ÍNDICE4.2.2.0 cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva . 113 5. Verificação da...

ÍNDICE

Prefácio ................................................................................... 5

Abreviaturas ........................................................................... 7

I. Introdução. Dados históricos.......................................... 9

1. Da fundação da nacionalidade até à primeira Lei Orgânicado Notariado........................................................................ 9

2. Da primeira Lei Orgânica do Notariado até à criaçãoda Direcção Geral dos Registos e do Notariado.................. 11

3. Da criação da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado até à sua integração no Instituto dos Registose do Notariado, I. P............................................................... 17

4. A adopção do sistema do notariado latino . . . ................... 204.1. Principais sistemas de notariado.................................... 204.2. O sistema do notariado português ................'.............. 214.3. Regime transitório......................................................... 21

n. Função notarial................................................................. 25

1. O estatuto do notariado português..................................... 251.1.0 numerus clausus e a competência territorial.................. 26

1117

MANUAL DE DIREITO NOTARIAL

1.1.1. Numerus clausus...................................................... 261.1.2. Competência territorial......................................... TI

1.2. Acesso à função, atribuição do título de notário, e de licença para instalação de cartório notarial............. 27

1.3. Competência dos notários.............................................. 301.4. Prática de actos por trabalhadores.................................. 601.5. Impedimentos................................................................ 611.6. Substituições................................................................... 641.7. Retribuição...................................................................... 641.8. Deveres dos notários...................................................... 661.9. Cessação da actividade notarial....................................... 671.10. Fiscalização da actividade notarial............................... 68

2. O estatuto da Ordem dos Notários..................................... 692.1. Natureza jurídica da Ordem, sede, âmbito, atribuições

e representação.............................................................. 692.2. Órgãos........................................................................... 702.3. Disciplina...................................................................... 732.4. Fundo de Compensação................................................. 742.5. Caixa Notarial de apoio ao inventário............................ 752.6. A inscrição na Ordem.................................................... 76

HL Livros e arquivos.............................................................. 79

1. Livros .............................. 791.1. Espécies . •■...................................................................... 79

1.1.1. Cartórios públicos ................................................. 791.1.2. Cartórios privados................................................. 81

1.2. Desdobramentos........................................................... 811.3. Numeração e identificação............................................ 821.4. Encadernação................................................................. 831.5. Legalização ................................................................... 83

2. Maços de documentos......................................................... 852.1. Cartórios públicos ......................................................... 852.2. Cartórios privados......................................................... 88

3. Destruição de livros e de documentos.................................. 894. Segredo profissional e informações .................................... 90

1118

ÍNDICE

5. Saída de livros e de documentos do cartório....................... 936. Transferência de livros e de documentos para outros arquivos 93

IV. Execução dos actos notariais......................................... 95

1. Onde são exarados................................................................. 952. Materiais utilizados.............................................................. 963. Composição ........................................................................ 964. Redacção.............................................................................. 975. Uso de algarismos e de abreviaturas.................................... 986. Espaços em branco e ressalvas ............................................ 98

V. Formalismos dos instrumentos...................................... 101

1. Denominação do acto............................................................ 1082. Data, lugar e hora da realização do acto............................... 1083. Funcionário que intervém no acto e designação do cartório . 1094. Identificação dos outorgantes............................................... 110

4.1. Identificação de pessoas físicas, sociedadese demais pessoas colectivas............................................ 110

4.2. Número fiscal de contribuinte das pessoas singularese colectivas...................................................................... 1114.2.1. O cartão de cidadão............................................... 1134.2.2.0 cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva . 113

5. Verificação da identidade dos outorgantes.......................... 1145.1. Conhecimento pessoal.................................................... 1155.2. Bilhete de identidade, documento equivalente

ou carta de condução .................................................... 1155.3. Cartão de cidadão ......................................................... 1165.4. Passaporte...................................................................... 1185.5. Declaração de dois abonadores............... 1185.6. A verificação da identidade das pessoas singulares

e das pessoas colectivas, sujeitas a registo, nos actos suspeitos de envolverem branqueamento de capitaisou de financiarem o terrorismo.................................... 119

