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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
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PROVA TIPO C
XXI PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
EDITAL Nº 21 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
NÚMERO DA INSCRIÇÃO ___________
INSTRUÇÕES:
- O candidato deverá comparecer ao local designado, munido de caneta esferográfica azul ou preta, e
não será permitido o uso de corretivo.
- Verifique se este caderno contém 30 questões, numeradas de 1 a 30, e 03 questões discursivas. Caso
contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores.
- Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa.
- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa
questão.
- Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais,
impressos ou quaisquer anotações.
- O Candidato terá 4 horas para responder a todas as questões e preencher o Caderno de Respostas
- Será excluído do processo seletivo, sem prejuízo de outras medidas, o candidato que:
a) não apresentar o documento de identidade original exigido;
b) não entregar 1kg de alimento não perecível ou 01 lata de leite em pó (400g) até as 09hs do dia
13/11/2011, no local da realização do teste seletivo.
b) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos
não permitidos, e calculadora;
c) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação,
inclusive celular;
d) for responsável por falsa identificação pessoal;
e) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
f) não devolver integralmente o material recebido;
g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
- O candidato somente poderá sair da sala de aplicação das provas 1 hora após o seu início.
- O Caderno de Resposta será entregue somente depois de decorrido 45 minutos do início da prova.
- O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas
no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
BOA SORTE!
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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Marque a alternativa correta:
A) Os partidos políticos podem possuir
caráter estadual;
B) Os partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei
civil, registrarão seus estatutos no
Cartório de Títulos e Documentos .
C) O direito ao contraditório em
processos administrativos não está
expresso na Carta Magna. Entretanto,
entende a jurisprudência do STF que
tal princípio encontra-se albergado
dentro do princípio do devido
processo legal, sendo um princípio
implícito de nossa Constituição;
D) A prisão ilegal depende para o seu
relaxamento de pedido formulado pelo
próprio preso, por qualquer pessoa de
sua família ou pela Defensoria
Pública;
E) O Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de
recursos;
2. É errado dizer que:
A) O Estado promoverá, na forma da lei,
a defesa do consumidor;
B) Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência;
C) Constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado
Democrático;
D) Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos todas as informações de seu
interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade;
E) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se
houver dano;
3. (OAB/2009.3/adaptada). No que concerne
ao controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
A) Controle de constitucionalidade
consiste na verificação da
compatibilidade de qualquer norma
infraconstitucional com a CF, podendo
qualquer norma infraconstitucional ser
objeto de verificação acerca da sua
constitucionalidade por ação direta de
inconstitucionalidade.
B) O controle concentrado de
constitucionalidade origina-se do
direito norte-americano, tendo sido
empregado pela primeira vez no
famoso caso Marbury versus Madison,
em 1803.
C) Entre os pressupostos do controle de
constitucionalidade, destacam-se a
supremacia da CF e a rigidez
constitucional.
D) O controle concentrado de
constitucionalidade permite que
qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de norma
incompatível com a CF.
E) A ação declaratória de
constitucionalidade foi criada em 05
de outubro de 1988, com a
promulgação de nossa Constituição.
4. (Direito Constitucional TRF - Analista
Judiciário - área judiciária 2004) O fato de
permanecer calado, quando qualquer pessoa,
na condição de indiciado, réu ou co-réu, deva
ser inter- rogado perante os órgãos
competentes, constitui
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A) O princípio do juiz natural, implicando
em direito público do inquiridor e
inquirido.
B) Privilégio contra a auto-incriminação,
traduzindo um direito público
subjetivo da pessoa.
C) Garantia à integridade física e moral
dessas pessoas resultante de um direito
privado das partes.
D) O princípio da presunção da inocência,
visto que a pessoa não pode ser
considerada culpada antes de sua
condenação.
E) Prerrogativa da personalização da
pena, implicando em direito objetivo
do inquirido.
5. (OAB SÃO PAULO, PROVA 130,
adaptada) A decisão judicial que contrariar
súmula vinculante, aprovada pelo Supremo
Tribunal Federal, poderá ser cassada em regra
por
A) habeas data.
