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2a Prova

PROCESSO PENAL BRASILEIRO

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2a Prova

ALEXIS COUTO DE BRITOHUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

MARCO ANTNIO FERREIRA LIMA

PROCESSO PENAL BRASILEIRO

3 Edio

3 Edio: Revista, Ampliada e Atualizada de acordo com as Leis:

SO PAULOEDITORA ATLAS S.A. 2015

12.683/12(lavagemdedinheiro) 12.694/12(julgamentocolegiado) 12.850/13(organizaocriminosa) 12.830/13(investigaopolicial)

2011 by Editora Atlas S.A.

1. ed. 2012; 2. ed. 2014; 3. ed. 2015

Capa: Zenrio A. de OliveiraComposio: Lino-Jato Editorao Grfica

Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)(Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Brito, Alexis Couto de

Processo penal brasileiro / Alexis Couto de Brito, Humberto Barrionuevo Fabretti, Marco Antnio Ferreira Lima. 3. ed.

So Paulo : Atlas, 2015.

Bibliografia.ISBN 978-85-224-9814-7

ISBN 978-85-224-9815-4 (PDF)

1. Direito penal 2. Direito penal Brasil I. Fabretti, Humberto Barrionuevo. II. Lima, Marco Antnio Ferreira. III. Ttulo.

12-00034CDU-343(81)

ndice para catlogo sistemtico:

1. Brasil : Direito penal 343(81)

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS proibida a reproduo total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violao dos

direitos de autor (Lei n 9.610/98) crime estabelecido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.

Editora Atlas S.A.

Rua Conselheiro Nbias, 1384

Campos Elsios

01203 904 So Paulo SP

011 3357 9144

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2a Prova

Sumrio

Nota 2 edio, xix

1 Justia Penal no Estado Democrtico de Direito, 11 Ogarantismocomopontocentraldosistemaprocessualpenal,12 Configuraoformaldosistemaprocessualpenal,53 Aspectosgeraisdoprocessopenalbrasileiro,74 Oacessojustiacomocnonedoprocessopenal,95 OCdigodeProcessoPenaleaConstituioFederal,10

2 Princpios Constitucionais, 131 Visogeral,132 Asvigasmestrasdosistema:oprincpiodoestadodeinocnciaedodevidopro-cessolegal,15

3 Classificaodosprincpiossubordinados,193.1 PrincpiosExplcitos,19

3.1.1 Relativosaoindivduo,20a) Proteojudicialefetiva,20b) Ampladefesaeplenitudededefesa,20c) AssistnciaJurdicaGratuita,24d) Contraditrio,24

3.1.2 RelativosaoEstado,27a) Juiznatural,27b) Paridadedearmas,28c) Licitudedaprova,29d) Jri,31

vi ProcessoPenalBrasileiro Brito,Fabretti,Lima

2a Prova 2a Prova

e) Legalidadeestritadaprisocautelar,32f) Duraorazoveldoprocesso,32

3.2 PrincpiosImplcitos,33a) Noautoacusao(prerrogativadosilncio),33b) DuploGraudeJurisdio,34c) Verdadeprocessual,35d) Promotornatural,36e) Oficialidade,37f) Proibiodeduplapunio,38g) Princpiodacorrelaoentreacusaoesentena,38h) Publicidade,39

3 Aplicao da Lei Processual Penal: Quanto ao Tempo, ao Espao e s Pessoas, 421 Aplicaodaleiprocessualpenalcomrelaoaotempo.Alcanceprocessual,422 Aplicaodaleiprocessualpenalquantoaoespao,433 Aplicaodaleiprocessualpenalquantospessoas,44

4 Fase Pr-Processual: Inqurito Policial e Termo Circunstanciado, 461 Apersecuocriminal,462 APolcia,463 Notciadocrime,494 OInqurito,504.1 Inquritosjudiciais,504.2 Inquritoministerial,514.3 Inquritopolicialmilitar,534.4 Inquritoparlamentar,544.5 ComissesParlamentaresdeInqurito(CPI),544.6 Inquritocivil,544.7 Inquritopolicialfederal,55

5 OInquritoPolicial,565.1 Prazoparaincio,585.2 InciodoInquritoPolicial,59

5.2.1 Requisitosmnimos,595.3 Formasdeiniciar-seuminquritopolicial,60

5.3.1 Deofcio(art.5,I),605.3.2 PorRequisio(art.5,II),615.3.3 PorRequerimento(apedido),625.3.4 PorAutodePrisoemFlagrante,635.3.5 PorAutodeApresentaoEspontnea,63

5.4 ProvidnciasnoInqurito,645.4.1 Comparecimentoaolocaldosfatos(art.6,I),645.4.2 Apreensodeobjetos(art.6,II),64

Sumrio vii

2a Prova

5.4.3 Colhertodasasprovasqueserviremparaesclarecimentodofato(art.6,III),65

5.4.4 Oitivadosenvolvidos(art.6,IVeV),65 5.4.5 Reconhecimentodepessoasecoisas(art.6,VI),66 5.4.6 Acareaes(art.6,VI),67 5.4.7 Requisitarexamestcnicos(art.6,VII),67 5.4.8 Identificao,individualizaodoindiciado(art.6,VIIIeIX)efor-

malindiciamento(Lein12.830/13),67 5.4.9 ReproduoSimuladadosfatos(art.7),70 5.4.10 AcessoadadoscadastraismantidospelaJustiaEleitoral,empresas

telefnicas,instituiesfinanceiras,provedoresdeInterneteadminis-tradorasdecartodecrditoemcrimesdeLavagemdeAtivos(art.17-BdaLein9.613/98),71

5.5 Dilignciasemoutrascomarcas,715.6 Prazos,715.7 ConclusodoInquritoPolicial,735.8 Destinodoinquritopolicial,73

5.8.1 RequereroretornodosautosDelegaciadePolciadeOrigem,73 5.8.2 Oferecerdenncia,74 5.8.3 Requereroarquivamento,74 5.8.4 NooferecimentodadennciaemcasosdeinvestigaosobreOrgani-

zaoCriminosa(Lein12.850/13),775.9 Valorprobatrioenulidades,785.10 Incomunicabilidadeesigilo,79

6 Termocircunstanciado,796.1 Infraesdemenorpotencialofensivo,806.2 Autoridadecompetente,816.3 Providnciasnotermocircunstanciado,836.4 Destinodotermocircunstanciado,84

5 Ao Penal, 851 Introduo.Odireitodeao,852 CaractersticasdoDireitodeAo,873 Aoeprocesso,874 Condiesdaao,894.1 Condiesgenricasdaao,894.2 JustaCausa,914.3 Condiesespecficasdaaooucondiesdeprocedibilidade,92

5 Condiesdoprocesso,935.1 Pressupostosprocessuais,935.2 Condiesdepunibilidade,94

viii ProcessoPenalBrasileiro Brito,Fabretti,Lima

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6 ClassificaesdaAo,95 6.1 ClassificaoObjetiva,95 6.2 Classificaosubjetiva,96

7 Aopenalpblica,97 7.1 Petioinicialdaaopenalpblica:adenncia,99

7.1.1 Requisitosformaisdadenncia,99 a) Exposiodofatocriminosocomtodasascircunstncias,99 b) Qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa

identific-lo,101 c) Classificaodocrime,101 d) Roldetestemunhas,102

7.1.2 Propostadesuspensocondicionaldoprocesso,103 7.1.3 Prazosparaooferecimentodadenncia,106 7.1.4 Recebimentoerejeio,107

7.2 Subdivisodaaopenalpblica:aoincondicionadaeaocondicionada,107

7.2.1 Aopblicaincondicionada,107 7.2.2 Aopblicacondicionada,108

a) Casosderepresentao,109 b) CasosderequisiodoMinistrodaJustia,112

8 Aopenalprivada,113 8.1 Aopenalprivadapropriamentedita,117 8.2 Aopenalprivadapersonalssima,118 8.3 Aopenalprivadasubsidiriadapblica,119

8.3.1 Aoprivadasubsidiriacomodireitofundamental,120 8.4 Disponibilidadedoofendido,122 8.5 Limitaesdisponibilidadedoofendido,124 8.6 Aopenalprivadaoptativa(legitimidadeconcorrente),125

9 Nascimentodoprocessopenal,12610 Aopenalpopular,127

6 Jurisdio e Competncia, 1291 Jurisdio,1291.1 Princpiosdajurisdio,1301.2 AtributosdaJurisdio,1311.3 Divisodajurisdio,1311.4 Organizaojudiciriaconstitucional,131

2 Competncia,1322.1 Determinaodacompetncia,133

2.1.1 Competnciadeterminadapelainfrao(arts.70e71doCPP),1342.1.1.1 Localdainfrao,134

Sumrio ix

2a Prova

2.1.1.2 Naturezadainfrao,138a) Justiamilitar,139b) TribunaldoJri,143c) Juizadosespeciaiscriminais,144d) Justiaeleitoral,144e) Justiafederal,145f) Crimeorganizadoejulgamentocolegiado,146

2.1.2 Competnciadeterminadapeloautordofato,147a) Domiclioouresidnciadoru(arts.72e73doCPP),147b) Prerrogativadafuno(arts.84a87doCPP),148

2.1.3 Competnciadeterminadapelaatividadejudiciria,152a) Distribuio(art.75doCPP),152b) Preveno(art.83doCPP),153c) Conexooucontinncia(arts.76a82doCPP),153

3 Extraterritorialidade, 155

7 Partes e Sujeitos Processuais, 1581 Introduo,1582 Juiz,1583 MinistrioPblico,1594 Assistentedeacusao,1605 Querelante,1626 Defensor,1627 Peritoseauxiliaresdajustia,1638 Assistentetcnico,163

