Marco Civil da Internet

Dep. Federal Alessandro Molon (PT-RJ)

Relator do PL 2.126/2011

II Fórum da Internet no Brasil

São Paulo, 4 de julho de 2012

Marco Civil da Internet

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amplamente debatido

2.300 contribuições

consultas públicas

Marco Civil da Internet

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7 audiências e seminários

4 regiões do país

62 palestrantes

e-Democracia

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xx

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45 mil visitas

140 propostas

2.215 comentários

Marco Civil da Internet

5 capítulos

1. fundamentos, princípios e objetivos

2. direitos e garantias dos usuários

3. provisão de conexão e de aplicações de Internet

4. atuação do Poder Público

5. disposições finais

Marco Civil da Internet

principais pontos

Marco Civil da Internet

liberdade de expressão

neutralidade da rede

privacidade

guarda de registro (logs)

responsabilidade civil de terceiros

atuação do Poder Público

Marco Civil da Internet

regras gerais

Marco Civil da Internet

Constituição da Internet

Marco Civil da Internet

não trata de:

cibercrimes

direitos autorais

dados pessoais

Marco Civil da Internet

Internet

Marco Civil da Internet

aberta

democrática

descentralizada

livre de barreiras

inovação

Marco Civil da Internet

personalidade

Marco Civil da Internet

regulamentação

Marco Civil da Internet

intimidade, vida privada

Marco Civil da Internet

não fornecimento a 3° sem autoriz. expressa

Marco Civil da Internet

neutralidade

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discriminação e degradação + CGI.br

Marco Civil da Internet

limitações à discriminação e degradação

Marco Civil da Internet

vedado bloqueio, monitoramento, filtragem

Marco Civil da Internet

guarda de registro: adequação da redação

Marco Civil da Internet

privacidade

Marco Civil da Internet

responsabilidade de terceiros

Marco Civil da Internet

responsabilidade de terceiros: abuso

Marco Civil da Internet

responsabilidade de terceiros: não atinge usuário privado

Marco Civil da Internet

responsabilidade de terceiros: não atinge usuário privado

Marco Civil da Internet

responsabilidade de terceiros

Marco Civil da Internet

A Internet deve ser:

aberta, democrática, descentralizada, livre de

barreiras e propensa à livre concorrência, à

inovação, ao progresso e à evolução da sociedade.

Obrigado!

www.molon.com.br

@alessandromolon

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