6. Representação...................................................................... 121

1119


6.1. Representação legal...................................................... 1226.1.1. Incapacidade dos menores.................................... 1236.1.2. Incapacidade dos interditos.................................. 1276.1.3. Incapacidade dos inabilitados............................... 127

6.2. Representação voluntária............................................... 1286.3. Representação orgânica................................................. 134

6.3.1. Representação orgânica nas pessoas colectivasde direito comum................................................. 135

6.3.2. Representação orgânica nas sociedades comerciais 1376.3.3. Personalidade jurídica das pessoas colectivas

religiosas e, em particular, das pessoas colectivasde direito canónico.............................................. 142

7. Gestão de negócios.............................................................. 1458. Ilegitimidades conjugais...................................................... 146

8.1. Regimes de comunhão.................................................... 1468.L1 No que respeita a bens imóveis............................... 1468.1.2. No que concerne a quotas .................................... 147

8.2. Regime de separação............................... -..................... 1499. Menções alusivas ao registo predial e à matriz..................... 149

9.1. Menções alusivas ao registo predial............................... 1499.2. Menções alusivas à matriz.................... 156

10. Arquivamento e exibição de documentos.......................... 16210.1. Arquivamento de documentos ..................................... 16210.2. Exibição de documentos............................................ 166

11. Advertências........................................................................ 16712. Intervenientes acidentais.................................................... 16913. Leitura e explicação do instrumento.................................. 17514. Assinaturas........................................................................ 17715. Estatística, conta e referência à liquidação do selo............. 179

VI. Nulidades e revalidação dos actos notariais................ 181

1. Nulidades substantivas ......................................................... 1812. Nulidade dos actos notariais................................................. 187

2.L Casos de nulidade por vício de forma............................ 1882.2. Outros casos de nulidade.............................................. 190

1120

3. Sanação da nulidade dos actos notariais............................... 1904. Revalidação dos actos notariais............................................ 194

VII. Encargos dos actos...................................................... 197

L Emolumentos e honorários................................................. 198LL Emolumentos (nos cartórios públicos)............................ 198

Ll.l. Actos gratuitos...................................................... 1991.1.2. Actos isentos de emolumentos............................... 2011.1.3. Actos com redução emolumentar.......................... 201L1.4. Emolumentos comuns aos serviços dos registos

e do notariado......................................................... 2031.1.5. Emolumentos do notariado.................................... 2041.L6. Unidade e pluralidade de actos ............................ 2041.L7. Emolumentos pessoais............................................ 2171. L8. Organização das contas......................................... 218

L2. Honorários (nos cartórios privados)............................... 2191.2.1. Actos gratuitos...................................................... 2191.2.2. Actos com redução de honorários.......................... 2191.2.3. Tipos de honorários............................................... 2201.2.4. Unidade e pluralidade de actos............................ 2211.2.5. Assessoria.............................................................. 2241.2.6. Organização das contas......................................... 224

2. Imposto do Selo................................................................... 2252.1. Incidência...................................................................... 226

2. LL Incidência objectiva.......... :................................. 2262.1.2. Incidência subjectiva ............................................ 2262.1.3. Encargos do imposto ............................................ 227

2.2. Isenções........................................................................ 2272.3. Valor tributável.............................................................. 2292.4. Taxas............................................................................. 2302.5. Liquidação...................................................................... 2322.6. Pagamento...................................................................... 237

3. IMT..................................................................................... 2373.1. Incidência objectiva ................................................. '. . 2383.2. Incidência subjectiva.................................... 241

Índice

1121


3.3. Isenções. Reconhecimento das isenções. Caducidadedas isenções................................................ 243

3.3.1. Isenções................................................................. 2433.3.2. Reconhecimento das isenções............................... 2493.3.3. Caducidade das isenções....................................... 253

3.4. Determinação do valor tributável . . ......................... 2553.5. Taxas do imposto e sua redução . . . ............................. 257

3.5.1. Taxas do imposto.................................................... 2573.5.2. Redução de taxas do imposto.................... 257

3.6. Liquidação...................................................................... 2583.7. Cobrança........................................................................ 259

yin. Testamentos públicos e cerrados..................... 261

1. Generalidades...................................................................... 261Ll. Caracteres dos testamentos............................................ 2641.2. Capacidade testamentária............................................... 2661.3. Casos de indisponibilidade relativa............................... 267