8 Citao, Notificaes e Intimaes, 1651 Introduo,1652 Citao,1662.1 Modalidadesdecitao,167

2.1.1 Citaopessoaloureal,1682.1.2 Citaoporcartaprecatria,1702.1.3 Citaoporcartadeordem,1702.1.4 Citaoporcartarogatria,1712.1.5 Citaoporedital,1722.1.6 Citaocomhoracerta,1762.1.7 Situaesespeciaisdecitao.Rupresoeservidorespblicos,176

3 Notificaeseintimaes,177

9 Provas, 1801 Introduo,1802 nusdaprova,181

x ProcessoPenalBrasileiro Brito,Fabretti,Lima

2a Prova 2a Prova

3 Fasesdaprova,1823.1 Apresentaodaprova,1823.2 Deferimentodaprova,184

3.2.1 Provasilcitas,185 3.2.2 Provasilcitasporderivao,188 3.2.3 Provafortuita,190

3.3 Produodaprova,1913.4 Avaliaodaprova,193

3.4.1 Sistemadantimaconvico,193 3.4.2 Sistemadaconvicolegal,194 3.4.3 Sistemadalivreconvicomotivada,194

4 Dasprovasemespcie,1954.1 ProvaPericial,195

4.1.1 Examenecroscpico(autpsia)eexumao,197 4.1.2 Examedelesescorporais,198 4.1.3 Exameresiduogrfico,199 4.1.4 Balstica,200 4.1.5 Examedelocaldecrime,200 4.1.6 Exameslaboratoriais,201 4.1.7 Examesemobjetosouinstrumentosdocrime,201 4.1.8 Examegrafotcnico,201 4.1.9 Documentoscpico,202

4.2 Ointerrogatriodoacusadoeaconfisso,202 4.2.1 Direitoaosilncio,203 4.2.2 Direitoorientaojurdica,207 4.2.3 Direitoasaberonomedaautoridade,207 4.2.4 Confissoedelao(oucolaborao)premiada,207 4.2.5 Interrogatrionasdependnciasdoestabelecimentopenal,210 4.2.6 Interrogatrioporvideoconferncia,210

4.3 Oofendido,2114.4 Atestemunha,212

4.4.1 Leideproteotestemunha,2204.5 Oreconhecimentodepessoasecoisas,2224.6 Aacareao,2234.7 Osdocumentos,2234.8 Osindcioseaprovaindiciria,2244.9 Abuscaeapreenso,2244.10 Ainterceptaodedadosedecomunicaes,227

10 Liberdade, Medidas Cautelares e Priso Provisria, 2321 Introduo,232

Sumrio xi

2a Prova

2 Priso, 235 2.1 Formalidadesquantoexecuodapriso,236 2.2 Espciesdepriso,239

2.2.1 Prisesparafinsdeinvestigao,239 2.2.1.1 Prisotemporria,240 2.2.1.2 Prisoemflagrante,243 a) Elaboraodoautodepriso,245 b) Comunicaodaprisoemflagrante,248 c) Providnciasjudiciaisaoreceberacomunicaodapriso,248 d) Prisoemflagranteeapresentaoespontnea,251 e) Prisoemflagrantenoscasosdasexcludentesdeilicitudeeculpa-

bilidade,252 2.2.2 Prisopreventiva,254

2.2.2.1 Certezadaexistnciadecrimedolosoeindciossuficientesdeautoria, 255

2.2.2.2 Fundamentossobreanecessidadedepreveno(periculum li-bertatis),255

2.2.2.3 Situaesdeadmissibilidade,259 2.2.3 Prisodomiciliar,263 2.2.4 Prisocautelaremextradio,264

3 Comparecimentoperidicoemjuzo,2664 Proibiodeacessooufrequnciaadeterminadoslugares,2665 Proibiodemantercontatocompessoadeterminada,2666 ProibiodeseausentardaComarca,2667 Recolhimentodomiciliar,2678 Suspensodoexercciodefunopblicaoudeatividadedenaturezaeconmicaoufinanceira,267

9 Internaoprovisria,26710 Fiana,26811 Monitoraoeletrnica,27012 Proibiodeseausentardopas,271

11 Procedimentos, 2721 Introduo,2722 Procedimentosordinrioesumrio,2762.1 Oferecimentodadennciaesuspensocondicionaldoprocesso,2762.2 Recebimentoourejeiodainicial,2792.3 Citaoerespostaacusao,2832.4 Absolviosumriaouprosseguimentodofeito,2842.5 Audincianicadeinstruoejulgamento,286

2.5.1 Oitivadavtima(ofendido)edastestemunhas,2872.5.2 Oitivadosperitoseassistentestcnicos,288

xii ProcessoPenalBrasileiro Brito,Fabretti,Lima

2a Prova 2a Prova

2.5.3 Interrogatriodoru,2882.5.4 Debatesoraisememoriais,288

2.6 Deciso,2892.7 Diferenasentreosprocedimentosordinrioesumrio,290

3 Procedimentosumarssimo,2913.1 Peculiaridadesdoprocedimentosumarssimo,294

4 Procedimentodojri,3004.1 Acusaoeinstruopreliminar,3024.2 Trminodafasepreliminar:decisespossveis,3024.3 Alistamentoefunodosjurados,3054.4 FormaodoConselhodeSentena,3064.5 PlenriodoJri,3074.6 Quesitos,3094.7 JulgamentopeloConselhodeSentena,3114.8 Desaforamento,312

5 ProcedimentosespeciaisdoCdigodeProcessoPenal,3145.1 Crimesderesponsabilidadedosfuncionriospblicos,3145.2 Crimescontraahonra,3145.3 Crimescontraapropriedadeimaterialeaopenalprivada,314

6 Procedimentosespeciaisdalegislaoextravagante,3156.1 Crimesdeabusodeautoridade(Lein4.898/65),3156.2 Crimesdecompetnciaoriginria(Lein8.038/90),3166.3 Crimesdaleidedrogas(Lein11.343/2006),3176.4 Crimesdefalncia(Lein11.101/2003),318

12 Excees, 3191 Introduo,3192 Suspeio.Incompatibilidade.Impedimento,3193 Incompetncia,3224 Ilegitimidadedepartes,3235 Coisajulgada,3246 Litispendncia,3247 Exceodaverdadeoudanotoriedadenoscrimescontraahonra,325

13 Questes Prejudiciais, 3271 Introduo,3272 Questoprejudicialdedevoluoobrigatria(art.92doCPP),3283 Questoprejudicialdedevoluofacultativa(art.93doCPP),329

14 Processos Incidentais, 3311 Introduo,3312 Conflitodejurisdioedecompetncia,331

Sumrio xiii

2a Prova

3 Restituiodecoisasapreendidas,3334 Medidasassecuratrias,3344.1 Sequestrodebens,3354.2 Hipotecalegal,arrestoprviodeimveisearrestodemveis,3374.3 Medidasassecuratriasdaleidelavagemdeativos(Lein9.613/98),3394.4 Medidasassecuratriasdaleidedrogas(Lein11.343/2006),339

5 Incidentedefalsidadedocumental,3406 Incidentedeinsanidadementaldoacusado,341

15 Nulidades, 3431 Introduo.Classificaodosatos,3432 Caractersticasdasnulidades,3463 Momentooportunoparaasanidadedovciorelativo,3474 Renovaoeretificaodosatos,347

16 Manifestaes Judiciais: Despachos e Decises, 3491 Introduo,3492 Classificaodasdecises,3503 Correlaoentreacusaoesentena.Emendatio libelli e mutatio libelli, 351

3.1 Emendatio libelli, 3523.2 Mutatio libelli,354

4 Decisesdefinitivas:sentenacondenatriaeabsolutria,3564.1 Sentenacondenatria,3574.2 Sentenaabsolutria,3604.3 Publicaoeintimaodasentena,361

17 Teoria Geral do Recurso Penal, 3631 Aspectosgeraisdosrecursos,3632 Oprincpiododuplograudejurisdio:fundamentos,naturezajurdica,contedoelimitao,364

3 Conceito,naturezajurdicaeclassificaodosrecursos,3694 Princpiosrecursais,3744.1 Fungibilidade,3744.2 Taxatividade,3754.3 Unirrecorribilidade,3764.4 Complementaridade,3764.5 Dialeticidade,3774.6 Disponibilidade,377

5 Efeitosdosrecursos,3785.1 Efeitosuspensivo,3805.2 Efeitodevolutivo,3805.3 Efeitointerativoouregressivo,380

xiv ProcessoPenalBrasileiro Brito,Fabretti,Lima

2a Prova 2a Prova

5.4 Efeitomisto,380 5.5 Efeitoextensivo,381

6 Irrecorribilidadedasdecisesinterlocutrias,3827 Proibiodareformatio in pejus e permisso da reformatio in mellius,3828 Tantum devolutum quantum appellatum,3849 Clusuladareservadeplenrio,38510 Juzodeadmissibilidadeejuzodemrito,386

10.1 Conceitos,386 10.2 Juzodeadmissibilidade.Objeto,competncia,naturezaeefeitos,387 10.3 Juzodemrito.Objeto,competnciaeefeitos,389

11 Requisitosdosrecursos,389 11.1 Requisitosobjetivos,391

11.1.1 Cabimentoeadequao(regularidadeformal),391 11.1.2 Tempestividade,392 11.1.3 Ausnciadefatosimpeditivoseextintivos,395

