03 - Ação Penal
02 - Inquérito Policial
05 - Aão Penal, A Peça Acusatória, Emendatio e Mutatio Libelli
07 - Competência, Justiça Militar
08 - Competência, Justiça Eleitoral, do Trabalho, Política ou Jurisdição Extraord., Just. Federal
11 - Teoria Da Prova