2. Formas do testamento......................................................... 2673. Revogação do testamento.................................................... 2704. Requisitos ou menções especiais......................................... 2715. Registo ................................................................................ 2796. índices e fichas...................................................................... 2817. Averbamentos e participações............................................... 282

7.1. Averbamentos................................................................. 2827.2. Participações................................................................... 283

8. Encargos.............................................................................. 2848.L Emolumentos................................................... 2858.2. Honorários...................................................................... 285

9. Minutas................................................................................ 286

IX. Testamento Vital.............................................................. 293

1. Conceito e requisitos.......................................................... 2932.0 reconhecimento da assinatura......................................... 2953. Eficácia do documento....................................................... 296

1122

ÍNDICE

4. Registo do documento......................................................... 2975. Modelo de DAV................................................................... 2996. Encargos............................................................................. 3027. Minuta................................................................................... 302

X. Escrituras 305

L Actos sujeitos a escritura pública......................................... 3052. Registo das escrituras ......................................................... 3063. Obrigações dos notários...................................................... 3094. índices................................................................................... 3135. Estatística.............................................................................. 3146. Encargos............................................................................. 3157. Escrituras em especial......................................................... 316

§ La Abertura de crédito...................................................... 317

1. Generalidades...................................................................... 3172. Encargos.............................................................................. 319

2.1. Emolumentos/Honorários............................................... 3192.2. Selo................................................................................ 319

3. Minutas................................................................................ 321

§ 2.e Alienação de herança ou de quinhão hereditário . . . 324

1. Generalidades...........................................................................3242. O acto notarial...................................................................... 3263. Encargos............................................................................. 327

3.1. Emolumentos/Honorários............................................... 3273.2. Selo................................................................................ 3283.3. IMT................................................................................ 328

4. Minutas....................................................,........................... 330

§ 3.s Cessão de créditos......................................................... 331

1. Generalidades.................................................................... 331

1123


2. Encargos............................................................................. 3342.L Emolumentos/Honorários............................................... 3342.2. Selo................................................................................ 335

3. Minuta................................................................................... 335

§ 4.a Compra e venda ........................................................... 337

L Conceito................................................................................ 3372. Limitações à celebração do contrato.................................... 342

2.1. O princípio da legitimação de direitos .......................... 3422.2. Compra e venda entre cônjuges.................................... 3442.3. Alienação de bens pelos representantes de filbo

menor.............................................................................. 3452.4. Venda a filhos ou netos ................................................. 3452.5. Fraccionamento de terrenos aptos para cultura............. 3462.6. Operações urbanísticas....................... 348

2.6.1. Loteamento urbano............................................... 3492.6.2. Controlo prévio .................................................... 3522.6.3 Negócios sobre lotes ou imóveis neles construídos . 3532.6.4. Actos isentos de controlo prévio .......................... 354

2.7. Autorização de utilização............................................... 3572.8. Ficha técnica de habitação............................................ 3652.9. Certificado energético.................................................... 3682.10. Mediação imobiliária.................................................... 3692.11. Transmissão de fracções autónomas............................ 3702.12. Protecção e valorização do património cultural.......... 3702.13. Exercício da actividade leiloeira.................................. 372

3. Pacto de preferência ........................................................... 3723.1. Noção.............................................................................. 3723.2. Forma.............................................................................. 3733.3. Efeitos ........................................................................... 3733.4. Exercício do direito de preferência............................... 374

4. Outros contratos onerosos.................................................... 3755. Encargos ............................................................................. 375

5.1. Emolumentos/Honorários............................................... 375

1124

5.2. Selo................................................................................ 3785.3. IMT................................................................................ 378

6. Minutas.............................................................................. 380

§ 5.° Consignação de rendimentos....................................... 396

L Generalidades...................................................................... 3962. Elementos do contrato......................................................... 3973. Encargos ............................................................................. 399

3.1. Emolumentos/Honorários.............................................. 3993.2. Selo................................................................................ 399

4. Minuta ................................................................................ 400

§ 6.9 Contrato-promessa...................................................... 401

