Porto Alegre - Lei Complementar 284 de 27/10/92

Belo Horizonte - Lei 9725, de 15/07/09

Belo Horizonte - Decreto 13842, de 11/01/10

Belo Horizonte - Lei 8616, de 14/07/03

Belo Horizonte - Lei 7166, de 27/08/96

São Paulo (Estado) - Manual GRAPROHAB

Rio de Janeiro - Decreto E 3800, de 20/04/70

Campo Grande - Lei 1866, de 26/12/79

Cuiabá - Lei Complementar 102, de 03/12/03

Goiânia - Lei Complementar 177, de 09/01/08

Fortaleza - Lei 5530, de 17/12/81

João Pessoa - Lei 1347, de 27/04/71

Maceió - Lei 5593, de 08/02/07

Natal - Lei Complementar 55, de 27/01/04

Teresina - Lei Complementar 3608, de 04/01/07

Boa Vista - Lei 23, de 10/10/74

Manaus - Lei 673, de 04/11/02

Porto Velho - Lei 63, 13/04/73

Vitória - Lei 4821, de 30/12/98

Curitiba - Decreto 212, de 29/03/07