Post on 04-Dec-2020
~O-NA-FONTE roRES DE LIVROS R
Schliffer StahlhOfer Letiacutecia Thomasi ras Juriacutedicas 2014
mke Letiacutecia Thomasi 111 Cervi
4(81)
IAacuteSIN SCHAtildeFFER STAHLHOacuteFER LETiacuteCIA THOMASI JAHNKE
MAURO LUIZ CERVI (Organizadores)
PENSAN IDO O DIREITO
-VOLUME IVshy
COLA B ORAD ORES ------------------
Adriane Medianeira Toaldo Juacutelia Bagatini Alice Wisniewski Karen Guinot Ana Paula Pinto da Rocha Letiacutecia Regina Konrad Aneline dos Santos Ziemann Letiacutecia Thomasi Jahnke Carla Souza da Costa Luacutecio Andreacute Muumlller Lorenzon Daniela Lippstein Maacuterio Luis Liacuterio Cipriani Evandro Xavier de Almeida Mauro Luiz Cervi Evilhane Jum Martins Michele Oliveira Teixeira Felipe Dalenogare Alves Salete Oro Boff Francieli Freitas Meotti Silvia Lopes da Luz Iaacutesin Schatildeffer Stahlhotildefer Simone Andrea Schwinn Joatildeo Pedro Seefeldt Pessoa Simone Stabel Daudt Joseacute Ricardo Riambau Jahnke
1a Ediccedilatildeo - 2014 - Satildeo Paulo - SP tOS l(f(
shyo
W~ CMlllII1shy
GRUPO DE PEsaUISA fTlLETRAS SANTA MARIA ULBRI VERDE ~Juriacutedicas
Campus Santa Maria - RS
111
STJ00099627
iv
copy Iaacutesin Schatildeffer Srahlhotildefer Leriacutecia Thomasi Jahnke Mauro Luiz Cervi
copyLerras Juriacutedicas Edirora Lrda - EPP
Editor Claacuteudio P Freire
Projeto graacutefico e diagramaccedilatildeo Rira Morra - wwwediroratribobJogsporcom
Capa Joatildeo Paulo Wayhs
Revisatildeo Ana Ameacutelia Pinto Vicente Marrins
1a Ediccedilatildeo - 2014 - Satildeo Paulo-SP
Reservados a propriedade literaacuteria desta publicaccedilatildeo e rodos os direiros para Liacutengua Portuguesa pela LETRAS JURIacuteDICAS Editora Ltda - EPP
Traduccedilatildeo e reproduccedilatildeo proibidas roral ou parcialmente conforme a Lei nO 9610 de 19 de fevereiro de 1998
LETRAS JURIacuteDICAS Rua Riachuelo 217 - 2deg Andar - Sala 22 - Centro CEP 01007-000 - Satildeo Paulo - SP TelFax (11) 3107-6501 - Ce (lI) 99352-5354
rTlLETRAS ~Juriacutedicas
Site wwwletrasjuridicascombr E-mail vendasletrasjuridicascombr
Impressatildeo no Brasil
STJ00099627
SUMAacuteRIO
IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 72 a PEC dos
domeacutesticos 1
Karen Guinot
O DIREITO DO TRABALHO CONSTITUCIONALIZADO um
estudo sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proteccedilatildeo da confianccedila das
expectativas do trabalhador na jurisprudecircncia do Tribunal Superior do
Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiatildeo 19
Ana Paula Pinto da Rocha
Evilhane Jum Martins
O ESTUDO DA TRANSDISCIPLINARIDADE NO ENSINO DO
DIREITO 41
Iaacutesin Schaffer Stahlhotildefer
Letiacutecia Regina Konrad
A EDUCACcedilAtildeO COMO MEIO DE REEDUCAR O INFRATOR a
educaccedilatildeo familiar como meio de evitar atos de infraccedilatildeo 69
Silvia Lopes da Luz
O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Agrave
CONVIV~NCIA FAMILIAR as consequecircncias psicoloacutegicas da SAP 89
Letiacutecia 1homasi Jahnke
Joseacute Ricardo Riambau Jahnke
I xv
STJ00099627
xvi
PRIVACIDADE DE DADOS E DIREITOS HUMANOS a necessaacuteria adoccedilatildeo de mecanismos para proteccedilatildeo de dados na era digital 107
Daniela Lippstein
Salete Oro Boff
SOBRE OS DIREITOS DE AUTOR NA CONTEMPORANEIDADE algumas reflexotildees em torno da sua funccedilatildeo social da sociedade da informaccedilatildeo e das creative commons 123