1. Noção................................................................................... 4012. Forma................................................................................... 4013. Eficácia real da promessa...................................................... 4034. A função do sinal, o direito de retenção e a execução

específica do contrato......................................................... 4055. Encargos.............................................................................. 407

5.1. Emolumentos/honorários.............................................. 4075.2. Selo................................................................................ 4075.3. IMT................................................................................ 408

6. Minutas................................................................................ 411

§ 7.s Convenção antenupcial................................................. 414


2.L Emolumentos/Honorários............................................... 4172.2. Selo................................................................................ 417

3. Minutas................................................................................ 418

Índice

1125


§ 8.® Cooperativas ................................................................. 420

L Conceito................................................................................ 4202. Princípios cooperativos e ramos do sector cooperativo .... 4223. Constituição................................................... 4284. Fusão e cisão........................................................................ 4345. Encargos ............................................................................. 435


6. Minutas................................................................................ 436

§ 9.® Dação em cumprimento............................................... 439

1. Conceito................................................................................ 4392. Encargos............................................................................. 441


3. Minutas................................................................................ 442

§ 10.® Direito de superfície.................................................... 445



3. Minutas................................................................................ 452

§ 1L® Distrate de actos notariais ......................................... 456

1. Noções gerais........................................................................ 4562. Encargos.............................................................................. 458


1126

ÍNDICE

3. Minutas.............................................................................. 460

§ 12.° Divisão de coisa comum.............................................. 464

1. Generalidades...................................................................... 4642. Encargos............................................................................. 475

2.1. Emolumentos/Honorários.............................................. 4752.2. Selo................................................................................ 4762.3. IMT................................................................................ 476

3. Minuta................................................................................... 477

§13.fi Doação........................................................................ 480

1. Conceito e pressupostos...................................................... 4802. Reserva de usufruto.............................................................. 4843. Direito de acrescer.............................................................. 4864. Doações a herdeiros legitimários......................................... 4885. Colação................................................................................ 4936. Limitações à celebração do contrato.................................... 4947. Encargos................................................................................ 497

7.1. Emolumentos/Honorários.............................................. 4977.2. Selo................................................................................ 497

8. Minutas................................................................................ 500

§ 14.B Expropriação amigável............................................... 504

1. Generalidades...................................................................... 5042. Declaração de utilidade pública ......................................... 5053. Da expropriação amigável em especial............................... 5074. Direito de reversão.............................................................. 5085. Encargos ............................................................................. 510


6. Minuta ................................................................................ 512

1127


§ 15.° Habilitação................................................................... 513

1. Conceito e requisitos........................................................... 5132. Documentos instrutórios .................................................... 5163. Habilitação de legatários...................................................... 5204. Impugnação da habilitação................................................. 5215. Encargos............................................................................. 521


6. Minutas................................................................................ 522

§ 16.2 Hipoteca........................................................................ 529

1. Generalidades...................................................................... 5292. Hipoteca voluntária.............................................................. 5323. Substituição e reforço da hipoteca....................................... 5334. Redução da hipoteca e renúncia à hipoteca....................... 5345. Transmissão da hipoteca: cessão da hipoteca e cessão

do grau hipotecário........................................................... . 5346. Encargos............................................................................. 535


7. Minutas................................................................................ 538

§ 17.2 Justificação................................................................... 546

1. Para fins de registo predial.................................................... 546l.L Generalidades................................................................ 5461.2. Modalidades................................................... 5471.3. Intervenientes................................................................. 553

1.3.1.0 justificante......................................................... 5531.3.2 Declarantes ........................................... 558

1.4. Restrições à admissibilidade da justificação.................. 559L5. Documentos instrutórios............................................... 563

2. Para fins de registo comercial............................................... 5652.1. Modalidades................................................................... 565

1128

ÍNDICE

2.2. Documentos instrutórios....................... .-.................... 5733. Para fins de registo de automóveis............................ 573

3.1. Generalidades.................................... 5733.2. Modalidades........................................................... .. . 5753.3. Documentos instrutórios................................................ 576

4. Formalidades comuns......................................................... 5774.1. A notificação do titular inscrito.................................... 5774.2. Publicações................................................................... 5834.3. Impugnação................................................................... 5844.4. Averbamentos................................................................. 5844.5. Extracção de certidões ................................................. 586

