Decreto de lei

Dl 2006 074

Dl43 2007

Decreto lei nº 6 2001 original

Decreto regulamentar n.º 32008

Decreto lei n.º 752008 autonomia das escolas

Decreto lei nº 6 2001 min edu

Decreto de lei 15 2007 alteração do estatuto de carreira docente

2 2008 estatuto de carreira de docente

Dec lei-241-2001

Decreto lei 75 2008

Direitos da criança

Despacho nº 19 575 2006