Aneline dos Santos Ziemann
Alice Wisniewski
DESAFIOS AO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORAcircNEO eacute possiacutevel falar em refugiados ambientais l 41
Simone Andrea Schwinn
O SERVICcedilO PUacuteBLICO SOB UM VIEacuteS SOLIDARISTA breve anaacutelise 163
Juacutelia Bagatini
Carla Souza da Costa
POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS LOCAIS DE SAUacuteDE - A
DESCENTRALIZACcedilAtildeO ENQUANTO ESTRATEacuteGIA PARA O
EMPODERAMENTO SOCIAL E DEMOCRATIZACcedilAtildeO DA ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDE 185
Adriane Medianei ra Toaldo
Evandro Xavier de Almeida
JURISDICcedilAtildeO CONSTITUCIONAL NO CONTROLE DE POLiacuteTICAS
PUacuteBLICAS E A DEMOCRATIZACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO participaccedilatildeo popular na interpretaccedilatildeo constitucional como forma de
abertura da lei fundamental 205
Francieli Freitas Meotti
Felipe Dalenogare Alves
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUCESSO RIO discussotildees a respeito do imposto sobre a transmissatildeo causa mortis (ITCD) 223
Michele Oliveira Teixeira
Simone Stabel Daudt
STJ00099627
Os HUMANOS a necessaacuteria
e dados na era digitaL 107
CONTEMPORANEIDADE
atildeo social da sociedade da 123
[ONAL CONTEMPORAcircNEO
is 141
UOARISTA breve anaacutelise 163
I shyAUDE-A
IESTRATEacuteGIA_PARA O [OCRATIZACcedilAO DA
185
DCONTROLE DE POLIacuteTICAS
f DA CONSTITUICcedilAtildeO constitucional como forma de
205
discussotildees a respeito do (ITCD) 223
A APLICABILIDADE DO INSTITUTO PENAL DA DETRACcedilAtildeO
NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAtildeO NO
DIREITO BRASILEIRO 243
Joatildeo Pedro Seefeldt Pessoa
Maacuterio Luis Liacuterio Cipriani
FUNDAMENTOS pOLIacuteTICOS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
PENAL NO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO 265
Mauro Luiz Cervi
PROGRAMAS DE COMPUTADOR proteccedilatildeo juriacutedica e formas de
contrataccedilatildeo 295
Luacutecio Andreacute Muumlller Lorenzon
QUEM SOMOS LETRAS JURiacuteDICAS EDITORA 325
xvii
STJ00099627
iv
copy Iaacutesin Schatildeffer Srahlhotildefer Leriacutecia Thomasi Jahnke Mauro Luiz Cervi
copyLerras Juriacutedicas Edirora Lrda - EPP
Editor Claacuteudio P Freire
Projeto graacutefico e diagramaccedilatildeo Rira Morra - wwwediroratribobJogsporcom
Capa Joatildeo Paulo Wayhs
Revisatildeo Ana Ameacutelia Pinto Vicente Marrins
1a Ediccedilatildeo - 2014 - Satildeo Paulo-SP
Reservados a propriedade literaacuteria desta publicaccedilatildeo e rodos os direiros para Liacutengua Portuguesa pela LETRAS JURIacuteDICAS Editora Ltda - EPP
Traduccedilatildeo e reproduccedilatildeo proibidas roral ou parcialmente conforme a Lei nO 9610 de 19 de fevereiro de 1998
LETRAS JURIacuteDICAS Rua Riachuelo 217 - 2deg Andar - Sala 22 - Centro CEP 01007-000 - Satildeo Paulo - SP TelFax (11) 3107-6501 - Ce (lI) 99352-5354
rTlLETRAS ~Juriacutedicas
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Impressatildeo no Brasil
STJ00099627
SUMAacuteRIO
IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 72 a PEC dos
domeacutesticos 1
Karen Guinot
O DIREITO DO TRABALHO CONSTITUCIONALIZADO um
estudo sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proteccedilatildeo da confianccedila das
