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Tribunal de Contas - Relatório de actividades e contas 2011

Entidades do Sector Institucional das Administrações

Plano estratégico de desenvolvimento 2011-2030.pdf

PROT-OVT_(RCM).pdf

Serie Estudos 2

Lei n.º 7/2007

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015

Portaria n.º 179-B/2015

Decreto-Lei n.º 132/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2015

Decreto-Lei n.º 82/2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2015

Portaria n.º 128/2015

Portaria n.º 256/2014