Designações juízes auxiliares TJSP - agravo no STF

Pedido de ingresso como amicus curiae ajd

Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)

Manifestação pgr ms 33078

Pedido de ingresso como amicus curiae iddd

Parecer do ex-Min. Eros Grau sobre a independência funcional do juiz auxiliar

Apresentação ao Senado sobre a Regulamentação da Maconha