expectativas do trabalhador na jurisprudecircncia do Tribunal Superior do
Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiatildeo 19
Ana Paula Pinto da Rocha
Evilhane Jum Martins
O ESTUDO DA TRANSDISCIPLINARIDADE NO ENSINO DO
DIREITO 41
Iaacutesin Schaffer Stahlhotildefer
Letiacutecia Regina Konrad
A EDUCACcedilAtildeO COMO MEIO DE REEDUCAR O INFRATOR a
educaccedilatildeo familiar como meio de evitar atos de infraccedilatildeo 69
Silvia Lopes da Luz
O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Agrave
CONVIV~NCIA FAMILIAR as consequecircncias psicoloacutegicas da SAP 89
Letiacutecia 1homasi Jahnke
Joseacute Ricardo Riambau Jahnke
I xv
STJ00099627
xvi
PRIVACIDADE DE DADOS E DIREITOS HUMANOS a necessaacuteria adoccedilatildeo de mecanismos para proteccedilatildeo de dados na era digital 107
Daniela Lippstein
Salete Oro Boff
SOBRE OS DIREITOS DE AUTOR NA CONTEMPORANEIDADE algumas reflexotildees em torno da sua funccedilatildeo social da sociedade da informaccedilatildeo e das creative commons 123
Aneline dos Santos Ziemann
Alice Wisniewski
DESAFIOS AO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORAcircNEO eacute possiacutevel falar em refugiados ambientais l 41
Simone Andrea Schwinn
O SERVICcedilO PUacuteBLICO SOB UM VIEacuteS SOLIDARISTA breve anaacutelise 163
Juacutelia Bagatini
Carla Souza da Costa
POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS LOCAIS DE SAUacuteDE - A
DESCENTRALIZACcedilAtildeO ENQUANTO ESTRATEacuteGIA PARA O
EMPODERAMENTO SOCIAL E DEMOCRATIZACcedilAtildeO DA ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDE 185
Adriane Medianei ra Toaldo
Evandro Xavier de Almeida
JURISDICcedilAtildeO CONSTITUCIONAL NO CONTROLE DE POLiacuteTICAS
PUacuteBLICAS E A DEMOCRATIZACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO participaccedilatildeo popular na interpretaccedilatildeo constitucional como forma de
abertura da lei fundamental 205
Francieli Freitas Meotti
Felipe Dalenogare Alves
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUCESSO RIO discussotildees a respeito do imposto sobre a transmissatildeo causa mortis (ITCD) 223
Michele Oliveira Teixeira
Simone Stabel Daudt
STJ00099627
Os HUMANOS a necessaacuteria
e dados na era digitaL 107
CONTEMPORANEIDADE
atildeo social da sociedade da 123
[ONAL CONTEMPORAcircNEO
is 141
UOARISTA breve anaacutelise 163
I shyAUDE-A
IESTRATEacuteGIA_PARA O [OCRATIZACcedilAO DA
185
DCONTROLE DE POLIacuteTICAS
f DA CONSTITUICcedilAtildeO constitucional como forma de
205
discussotildees a respeito do (ITCD) 223
A APLICABILIDADE DO INSTITUTO PENAL DA DETRACcedilAtildeO
NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAtildeO NO
DIREITO BRASILEIRO 243
Joatildeo Pedro Seefeldt Pessoa
Maacuterio Luis Liacuterio Cipriani
FUNDAMENTOS pOLIacuteTICOS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
PENAL NO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO 265
Mauro Luiz Cervi
PROGRAMAS DE COMPUTADOR proteccedilatildeo juriacutedica e formas de
contrataccedilatildeo 295
Luacutecio Andreacute Muumlller Lorenzon
QUEM SOMOS LETRAS JURiacuteDICAS EDITORA 325
xvii
STJ00099627
SUMAacuteRIO
IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 72 a PEC dos
domeacutesticos 1
Karen Guinot
O DIREITO DO TRABALHO CONSTITUCIONALIZADO um