B) recurso extraordinário.
C) ação direta de inconstitucionalidade.
D) reclamação.
E) recurso de terceiro prejudicado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
6. (CESPE – 2007 JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) A
respeito da improbidade administrativa,
assinale a opção incorreta.
A) Enquadra-se como ato de improbidade
aquele que importa ou ameaça
implicar prejuízo ou desfalque
material ao patrimônio público, mas
não aquele que afeta a credibilidade ou
a honra objetiva das entidades
públicas.
B) O conceito de improbidade
administrativa é mais restrito que o
conceito de moralidade administrativa.
C) O alcance subjetivo da chamada Lei
de Improbidade estendesse além do
tradicional conceito de agentes
públicos.
D) As atividades que podem vir a ser
consideradas como atentatórias à
probidade administrativa estão
divididas em três grupos, quais sejam,
as que importam em enriquecimento
ilícito, as que causam prejuízo ao
erário e as que violam os princípios da
honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições
públicas.
E) Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário.
7. (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO –
TRT 16ª REGIÃO) Com relação aos bens
públicos, pode-se afirmar:
I. O transcurso do tempo, dependendo
de situações concretas, pode resultar
em apropriação por terceiros;
II. Segundo a Constituição Federal,
mostra-se defeso a incidência de
execução forçada sobre os bens
públicos;
III. A Constituição Federal veda,
atualmente, apenas o usucapião de
imóveis públicos situados em zona
urbana;
IV. A inalienabilidade não se apresenta
em caráter absoluto, existindo leis que
disciplinam a alienação de bens
públicos.
A) todas as proposições estão corretas;
B) todas as proposições estão incorretas;
C) apenas a proposição II está correta;
D) estão corretas as proposições I e II.
E) estão corretas as proposições II e IV;
DIREITO CIVIL
8. Quanto à eficácia dos direitos fundamentais
no âmbito das relações privadas, é
CORRETO afirmar que:
A) O reconhecimento da eficácia
horizontal dos direitos fundamentais
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significa a irradiação da ordem
jurídica constitucional dos direitos
fundamentais para a ordem jurídica
civil.
B) Não há qualquer irradiação de efeitos
dos direitos fundamentais sobre as
relações contratuais, pois os direitos
fundamentais destinam-se à proteção
do indivíduo em face do Estado.
C) Apenas os direitos fundamentais de
liberdade produzem eficácia imediata
nas relações privadas.
D) Tendo em vista o conteúdo do
princípio fundamental da livre
iniciativa, impossível se faz o conflito
entre direitos fundamentais e a
autonomia privada.
E) Dado o seu conteúdo difuso e sua
enunciação genérica, os direitos
sociais não têm qualquer eficácia
sobre as relações privadas.
9. A respeito do princípio contratual da boa-fé
objetiva, assinale a assertiva INCORRETA:
A) A boa-fé objetiva corresponde ao
dever geral de lealdade, isto é, a uma
norma de conduta que deve ser
observada tanto na conclusão quanto
na execução dos contratos.
B) A boa-fé objetiva impõe deveres
laterais, anexos ou secundários aos
negócios jurídicos, ainda que não haja
previsão expressa das partes.
C) Por se tratar de regra de conduta, a
boa-fé objetiva da parte é analisada
externamente.
D) O Código Civil adota a boa-fé objetiva
expressamente, mas apenas como
critério de interpretação dos negócios
jurídicos dirigido ao juiz.
E) Dentre os institutos relacionados à
boa-fé objetiva encontram-se a
supressio, a surrectio, o venire contra
factum proprium e o tu quoque.
10. Lei a Ementa abaixo:
ADMINISTRATIVO - FIES - SUSPENSAO
E ADITAMENTO DO CONTRATO -
MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ART. 393
DO CÓDIGO CIVIL - FUNÇÃO SOCIAL:
ACESSO AO ENSINO. 1. Tendo em vista a
finalidade para a qual foi criado o FIES, há
que se conceder ao estudante que se envolveu
em grave acidente automobilístico, diante da
excepcionalidade do quadro, a possibilidade
de se considerar regular a segunda suspensão
do financiamento, por se tratar de ocorrência
de força maior, fato imprevisível que gera
efeitos jurídicos independentemente da
vontade das partes. [...]. 3. Se o art. 393 do
Código Civil admite que o devedor não pague
os prejuízos decorrentes de caso fortuito,
muito mais se deve admitir a suspensão de um
contrato de crédito para financiamento
estudantil (FIES), sob pena de não
atendimento da função social para o qual foi
criado. [...].