11.2 Requisitossubjetivos,397 11.2.1 LegitimidadeRecursal,398 11.2.2 Interesseemrecorrer(utilidade),399

18 Recursos em Espcie, 4031 Apelao,4031.1 Cabimento,403

1.1.1 Das sentenasdefinitivasdecondenaoouabsolvioproferidasporjuizsingular,404

1.1.2 Dasdecisesdefinitivas,oucomforadedefinitivas,proferidasporjuizsingularnoscasosnoprevistosnoCaptuloanterior,405

1.1.3 DasdecisesdoTribunaldoJri,quando:,406a) Ocorrernulidadeposteriorpronncia,406b) Forasentenadojuiz-presidentecontrrialeiexpressaoudecisodosjurados,407

c) Houvererroouinjustianotocanteaplicaodapenaoudamedi-dadesegurana,407

d) Foradecisodosjuradosmanifestamentecontrriaprovadosau-tos,408

1.1.4 Dadecisodeimpronncia,4091.2 Tempestividade,4091.3 Regularidadeprocedimental,4111.4 Ausnciadefatoimpeditivoouextintivo,4121.5 Legitimidade,4131.6 Interesse,4131.7 Procedimento,414

Sumrio xv

2a Prova

1.8 Efeitos,4151.9 ApelaonoprocedimentosumarssimodaLein9.099/95,416

2 Recursoemsentidoestrito,4172.1 Cabimento,418

2.1.1 Rejeiodadennciaouqueixa,4182.1.2 Incompetnciadojuzo,4192.1.3 Procednciadasexcees,excetoasuspeio,4192.1.4 Pronnciadoru,4202.1.5 Decisosobrepriso,liberdadeprovisriaefiana,4202.1.6 Decisoquedeclaraourejeitaopedidodereconhecimentodaextino

dapunibilidade,4212.1.7 Decisoqueconcederounegaraordemdehabeas corpus,4212.1.8 Anulaodoprocessonotodoouemparte,4222.1.9 Denegaodaapelaoouajulgadeserta,4222.1.10 Suspensodoprocessoporquestoprejudicial,4232.1.11 Decisosobreincidentedefalsidade,4232.1.12 Inclusoouexclusodejuradodalistageral,4232.1.13 Revogaodasuspensocondicionaldapena,4242.1.14 Suspensodapermissooudahabilitaoparadirigirveculoautomo-

tor,ouaproibiodesuaobteno(Lein9.503/97),4242.1.15 Concessooudenegaodeprisopreventivaouafastamentodocargo

emcrimesderesponsabilidadedeprefeitosevereadores,4242.1.16 Demaishiptesesnoaplicveis,425

2.2 Tempestividade,4252.3 Regularidadeprocedimental,4262.4 Ausnciadefatoimpeditivoouextintivo,4272.5 Legitimidade,4282.6 Interesse,4282.7 Procedimento,4282.8 Efeitos,429

3 EmbargosdeDeclarao,4303.1 Cabimento,431

3.1.1 Ambiguidadeeobscuridade,4313.1.2 Contradio,4313.1.3 Omisso,4313.1.4 Dvida,432

3.2 Tempestividade,4323.3 Regularidadeprocedimental,4323.4 Legitimidadeeinteresse,4323.5 Procedimento,4333.6 Efeitos,433

xvi ProcessoPenalBrasileiro Brito,Fabretti,Lima

2a Prova 2a Prova

3.7 Suspensoouinterrupodoprazodeoutrosrecursos,4343.8 Julgamento,434

4 Embargosinfringentesedenulidade,4354.1 Cabimento,4354.2 Tempestividade,4364.3 Regularidadeprocedimental,4364.4 Ausnciadefatoimpeditivoouextintivo,4374.5 Legitimidadeeinteresse,4374.6 Procedimento,4374.7 Efeitosdosembargosinfringentes,437

5 Cartatestemunhvel,4385.1 Requisitos,4385.2 Tempestividade,4395.3 Procedimento,4395.4 Efeitos,439

6 Correioparcial,4406.1 Cabimento,4406.2 Tempestividade,4416.3 Procedimento,4416.4 Efeitos,441

7 Recursoextraordinrioerecursoespecial,4417.1 Cabimento:questescomunsaorecursoextraordinrioeaorecursoespecial,

4427.1.1 Causasdecididas,4437.1.2 nicaoultimainstncia,4437.1.3 rgoqueproferiuadeciso,4437.1.4 Questesdedireitofederal,4447.1.5 Oprequestionamento,444

7.2 Repercussogeralnorecursoextraordinrio,4457.3 OsrecursosrepetitivoseseusprocedimentosnoSTJeSTF,4467.4 Hiptesesdecabimentodorecursoextraordinrio,447

7.4.1 Contrariedadeadispositivoconstitucional(art.102,III,a),4477.4.2 Declararainconstitucionalidadedetratadoouleifederal(art.102,III,

b),4487.4.3 Julgamentosobreavalidadedeleiouatodogovernolocalcontestado

emfacedaConstituio(art.102,III,c),4487.4.4 Julgamentosobrevalidadedeleilocalcontestadaemfacedeleifederal

(art.102,III,d),4487.5 Hiptesesdecabimentodorecursoespecial,448

7.5.1 Contrariedade ounegativa de vigncia de tratado ou lei federal (art.105, III, a),449

Sumrio xvii

2a Prova

7.5.2 Julgamentosobreavalidadedeatodegoverno local contestadoemfacedeleifederal(art.105,III,b),449

7.5.3 Dissdio/Divergnciajurisprudencial(art.105,III,c),4497.6 Tempestividade,4507.7 Ausnciadefatoimpeditivoouextintivo,4517.8 Legitimidade,4517.9 Interesse,4517.10 Processamento,4527.11 Efeitos,453

8 RecursoOrdinrioConstitucional,4568.1 Cabimento,4578.2 RecursoOrdinrioConstitucionalnoSTF,4578.3 RecursoOrdinrioConstitucionalnoSTJ,4588.4 Procedimento,459

8.4.1 Liminar,4598.4.2 Legitimidadepassivaparainterposio,4608.4.3 ProcedimentonoSTJ,4608.4.4 ProcedimentonoSTF,462

8.5 Efeitos,4638.6 Denegao,4638.7 RecursoOrdinrioConstitucional Habeas CorpusSubstitutivo,463

9 Agravoemexecuopenal,464

19 Reviso Criminal, 4671 Aspectosgerais,4672 Condiesdaao,4682.1 Possibilidadejurdicadopedido,4682.2 Causadepedir,469

2.2.1 Quandoasentenacondenatriaforcontrriaaotextoexpressodaleipenal(art.621,I,primeiraparte,doCdigodeProcessoPenal),469

2.2.2 Quando a sentena condenatria for contrria evidncia dos autos(art.621,I,segundaparte,doCdigodeProcessoPenal),470

2.2.3 Quandoasentenacondenatriasefundaremdepoimentos,examesoudocumentoscomprovadamentefalsos(art.621,II,doCdigodeProces-soPenal),470

2.2.4 Quando,apsasentena,sedescobriremnovasprovasdeinocnciadocondenadooudecircunstnciaquedetermineouautorizediminuioespecialdapena(art.621,III,doCdigodeProcessoPenal),471

2.3 Interessedeagir,4722.4 Legitimidade,472

3 Pressupostosprocessuais,4734 Competncia,473

xviii ProcessoPenalBrasileiro Brito,Fabretti,Lima

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5 Procedimento,4746 Consequnciasdaprocednciadarevisocriminal,4747 Coisajulgada,4758 Indenizaoporerrojudicirio,476

20 Habeas Corpus, 4771 Aspectoshistricos,4772 Naturezajurdica,4793 Espciesdehabeascorpus,4804 Condiesdaao,4824.1 Possibilidadejurdicadopedidoeinteressedeagir,4824.2 Legitimidadedeparte.Aspartesenvolvidas,484

5 Hipteseslegaisdeimpetrao,4876 Pressupostosprocessuais,4887 Competncia,4898 Procedimento,491

21 Ao Civil e Reparao Decorrentes do Delito, 4951 Introduo,4952 Responsabilidadecivildecorrentedasentenapenalcondenatria,4963 Responsabilidadecivildecorrentedesentenapenalabsolutria,4974 Sentenaquedeclaraaextinodapunibilidade.Operdojudicial,4985 Absolviosumriaereparaocivil,499

Bibliografia, 501

ndice remissivo,509

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Nota 2 Edio

A 2edioqueoleitortememmossofreualgumasalteraesecomple-mentaes.Emnenhummomentomudamosnossoentendersobreosdiversosinstitutosprocessuais,ousobreapolticacriminalquedeveiluminaroprocessopenalemumEstadoDemocrticodeDireito.

Emessencial,atualizamosocontedoconformeasmudanaslegislativasquevieram a lume em 2012 e 2013.

Paraque isso fossepossvel, contamos coma inestimvel colaboraodoscolegasdeacademiae,principalmente,dedocncia.Atodos, indistintamente,nossomuitoobrigado.

Tambmforamdeincomensurvelimportnciatodososcomentriosenvia-dospelosmaisvariadosleitoresque,detodooBrasil,deram-nosoprivilgioeahonradese interessarempelonosso textoecontribuirparaasuamelhoria.Umespecialagradecimentosturmasdedireitodoscursosdegraduaoeps--graduaodaUniversidadePresbiterianaMackenzieque,comsuasconstantesinquietaes,provocaramintensosdebatesesugerirammuitasdascomplemen-taesqueotextoincorpora.

Epor fim, gostaramosdeagradecer as valiosasobservaes feitas obrapelosamigosRobertaCalixeGlauterDelNerosemasquaisnoconseguiramoscorrigiroserroscomunsaqualquerprimeiraedio.