estudo sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proteccedilatildeo da confianccedila das
expectativas do trabalhador na jurisprudecircncia do Tribunal Superior do
Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiatildeo 19
Ana Paula Pinto da Rocha
Evilhane Jum Martins
O ESTUDO DA TRANSDISCIPLINARIDADE NO ENSINO DO
DIREITO 41
Iaacutesin Schaffer Stahlhotildefer
Letiacutecia Regina Konrad
A EDUCACcedilAtildeO COMO MEIO DE REEDUCAR O INFRATOR a
educaccedilatildeo familiar como meio de evitar atos de infraccedilatildeo 69
Silvia Lopes da Luz
O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Agrave
CONVIV~NCIA FAMILIAR as consequecircncias psicoloacutegicas da SAP 89
Letiacutecia 1homasi Jahnke
Joseacute Ricardo Riambau Jahnke
I xv
STJ00099627
xvi
PRIVACIDADE DE DADOS E DIREITOS HUMANOS a necessaacuteria adoccedilatildeo de mecanismos para proteccedilatildeo de dados na era digital 107
Daniela Lippstein
Salete Oro Boff
SOBRE OS DIREITOS DE AUTOR NA CONTEMPORANEIDADE algumas reflexotildees em torno da sua funccedilatildeo social da sociedade da informaccedilatildeo e das creative commons 123
Aneline dos Santos Ziemann
Alice Wisniewski
DESAFIOS AO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORAcircNEO eacute possiacutevel falar em refugiados ambientais l 41
Simone Andrea Schwinn
O SERVICcedilO PUacuteBLICO SOB UM VIEacuteS SOLIDARISTA breve anaacutelise 163
Juacutelia Bagatini
Carla Souza da Costa
POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS LOCAIS DE SAUacuteDE - A
DESCENTRALIZACcedilAtildeO ENQUANTO ESTRATEacuteGIA PARA O
EMPODERAMENTO SOCIAL E DEMOCRATIZACcedilAtildeO DA ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDE 185
Adriane Medianei ra Toaldo
Evandro Xavier de Almeida
JURISDICcedilAtildeO CONSTITUCIONAL NO CONTROLE DE POLiacuteTICAS
PUacuteBLICAS E A DEMOCRATIZACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO participaccedilatildeo popular na interpretaccedilatildeo constitucional como forma de
abertura da lei fundamental 205
Francieli Freitas Meotti
Felipe Dalenogare Alves
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUCESSO RIO discussotildees a respeito do imposto sobre a transmissatildeo causa mortis (ITCD) 223
Michele Oliveira Teixeira
Simone Stabel Daudt
STJ00099627
Os HUMANOS a necessaacuteria
e dados na era digitaL 107
CONTEMPORANEIDADE
atildeo social da sociedade da 123
[ONAL CONTEMPORAcircNEO
is 141
UOARISTA breve anaacutelise 163
I shyAUDE-A
IESTRATEacuteGIA_PARA O [OCRATIZACcedilAO DA
185
DCONTROLE DE POLIacuteTICAS
f DA CONSTITUICcedilAtildeO constitucional como forma de
205
discussotildees a respeito do (ITCD) 223
A APLICABILIDADE DO INSTITUTO PENAL DA DETRACcedilAtildeO
NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAtildeO NO
DIREITO BRASILEIRO 243
Joatildeo Pedro Seefeldt Pessoa
Maacuterio Luis Liacuterio Cipriani
FUNDAMENTOS pOLIacuteTICOS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
PENAL NO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO 265
Mauro Luiz Cervi
PROGRAMAS DE COMPUTADOR proteccedilatildeo juriacutedica e formas de
contrataccedilatildeo 295
Luacutecio Andreacute Muumlller Lorenzon
QUEM SOMOS LETRAS JURiacuteDICAS EDITORA 325
xvii
STJ00099627
xvi