(TRF 2. Sexta Turma. AC 200551010153581.
Relator: Desembargador Federal
FREDERICO GUEIROS. Fonte: E-DJF2R -
Data::16/05/2011 - Página:134/135).
Acerca dos conceitos jurídicos utilizados na
ementa acima transcrita, julgue os itens
abaixo:
I. A função social do contrato, cláusula
geral prevista no Código Civil de
2002, substituiu os princípios da
autonomia privada e da força
obrigatória dos contratos (pacta sunt
servanda), fazendo prevalecer os
interesses sociais sobre a vontade
individual dos contratantes.
II. A função social do contrato não
admite disposições contratuais que
afetem o equilíbrio entre as partes, que
violem interesses metaindividuais ou
individuais relativos à dignidade
humana, ou que contrariem os fins
sociais do negócio jurídico, dentre
outras.
III. A função social do contrato aplica-se
apenas aos contratos cujo objeto faça
referência a direitos fundamentais de
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caráter social como a educação, a
moradia e a saúde.
IV. A função social do contrato constitui
cláusula geral anexa ao princípio da
conservação do contrato, segundo o
qual devem ser empregados todos os
esforços necessários à manutenção da
relação contratual.
V. O caso fortuito ou de força maior
verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possível evitar ou
impedir.
Estão corretas as afirmações:
A) I, II, IV e V apenas.
B) I, II, III e V apenas.
C) II, IV e V apenas.
D) I, III e IV apenas.
E) II, III, IV apenas.
11. (CESPE) Marcelo, filho de Joana e Lauro,
após realizar uma ressonância magnética, teve
diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso,
Lauro, no dia seguinte, vendeu seu
apartamento pela metade do preço de
mercado, a fim de levar seu filho para fazer
tratamento em renomado hospital nos Estados
Unidos da América. Lá chegando, foram
informados de que o diagnóstico fora
equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro
procurou um advogado que lhe informou
acerca da possibilidade de ser anulado o
negócio jurídico relativo à venda do imóvel.
Nessa situação hipotética, a anulação da
venda do imóvel se justifica por motivo de
A) Erro.
B) Lesão.
C) Onerosidade excessiva.
D) Estado de necessidade.
E) Estado de perigo.
12. (CESPE) A respeito da posse, assinale a
opção correta.
A) A posse de boa-fé só perde esse
caráter quando do trânsito em julgado
da sentença proferida em ação
possessória.
B) A posse direta não anula a indireta;
portanto, o possuidor direto poderá
defender a sua posse, ainda que seja
contra o possuidor indireto.
C) Sendo possuidor todo aquele que tem
de fato o exercício, pleno ou não, de
algum dos poderes inerentes à
propriedade, não é possível adquirir
posse mediante representação.
D) O possuidor pode intentar ação de
esbulho contra quem tenha praticado
tal ato, mas não pode intentá-la contra
o terceiro que tenha recebido a coisa
esbulhada, ainda sabendo que o era,
por não ser o terceiro uma parte
legítima para figurar no polo passivo
da demanda.
E) nenhuma das alternativas anteriores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
13. Tito procurou a DPU relatando que
recebera notícia de que seu nome estava
inscrito em cadastro de restrição ao crédito
em razão de dívida contraída junto a empresa
pública federal prestadora de serviços
bancários. Trouxe comprovante de pagamento
do débito. Esgotados os meios de solução
extrajudicial da questão, o Defensor Público
decidiu por ajuizar ação declaratória de
inexistência de débito com pedido de
reparação civil a título de danos morais.
