Tema: Riscos das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalhador

Convidados:

Valesca de Morais do Monte, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho

da 10° Região; Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, Presidente da Anamatra; Rodrigo Rodrigues, Presidente da CUT Brasília; Rogério Simonetti Marinho, Secretário da Secretaria Especial de Previdência e

Trabalho do Ministério da Economia; Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva -

Abrasco; Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos

Procuradores do Trabalho - ANPT.