Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei 10.177/98 - Processo Administrativo em âmbito estadual
Lei Complementar nº 1.151/11 Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1.080/08 plano de cargos, vencimentos e salarios servidores do estado de São Paulo