Considerando essa situação hipotética e a
jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar
que:
A) Não é possível pleitear o adiantamento
de quaisquer dos efeitos da tutela, pois
é juridicamente impossível a
antecipação de provimento judicial
declaratório negativo.
B) Não é possível pleitear a antecipação
dos efeitos da tutela, por expressa
vedação legal nessa situação.
C) No caso, não estão presentes os
requisitos para a antecipação dos
efeitos da tutela, pois inexiste prova
inequívoca capaz de convencer o
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magistrado da verossimilhança da
alegação, nem há receio de dano
irreparável ou de difícil reparação.
D) A antecipação dos efeitos da tutela,
uma vez que se trata de provimento
judicial de caráter declaratório
negativo, só pode ser deferida na
sentença.
E) É possível pleitear a antecipação dos
efeitos da tutela, já que sua concessão
é cabível em qualquer ação de
conhecimento, seja ela declaratória
constitutiva ou mandamental, desde
que presentes os requisitos e
pressupostos legais.
14. Uma empresa ajuizou ação ordinária
contra determinada pessoa jurídica e contra
os dois sócios desta, Pedro e Paulo, maiores
e capazes. Realizadas as diligências com
vistas à citação dos réus, o Oficial de Justiça
certificou que não obteve êxito em localizar
a empresa ré nem Paulo, e que Pedro
encontrava-se preso em regime fechado.
Determinou-se a citação da empresa ré e de
Paulo por edital, considerando-se que
estavam em lugar incerto ou não sabido.
Diante dessa situação hipotética, assinale a
opção CORRETA:
A) O juiz deverá extinguir o processo
sem resolução de mérito em relação
aos réus não localizados,
prosseguindo a demanda em relação
a Pedro somente.
B) Após a citação por edital, se houver
revelia, Paulo não terá curador
especial, pois é maior e capaz.
C) O juiz designará curador especial a
Pedro e também aos demais réus, se
estes forem revéis após a citação por
edital.
D) Ainda que a pessoa jurídica ré e
Paulo permaneçam revéis após
citação por edital, o juiz deverá
nomear curador especial apenas a
Pedro por se encontrar preso.
E) No caso, em hipótese alguma caberá
curadoria especial.
15. Assinale a opção INCORRETA acerca
dos procedimentos especiais e do processo
cautelar:
A) Os embargos de terceiro são ação de
procedimento especial que se destina
à proteção da posse atingida por ato
de apreensão judicial originado de
processo no qual o possuidor atingido
não era parte.
B) A ação monitória compete a quem
pretender, com base em prova escrita
sem eficácia de título executivo,
pagamento de soma em dinheiro,
entrega de coisa fungível ou de
determinado bem móvel.
C) A ação de reintegração de posse é
cabível, por lei, quando o possuidor
sofrer turbação em sua posse. Sendo
de posse nova a ação, a decisão que
conceder a liminar é irrecorrível.
D) No procedimento especial da
consignação em pagamento, sendo o
caso de prestações periódicas, uma
vez consignada a primeira, pode o
devedor continuar a consignar, no
mesmo processo e sem mais
formalidades, as que se forem
vencendo.
E) O processo cautelar preparatório visa
assegurar a eficácia e a utilidade de
futura prestação jurisdicional
perseguida no processo principal. São
requisitos obrigatórios da petição
inicial da medida cautelar
preparatória, dentre outros, a
indicação da ação principal a ser
proposta e o seu fundamento.
16. (FCC) Analise as seguintes assertivas
sobre a contestação no Procedimento
Ordinário:
I. Depois da contestação é lícito deduzir
novas alegações relativas a direito
superveniente, quando competir ao
juiz conhecer delas de ofício ou, então,
por expressa autorização legal,
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puderem ser formuladas em qualquer
tempo e juízo.
II. Antes de discutir o mérito compete ao
réu alegar na contestação, dentre
outras matérias, a litispendência,
quando se repete ação que está em
curso, e a coisa julgada, quando se
repete ação que já foi decidida por
sentença, de que não caiba mais
recurso.
III. A regra envolvendo o ônus da
impugnação especificada dos fatos não
se aplica ao advogado dativo, ao
curador especial e ao órgão do
Ministério Público.