Janeirode2014

Alexis Couto de BritoHumberto Barrionuevo Fabretti

Marco Antnio Ferreira Lima

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1Justia Penal no Estado Democrtico de Direito

1 O garantismo como ponto central do sistema processual penal

Osurgimentodasociedade,independentementedateoriaqueseutilizeparajustific-lautilizandoDallari,aTeoriaNatural,quetemcomoexpoentesAris-tteles,SantoTomsdeAquinoeRanelletti,ouaTeoriaContratual,deHobbes,MontesquieueRousseau,foiummomentohistricoemquehomensemulheresprocuravamformasdeconvivnciamaispacficaesegura,poisatessemomentovivia-seisoladamenteou,nomximo,empequenosgruposfamiliares.Entretan-to,paraalcanarosbenefciosdavidaemsociedadeohomemtevequesesub-meteraumasriederestrieseverdiminudasualiberdade,poisapartirdessemomento,hanecessidadedecoexistnciadeinteressesevontadesindividuaisqueprecisamsercoordenados.

Nessesentido,CesareBonessana,MarqusdeBeccaria,naobraDos delitos e das penas,afirma:dessemodo,somenteanecessidadeobrigaoshomensacederumaparceladesualiberdade;dissoadvmquecadaqualapenasconcordaemprnodepsitocomumamenorporopossveldela,querdizer,exatamenteoqueeranecessrioparaempenharosoutrosemmant-lonapossedorestante.Assim,atualmente,essarestrioda liberdade individual,emproldeumbemmaiorseconcretizanapossibilidade,concedidapelasociedade,dequeoEstadopuna,emnomedessamesmasociedade,aqueleagentequenorespeitaraslimi-taesestabelecidasparaaconvivnciasocial.Areuniodetodasessaspeque-nasparcelasdeliberdadeconstituiofundamentododireitodepunir.

2 ProcessoPenalBrasileiro Brito,Fabretti,Lima

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Dessemodo,quandoocorreumataqueabensouinteressestuteladospeloEstado,porexemplo,odireitovida,honra,integridadefsica,nasceojus puniendi,ouseja,odireitodoEstadodepunirotransgressor.

RogrioLauriaTucciconceituajus puniendicomopoder-deverdepunirdoEstadocomodecorrnciadeatohumanopenalmenterelevante,isto,tpico,an-tijurdicoeculpvel.Modernamente,ojus puniendipossuiduascaractersticasquelhesoviscerais:aexclusividadedatitularidadeealimitaodesuaaplica-o.Noadmitido,noatualEstadoDemocrticodeDireito,queoutrainstitui-ooupersonalidadequenooEstadoexeraojus puniendi.EigualmentenopossvelqueoEstadoutilizeindiscriminadamenteessaatribuio.

Essasegundacaractersticadojus puniendi a limitaodopoder-deverimpostaeaplicadapeloprprioEstado,pois,comobemanunciaJulioFabbriniMirabete,oEstadotambmtutelaojus libertatisdoimputadoautordocrime.OEstado,sobformadeprincpiosprincipalmenteodareserva legaleododevidoprocessolegalinseridosnotextoconstitucionalfazocontroledeseupoderpunitivo.Oprincpiodareservalegalconsubstancia-senobrocardonul-lum crimen nulla poena sine praevia lege,queemnossoordenamento jurdicoencontra-se expresso naConstituio Federal, art. 5, XXXIX, e no art. 1 do CdigoPenal,daseguinteforma:Nohcrimesemleianteriorqueodefina.Nohpenasemprviacominaolegal,nopermitindo,assim,quenenhumcidadosejacondenadoporfatoquenoestejaprevistoemleianterior,comocrime.Joprincpiododevidoprocessolegal,entendidoemsuamaissimplesformacomoummandamentodequenohaverpenasemumprocessonulla poena sine juditio,encontra-senoordenamentoptrionaConstituioFederal,art. 5, incisoLIV,quedeclaraqueningumserprivadoda liberdadeoudeseusbenssemodevidoprocessolegal.

Assim,dentreoutrosprincpios,odaReservaLegaleodoDevidoProcessoLegalsodispositivosquelimitamaatuaodoEstadoemsuaprerrogativadapunio, impossibilitandoquequalquercidadosejacondenadoporfatoquenoestejatipificadonoordenamentocomoantijurdicoouquesejacondenadosemquepasseportodososprocedimentosataanlisepela jurisdio,comtodasasgarantias.

Portanto,noEstadoDemocrticodeDireitoolimiteimpostoaojus puniendi a lei.Entretanto,opoderdepunirdoEstadodeveserentendidocomoumdever-poderenocomoumafaculdadeoudireitosubjetivo.Comosurgimen-tododireito-deverdoEstadodepunirnasce,aomesmotempoecomelesecon-fronta,ojus libertatisdoagente.Eocaminhoaserseguidodesdeocometimentododelitoatumasentenacondenatriadeveobedeceraoprincpiododevidoprocessolegal,representadopelaparmianulla poena sine juditio,noseadmi-tindonoatualEstadoDemocrticodeDireitoqualquercondenaomargemdo due process of law.

JustiaPenalnoEstadoDemocrticodeDireito 3

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Afrmuladodevidoprocessolegaldemocrtico,anossover,deveseraga-rantista.ComobemafirmaFerrajoli,aadoodeummodelogarantistanograumximopressupeumaopotico-polticaafavordosvaloresnormativamenteporelestutelados.SepretendemospreservarosvaloresconsagradosemnossaConstituioFederal,asoluopoltico-criminalpassapelaadoodeumsiste-maprocessualgarantista.

Nessemodelo,deve-seatenderaospreceitosmnimosquecomoimplicaesdenticasouprincpiosenunciamumacondio sine qua non, isto,umagarantia jurdica paraaafirmaodaresponsabilidadepenaleparaaaplicaodapena.Trata-sedeumadefiniodequeodireitopenal eprocessualpenale seusprincpiosnosovistoscomodeterminaooucondiosuficientenapresenadosquaissejapermitidoouobrigatriopunir,massimdeumacondi-onecessria,naausnciadaqualno estpermitidoouestproibidopunir.ComoesclareceFerrajoli,afunoespecficadasgarantiasnodireitopenal[...]na realidadeno tantopermitir ou legitimar, senomuitomais condicionarouvinculare,portanto,deslegitimaroexerccioabsolutodapotestadepunitiva.Precisamenteporquedelito,lei,necessidade,ofensa,aoeculpabilidadedesignam requisitos ou condiespenais, enquanto juzo, acusao prova edefesadesignamrequisitosoucondiesprocessuais;osprincpiosqueseexi-gemaosprimeiroschamar-se-ogarantias penais,eosexigidosparaossegundos,garantias processuais.

Essasgarantiasrepresentamocontedodetodainstrumentalidadeproces-sual.CndidoRangelDinamarco classifica a instrumentalidadeprocessual emnegativaepositiva.Ainstrumentalidadenegativaanegaodoprocessocomoum fim em simesmo e significa um repdio aos exageros processualsticos eaoexcessivoaperfeioamentodasformas.Ainstrumentalidadepositivasignificaextrairdoprocessoummximoproveitoquantoaobtenodosresultadospro-postos,demodoacumprirtodaafunosocial,polticaejurdica.

AntonioCarlosdeArajoCintra,AdaPellegriniGrinovereCndidoRangelDinamarcosoaindamaisenfticosaoafirmarem:indispensvelconscin-ciadequeoprocessonomeroinstrumentotcnicoaserviodaordemjur-dica,mas,acimadisso,umpoderosoinstrumentoticodestinadosociedadeeaoEstado.

Nesseentendimento,oProcessoPenalnotemrazodeserporsis.

ODireitoProcessualPenaldeveseroperacionalizadocomouminstrumento,nodeixandoquetecnicidadeseformalidadesprocessuaisodesviemdeseufimltimo,apazsocialeaproteodoindivduo.Aindanaesteiradainstrumentali-dade,oProcessoPenaldeveserencaradocomouminstrumentodelimitaodaatividadeestatal,estruturando-sedemodoagarantirplenaefetividadeaosdirei-tosindividuaisasseguradosnaConstituioFederal,comooestadodeinocncia,ocontraditrio,aampladefesaetc.Assim,oProcessoPenal,comonicomeiodeimposiodepenaaoagenteinfrator,paraaresoluodoconflitosocial,tem,


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ainda,afunoconstitucionaldedefenderoagenteinfratordoprprioEstadoqueoquerpunir,paraqueesteltimonosejaarbitrrio.

EmumEstado totalitrio no h direitos, na dependncia da vontade dodetentordopoder.SequeroconhecimentodaLeih,mantendo-sepelomeca-nismodetemoreeminvasoplenaagarantiadocidado.NopossvelumEstadoDemocrticodeDireitosemrespeitoaosDireitosHumanoscomomeioparamanutenonecessriaprpriaexistnciadoHomem.Eissocomrespei-tosoberaniapopular,aquemsecomporoconjuntodedireitosessenciais.AConstituioFederaltorna-seummitocomremendosenoatendimentodeinte-ressesconjecturais,semobservnciadointeressesocial.Assim,necessrioquesehierarquizemasprioridades.

Portanto,asgarantiasdevemseradequadas,comoinstrumentosdeproteo,criadospeloEstado,comoformareflexademanutenodosdireitosindividuais.Aprestaojurisdicionaldevevirdemodotico,semqueseavilteadignidadedapessoahumana,sobocontroleigualmenteticoeadignidadedohomem.Asbasesdelegitimaodosistemavmcomacriaodenormasrgidas,masquenoafrontemoEstadodeDireitoeasgarantiasindividuais.

