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Sábado, 28 de abril de 2018 portalnews.com.br 10 EXTRAVIO DE TALÃO A empresa Universal Construtora e Re- formas em Geral Ltda EPP, CNPJ nº 09.225.737/0001-87, inscrição estadu- al nº 4.123.564-9, situada na Rua Wal- demar Aquilino de Freitas nº 130, sala 34, bairro Perracine, Poá/SP, comunica o extravio GR WDOmR GH QRWDV ¿VFDLV FRP numeração 001 a 100. AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 02 DE 21 DE ABRIL DE 2018 O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, tor- na público a quem possa interessar, que foi RETIFICADO o Edital nº 02/18, Pregão Presencial nº 02/18, Processo de Compras nº 101/17 - Objeto: contratação de empresa especializada para locação de OLFHQFLDPHQWR GH XVR GH VRIWZDUHV SDUD DV iUHDV ¿QDQFHLUDRUoD- mentária, folha de pagamento, compras, contratos, almoxarifado, patrimônio e transparência, destinados a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, publicado em 21/04/2018, no Jornal no Diário do Alto Tietê, na Edição 3643, página 15, devido as alterações em seu conteúdo, inclusive alteração de data e horário de recebimento e abertura dos envelopes - O edital licitatório e seus anexos, poderão ser adquiridos pelos interessados no endereço eletrônico www. camaraitaquaquecetuba.sp.gov.br ou mediante entrega de 01 (um) CD-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado no Departamento de Compras e Licitações desta Edilidade, localizado na Rua Ver. José Barbosa de Araújo nº 267, estacionamento, Vl. Virgínia, Itaquaquecetuba, SP, das 09:00 às 17:00 horas. Data da Sessão Públi- ca de Entrega e Abertura dos Envelopes: às 10:00 horas do dia 16 de maio de 2018. Para maiores informações estão disponíveis os seguintes telefones: (11) 4646-4977 / 4646-4537 / 9 9285-5553 / 4646-4538. Ver. Roberto Carlos do Nascimento Tito - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 27 de abril de 2018. DECRETO Nº 7.563, DE 19 DE MARÇO DE 2.018. “Altera a redação do artigo 25 e de seus parágrafo 3º e do artigo 52, do Decreto nº 7.440, de 14 de fevereiro de 2.017.” Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990 e, de acordo com o Processo Administrativo nº 21.380/2.016. DECRETA: Art. 1º - O artigo 25 do Decreto nº 7.440, de 14 de fevereiro de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 - Para a celebração da parceria, a administração pública municipal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:” Art. 2º - O §3º, do artigo 25 do Decreto nº 7.440, de 14 de fevereiro de 2.017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 (...) (...) 3DUD ¿QV GR GLVSRVWR QR D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD PXQLFLSDO SRGHUi VROLFLWDU D UHDOL]DomR GH DMXVWHV QR SODQR GH trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do edital. (...)” Art. 3º - O artigo 52 do Decreto nº 7.440, de 14 de fevereiro de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52 - Quando a organização da sociedade civil não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência GH DWR LUUHJXODU