PRIVACIDADE DE DADOS E DIREITOS HUMANOS a necessaacuteria adoccedilatildeo de mecanismos para proteccedilatildeo de dados na era digital 107
Daniela Lippstein
Salete Oro Boff
SOBRE OS DIREITOS DE AUTOR NA CONTEMPORANEIDADE algumas reflexotildees em torno da sua funccedilatildeo social da sociedade da informaccedilatildeo e das creative commons 123
Aneline dos Santos Ziemann
Alice Wisniewski
DESAFIOS AO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORAcircNEO eacute possiacutevel falar em refugiados ambientais l 41
Simone Andrea Schwinn
O SERVICcedilO PUacuteBLICO SOB UM VIEacuteS SOLIDARISTA breve anaacutelise 163
Juacutelia Bagatini
Carla Souza da Costa
POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS LOCAIS DE SAUacuteDE - A
DESCENTRALIZACcedilAtildeO ENQUANTO ESTRATEacuteGIA PARA O
EMPODERAMENTO SOCIAL E DEMOCRATIZACcedilAtildeO DA ASSISTEcircNCIA Agrave SAUacuteDE 185
Adriane Medianei ra Toaldo
Evandro Xavier de Almeida
JURISDICcedilAtildeO CONSTITUCIONAL NO CONTROLE DE POLiacuteTICAS
PUacuteBLICAS E A DEMOCRATIZACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO participaccedilatildeo popular na interpretaccedilatildeo constitucional como forma de
abertura da lei fundamental 205
Francieli Freitas Meotti
Felipe Dalenogare Alves
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUCESSO RIO discussotildees a respeito do imposto sobre a transmissatildeo causa mortis (ITCD) 223
Michele Oliveira Teixeira
Simone Stabel Daudt
STJ00099627
Os HUMANOS a necessaacuteria
e dados na era digitaL 107
CONTEMPORANEIDADE
atildeo social da sociedade da 123
[ONAL CONTEMPORAcircNEO
is 141
UOARISTA breve anaacutelise 163
I shyAUDE-A
IESTRATEacuteGIA_PARA O [OCRATIZACcedilAO DA
185
DCONTROLE DE POLIacuteTICAS
f DA CONSTITUICcedilAtildeO constitucional como forma de
205
discussotildees a respeito do (ITCD) 223
A APLICABILIDADE DO INSTITUTO PENAL DA DETRACcedilAtildeO
NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAtildeO NO
DIREITO BRASILEIRO 243
Joatildeo Pedro Seefeldt Pessoa
Maacuterio Luis Liacuterio Cipriani
FUNDAMENTOS pOLIacuteTICOS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
PENAL NO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO 265
Mauro Luiz Cervi
PROGRAMAS DE COMPUTADOR proteccedilatildeo juriacutedica e formas de
contrataccedilatildeo 295
Luacutecio Andreacute Muumlller Lorenzon
QUEM SOMOS LETRAS JURiacuteDICAS EDITORA 325
xvii
STJ00099627
Os HUMANOS a necessaacuteria
e dados na era digitaL 107
CONTEMPORANEIDADE
atildeo social da sociedade da 123
[ONAL CONTEMPORAcircNEO
is 141
UOARISTA breve anaacutelise 163
I shyAUDE-A
IESTRATEacuteGIA_PARA O [OCRATIZACcedilAO DA
185
DCONTROLE DE POLIacuteTICAS
f DA CONSTITUICcedilAtildeO constitucional como forma de
205
discussotildees a respeito do (ITCD) 223
A APLICABILIDADE DO INSTITUTO PENAL DA DETRACcedilAtildeO
NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAtildeO NO
DIREITO BRASILEIRO 243
Joatildeo Pedro Seefeldt Pessoa
Maacuterio Luis Liacuterio Cipriani
FUNDAMENTOS pOLIacuteTICOS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
PENAL NO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO 265
Mauro Luiz Cervi
PROGRAMAS DE COMPUTADOR proteccedilatildeo juriacutedica e formas de
contrataccedilatildeo 295
Luacutecio Andreacute Muumlller Lorenzon
QUEM SOMOS LETRAS JURiacuteDICAS EDITORA 325
xvii
STJ00099627