HelioTornaghiexplica:aleideprocessopenalresultantedacomposioentreaseguranaeajustia.precisomanteraordemaqualquercusto;masconvmqueissoocorracomomximorespeitopelajustia.Aleipenalprocuraabrigaregarantirapaz,ameaandocompenaosatosqueelareputailcitos.Alei processualprotegeosque soacusadosdaprticade infraespenais im-pondonormasquedevemserseguidasnosprocessoscontraelesinstauradoseimpedindoqueelessejamentreguesaoarbtriodasautoridadesprocessantes.EcomentaRogrioLauriaTucci:esse,semdvida,omotivododestaquedadoao processo penal como instrumento da preservao da liberdade jurdica doacusado:consubstancia-seele,comefeito,numprecpuodireitonodoAutor,masdoRu,interessado,queemdefendersualiberdadejurdica,medianteajurisdio,quetestaalegalidadedaaodoacusador.

Essa viso Instrumental-Garantista observa o Processo Penal como instru-mentodedefesa,deproteodoacusadoedasgarantiasconstitucionais,comafinalidadedealcanarajustiaeapazsocial,enocomomeroobjetodoEstadopara imposiodepena.Assim,oprocessopenal tema funodedefenderoindivduocontraasarbitrariedadesdoprprioEstado,estabelecendoregrasquedeveroserseguidasparaaconsecuodojus puniendi,sobpenadesecometerinjustiasesuprimirgarantiasconquistadasaduraspenaspelodesenvolvimentodahumanidade.

Paraconcretizaressa linhadepensamento, transcrevemoso trechodeumacrdodoMinistroCelsodeMello:Apersecuopenalrege-se,enquantoativi-dadeestataljuridicamentevinculada,porpadresnormativos,que,consagradospelaConstituioepelasleis,traduzemlimitaessignificativasaopoderdoEs-tado.Porissomesmo,oprocessopenalspodeserconcebidoeassimdeveser


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vistocomoinstrumentodesalvaguardadaliberdadedoru.OprocessopenalcondenatrionouminstrumentodearbtriodoEstado.Elerepresenta,antes,umpoderosomeiodecontenoededelimitaodospoderesdequedispemosrgosincumbidosdapersecuopenal.Aodelinearumcrculodeproteoemtornodapessoadoruquejamaissepresumeculpado,atquesobrevenhairrecorrvelsentenaque,condicionadaporparmetrostico-jurdicos,impeaorgoacusadoronus integraldaprova,aomesmotempoemquefacultaaoacusadoquejamaisnecessitademonstrarasuainocncia,odireitodedefender--seedequestionar,criticamente,sobagidedocontraditrio,todososelementosprobatriosproduzidospeloMinistrioPblico.AprpriaexignciadeprocessojudicialrepresentapoderosofatordeinibiodoarbtrioestatalederestrioaopoderdecoerodoEstado.Aclusuladesalvaguardadaliberdadeindividual(1THCn73338/RJRel.MinistroCelsodeMelloRTJ,161/264).

2 Configurao formal do sistema processual penal

Demonstrada a indisponibilidade do processo penal, devido ao fato deinadmissodeumasentenacondenatriasemasuaobservnciaplenaeres-peitoaosinstitutoseprincpiosconstitucionais,cumpre-nossalientarquenemsemprefoiassim.

Durantetodaahistriadajustiapenalhouvetrstiposdesistemasproces-suaisquevigoraram:osistemainquisitrio, o acusatrio e o misto.

Osistemainquisitrioconsideradopeladoutrinaomaisinjusto,enopo-deriaserdiferente.Emtalsistema,asfigurasdojuizedoacusadorconfundem-seenohlimitesparaosmtodosutilizadosparaaobtenodarainhadasprovas:aconfisso.FredericoMarquesodescrevemuitobem:impregnadodeautori-tarismo,osistemainquisitivo,nafasehistricaemquefoiaplicado,constituiuinstrumentode iniquidadee injustias.Nelenoserespeitavamosdireitosdoacusado, seu status dignitatisesuaincolumidadefsica.Empregandoatortura,paraobteraconfissodoru(queeraarainhadasprovas);desconhecendoosdireitosmaiselementaresdoacusado,parapoderdefender-se,osistemainqui-sitivo,marcadopela violncia e pelo arbtrio, constitui, na histria da JustiaPenal,umafasetriste,negraeignominiosalembrana.Noprocessoinquisitivo,almdaconfusoentreinvestigador,acusadorejulgador,ojuizpoderiaex officio provertodooimpulsoprocessual, inclusiveproduzirprovas.Nosefalavaemcontraditrio.Oprocedimentoera secretoe escrito e vigiaa regrado crcerepreventivoedaincomunicabilidadedoacusado.

OsistemaacusatriovigoroudurantequasetodaaAntiguidadegregaero-mana,bemcomonaIdadeMdianosdomniosdodireitoGermanoesemsolu-odecontinuidade,nodireitoIngls,comonosinformaFredericoMarques.Co-meouaentraremdeclnionosculoXIII,quandoosistemainquisitriopassou


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aganharespao,somenteretornandonamodernidade.Temcomocaractersticasaseparaoentreosrgosdeacusao,defesaejulgamento;haadoodoprincpiodapublicidadenoprocedimentoinvestigatrio,oprocedimentoorale temcartercontraditrio,vigea igualdadeentre juiz,defesaeacusaoealiberdadedoruaregraatsentenacondenatriairrevogvel.Osistemaacu-satrioacabouporadotaroprincpiodaacusaopenalex officio,entretanto,orgoresponsvelpelaacusaonoojuiz,enuncaoJudicirio.Atualmente,essergooMinistrioPblico,criadooriginariamentenaFranaeexportadoparaoutrasnaes.

Por sistemamistoalgunsdefinemoquepossuiconfiguraes tantodo in-quisitrioquantodoacusatrio,emespecial,permiteaconsideraodeprovasrealizadassemocontraditrio,bemcomoaparticipaodojuiznasuaproduo.

SegundoAdaPellegriniGrinover,aConstituiobrasileirade1988delineoucom toda clareza um processopenal acusatrio emqueas funesde acusar,defender e julgar so absolutamente separadas: umprocesso de partes. ClarademonstraodestatomadadeposiodaConstituiosoasregrasdatitula-ridadedaaopenalpblicaaoMP(art.129,I,CF),aconstitucionalizaodafunodoadvogado (art. 133,CF), a instituiodedefensoriaspblicas (art.134,CF)eadesvinculaodoMPdoPoderExecutivo(Cap.IVdoTtuloIVdaConstituio).

Porm,aaplicaodeumsistemapuramenteacusatrionoBrasilconstituimuitomaisumidealaperseguirdoqueumaregraclaraaseraplicada.NossoC-digodeProcessoPenal,decretadoem1941,emplenoperodoautoritrio,aindaquetenhasidoalteradoconstantementecomopassardosanos,possuiresquciosintencionaisdomaispuroinquisitrio,tradiomal-vindaepersistenteaindaemmuitoscdigosprocessuaisdaAmricaLatina.Umexemploatualdessecompor-tamentoamanutenodapossibilidadedeojuizrealizarprovasex officio,antesmesmodoinciodaaopenal,ouaaplicaodaemendatio libelli, adotada em nossoCdigoProcessualPenal,naqualojuiz,deofcio,podemodificaraclassi-ficaojurdicadodelito.

Asepugnarporumprocessopenalconstitucionalegarantista,mesmoqueesses institutos ainda estejam formalmente presentes em nosso ordenamento,nopossuemalegitimaoconstitucionalnecessria,pois,comoasseverouAfr-nioSilvaJardim,atendnciadenossalegislaopurificaraomximoosis-temaacusatrio,entregandoacadaumdossujeitosprocessuaisasfunesnoprecpuas,masabsolutamenteexclusivas,oquedao rua seguranadeumprocessopenalmaisdemocrtico.

Ferrajoliaindamaisenftico:detodososelementosconstitutivosdomo-delotericoacusatrio,omaisimportante,porserestruturalelogicamentepres-supostodetodososoutros,indubitavelmenteaseparaoentrejuizeacusao.Essaseparao,exigidapornossoaxiomanullum judicium sine accusatione,formaaprimeiradasgarantiasorgnicasestipuladasnomodelo tericoSG (Sistema


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Garantista).Elacomportanosadiferenciaoentreossujeitosquedesenvol-vemfunesjudicanteseosquedesenvolvemfunesdepostulaoeoconse-quentepapeldeespectadorespassivosedesinteressadosreservadoaosprimeirosemvirtudedaproibione procedat judex ex officio,mastambm,esobretudo,opapel de parte emposiodeparidadecomadefesaconsignadoaorgodaacusaoeaconsequenteausnciadequalquerpodersobreapessoadoimpu-tado.Entendidanessesentido,agarantiadaseparaorepresenta,deumlado,umacondioessencialdodistanciamento dojuizemrelaospartesemcausa,que,comoveremos,aprimeiradasgarantiasorgnicasquedefinemafiguradojuiz,e,deoutro,umpressupostodosnus da contestao e da prova atribudosacusao,quesoasprimeirasgarantiasprocedimentaisdojuzo.