D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD PXQLFLSDO H[LJLUi D DSUHVHQWDomR GH UHODWyULR GH H[HFXomR ¿QDQFHLUD TXH GHYHUi FRQWHU´ Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 19 de março de 2.018; 457º da Fundação da Cidade e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município. Dr. MAMORU NAKASHIMA Prefeito ROGÉRIO DIAS MESQUITA Secretário de Assuntos Jurídicos RENATO MOREIRA Secretário de Administração e Modernização Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização-Departamento de Administração Geral, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra. SANDRA REGINA REIS SAMPAIO Diretora Depto. de Administração Geral DECRETO Nº 7.567, DE 23 DE ABRIL DE 2.018. “Dispõe sobre a nomeação da Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social”. Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1.990, Procedimento Administrativo nº 9.055/2.018, e Considerando a mudança da titularidade da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, DECRETA: Art. 1º – Fica nomeada a Senhora MARIA APARECIDA RODRIGUES DA FONSECA, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 1.593, de 26 de dezembro de 1.995. Art. 2º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento. Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2.018, revogando-se o Decreto nº 7.206, de 05 de maio de 2.015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 23 de abril de 2.018; 457º da Fundação da Cidade e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município. Dr. MAMORU NAKASHIMA Prefeito ROGÉRIO DIAS MESQUITA Secretário de Assuntos Jurídicos RENATO MOREIRA Secretário de Administração e Modernização Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização-Departamento de Administração Geral, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra. SANDRA REGINA REIS SAMPAIO Diretora Depto. de Administração Geral DECRETO Nº 7.568, DE 26 DE ABRIL DE 2.018. “Dispõe sobre competência territorial dos Conselhos Tu- telares no Município de Itaquaquecetuba.” Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são confe- ridas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1.990, DECRETA: Art. 1º - Os Conselhos Tutelares de Itaquaquecetuba, como órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, terão as suas atribuições e competências territoriais divididos na seguinte forma: I – Compete ao primeiro Conselho Tutelar, exercer as suas atribuições e responsabilidades do lado esquerdo da Rodovia Ma- rio Covas (Rodoanel), sentido Rodovia Presidente Dutra até a divisa com os Municípios limítrofes. II – Compete ao segundo Conselho Tutelar, instituído através da Lei nº 3.466/2.018, exercer as suas atribuições e responsa- bilidades do lado direito da Rodovia Mario Covas (Rodoanel) até a divisa com os Município limítrofes. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamen- to, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 26 de abril de 2.018; 457º da Fundação da Cidade e 64º da Eman- cipação Político-Administrativa do Município. Dr. MAMORU NAKASHIMA Prefeito ROGÉRIO DIAS MESQUITA Secretário de Assuntos Jurídicos RENATO MOREIRA Secretário de Administração e Modernização Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização-Departamento de Administração Geral, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra. SANDRA REGINA REIS SAMPAIO Diretora Depto. de Administração Geral CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo RESOLUÇÃO Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2018 ³'LVFLSOLQD R XVR GH YHtFXORV R¿FLDLV SHUWHQFHQWHV j IURWD GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH ,WDTXDTXHFHWXED QD IRUPD TXH HVSHFL¿FD H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV´ 3URMHWR GH 5HVROXomR Q 3URFHVVR Q A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA RESOLVE: Art. 1º - )LFDP HVWDEHOHFLGDV DV QRUPDV GH JHUHQFLDPHQWR XVR H FRQWUROH GRV YHtFXORV R¿FLDLV SHUWHQFHQWHV j IURWD GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH ,WDTXDTXHFHWXED HP FRQIRUPLGDGH FRP R GLVSRVWR QD SUHVHQWH 5HVROXomR Art. 2º - 2V YHtFXORV R¿FLDLV VRPHQWH SRGHUmR VHU FRQGX]LGRV SHORV RFXSDQWHV GR FDUJR GH PRWRULVWD LQWHJUDQWHV GR TXDGUR GH VHUYLGRUHV HIHWLYRV GD &kPDUD 0X- QLFLSDO GH ,WDTXDTXHFHWXED Art. 3º - 2 'HSDUWDPHQWR GH $GPLQLVWUDomR DWUDYpV GD 6HomR GH &RPXQLFD- omR H $WLYLGDGHV &RPSOHPHQWDUHV p D UHVSRQViYHO SHOR JHUHQFLDPHQWR GD IURWD GH YHtFXORV FRPSHWLQGROKH , UHFHEHU H DQDOLVDU DV UHTXLVLo}HV SDUD XWLOL]DomR GH YHtFXORV ,, ± UHDOL]DU R DJHQGDPHQWR H JHUHQFLDU R URGt]LR SDUD D XWLOL]DomR GRV YHtFXORV ,,, SURPRYHU D ¿VFDOL]DomR H FRQWUROH GD JXDUGD GRV YHtFXORV ,9 PDQWHU VRE VXD JXDUGD GH IRUPD VHPSUH XWLOL]DGD UHODWyULRV FRQWHQGR R UHJLV- WUR FDUDFWHUtVWLFDV JHUDLV H RXWUDV LQIRUPDo}HV GRV YHtFXORV 9 RUJDQL]DU H PDQWHU DWXDOL]DGRV RV FRQWUROHV GH DEDVWHFLPHQWR GRV YHtFXORV FRP R LQWXLWR GH DFRPSDQKDU H FRQWURODU RV JDVWRV FRP FRPEXVWtYHO 9, WRPDU DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV SDUD TXH RV YHtFXORV VDWLVIDoDP DV FRQGL- o}HV WpFQLFDV H RV UHTXLVLWRV OHJDLV Art. 4º - 2 XVR GRV YHtFXORV R¿FLDLV SHORV 9HUHDGRUHV VHUYLGRUHV GD &kPDUD 0XQLFLSDO H 0HVD 'LUHWRUD SDUD DWLYLGDGH DGPLQLVWUDWLYD PLVVmR LQVWLWXFLRQDO H VHU- YLoR SDUODPHQWDU GH LQWHUHVVH S~EOLFR GHYHUi VHU SUHFHGLGR GH UHTXLVLomR SRU HV- FULWR DVVLQDGD SHOR VHUYLGRU RX 9HUHDGRU UHTXLVLWDQWH SURWRFRODGD MXQWR DR 'HSDU- WDPHQWR GH $GPLQLVWUDomR FRP QR PtQLPR YLQWH H TXDWUR KRUDV GH DQWHFHGrQ- FLD SDUD ¿QV GH DJHQGDPHQWR § 1º - (P FDVRV H[FHSFLRQDLV H XUJHQWHV D MXt]R GR 'LUHWRU GR 'HSDUWDPHQWR GH $GPLQLVWUDomR RX DXWRULGDGH VXSHULRU D UHTXLVLomR UHIHULGD QR FDSXW GHVWH DUWLJR SRGHUi VHU IHLWD HP PHQRU SUD]R § 2º - $ UHTXLVLomR D TXH VH UHIHUH R FDSXW GHVWH DUWLJR VHJXLUi R PRGHOR GH 5H- ODWyULR GH %RUGR D VHU UHJXODPHQWDGD SRU 3RUWDULD § 3º - 6mR LQIRUPDo}HV REULJDWyULDV GR 5HODWyULR GH %RUGR , ± GLD H KRUiULR ,, GHVWLQR ,,, ¿QDOLGDGH GD YLDJHP FRP PHQomR REMHWLYD GD DWLYLGDGH DGPLQLVWUDWLYD PLVVmR LQVWLWXFLRQDO H VHUYLoR SDUODPHQWDU GH LQWHUHVVH S~EOLFR PHQFLRQDQGR HQWUH RXWURV GHWDOKDPHQWRV TXH R FDVR H[LJLU FRPR SRU H[HPSOR R DVVXQWR QRPH H FDUJR GD SHVVRD FRP TXHP LUi WUDWDU ,9 ± MXQWDGD GH GRFXPHQWRV RX PHQomR jTXHOHV REWLGRV