Lei18 11 altera codigo ipu
Regime simplificado de execuções fiscais
Lei do arrendamento_urbano
Taxa amortização específicas
Lei 41 99 imposto consumo
Lei 11 11 alteração aos codigos de registo predial e do notariado
Rela de fundamentacao_do_oge13
Regulamento geral das_edificacoes_urbanas
Dotacao orcamental por_orgao13
Resumo da receita_por_natureza_economica13
Resumo da receita_por_fonte_de_recurso13
Resumo da despesa_por_natureza_economica13
Comercio feirante em Angola
Taxas amortização genéricas
Comercio precário em Angola
Comercio ambulante em Angola
Contrato trabalho tempo indeterminado
Decreto executivo 85 99 (imposto de selo)
Resumo da despesa_por_programa13
Resumo da despesa_por_funcao13