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Portaria n° 17 de 21.01.15 - Disciplina procedimento arquivo definitivo processos SEMA

Lista Especies em extinção e proibidas MT - Portaria Federal n° 443-2014

Lei Complementar n° 522 de 30.12.2013 - Estruturação da SEMA-MT

Portaria n° 54 de 31.05.07 - Check List CCSEMA

CNGC - Provimento 01-2007

Resolução CONSEMA MT n° 86 de 02.10.13 - Atividades Licença Ambiental para prefeituras

Norma Regulamentar nº 24 - Condições Sanitarias

Lei Complementar n° 567 de 01.06.15 - Vistoria Previa para PMFS