SRVWHULRUPHQWH FRP TXH SUHWHQGH FRPSURYDU D ¿QDOLGDGH S~EOLFD GD YLDJHP RX UD]}HV TXH HYLGHQFLHP D LP- SRVVLELOLGDGH GH ID]rOR SRU PHLRV GRFXPHQWDLV § 4º - 3DUD ¿QV GD SUHVHQWH 5HVROXomR FRQVLGHUDPVH GRFXPHQWRV TXDLVTXHU PDWHULDLV FDSD]HV GH GHPRQVWUDU YHUDFLGDGH GDV LQIRUPDo}HV GHFODUDGDV EHP FR- PR D ¿QDOLGDGH GH LQWHUHVVH S~EOLFR DOFDQoDGD WDLV FRPR FDUWDV FRQYLWHV HPDLOV IRWRJUD¿DV GHFODUDo}HV GH SUHVHQoD SURWRFRORV DWDV FHUWL¿FDGRV UHODWyULRV GHQ- WUH RXWUDV IRUPDV DGPLWLGDV HP GLUHLWR Art. 5º - &RPSHWH DR FRQGXWRU GR YHtFXOR R¿FLDO , DWHQWDUVH SDUD TXH D FRQGXomR GR YHtFXOR VHMD IHLWD VHPSUH VHJXQGR VXDV FDUDF- WHUtVWLFDV WpFQLFDV H ERDV FRQGLo}HV PHFkQLFDV H GH FRQVHUYDomR ,, GLULJLU R YHtFXOR GH DFRUGR FRP DV QRUPDV H UHJUDV SUHYLVWDV QD OHJLVODomR GH WUkQVLWR ,,, XWLOL]DU R YHtFXOR SDUD XVR H[FOXVLYR HP VHUYLoR QR LQWHUHVVH GD &kPDUD 0XQL- FLSDO GH ,WDTXDTXHFHWXED VRE SHQD GH UHVSRQVDELOLGDGH ,9 QmR HQWUHJDU D RXWUHP D GLUHomR GR YHtFXOR VRE VXD UHVSRQVDELOLGDGH Parágrafo único. 2 FRQGXWRU GR YHtFXOR R¿FLDO UHVSRQGHUi DGPLQLVWUDWLYDPHQWH SHODV IDOWDV TXH SRUYHQWXUD YHQKD D SUDWLFDU H ¿FDUi VXMHLWR DR UHVVDUFLPHQWR DRV FRIUHV S~EOLFRV H WHUFHLURV SHORV SUHMXt]RV FDXVDGRV HP YLUWXGH GH QHJOLJrQFLD LP- SHUtFLD RX LPSUXGrQFLD Art. 6º - $R ¿QDO GR H[SHGLHQWH EHP FRPR QRV GLDV H KRUiULRV HP TXH QmR KRX- YHU H[SHGLHQWH QD &kPDUD 0XQLFLSDO GH ,WDTXDTXHFHWXED RV YHtFXORV GHYHUmR SHU- PDQHFHU UHFROKLGRV HP HVWDFLRQDPHQWR SUySULR Parágrafo único - $V FKDYHV GRV YHtFXORV GHYHUmR ¿FDU VRE D JXDUGD GR 'H- SDUWDPHQWR GH $GPLQLVWUDomR DWUDYpV GD 6HomR GH &RPXQLFDo}HV H $WLYLGDGHV &RPSOHPHQWDUHV Art. 7º - $OpP GDV SURLELo}HV SUHYLVWDV QDV QRUPDV GH WUkQVLWR p YHGDGR , XVDU R YHtFXOR R¿FLDO VHP D GHYLGD DXWRUL]DomR ,, JXDUGDU R YHtFXOR R¿FLDO HP JDUDJHP UHVLGHQFLDO SDUWLFXODU ,,, XVDU R YHtFXOR VRE TXDOTXHU SUHWH[WR SDUD ¿QV SDUWLFXODUHV ,9 XVDU R YHtFXOR SDUD WUDQVSRUWH LQGLYLGXDO Art. 8º - (YHQWXDO XVR LUUHJXODU GR YHtFXOR RX GHVFXPSULPHQWR DRV GLWDPHV GHVWD 5HVROXomR VHUi DSXUDGR HP H[SHGLHQWH DGPLQLVWUDWLYR SUySULR SDUD DSXUDomR GH UHV- SRQVDELOLGDGH VXMHLWDQGR R LQIUDWRU jV VDQo}HV SUHYLVWDV QD OHJLVODomR FRPSHWHQWH VHP SUHMXt]R GH VRIUHU SHQDOLGDGHV GH QDWXUH]D GLVFLSOLQDU H UHVVDUFLPHQWR DR HUiULR Art. 9º - 6HUi H[SHGLGD D FRPSHWHQWH FLUFXODU LQIRUPDQGR R WHRU GD SUHVHQWH 5H- VROXomR DRV 9HUHDGRUHV H 'LUHWRUHV TXH GHYHUmR OHYDU DR FRQKHFLPHQWR GRV UHV- SHFWLYRV VHUYLGRUHV TXH VH HQFRQWUDP VRE VXD FRRUGHQDomR Art. 10 - $V GHVSHVDV FRP D H[HFXomR GD SUHVHQWH 5HVROXomR FRUUHUmR SRU FRQWD GDV YHUEDV FRQVLJQDGDV QR RUoDPHQWR VXSOHPHQWDGDV VH QHFHVViULR Art. 11 - (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR HP HVSHFLDO D 5HVROXomR Q GH GH PDUoR H H D 5HVROXomR Q GH GH PDUoR GH CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, HP GH DEULO GH VER. ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO TITO 3UHVLGHQWH VERª. APARECIDA BARBOSA DA SILVA NEVES VERº. ÉLIO DE ARAÚJO 6HFUHWiULD 6HFUHWiULR 5HJLVWUDGD QR 'HSDUWDPHQWR GH 6HUYLoRV 3DUODPHQWDUHV H D¿[DGR QR 4XDGUR GH (GLWDLV QHVWD GDWD ADENILSON MIRANDA 'LUHWRU GR 'HSDUWDPHQWR GH 6HUYLoRV 3DUODPHQWDUHV ! "#$$%#&'( )*+, -. !