Amanutenodeumsistemainquisitrio,mesmoqueparcial,nocolaboracomaformadeEstadoeleitapelaConstituioFederal.EmtaissistemasnosentirdeFerrajoliamisturadeacusaoejuzocomprometeaimparcialidadedo segundo e, consequente e frequentemente, a publicidade e a oralidadedoprocesso.Dessaconfusoentreacusaoejuzotambmsepodefacilmentecom-preenderadebilitaodetodasasdemaisgarantias,comooestadodeinocnciadoacusadoantesdacondenao,onusacusatriodaprova,ocontraditrioeaampladefesa.Ferrajolicitacomoexemploinstitutosquevigoraramouaindavigoramemnossoordenamentoprocessualpenal:aprisopreventivaobrigatriadoacusado(revogadadenossocdigo),aausnciadadefesae,portanto,docon-traditrionasfasessecretasdasinvestigaespreliminares(inquritospoliciaisouministeriais secretos);a inversodonusdaprovanosdelitosde suspeita(comonaLeideLavagemdeAtivos).Nestescasos,aofaltaraobrigaodepro-vare,principalmente,apossibilidadedecontraditarasprovaseimputaes,osjuzospenaisacabamporinformar-semediantecritriosmeramentesubstancia-listasedeautoridade.

Aoobservarmosnosso sistemaprocessual vigente, entendendemosquehmuitomaissemelhanascomosistemainquisitriodoquecomoacusatrio.

3 Aspectos gerais do processo penal brasileiro

AConstituioFederalde1988notabiliza-seporconsagrarpreceitosdoga-rantismo,queconsistememumacomposiodifusadeprincpiosevaloresso-ciaisvoltadosaatendereapreservaradignidadedapessoahumana.

OGarantismoumaconsequnciadaevoluodosdireitoshumanos.Aolongodosanos, foisepercebendoanecessidadedenormasquepromovessemosdireitosinerentesaoserhumanocontraofortepoderintervencionistaestatal.Poressemotivo,principalmenteapsasguerrasmundiais,ospasesfirmaramde-claraesconjuntasplenasdenormasprotetivas,comointuitodequeosseussig-natrioshonrassemocompromissoderespeitarosdireitosbsicosdoindivduo.


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Nomesmosentido,ospasesinseriramemsuasConstituiesregrasdecunhogarantista,queimpemaoEstadoeprpriasociedadeorespeitoaosdireitoshumanos.NaspalavrasdeFlviaPiovesan,aoconjugarovalordaliberdadecomodaigualdade,aDeclarao(UniversaldosDireitosHumanosde1948)demarcaaconcepocontemporneadedireitoshumanos,pelaqualessesdireitospassamaserconcebidoscomoumaunidadeinterdependenteeindivisvel.

Assim, foram consagrados, numprimeiromomento, os chamados direitoshumanosdeprimeiragerao,oudireitosaumaprestaoestatalnegativa,comoformadelimitaropoderdoEstadoAbsolutista,direitosestesquetinhamporfocoohomemindividualmenteconsiderado.Osprincipaisvaloresconsagrados,nessatica,foramaliberdadeeapropriedade.Emumsegundomomento,surgiram,comoresultadodasconquistassociais,osdireitoshumanosdesegundagerao,oudireitosaumaprestaoestatalpositiva,voltadosaohomemcoletivamenteconsiderado,transmitindoaideiadehumanidade.ocasodosdireitossade, educao, assistncia social etc.Emum terceiromomento, ahumanidadeintegra-se aomeio, resultando na criao dos chamados direitos humanos deterceiragerao,queenfocamovalordasolidariedade,aexemplododireitoaomeioambienteequilibrado.Hquemaponte,ainda,umaquartageraodedi-reitoshumanos,queenglobariaabioticaeobiodireito.Oimportanteassentar,comoofazadoutrina,quemedidaqueforamsurgindo,asnovasgeraesdedireitoshumanosnosubstituramasanteriores,aocontrrio,elascoexistemesecomplementam.

OatualCdigodeProcessoPenalbrasileiro(1941)espelhou-senoCdigodeRocco,elaborado luzdofascismo,bemcomoguardaoreflexodoregimepolticodapocadesuaedio,estandoemcertodescompassocomaConstitui-oFederalde1988.Apesardasinmerasmodificaessofridasnodecorrerdosanos,eleaindarefleteocarterrepressivodaleipenal,diantedoentendimentoclssicopocadesuaedio,queviaapenacomoumcastigoeoprocessocomolimitaoindiretasgarantiasindividuaisconsagradas.

Assim,essediplomadeveserinterpretadodeacordocomosprincpioscons-titucionaisdoEstadoDemocrticodeDireito,exigindo,dessaforma,profundasmodificaesdoutrinriasejurisprudenciaisparaquesepossaefetivaroacessojustia.

O sistemapenale evidentemente tambmoprocessualpenal, emumEstadoDemocrticodeDireito,devetercomolimitesosdireitosfundamentaisacolhidospelaConstituioFederal,bemcomopelostratadoseconvenesin-ternacionaisdemesmanatureza.Assim,oexercciodajustiapenaltantoporpartedoEstadoquantoporpartedocidadoserasseguradopelorespeitoin-condicionalaosdireitosfundamentais,nombitododireitopenal,esgarantiasindividuais,nombitoprocessual.

Comissopropomoscomoabaseimutveldosistemaprocessualpenalaspre-visesconstitucionaiscontidasnoart.5daConstituioFederalde1988,como


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clusulasespeciaisqueso,eque,porrepresentaremosdireitosmaisfundamen-taisdocidadocontraaspossveispretensesestataisocasionais,devemseren-tendidoscomoabsolutosperanteosdemaisdispositivosdoordenamentojurdico.

primeiravista,afirmarqueumdireitotemocarterabsolutopodeparecerumacontradioterica,afinaltodaregrapossuisuaexceo.Estamoscientesdessa caracterstica,mas ao dizermos que o art. 5 da Constituio Federal absoluto,estamospretendendodelimitara foradaexpressodireitos funda-mentais.Issosignificaqueasdisposiesdoart.5ditamasregrasquesomentepoderocederemnomedomesmoart.5,ouseja,oart.5defineoalcanceeoslimitesdodireitoougarantiafundamental.Essefundamentorestarbemclaroaoestudarmososprincpioseasregrasconstitucionaisnoscaptulosseguintes.

4 O acesso justia como cnone do processo penal

Umdosprincipaispreceitosgarantistasoacessojustia.NossculosXVIIIeXIX,tinhaumcartermeramenteformal,nosendodotadodeefetividade.AbuscaporinstrumentosjurdicosespecficosquegarantissemaocidadoumrealacessojustiasomenteocorreuapartirdomomentoemquehouveumareaodosindivduossestruturaspolticasdosEstados.Percebeu-sequenobastavaqueoordenamentojurdicocontivesseinstrumentosformaisparaqueocidadoacionasseopoderjurisdicionaldoEstado,poisoquedefatoasseguraoacessojustiacomoesseordenamentomaterialmenteseinstrumentaliza,paratornarefetivaamedidaprevista.EmumEstadoDemocrticodeDireito,oacessojus-tiadeveserentendidocomoapossibilidadeconferidaaocidadodeobterumaprestaojurisdicionaldoEstadosemprequeissofornecessrioparapreservaroseudireito.Essaprestaojurisdicionaldeveserrealizadademodoimparcial,porummagistrado,poltica,econmicaemoralmente independente,devendosertambmrpidaeeficaz.

Oprocessoumdosmeiosdeasseguraroacessojustia,masnoonico.Alis,oprocessonodeveserutilizadocomomedidaimediataparaasoluodeconflitos.Eleaultima ratioparaoacessojustia,ouseja,umamedidaextre-maporrepresentarumnusconstrangedorspartesenvolvidas.Aconsequnciadeumprocessonareapenalaindamaissria,poiselepoderesultarnapri-vaodaliberdadee/ounarestriopatrimonialcomoefeitosdacondenao.

Assim,devemantecederaoprocessomecanismosqueprocuremcont-lo,ini-bindosemproibir(nopodemserconsideradosmecanismosbloqueadores,pois,seassimfosse,haveriaviolaoaoPrincpiodoAcessoJustia),observando-seasuafinalidadegarantista.Essesmecanismosdeprecednciaaoprocessosocon-ciliadores,esclarecedoresoupreparatrioseintegramaprpriajustia,sendodo-tadosdamesmacargaresolutivacontidanoprocesso.Nessecontexto,someca-nismosdeacessojustiaaconciliao,aarbitragem,aatuaodoPROCONetc.


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Nasearapenal,nemsempreserpossvelfazerusodemedidassubstitutivasaoprocesso.Esseexpedientepossvel,porexemplo,nas infraespenaisdemenorpotencialofensivo,paraasquaisolegisladorestabeleceapossibilidadedehaverounoumaaopenal, valendo-sedo institutoda transaopenal.Contudo,nosdemaiscasos,nohalternativalegalexpressaaoprocesso,sendoqueemalgumashipteses,diantedamagnitudedovalorprotegidopelanorma,aproteoconferidamesmocontraavontadedavtima,comoocorrenoscri-mesdeaopenalpblicaincondicionada,queaindaaregraquevigoraentrens(videCaptulo5).assimquemtodosalternativosaoprocessoejustiacriminaltradicionaltmganhadofora,comoocasodaJustiaRestaurativa,quemaisadianteserestudada.

Oprocessonotemporfinalidadeameraresoluodalide,muitomenosaob-tenoprimriadejustia.Eletemporfinalidademediatagarantiroacessojustiaeporfunoimediataassegurarapacificaosocial.Emoutrostermos,afinalidadedoprocessoinstrumentalizaroacessojustia,servindo,aodirimiralide,comomeiodepacificaosocial.Diz-se,porisso,queoprocessotemfinalidaderestaura-dora,pois,alcanando-seapacificaosocial,restaura-seodireitomaterialviolado.