IV. Presumem-se verdadeiros os fatos não
impugnados na contestação mesmo se
estiverem em contradição com a
defesa, considerada em seu conjunto.
De acordo com o Código de Processo Civil
está correto o que se afirma SOMENTE em
A) I, III e IV.
B) II e III.
C) I, II e III.
D) I, II e IV.
E) II e IV.
17. Acerca dos recursos no processo civil,
assinale a assertiva INCORRETA:
A) Em ação reintegratória de posse, o Juiz
deferiu a medida liminar,
determinando que os réus
desocupassem o imóvel no prazo de
30 (trinta) dias. Diante de tal fato, o
meio processual mais adequado à
reforma da decisão é a interposição do
recurso de agravo retido que, uma vez
interposto, não permite ao magistrado
exercer juízo de retratação.
B) João, assistido pela Defensoria
Pública, ajuizou ação indenizatória em
face da União Federal, a qual foi
julgada improcedente. Neste caso, o
prazo para a Defensoria Pública
interpor apelação é de 30 (trinta) dias,
contados da intimação pessoal da
sentença, já que os prazos para a
instituição são contados em dobro.
C) Julgada improcedente a ação proposta
por Joana e, tendo em vista relevante
omissão na sentença, a autora
protocolou embargos de declaração.
Neste caso, interrompem-se todos os
prazos recursais, que recomeçam a
correr, por inteiro, a partir da
intimação da decisão que julgou os
embargos declaratórios.
D) Maria interpôs agravo de instrumento
contra decisão que indeferiu o pedido
de antecipação dos efeitos da tutela em
ação em promovida para o
fornecimento de tratamento médico.
Neste caso, o recurso deve ser
interposto diretamente no Tribunal
competente, podendo o relator
monocraticamente deferir, em
antecipação de tutela, total ou
parcialmente, a pretensão recursal,
comunicando ao juiz sua decisão.
E) Vencido o prazo para interpor o
recurso próprio, e intimada a contra-
arrazoar a apelação da ré, a parte
autora interpôs recurso adesivo
referente a capítulo de sentença em
que foi sucumbente. No caso, o
recurso adesivo deve ser protocolado
no prazo que a parte dispõe para
responder o recurso principal e não
será conhecido se, por algum motivo,
não houver conhecimento do recurso
principal.
18. A autoridade acadêmica de uma
instituição de ensino superior pública federal
procedeu ao cancelamento da matrícula de
estudante sob argumento de que havia
irregularidades no ato de matrícula do aluno.
Entendendo ser ilegal o ato, o estudante
pretende impetrar mandado de segurança
perante uma das Varas da Seção Judiciária
Federal em que tem sede a autoridade coatora.
Considerando essas informações, é
CORRETO afirmar que:
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A) O mandado de segurança não é meio
processual adequado para a anulação
de ato administrativo, como o ato de
cancelamento de matrícula em
universidade pública, pois essa espécie
de pretensão só pode ser alcançada
pela via processual ordinária.
B) Acaso seja concedida a segurança
pleiteada, a sentença não poderá ser
executada enquanto não for realizado
o reexame obrigatório pelo Tribunal
competente.
C) Caberá apelação por instrumento da
decisão interlocutória que indeferir o
pedido liminar de manutenção da
matrícula do aluno na instituição de
ensino.
D) O estudante deve requerer o mandado
de segurança no prazo de 120 (cento e
vinte dias), contados da ciência do ato
impugnado. O transcurso desse prazo,
porém, não obsta a que o interessado
postule seu direito por meio de ação
própria.
E) Extinto o processo sem a resolução de
mérito, o estudante ficará impedido de
renovar por qualquer meio processual
o pedido que fora objeto do mandado
de segurança.
DIREITO PENAL
19. (DPE-MA 2003) A licitude de lesões
corporais resultantes de prática esportiva
pode, em tese, ser admitida em virtude da
excludente
A) do consentimento do ofendido.
B) do estrito cumprimento do dever legal.
C) do exercício regular de direito.
D) da legítima defesa.