/ "##, 000#$12#$1%3& 444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 Extrato de Termo Aditivo nº 01 – Contratante: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – Contratada: Conam-Consultoria em Administração Municipal Ltda. – Objeto: Contratação de Empresa Especializada pa- UD IRUQHFLPHQWR GH OLFHQoD GH XVR GH IHUUDPHQWDV LQIRUPDWL]DGDV VRIWZDUHV SDUD DWHQGHU DR VHWRU ¿QDQFHLUR GH IROKD GH SDJDPHQWRV H SRUWDO GH WUDQVSDUrQFLD GR ,360, ,QVWLWXWR GH 3UHYLGrQFLD GRV 6HUYLGRUHV 0XQLFLSDLV GH ,WDTXDTXHFHWXED LQFOXVRV PDQXWHQomR SUHYHQWLYD H FRUUHWLYD GRV VRIWZDUHV VXSRUWH WpFQLFR H WUHLQDPHQWR GH SHVVRDO ± 0RGDOLGDGH 3UHJmR Presencial nº 01/2017 – Motivo: prorrogação do prazo contratual – Data da Assinatura: 19/04/2018. 3XEOLTXHVH Laércio Lourenço Dias - Superintendente LEI Nº 3.466, DE 25 DE ABRIL DE 2.018. “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.298, de 18 de dezem- bro de 2015 e dá outras providências.” Processo Administrativo nº 23.945/2.015. DR. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são con- feridas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - 2 DUWLJR GD /HL Q GH GH GH]HPEUR GH ¿FD DFUHVFLGR GRV SDUiJUDIRV H FRP DV VH- guintes redações: “Art. 1º (...) &RP ¿QDOLGDGH GH ]HODU SHOR FXPSULPHQWR GRV GLUHLWRV GD FULDQoD H GR DGROHVFHQWH ¿FD FULDGR QR 0XQLFtSLR GH Itaquaquecetuba, o segundo Conselho Tutelar. $ ¿P GH DWHQGHU D HTXLGDGH GH DFHVVR R 0XQLFtSLR GH ,WDTXDTXHFHWXED SRGHUi FULDU DWUDYpV GH 'HFUHWR RXWURV Conselhos Tutelares, cuja efetiva implantação dependerá de viabilidade orçamentária. 1R 'HFUHWR TXH FULDU QRYR &RQVHOKR 7XWHODU GHYHUi VHU GH¿QLGRUHGH¿QLGR D iUHD GH DWXDomR GH FDGD XP RX- vindo-se previamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º - 2 DUWLJR GD /HL Q GH GH GH]HPEUR GH VHUi DFUHVFLGR GH XP 3DUiJUDIR ~QLFR FRP D VHJXLQWH UHGDomR “Art. 2º (...) 3DUiJUDIR ~QLFR ± 2 PDQGDWR GRV PHPEURV GH &RQVHOKR 7XWHODU FXMD HOHLomR VH GHU IRUD GD GDWD GH HOHLomR XQL¿FD- da, será pelo prazo restante ao mandato daqueles eleitos para os demais Conselhos Tutelares na data da última elei- omR XQL¿FDGD HP WRGR R WHUULWyULR QDFLRQDO´ Art. 3º - $ UHGDomR GR LQFLVR ,,, GR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUWLJR GD /HL Q GH GH GH]HPEUR GH SDVVD D FRQ- tar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) Parágrafo único (...) (...) III – formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros suplentes de cada Conselho Tutelar eleito.” Art. 4º - 2 3DUiJUDIR ~QLFR GR DUWLJR GD /HL Q GH GH GH]HPEUR GH SDVVD D FRQWDU FRP XP LQFLVR ,9 com a seguinte redação: “Art. 6º (...) Parágrafo único (....) IV – a delimitação territorial de cada Conselho Tutelar.” Art. 5º - 2 DUWLJR GD /HL Q GH GH GH]HPEUR GH SDVVDUi D FRQWDU FRP D VHJXLQWH UHGDomR “Art. 32 - Serão proclamados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, sendo que os 05 (cinco) primeiros de cada Conselho Tutelar serão considerados titulares e os demais suplentes.” Art. 6º - 2 DUWLJR GD /HL Q GH GH GH]HPEUR GH SDVVDUi D FRQWDU FRP D VHJXLQWH UHGDomR ³$UW ± 2 H[HUFtFLR GD IXQomR GH &RQVHOKHLUR 7XWHODU p FRQGLFLRQDGR j DYDOLDomR SVLFROyJLFD HRX SVLTXLiWULFD ID- vorável e aprovação em curso de capacitação oferecido pelo CMDCA, ambos exigidos apenas dos candidatos elei- tos, titulares e dos 05 (cinco) primeiros suplentes de cada Conselho Tutelar.” Art. 7º - )LFD DFUHVFLGR XP 3DUiJUDIR ~QLFR DR DUWLJR GD /HL Q GH GH GH]HPEUR GH FRP D VHJXLQWH UHGDomR “Art. 35 (...) 