5. Encargos ............................................................................. 5875.1. Emolumentos/Honorários.............................................. 5875.2. Selo................................................................................ 587

6. Minutas................................................................................ 588

§ 18.® Locação........................................................................ 596

1. Arrendamento.................................................................... 5981.1. Generalidades................................................................. 5981.2. Forma............................................................................. 5991.3. Conteúdo................................................... 600

1.3.1. Elementos do contrato.......... ................................. 6001.3.2. A licença (ou autorização) de utilização ....... 603

L4. Duração, renovação, oposição à renovação e denúncia . . 605L4.1. Arrendamento para habitação....................... 605

1.4.1. L Arrendamento com prazo certo.................. 605I.4.I.2. Arrendamento de duração indeterminada . . 607

1.4.2. Arrendamento para fins não habitacionais .......... 6091.5. A renda........................................................................... 6101.6. Alteração do contrato.................................................... 6111.7. Subarrendamento........................................................... 6121.8. Transmissão da posição do arrendatário....................... 613

1.8.1. Transmissão em vida............................................... 6141.8.1.1. Arrendamento para habitação..................... 6141.8.L2. Arrendamento para fins não habitacionais . . 614

1129


1.8.2. Transmissão por morte......................................... 6151.8.2.1. Arrendamento para habitação..................... 6151.8.2.2. Arrendamento para fins não habitacionais . . 617

2. Locação de estabelecimento................................................. 6183. Encargos...................................................................................620

3.L Emolumentos/Honorários.............................. 6203.2. Selo................................................................................ 6213.3. IMT................................................................................ 623

4. Minutas................................................................................ 624

§ 19.a Mútuo........................................................................... 632

1. Conceito e elementos........................................................... 6322. Créditos bancários .............................................................. 6353. Encargos............................................................................. 637


4. Minutas................................................................................ 639

§ 20.° Partilha........................................................................ 644

1. Partilha da herança.............................................................. 6451.1. Partilha por escritura pública........................................... 6471.2. Partilha por meio de inventário .......... •...................... . 662

2. Partilha de bens sociais......................................................... 6633. Partilha do casal................................................................... 666

3.L Partilha por escritura pública......................................... 6663.2. Partilha por meio de inventário ..................................... 677

4. Partilha em vida................................................................... 6785. Encargos .............................................................................. 682

5.1. Emolumentos/Honorários.................... 6825.2. Selo................................................................................ 6835.3. IMT................................................................................ 684

6. Minutas................................................................................ 689

1130

Índice

§ 21.° Perfilhação................................................................... 708

L Conceito................................................................................ 7082. Forma................................................................................... 7083. Pressupostos........................................................................ 7084. Requisitos ........................................................................... 7115. Encargos ............................................................................. 711


6. Minutas................................................................................ 712

§ 22.® Permuta........................................................................ 713

1. Generalidades...................................................................... 7132. Encargos............................................................................. 716


3. Minutas................................................................................ 718

§ 23.® Pessoas colectivas de direito comum....................... 726

1. Generalidades...................................................................... 7261.1. Personalidade jurídica.................................................... 726

1.1.1. Associações ........................................................... 7261.1.2. Fundações.............................................................. 728

1.2. Denominação................................................................. 728L3. Sede................................................................................ 731L4. Organização e funcionamento....................................... 731

2. A declaração de utilidade pública....................................... 7333. Associações........................................................................... 736

3.1. Tipos de associações...................................................... 7363.2.0 acto constitutivo......................................................... 741

4. Fundações........................................................................... 7465. Encargos .............................................................................. 749

5.1. Emolumentos/Honorários............................................... 749

U31


5.2. Selo................................................................................ 7506. Minutas.............................................................................. 751

§ 24.fi Propriedade horizontal............................................... 766

L Requisitos............................................................................. 7662. Conteúdo do título.............................................................. 7763. Modificação do título........................................................... 7814. Divisão e junção de fracções autónomas ............................ 7855. Conjuntos de edifícios......................................................... 7876. Encargos............................................................................. 789


7. Minutas................................................................................ 790

§ 25.® Renda vitalícia.............................................................. 807



3. Minuta................................................................................... 810

§ 26.® Repúdio........................................................................ 811