E) do estado de necessidade.
20. (DPE-BA 2006) Apresentam-se como
causas excludentes da culpabilidade:
A) A legítima defesa e o estado de
necessidade.
B) O estrito cumprimento do dever legal
e o erro de tipo.
C) O exercício regular de direito e o erro
de proibição.
D) O crime de bagatela e a obediência
hierárquica à ordem manifestamente
ilegal.
E) A coação moral irresistível e a
inimputabilidade.
21. (DPE-MA 2003) Para solucionar questão
relacionada a conflito aparente de normas em
matéria penal, o intérprete pode valer-se,
dentre outros, do princípio da
A) fragmentariedade.
B) especialidade.
C) anterioridade.
D) irretroatividade.
E) taxatividade.
22. (DPE-BA 2006) As penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as
privativas de liberdade, quando:
I. Aplicada pena privativa de liberdade
não superior a quatro anos e o crime
não for cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa.
II. Qualquer que seja a pena aplicada, se
o crime for culposo.
III. O condenado for reincidente; hipótese
em que o juiz poderá aplicar a
substituição, desde que, em face de
condenação anterior, a medida seja
socialmente recomendável e a
reincidência não se tenha operado em
virtude da prática do mesmo crime.
IV. A culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do
condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa
substituição seja suficiente.
Observando-se as assertivas acima, tem-se
que:
A) Todas são incorretas.
B) Apenas a I é incorreta.
C) Apenas a III e a IV são incorretas.
D) Apenas a alternativa II é incorreta.
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E) Todas são corretas.
23. (DPE-BA 2006) A pena pode ser reduzida
de um a dois terços, se o
agente:
I. Por embriaguez, proveniente de caso
fortuito ou força maior, não possuía,
ao tempo da ação ou da omissão, a
plena capacidade de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento
II. Desconhece a lei, no caso concreto;
todavia, caso o desconhecimento seja
inevitável, estará o agente isento de
pena.
III. Comete o fato sob coação irresistível
ou em estrita obediência a ordem, não
manifestamente ilegal, de superior
hierárquico.
Analisando as assertivas acima, verifica-se
que:
A) Apenas a I está correta.
B) Apenas a II está correta.
C) Apenas I e II estão corretas.
D) Apenas II e III estão corretas.
E) Todas estão incorretas.
24. (DPE-PA 2009) Tício ingressa em uma
joalheria com o braço direito imobilizado.
Escolhe um colar e não consegue preencher o
cheque. Pede ao proprietário que de próprio
punho escreva um bilhete num cartão da loja
com os seguintes dizeres: “Querida, por favor
entregue ao portador a importância de R$
2.000,00 em dinheiro”. Com esse cartão
escrito pelo joalheiro, Tício pede ao seu
motorista que vá ao endereço (da esposa do
joalheiro) e volte com o dinheiro. A esposa do
joalheiro recebe um cartão da joalheria, com a
caligrafia de seu marido e entrega ao
motorista de Tício a importância solicitada.
Esse retorna à joalheria, o entrega a Tício que
compra a jóia com o dinheiro do próprio
joalheiro. A tipicidade desse crime
corresponde
A) furto qualificado pela fraude.
B) furto simples.
C) estelionato.
D) apropriação indébita.
E) roubo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
25. (DPE-MG 2009) Marque a opção
CORRETA:
A) O princípio da persuasão racional faz
com que, necessariamente, as decisões
venham a ser devidamente
fundamentadas.
B) Para a moderna doutrina do direito
processual penal, é possível ocorrer a
aplicação da lei processual penal fora
do nosso território.
C) A norma processual material não
retroage.
D) O princípio da imediatividade rege a
aplicação da lei processual penal no
espaço.
E) O processo penal adota em regra o
princípio da publicidade restrita dos
atos.
26. (DPE-MA 2003) Haverá suspensão do
processo se o acusado,
A) Citado por edital, não comparecer ao
interrogatório, nem constituir
defensor, devendo o juiz decretar a
prisão preventiva para garantia da
aplicação da lei penal.