3DUiJUDIR ~QLFR ± $ SRVVH GRV PHPEURV HOHLWRV SDUD RV &RQVHOKRV 7XWHODUHV FULDGRV DSyV D GDWD XQL¿FDGD RFRUUH- Ui HP DWp QRYHQWD GLDV FRQWDGRV GD GDWD GD UHVSHFWLYD HOHLomR´ Art. 8º - 2 DUWLJR GD /HL Q GH GH GH]HPEUR GH ¿FD DFUHVFLGR GRV LQFLVRV 9,, H 9,,, FRP DV VHJXLQWHV UHGDo}HV “Art. 49 (...) (...) VII - licença de 5 (cinco) dias em razão do seu casamento; 9,,, ± OLFHQoD GH FLQFR GLDV HP UD]mR GR IDOHFLPHQWR GH F{QMXJH RX FRPSDQKHLUR QHVWD KLSyWHVH GHVGH TXH KDMD R UHFRQKHFLPHQWR IRUPDO H SUpYLR GD XQLmR HVWiYHO SDLV SDGUDVWRV ¿OKRV H LUPmRV´ Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, su- SOHPHQWDGDV VH QHFHVViULR Art. 10 - (VWD /HL HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, HP GH DEULO GH GD )XQGDomR GD &LGDGH H GD (PDQ- cipação Político-Administrativa do Município. DR. MAMORU NAKASHIMA Prefeito ROGÉRIO DIAS MESQUITA 6HFUHWiULR GH $VVXQWRV -XUtGLFRV RENATO MOREIRA 6HFUHWiULR GH $GPLQLVWUDomR H 0RGHUQL]DomR Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização-Departamento de Administração Geral, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra. SANDRA REGINA REIS SAMPAIO Diretora Depto. de Administração Geral
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Sábado, 28 de abril de 2018 portalnews.com.br10
EXTRAVIO DE TALÃO
A empresa Universal Construtora e Re-formas em Geral Ltda EPP, CNPJ nº 09.225.737/0001-87, inscrição estadu-al nº 4.123.564-9, situada na Rua Wal-demar Aquilino de Freitas nº 130, sala 34, bairro Perracine, Poá/SP, comunica o extravionumeração 001 a 100.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 02 DE 21 DE ABRIL DE 2018O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, tor-na público a quem possa interessar, que foi RETIFICADO o Edital nº 02/18, Pregão Presencial nº 02/18, Processo de Compras nº 101/17 - Objeto: contratação de empresa especializada para locação de
-mentária, folha de pagamento, compras, contratos, almoxarifado, patrimônio e transparência, destinados a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, publicado em 21/04/2018, no Jornal no Diário do Alto Tietê, na Edição 3643, página 15, devido as alterações em seu conteúdo, inclusive alteração de data e horário de recebimento e abertura dos envelopes - O edital licitatório e seus anexos, poderão ser adquiridos pelos interessados no endereço eletrônico www.camaraitaquaquecetuba.sp.gov.br ou mediante entrega de 01 (um) CD-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado no Departamento de Compras e Licitações desta Edilidade, localizado na Rua Ver. José Barbosa de Araújo nº 267, estacionamento, Vl. Virgínia, Itaquaquecetuba, SP, das 09:00 às 17:00 horas. Data da Sessão Públi-ca de Entrega e Abertura dos Envelopes: às 10:00 horas do dia 16 de maio de 2018. Para maiores informações estão disponíveis os seguintes telefones: (11) 4646-4977 / 4646-4537 / 9 9285-5553 / 4646-4538.Ver. Roberto Carlos do Nascimento Tito - Presidente da Câmara MunicipalItaquaquecetuba, 27 de abril de 2018.