L Generalidades...................................................................... 8112. Encargos............................................................................. 814


3. Minutas................................................................................ 814

§ 27.® Servidões prediais ...................................................... 815

1. Noção e características......................................................... 8152. Constituição........................................................ 817

1132

Índice

3. Tipos..................................................................................... 8204. Mudança e extinção.............................................................. 8205. Encargos............................................................................. 821


6. Minutas................................................................................ 823

§ 28.® Sociedades................................................................... 833

L Forma do contrato................................................................. 8332. Elementos do contrato......................................................... 837

2.1. Partes............................................................................. 8382.2. Tipo................................................................................ 8392.3. Firma............................................................................. 841

2.3.1. Princípio da verdade.............................................. 8422.3.2. Princípio da novidade ou da exclusividade.......... 8452.3.3. Certificado de admissibilidade de firma................ 846

2.4. Objecto........................................................................ . 8482.5. Sede................................................................................ 8562.6. Capital........................................................................... 8592.7. Participações sociais...................................................... 860

2.7.1. Quota de capital .................................................... 8632.7.1.L Quotas......................................................... 8632.71.2. Acções......................................................... 867

2.7.2. Natureza da entrada de cada sócio....................... 8682.7.3. Pagamentos efectuados por conta

de cada quota de capital ....................................... 8702.8. Data do encerramento do exercício............................... 871

3. Alterações do contrato......................................................... 8723.1. Aumento do capital......................................................... 8743.2. Redução do capital......................................................... 881

4. Fusão................................................................................... 8864.1. Elaboração do projecto conjunto de fusão..................... 8884.2. Fiscalização do projecto conjunto de fusão.................. 8894.3. Registo e publicação do projecto conjunto de fusão . . . 890

1133


4.4. Convocação das assembleias gerais.............................. 8904.5. Realização das assembleias gerais das sociedades

participantes ................................................................. 8914.6. Registo da fusão .................................................. . . . . 892

5. Cisão ................................................................................... 8955.1. Elaboração do projecto de cisão.................................... 8995.2. Fiscalização do projecto de cisão.................................... 9015.3. Registo do projecto de cisão......................................... 9015.4. Convocação das assembleias gerais............................... 9015.5. Realização das assembleias gerais das sociedades

envolvidas...................................................................... 9025.6. Registo da cisão.............................................................. 903

6. Transformação...................................................................... 9056.1. Elaboração do relatório justificativo da transformação . . 9076.2. Comunicação do relatório justificativo da transformação . 9076.3. Convocação da assembleia geral e consulta

dos documentos ........................................................... 9086.4. Deliberação da transformação....................................... 9086.5. Registo da transformação............................................... 910

7. Dissolução ........................................................................... 9117.1. Dissolução imediata......................................................... 9117.2. Dissolução diferida......................................................... 914

7.2.1. Dissolução administrativa ou por deliberação -dos sócios .............................................................. 914

7.2.2. Dissolução oficiosa................................................. 9158. Liquidação e partilha............................................................ 9179. Aquisição tendente ao domínio total.................................... 92010. Encargos............................................................................. 922

10.1. Emolumentos/Honorários ......................................... 92210.2. Selo.............................................................................. 92310.3. IMT.............................................................................. 924

11. Minutas............................................................................. 928

§ 29.® Transmissão singular de dívidas............................... 981

1. Conceito............................................................................... 981

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ÍNDICE

2. Encargos............................................................................. 9822.1. Emolumentos/Honorários.............................. 9822.2. Selo................................................................................ 982

3. Minuta................................................................................... 982

§ 30.9 Trespasse...................................................................... 983

1. Generalidades...................................................................... 9832. Forma................................................................................... 9853. Documentos........................................................................ 9854. Encargos............................................................................. 986

4.1. Emolumentos/Honorários ..........................-................ 9864.2. Selo................................................................................ 987

5. Minuta................................................................................... 988

XI. Instrumentos avulsos.................................................... 989

1. Generalidades...................................................................... 9892. Instrumentos de actas de reuniões de órgãos sociais.......... 991

2.1. Generalidades................................................................. 9912.2. As deliberações dos sócios em particular....................... 9922.3. Encargos........................................................................ 996