B) Citado por edital, não comparecer ao
interrogatório, embora tenha
constituído defensor, não devendo,
contudo, o juiz decretar a prisão
preventiva.
C) Citado pessoalmente, não comparecer
ao interrogatório, nem constituir
defensor, podendo o juiz, se for o
caso, decretar a prisão preventiva.
D) Citado por edital, não comparecer ao
interrogatório, nem constituir
defensor, podendo o juiz, se for o
caso, decretar a prisão preventiva.
E) Citado pessoalmente e interrogado,
não constituir defensor e deixar de
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comparecer aos atos de instrução,
podendo o juiz, se for o caso, decretar
a prisão preventiva.
27. (DPE-PA 2009) O princípio da ampla
defesa no processo penal, de acordo com a
Constituição Federal, aplica-se a todos os
brasileiros
A) sem distinção de qualquer natureza.
B) e estrangeiros residentes no país.
C) e estrangeiros amparados por tratados
de reciprocidade.
D) natos.
E) em gozo de seus direitos políticos.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
28. A Defensoria Pública da União é:
A) Autarquia federal, como a OAB;
B) Órgão auxiliar do Poder Judiciário;
C) Pessoa Jurídica de direito privado a
quem a legislação incumbiu a
prestação do serviço público de
assistência jurídica;
D) Entidade de direito público criada pela
União com personalidade jurídica
própria, mas sem possibilidade de
postulação em nome próprio, atuando,
sempre, exercendo a representação
jurídica de seus assistidos.
E) Função essencial à atividade
jurisdicional do Estado, assim como o
Ministério Público e a Advocacia
Pública;
29. É errado afirmar acerca das funções
institucionais da Defensoria Pública que
ela deve:
A) Prestar atendimento interdisciplinar,
por meio de órgãos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o
exercício de suas atribuições;
B) Representar aos sistemas
internacionais de proteção dos direitos
humanos, postulando perante seus
órgãos;
C) Promover, prioritariamente, a solução
judicial dos litígios, visando à
pacificação social através do acesso ao
Poder Judiciário;
D) Promover a mais ampla defesa dos
direitos fundamentais dos
necessitados, abrangendo seus direitos
individuais, coletivos, sociais,
econômicos, culturais e ambientais,
sendo admissíveis todas as espécies de
ações capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela;
E) Exercer a defesa dos interesses
individuais e coletivos da criança e do
adolescente, do idoso, da pessoa
portadora de necessidades especiais,
da mulher vítima de violência
doméstica e familiar e de outros
grupos sociais vulneráveis que
mereçam proteção especial do Estado.
30. É correto afirmar que:
A) A Defensoria Pública somente pode
exercer a tutela do direito dos
necessitados na esfera individual, ou
seja, deverá o Defensor Público atuar
sempre como representante;
B) A capacidade postulatória do Defensor
Público decorre exclusivamente de sua
nomeação e posse no cargo público.
C) É direito daquele que busca o
atendimento por parte da Defensoria
Pública escolher o Defensor Público
de sua confiança para patrocinar a sua
pretensão, desde que este esteja lotado
na Unidade da Defensoria Pública da
União localizada em seu Estado.
Somente na hipótese de não-exercício
do direito de escolha, patrocinará a sua
pretensão o primeiro Defensor Público
que tomou contato com a causa, por
prevenção;
D) Os honorários de sucumbência
deferidos à Defensoria Pública da
União deverão ser executados pela
Advocacia Geral da União, posto ser
aquela ser um Órgão da União;
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
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E) O instrumento de transação, mediação
ou conciliação referendado pelo
Defensor Público valerá como título
executivo extrajudicial, salvo na
hipótese de ele ser assinado com
pessoa jurídica de direito público,
ocasião em que depende de
homologação judicial.
QUESTÕES DISCURSIVAS
NOTA: Conforme o item 4, capítulo VI (DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E
CLASSIFICAÇÃO) do edital, atribuir-se-á nota zero à questão discursiva cuja resposta for
redigida em menos de 8 (oito) linhas.