DECRETO Nº 7.563, DE 19 DE MARÇO DE 2.018.
“Altera a redação do artigo 25 e de seus parágrafo 3º e do artigo 52, do Decreto nº 7.440, de 14 de fevereiro de 2.017.”Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990 e, de acordo com o Processo Administrativo nº 21.380/2.016.
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 25 do Decreto nº 7.440, de 14 de fevereiro de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - Para a celebração da parceria, a administração pública municipal convocará a organização da sociedade civil selecionadapara, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:”
Art. 2º - O §3º, do artigo 25 do Decreto nº 7.440, de 14 de fevereiro de 2.017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)(...)
trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do edital.(...)”
Art. 3º - O artigo 52 do Decreto nº 7.440, de 14 de fevereiro de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 - Quando a organização da sociedade civil não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 19 de março de 2.018; 457º da Fundação da Cidade e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
Dr. MAMORU NAKASHIMAPrefeito
ROGÉRIO DIAS MESQUITASecretário de Assuntos Jurídicos
RENATO MOREIRASecretário de Administração e Modernização
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização-Departamento de Administração Geral, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra.
SANDRA REGINA REIS SAMPAIODiretora Depto. de Administração Geral
DECRETO Nº 7.567, DE 23 DE ABRIL DE 2.018.
“Dispõe sobre a nomeação da Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social”.
Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1.990, Procedimento Administrativo nº 9.055/2.018, e Considerando a mudança da titularidade da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeada a Senhora MARIA APARECIDA RODRIGUES DA FONSECA, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 1.593, de 26 de dezembro de 1.995.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2.018, revogando-se o Decreto nº 7.206, de 05 de maio de 2.015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 23 de abril de 2.018; 457º da Fundação da Cidade e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
Dr. MAMORU NAKASHIMAPrefeito
ROGÉRIO DIAS MESQUITASecretário de Assuntos Jurídicos
RENATO MOREIRASecretário de Administração e Modernização
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização-Departamento de Administração Geral, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra.
SANDRA REGINA REIS SAMPAIODiretora Depto. de Administração Geral
DECRETO Nº 7.568, DE 26 DE ABRIL DE 2.018.
“Dispõe sobre competência territorial dos Conselhos Tu-telares no Município de Itaquaquecetuba.”
Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são confe-ridas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1.990,
DECRETA:
Art. 1º - Os Conselhos Tutelares de Itaquaquecetuba, como órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, terão as suas atribuições e competências territoriais divididos na seguinte forma:
I – Compete ao primeiro Conselho Tutelar, exercer as suas atribuições e responsabilidades do lado esquerdo da Rodovia Ma-rio Covas (Rodoanel), sentido Rodovia Presidente Dutra até a divisa com os Municípios limítrofes.
II – Compete ao segundo Conselho Tutelar, instituído através da Lei nº 3.466/2.018, exercer as suas atribuições e responsa-bilidades do lado direito da Rodovia Mario Covas (Rodoanel) até a divisa com os Município limítrofes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamen-to, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 26 de abril de 2.018; 457º da Fundação da Cidade e 64º da Eman-cipação Político-Administrativa do Município.
Dr. MAMORU NAKASHIMAPrefeito
ROGÉRIO DIAS MESQUITASecretário de Assuntos Jurídicos
RENATO MOREIRASecretário de Administração e Modernização
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização-Departamento de Administração Geral, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra.
SANDRA REGINA REIS SAMPAIODiretora Depto. de Administração Geral
Câmara muniCipal de itaquaqueCetubaEstado de São Paulo
reSOluÇÃO nº 01, de 26 de abril de 2018
a meSa da Câmara muniCipal de itaquaqueCetuba reSOlVe:
art. 1º -
art. 2º --
art. 3º - -
-
-
art. 4º -----
§ 1º -
§ 2º - -
§ 3º -
-
§ 4º --
-
art. 5º --
-
parágrafo único.
-
art. 6º - --
parágrafo único - -
art. 7º -
art. 8º --
art. 9º - --
art. 10 -
art. 11 -
Câmara muniCipal de itaquaqueCetuba,
Ver. rObertO CarlOS dO naSCimentO titO
Verª. apareCida barbOSa da SilVa neVeS Verº. ÉliO de araÚJO
adenilSOn miranda
Extrato de Termo Aditivo nº 01 – Contratante: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – Contratada: Conam-Consultoria em Administração Municipal Ltda. – Objeto: Contratação de Empresa Especializada pa-
Presencial nº 01/2017 – Motivo: prorrogação do prazo contratual – Data da Assinatura: 19/04/2018.
Laércio Lourenço Dias - Superintendente
LEI Nº 3.466, DE 25 DE ABRIL DE 2.018.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.298, de 18 de dezem-bro de 2015 e dá outras providências.”
Processo Administrativo nº 23.945/2.015.
DR. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são con-feridas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - -guintes redações:
“Art. 1º (...)
Itaquaquecetuba, o segundo Conselho Tutelar.
Conselhos Tutelares, cuja efetiva implantação dependerá de viabilidade orçamentária.
-vindo-se previamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º -
“Art. 2º (...)
-da, será pelo prazo restante ao mandato daqueles eleitos para os demais Conselhos Tutelares na data da última elei-
Art. 3º - -tar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)Parágrafo único (...)(...)III – formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros suplentes de cada Conselho Tutelar eleito.”
Art. 4º -com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único (....)IV – a delimitação territorial de cada Conselho Tutelar.”
Art. 5º -
“Art. 32 - Serão proclamados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, sendo que os 05 (cinco) primeiros de cada Conselho Tutelar serão considerados titulares e os demais suplentes.”
Art. 6º -
-vorável e aprovação em curso de capacitação oferecido pelo CMDCA, ambos exigidos apenas dos candidatos elei-tos, titulares e dos 05 (cinco) primeiros suplentes de cada Conselho Tutelar.”
Art. 7º -
“Art. 35 (...)-
Art. 8º -
“Art. 49 (...)(...)VII - licença de 5 (cinco) dias em razão do seu casamento;
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, su-
Art. 10 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, -cipação Político-Administrativa do Município.
DR. MAMORU NAKASHIMAPrefeito
ROGÉRIO DIAS MESQUITA
RENATO MOREIRA
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização-Departamento de Administração Geral, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra.
SANDRA REGINA REIS SAMPAIODiretora Depto. de Administração Geral