5 O Cdigo de Processo Penal e a Constituio Federal

Oaspectodosdireitosegarantiasindividuais,outroratratadosnoart.153doTextoConstitucionalde1947,passaporumasituaodelicadanoperodomili-tar,saneadacomoart.5daConstituiode1988,quandoseerigeoBrasilcon-diodeEstadoDemocrticodeDireito.TalepisdiotrazimplicaesnocampodoDireitoProcessualPenal,a iniciar-sepelaquestoreferentedignidadedapessoa,quenosinfluenciaolegisladorordinrio,masosprpriosoperadoresdodireito,paraquezelemnosentidodequesejamasseguradasasgarantiastra-tadasnoreferidoTextoMagno.ParaManuelGonalvesFerreiraFilho,oespritodolegisladorconstitucionaltemporfinalidadeevitarqueanaosejaregidaporleisestritamenteformaisquepossamdealgumamaneira,violaraosprincpiosfundamentaisdedemocraciatoclaramenteestabelecidosnaLeiMaior.

Assim,paraqueprevaleaaideiadeEstadoDemocrticodeDireito,oaspec-toprocessualpenalnodevesevoltarfunoretributiva,mas,essencialmente,aocarterdeprevenoparaproteosocial,mitigandoomecanismopunitivoparaoajustedapenacondutasocialeasuapotencialidadelesiva.Observa-sequeaConstituioFederal,desdeoart.1,trazumroldeprincpiosqueanor-teiam,essencialmente,odadignidadedapessoahumana.Soessesprincpiosquenorteiamasgarantiasindividuais,nospeloart.5 do mesmo Texto, mas tambmcomoumacontinuidadedaquiloquejseencontravaestabelecidonaConstituioFederalde1947,noart.153.


2a Prova

Assim,apreocupaoadeumavisoglobaleinternacionalista,hojeguar-necidapelostratadoserelaesinternacionais.Dessaforma,aproteoconstitu-cionalseprestapelagarantiadispostapeloEstado,especialmente,pelajurisdioesuauniversalidade,nocampoprocessualpenal,porconsequncia.

ODireitopenalnoseautoexecuta,exigindoregrasprocessuaisebaliza-mentodenossaCartaPolticaparaproteoindividual.Dessemodo,odevidoprocesso,asprises,suaformalizaoeformadecumprimento,previstosnotex-toconstitucional,entramdiversasvezesemconfrontocomoCdigodeProcessoPenalatual.Alegalidadedosistemadeumestadodemocrticopodeedeveservista,nocampoprocessual,pelaprpriaacessibilidadedajustiaesemquenumaspectodeuniversalidadevenhaasecontraporsgarantiasindividuais,tratan-dooprocessopenaldeajustarrecursoseseuslimitesparapreservaodopr-prioestadodedireito.Assim,avisoaserdadanessebinmioagarantiaeoacessojustia,regulamentadopelotextoprocessualpenalenquantoestruturaenoenquantopoder,numaequaoperfeitaentreliberdade,acessoajustiae democracia.

Portanto,comoadventodaConstituioFederalde1988,acomposiodoEstadoDemocrticodeDireitotrazaoprocessopenalnosumafunoinstru-mentalparaoEstado,mas,igualmente,instrumentalparaocidado,deproteoaosseusdireitosfundamentaiscontraaspossveisarbitrariedadesouvontadesestatais.Paraisso,omencionadoEstadoDemocrticodeDireitodevetrazerme-canismos compreviso legal de conteno e proporcionalidadede instrumen-talizaoprecpuaapermitirocumprimentodaConstituioFederal.Assim,opoderlimita-sepelosistemadefreiosecontrapesosnumbalanceamentoentreosbensantagonizadosnomesmocontexto.NoEstadodeDireito,todosospoderessujeitam-seLei.Ointeressepblicosempreestaraexigirdaadministraoobemcomumeporinstrumentosindisponveisnumarestritaobedinciaaoprin-cpiodalegalidade.

A proteoconstitucionalgarantistareferidaemvrios incisosdoart.5 daConstituioFederal,quesereferemsgarantiaseaosdireitosfundamentais.Talconjuntodeveserharmnicoe,almdisso,compor-seapartirdeumanormafundamental,umregimentomaiorque,nocaso,aConstituio,deque,emformao,surgeoEstadodeDireito.EsseEstadosurgedopoderconstituinteori-ginrio.AsupremaciadaConstituio,dentrodoexamedolivredireito,analisaaunidadeeaharmonizao,paradaatingirahierarquizao.

AConstituio Federal agasalha a infra-norma, que ser complementvel.Ainda que vrias tenham sido as Constituies, a estrutura, basicamente, foimantida,respeitando-seaprimeiraconcepodeEstadoe,antesdemaisnada,a individualidade.Assimsendo,comofundamentoeparmetro,a intenodolegisladorordinriodeveservistaapartirdaConstituioFederal, sempoderalter-ladentrodoprincpiodahierarquizao.Asupremacianopermitequesediscutavalidade,massomente,aviabilidadequalsechegapeloconceitode


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integrao,harmonizando-seanorma,deformaqueascompletudesnopossamtrazeraantinomiajurdica,queoconflitodeleis.

Nessesentido,acompatibilidadedosdireitosprevistosconstitucionalmentedeve serharmoniosa,paraqueemummesmodegrauseponhaoutrodireito,semqueentreelesexistasublimao.Umdireitoseexaurequandosurgeoutrodemesmonvelmaterialeformal.Assim,porexemplo,liberdadenomundododireitorelativaedeveservistasobaticadalegalidade,frutodaprpriafor-maodoEstado.Ohomem,emsociedade,temdosesdeaopararegramentodessaconvivncia.Essaslimitaesdeao,noseucampoinibitrio,socontro-ladorasdaliberdade.

Odireito,materialmentefalando,invocativodesegurana.Essaseguranavemdapossibilidadedeexercitardefesas,garantindooestadodedireitoeapr-prialegalidade.Opoderdesefazerobedeceroucumprirnemsempredesptico,masregradordecomportamentonocampocoletivo.GabrielBauentrazessepo-derregulamentandoaautoridade,antesconferidapelocomportamentocoletivo.

Arazohumanaconduz,portanto,legitimaodoprprioEstado.Seusen-tesabstratosconduzemopoder(quedoEstado)paraconferircomportamentoerepreend-los.Assim,alegitimaoeacoerosoconsequnciasdessepoderenopodemserutilizadas como instrumentos indiretos aofenderosdireitosfundamentais. Por essemotivo, o processo penal tambm representa garantiaconstitucional;entretanto,limitadopelalegalidade,queomeioinibitrioefi-cientepararestringiraatuaoestatal,normatizarocomportamentoindividuale evitar o caos social.

Destaca-sequegarantiasinnimo,antesdemaisnada,deproteo,confor-meprevistonoart.5daConstituioFederale,nelaseconceituando,oprocessonodeveserinstrumentodevinganasocialeutilizadodemodoaleatrioeirres-ponsvel,quandoconsideradasoutrasformasaevit-lo.Issoseaduz,essencial-mente,pelosefeitossociais,moraisepessoais,algunsdesatendendosuafunogarantista,queoprocessopossaapresentardignidadehumana.

Nessaesteira,osistemaprocessualpenalcompostodeprincpiosnorteado-res,vigasmestraspelasquaistodasasregrasconstitucionaiselegaisdevemseraplicadasparaque,mantendo-seacoernciasistemtica, sepossamatingirasfinalidadesdoprocessoe,destarte,buscar-seajustiacomovalormaiorsocial.

2a Prova

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Princpios Constitucionais

1 Viso geral

Noprocesso penal, existe umnatural desequilbrio na relao processual,poisoEstado,almdeexerceromonopliodaatividadejurisdicional,viadere-gra,desempenhatambmafunoacusatria,atuandocomorgoprocessante(excepcionalmenteaacusaoserpromovidapelavtimanaschamadasaespenaisdeiniciativaprivada).

Porisso,aatividadeestataldevesercontroladaparaquesealcanceumapa-ridade,umequilbrionarelaoprocessual.

OsprincpiosconstitucionaisrevelamomodelodeEstadosocialedemocr-ticodedireitoescolhidopeloscidadosqueocompeeservemcomomecanis-mosdeproteodadignidadehumana.Aprprianaturezadodireitoevidenciaumagnesevalorativa,porquantoopicedoconceitorepousasobrea justia.Porconsequncia,aosefalaremsistema jurdico, obrigatoriamente,sefalaemsistema valorativo.tarefadojuristapensartodasasconsequnciasatofim,transporparacasoscomparveisosvaloreslegislados,solucionandocontradiescomoutrosvaloresexistentesouquevenhamaexistir.Eosprincpios,assimcon-sideradosemrelaoaoordenamento,podemseridentificadoscomoaleituradosvalores,naturaisoupositivos,hierarquizadosconformeointeressecomumemdeterminadolocaledeterminadapoca.Sooschamadosprincpiosgeraisquedounidadeaoordenamento.Osprincpios,comonosexplicaCanaris,ex-plicitamavaloraododireito,socomoumatranscriodosvalores,emgraumaiordeconcretude.


