Janeiro2013

Seus direitos como cidadão

Lei do abuso de autoridade

Lei dos crimes hediondos

Lei do porte de arma de fogo

Lei das penas alternativas

Plano nacional de segurança pública

Lei das organizações criminosas

Estatuto do estrangeiro

Responsabilidade dos prefeitos e vereadores

Lei do mandado de segurança

Demonstrativo Financeiro Dezembro 2012

Lei dos crimes de tortura

Lei do inquilinato

Estatuto da criança e do adolescente

Estatuto do desarmamento

Codigo de Ética do Servidor Público

Código de processo penal

Código de processo penal militar

Codigo de Defesa do Consumidor