2.3.1. Emolumentos/Honorários.................................... 9962.3.2.Selo.................................... .997

2.4. Minutas...................................... 9973. Protesto de títulos de crédito............................................... 1000

3.1. Requisitos...................................................................... 10003.2. Endosso ......................................................................... 10023.3. Aceite............................................................................. 10023.4. Aval................................................................................ 10043.5. Cartório competente...................................................... 10053.6. Apresentação a protesto................................................. 10053.7. Notificações e formalidades subsequentes..................... 10073.8. Instrumento de protesto ............................................... 10083.9. Encargos........................................................................ 1009

3.9.1. Emolumentos/honorários....................................... 1009

1135


3.9.2. Selo........................................................................ 10103.10. Minuta do instrumento......................................... .. 1010

4. Procurações........................................................................ 10114.1. Generalidades................................................................. 10114.2 Procuração de cuidados de saúde.................................. 10164.3. Substabelecimentos......................................... 10214.4. Renúncia a procuração................................................. 10214.5. Revogação de procuração......................................... 1022

4.5.1. As procurações irrevogáveis.................................. 10224.5.L1. O registo das procurações irrevogáveis . . . . . 10254.5.1.2. OIMT nas procurações irrevogáveis.................. 1028

4.6. Cessação da relação jurídica que serve de baseà procuração................................................................... 1032

4.7. Encargos........................................................................ 10334.7.1. Emolumentos/Honorários.................................... 10334.7.2. Selo...................................................... ................. ' 1035

4.8. Minutas ........................................................................ 10365. Ratificação de negócios jurídicos.................................... ' . 1041

5.1. Generalidades................................................. ..:... 10415.2. Encargos........................................................... I . . . . 1042

5.2.1. Emolumentos/Honorários......................•............ 10435.2.2. Selo............................................................................1044

5.3. Minutas............................ '............................................ 10446. Consentimento conjugal e confirmação............................... 1045

6.L Generalidades................................................................. 10456.2. Encargos.............................................. ■........................ 1046

6.2.1 Emolumentos/Honorários ............................ 10466.2.2. Selo........................................................................ 1046

6.3. Minutas..................................................................... 1046

XII. Averbamentos............................................................... 1049

1. Factos a averbar.................. 10492. Forma, requisitos e prazos......................'............................ 10553. Encargos.............................................................................. 10574. Minutas................................................................ 1058

1136

Índice

XIII. Termos de autenticação e reconhecimentos............. 1061

1. Termos de autenticação......................................................... 10621.1. Requisitos........................................................................ 10621.2. Encargos ..................... 10651.3. Minutas........................................................................... 1067

2. Reconhecimentos................................................................ 10692.1. Espécies........................................................................... 10692.2. Requisitos ...................................................................... 10742.3. Assinaturas que não podem ser reconhecidas................ 10752.4. Encargos........................................................................ 10782.5. Minutas........................................................................... 1079

XIV. Certificados, certidões e documentos análogos .... 1083

L Disposições gerais................................................................. 10832. Certificados de vida e de identidade, certificados de

desempenho de cargos, certificados relativos a sociedades anónimas europeias e certificados de outros factos............. 10872.1. Generalidades................................................................. 10872.2. Encargos........................................................................ 10902.3. Minutas........................................................................... 1091

3. Certidões e extractos. Públicas-formas e conferênciasde fotocópias........................................................................ 1093

3.1. Natureza jurídica.............................................................. 10933.2. Modos de extracção........................................................... 1095

3.3. Requisitos ...................................................................... 10973.4. Encargos........................................................................ 10993.5. Minutas........................................................................... 1101

4. Traduções............................................................................. 11034.1. Generalidades................................................................. 11034.2. Modalidades................................................................... 11044.3. Requisitos ...................................................................... 11064.4. Encargos........................................................................ 11064.5. Minutas........................................................................... 1107

1137


XV. Recusas e recursos....................................................... 1109

1. Recusas................................................................................ 11092. Recursos ............................................................................. 1114

2.1. A reclamação hierárquica.............................................. 11142.2. O recurso........................................................................ 1115

índice........................................................................................ 1117

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ÍNDICE4.2.2.0 cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva . 113 5. Verificação da...

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