Desta forma as questões discursivas devem ser respondidas observando os limites, mínimo de
08 (oito) e máximo de 30 (trinta) linhas. E ainda, não será considerado as respostas das folhas
de rascunho ou que estejam fora do espaço determinado no Caderno de Resposta.
Caso cometa algum erro na hora de transcrever o texto para o Caderno de Resposta
correspondente, passe um traço sobre a palavra ou frase que deseja corrigir e em seguida
transcreva a nova palavra ou frase.
QUESTÃO – 01
Considere o texto da seguinte notícia:
Defensor Federal ministra palestra ao lado de juiz
canadense
Belo Horizonte, 16/05/2011 - O Defensor Público Federal Luiz Henrique de
Vasconcelos Quaglietta Correa proferiu nesta segunda (16) a palestra
“Defensoria Pública: garantia do Estado Democrático de Direito”, no
Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), ao lado do juiz
canadense Gilles Renaud. Luiz Henrique Correa defendeu a atuação da
instituição como instrumento efetivo da ampla defesa e do contraditório
e o equilíbrio entre as forças de defesa e acusação – ponto de vista
reforçado pelo magistrado estrangeiro.
Para o Defensor, o devido processo legal só é realmente concretizado
quando se garante ao cidadão uma defesa técnica, com as mesmas
condições de trabalho dos promotores ou procuradores. “Aliás, os
membros da Defensoria deveriam se posicionar no mesmo plano dos
representantes do Ministério Público. Fazer essa exigência não é uma
questão de vaidade, mas de equilíbrio” explicou.
O juiz canadense afirmou que ficou surpreendido e até mesmo perplexo
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
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com essa composição dos tribunais brasileiros. “Se um réu, no Canadá, vir
o representante do Ministério Público ao lado do julgador, ele irá logo
estender os braços para as algemas. Com razão, ele pode entender que a
acusação tem mais força que a defesa”, comentou.
O evento encerrou o ciclo de palestras promovido pela Defensoria
Pública da União em Minas Gerais (DPU/MG) nas faculdades de Direito de
Belo Horizonte. As atividades fizeram parte das comemorações ao Dia
Nacional da Defensoria Pública, comemorado em 19 de maio.
(Comunicação Social DPGU Colhido em
http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id
=4483:defensor-federal-ministra-palestra-ao-lado-de-juiz-
canadense&catid=79:noticias&Itemid=220 no dia 06/10/2011)
A Lei Complementar 132/09 trouxe o Parágrafo §7° ao artigo 4° da Lei Complementar 80/94,
aduzindo que:
§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do
Ministério Público.
Discorra acerca da garantia dos membros da Defensoria Pública sentarem-se no mesmo plano do
Ministério Público, sob o prisma jurídico.
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RASCUNHO DA QUESTÃO 1
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
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QUESTÃO – 02
Leia a notícia abaixo:
Juiz de Fora, 28/02/2011 - A 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG concedeu, nessa sexta-
feira (25), liminar em ação civil pública (14032-39.2010.4.01.3801) movida pelo Defensor
Público Federal João Roberto de Toledo, objetivando o fornecimento de medicamentos para
o tratamento de câncer à população local, estimada hoje em mais de 517 mil habitantes,
conforme censo realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). União, Estado e Município figuram como responsáveis solidários.Segundo o
Defensor, a população terá acesso aos seguintes medicamentos listados na petição inicial da
ACP: Sutent, Tarceva, Cetuximab, Temodal, Avastin, Herceptin, Velcade, Mabthera e
Nexavar, que consistem nos mais solicitados à Defensoria Pública da União em Juiz de Fora
(DPU/JF). Em caso de descumprimento da decisão judicial, será aplicada multa pessoal e
individual, no valor de R$ 20 mil, aos responsáveis pela gestão da saúde daquelas três
esferas políticas. (www.dpu.gov.br)
Redija um texto dissertativo acerca da ação civil pública abordando os seguintes pontos:
a) Cabimento
b) Legitimidade ativa;
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RASCUNHO DA QUESTÃO 2
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
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QUESTÃO – 03
Discorra acerca dos tipos de prisão previstos na Legislação Processual Penal Brasileira.
RASCUNHO