TransparênciaFerramentas de apoio a Gestão Municipal

Emerson SoutoCoordenador de Tecnologias da FECAMsouto@fecam.org.br

Gilsoni Albino LunardiDiretor Executivo do CIGAdiretor@ciga.sc.gov.br

“Na física, transparência é a propriedade dos

materiais que tem capacidade de permitir que se

veja através deles”.

“Na esfera pública, essa propriedade é

atribuída a instituições que permitem que os

cidadãos “vejam através” de suas estruturas, e

possam assim tomar consciência das

informações de interesse público”.

Transparência

Fonte: SILVA, Daniela B., 2010

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível à segurança da sociedade e do

Estado”.  (Artº 5, inciso XXXIII)

“a administração pública direta e indireta de qualquer dos

Poderes da União, dos estados, do distrito federal e dos

municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

(Artº 37)

Constituição Federal de 1988

Lei nº 9.755 (1998) “homepage Contas Públicas”

LC nº 101 (2000) “Lei de Responsabilidade Fiscal”

LC nº 131 (2009) “Lei da Transparência”

Lei nº 12.527 (2011) “Lei de Acesso à Informação”

Lei nº 8.666 (1993) “Lei das Licitações”

Lei nº 10.520 (2002) “Lei do Pregão”

Legislação relacionadas a Transparência

“A falta de transparência nos órgãos públicos

promoveu a criação de leis e instrumentos”.

“e-Gov significava o uso de

Tecnologia da Informação e

Comunicação (TIC) para oferta, por

meio eletrônico, de serviços e

informações públicas”.

Governo Eletrônico (e-gov)

Fonte: Instituto I3G

Rede Catarinense de Informações Municipais

“É o conjunto integrado de ferramentas

tecnológicas disponibilizadas pela

FECAM e CIGA visando promover o

governo eletrônico nos municípios

de Santa Catarina”.

Portal Municipal: Municípios Integrados

Portal Municipal na Internet

Município

Governo

TransparênciaPortal do Cidadão

Turismo

Estruturas de Informações e Serviços do Portal Municipal

• Modernização do design do portal (layout personalizados)

• A criação de hotsites das secretárias, órgãos municipais e eventos, possibilitando autonomia no gerenciamento dos conteúdos

• A central de serviços ao cidadão, disponibilizando informações e serviços públicos on-line

• Portal da transparência, centralizando informações oficiais, inclusive, com sistema de acompanhamento das solicitações por meio da Lei de Acesso à Informação

• Integração com as Redes Sociais

• Nova ferramenta de gerenciamento de conteúdos

Principais Inovações da Nova Versão

Adesão

Diagnóstico

Coleta de dados

Personalização

Cadastro de Conteúdos

Migração de dados

Capacitação

Publicação do Portal na Internet

Fluxo de Implantação dos Portais

• Apoiar os municípios na implementação da Lei nº 12.527

(2011), que cria mecanismos para tornar efetivo o direito à

informação previsto na Constituição.

• Disponibilizar aos municípios associados à FECAM um sistema

que permite ao Cidadão pesquisar e solicitar informações

públicas municipais, além de possibilitar a gestão das

solicitações por parte do órgão público.

Sistema de Acesso à Informação integrado à RedeCIM

Procedimentos para acessar as informações

Designação de membros para compor a Comissão de Monitoramento de Informações

Menus configuráveis conforme a necessidade dos municípios

A Administração Pública divulga informações à sociedade por iniciativa própria

Transparência Passiva

A Administração Pública divulga informações sobre demanda em atendimento as solicitações da sociedade

Gerenciador das Solicitações de Informação

Diário Oficial Eletrônico – DOM/SCProgramas do CIGA

www.diariomunicipal.sc.gov.br

www.diariomunicipal.sc.gov.br

315 mil

DOM/SC – Mais de 1190 Edições90 municípios utilizando

DOM/SC – O que pode ser publicado?Programas do CIGA

ww

w.d

iario

mun

icip

al.s

c.go

v.br

• Todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais (Leis, Decretos,Portarias, Atas, Avisos de Licitação, Extratos de Contratos, Relatórios Contábeis, etc.)

DOM/SC – Basta Publicar apenas no DOM?Programas do CIGA

DOM/SC – Economia de RecursosProgramas do CIGA

• A média de custo de publicação de cada ato em 2012 foi R$ 3,91.

• Comparado ao custo médio de publicação em diário oficial impresso ao custo R$ 39,00 por cm onde um ato não sai por menos de R$ 200,00 por ato, a economia média em 2012 foi de 98%!

• Em 2012 foram publicados mais de 86 mil atos no DOM/SC, e a economia total alcançada pelos municípios ultrapassou R$ 21,2 MILHÕES.

Rateio para contratação do DOMFazendo parte do CIGA

Faixa Coeficiente FPM Valor Mensal Valor Anual

1 0,6 R$ 260,00 R$ 3.120,00

2 0,8 R$ 320,00 R$ 3.840,00

3 1,0 R$ 380,00 R$ 4.560,00

4 1,2 R$ 440,00 R$ 5.280,00

5 1,4 R$ 510,00 R$ 6.120,00

6 1,6 R$ 570,00 R$ 6.840,00

7 1,8 R$ 630,00 R$ 7.560,00

8 2,0 R$ 760,00 R$ 9.120,00

9 2,2 R$ 885,00 R$ 10.620,00

10 2,4 R$ 1.010,00 R$ 12.120,00

11 2,6 R$ 1.140,00 R$ 13.680,00

12 2,8 R$ 1.265,00 R$ 15.180,00

13 3,0 R$ 1.515,00 R$ 18.180,00

14 3,2 R$ 1.770,00 R$ 21.240,00

15 3,4 R$ 2.020,00 R$ 24.240,00

16 3,6 R$ 2.275,00 R$ 27.300,00

17 3,8 R$ 2.525,00 R$ 30.300,00

18 4,0 R$ 2.780,00 R$ 33.360,00

Cadastrar um ato é muito simples

Consultar atos cadastrados

As edições diárias podem ser acessadas ou impressas por qualquer pessoa com acesso a Internet

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Portal Municipal e Sistema de Acesso à Informação

Site: www.fecam.org.br E-mail: cti@fecam.org.br

Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC

Site: www.ciga.sc.gov.br E-mail: ciga@ciga.sc.gov.br

Telefone: (48) 3221 8800

Maiores Informações

Emerson SoutoCoordenador de Tecnologias da FECAMsouto@fecam.org.br

Gilsoni Albino LunardiDiretor Executivo do CIGAdiretor@ciga.sc.gov.br

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