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Adoutrinautilizao termoprincpio emdiversos contextos: comoelemen-todeumadisciplinaespecfica,comovalor,comoinstrumentomas,sobretudo,como regraabstrataaplicvel a fatosespecficos,naspalavrasdeGuidoAlpa.Assim,nousodoutrinrio,aexpressoprincpios de um ordenamentoentendidacomooscaracteresessenciaisdoordenamento,oseumododeseredeapare-cer,asuafisionomiaeoseunimo,ouseja,oseuesprito.ConformeacentuaFalzea, a finalidadedapesquisa cientfica ade reconstruo e apresentaodoordenamentojurdicocomosnteseunitriadosconjuntosnormativosqueocompem,comoumtecidocontnuodosvaloresjurdicos,emaodeestreitacoordenao.Issosedgraasaoempregodosprincpiosgeraisqueseprestamaordenaredelimitarcadasetordodireitopositivoaomesmotempoemqueoscoordenacomosistemareal,estetambmentendidocomoosistemacultural,noqualasociedadeencontra-seequevinculaedisciplinaasaesindividuais.AntnioSampaioDriadiscorrequeosprincpiosdevemserentendidoscomonormasfundamentaise,emtermosconstitucionais,soabaseorgnicadoEsta-doquecomonausdacivilizaodevemsobrenadarastempestadespolticaseaspaixesdoshomens.Esuasconsideraessodeextremaimportncia,poisexatamentenosmomentosdeturbulnciaqueosprincpiosdevemserreafir-madossobpenadesedesmantelaraformadeEstadoeleitapeloscidados.nomomentodecrisequeoprincpiodevedemonstrarsuafora.

Portanto,percebe-sequeosprincpiosmantmoordenamentounidocomoasfundaesdeumaconstruo.Semasfundaes,oedifciosustentadoporelaruir.Ecadapedaodessafundaoimportanteparaasustentaodotodo,aindaqueemumdeterminadomomentoexera foramaioremumououtrodestesfundamentos.NaspalavrasdeGustavoBadar:ondealegislaonoforsuficienteparaassegurarodevidoprocesso,osprincpiosconstitucionaissupri-roalacuna.

Contudo,importanteressaltarumadistinonemsempreabordadapelosquetratamotema.Aoserfalardosvaloresidentificveis,impende-seclarificarqueprincpiosnosoaxiomas,poisestesexigemumarealizaosemexcees(sempreque-ento),eprincipalmentesemcontradies,e,apartirdesses,todososteoremasdevemserdeduzidos,comaexclusivalgicaformal,segundoCa-naris.Essa,exatamente,umadasmaisfortescrticasaospensamentosestrita-menteformaisdemetodologiasdaCinciadoDireito,v. g., omodelokelseniano,querestringeeinviabilizaasconclusesnecessriasdocientista.Aocontrrio,osprincpiosnosoabsolutoseexclusivos,eostentamumacombinaodecom-plementaoerestriorecproca.

Eisacaractersticadosprincpios:aomesmotempoemquetodosso im-portanteseseaplicamatodooordenamento,emumdeterminadocasoconcretoumprincpiopoder ceder em relao aoutro.Assim, isso que chamamosdeharmonizaodosprincpiosumacaractersticanaturaldosistema,masquedeveserobservadaexatamentecomestatica:adequesenegamosaaplicao

PrincpiosConstitucionais 15

2a Prova

deumdeterminadoprincpioaocasoconcreto,devemosobrigatoriamenteindi-carqualoprincpioquedemandouoenfraquecimentodooutro.Esteumerroretricomuitocomumentreosaplicadoresdodireito:negaraaplicaodeumdeterminadoprincpionocasoconcreto,esquecendo-sededizerqualfoiooutroprincpioqueopressionou.

Buscandoumaformadidtica,adoutrinacostumaapresentarosprincpiosconstitucionaissobduasvises:osprincpiosexplcitos,queestoexpressosnaConstituio,eosimplcitos,que,apesardenoestaremestabelecidosdeformadireta no texto constitucional, regulamentam, delimitam ou justificam a exis-tnciadeoutrosprincpios.Osprincpiosimplcitosguardamtantaimportnciaquantooprincpiodoqualderivam.Aviolaodeumprincpioimplcitogeraigualmenteumvciodeinconstitucionalidade,poisatingirumprincpioimplcitoatingirumexplcito.Elessecorrespondemeumintegraooutro.

ODireitoConstitucionalProcessual, assim,envolveemseumbitoprinc-piosexplcitoseimplcitos,podendoestesserrelativosaoindivduo,aoEstadoerelaoprocessual.Serotratadosseparadamenteaseguir.Poressaanlise,temosquetomarcomoconsideraesiniciais:oindivduoaquireferidoorunaquelasituaoespecficamasquepoderiaestarintegradoporqualqueroutrapessoasobaquelacondioearelaoprocessualdeveserregidapelodevidoprocessolegal,observandosempreaparidade,oequilbriodarelaoprocessualeoprocedimento.

Mas,aindaquedidaticamentesepossafalardeprincpiosimplcitoseexplci-tos,doisprincpiospodemserconsideradoscomoosredutoresepontodepartidadetodoosistemaprocessualpenal:oestado de inocncia e o devido processo legal.Emlinhasgerais,todocidadoinocente,atqueseproveocontrrio.E,porisso,jamaispoderreceberumapenasemodevidoprocessolegal.Apartirdessasduasconsideraesfundamentaisquedevemosconstruirtodooconjun-toprincipiolgico.

2 As vigas mestras do sistema: o princpio do estado de inocncia e do devido processo legal

Conformeoart.5,LVII,daCF/88,ningumserconsideradoculpadoatotrnsitoemjulgadodesentenapenalcondenatria.

CabeaoEstadoprovaraculpadoindivduo,ouseja,demonstraraautoriadedeterminadodelito, cumprindoacusao sejaelapblicaexercidapeloMinistrioPblicoouprivadaexercidapelavtimademonstrarosfatosarticu-ladoscomtalfinalidade,vistoque,constitucionalmente,oindivduoinocente.Decorredesseprincpioaregrainterpretativa(topos)dasleispenaisdoin dubio pro reo(nadvida,decide-seafavordoru).Oprincpiodoestadodeinocnciaimpedeocumprimentodapenaimpostanasentenarecorrvel,olanamentodo


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nomedorunoroldosculpadosantesdotrnsitoemjulgadodasentenapenalcondenatria,econfiguraaprisoantesdotrnsitoemjulgadodasentenape-nalcondenatriacomoalgoexcepcional.Nesteltimocaso,todavia,possvelaprisocautelar,tendoestasemprequeobservarrigorosamentepressupostosparaserefetuada(videCaptulo10).Presentesospressupostosnecessriosehavendofundamentaofticaquantonecessidadedapriso,restringe-sevalidamenteostatus libertatisdoindivduo.

Ochamadoprincpiodoestadodeinocnciaimplicaaexignciadeobservn-ciadeduasregrasbsicas:aprimeiradelas,relativainstruoprobatria,atri-buiacusaoonusdecomprovarcabalmenteaexistnciadocrimeeautoria;aoutradizrespeitoaotratamentoconferidoaoacusadonocursodoprocesso,quenopode receberpuniesantecipadas com fundamentona suaprovvelcondenao.

Comoqualqueroutroprincpio,oordenamentojurdicobrasileironoadotao estado de inocncia em sua plenitude, pois omesmo art. 5 permite a pri-socautelar,utilizadanafaseprocessualeimpostaaoacusadoantesmesmodacondenao.Dessemodo,serabsolutamentevivelaprisocautelar,quandodemonstradaa sua imprescindibilidadeparaefetividadedoprocesso, casoemqueamedidanorepresentarumpr-julgamentodoacusadoeoprincpiosermantidointacto.

Diantedetalprincpio,ficaclaroquesquandoaorusoasseguradosodevidoprocessolegal,aampladefesaeocontraditrio,e,emdecorrnciadisto,constatar-seaautoria,amaterialidadedofatoeafaltadeexcludentes,pordeci-sonomaisrecorrvel,quesepoderconsider-loculpado.

Aoladodoestadodeinocncia,temosodevidoprocessolegal.emvirtudedainocnciadoacusadoqueaelesomentepoderserimpostaumapenadepoisdeumprocessonoquallhesejamgarantidostodososrecursoslegaispossveis.Emoutraspalavras,odevidoprocessolegalestabelecidoapartirdeumpontocontrovertido.Oconformismocomaacusaonoafastaodevidoprocessole-gal,porqueseestdiantedoprincpiodaobrigatoriedadeeindisponibilidadedodevidoprocessolegal.Odevidoprocessolegalrepresentaogarantistae,porisso,indisponvel.Assim,noprocessopenalnohquesefalaremfatoincon-troverso,comoautorizadordojulgamentoimediatodomrito,poisaliberdadejurdicaqueestemjogo.

O due process of law temorigemnaMagnaCarta inglesade1215, comaseguinteredao:nenhumhomemlivreserdetidoousujeitopriso,oupri-vadodosseusbens,oucolocadoforadalei,ouexilado,oudequalquermodomolestado,ensnoprocederemosnemmandaremosprocedercontraelesenomedianteumjulgamentoregularpelosseusparesoudeharmoniacomaleidopas.Foiumagrandeconquistaparaasgarantiasdoscidados.


2a Prova

NaConstituioFederaldaRepblicade1988,elevemprevistonoart.5, quetratadosdireitosegarantiasfundamentais,assimdispondo:ningumserprivadodaliberdadeoudeseusbenssemodevidoprocessolegal.ADeclaraoUniversaldosDireitosHumanosde1948,porsuavez,garante:todapessoaacu-sadadeumatodelituosotemodireitodeserpresumidainocente,atqueasuaculpabilidadetenhasidoprovadadeacordocomalei,emjulgamentopbliconoquallhetenhamsidoasseguradastodasasgarantiasnecessriassuadefesa.

Odevidoprocesso legal subdivide-se emdevidoprocesso legal formal ou adjetivoedevidoprocessolegalmaterialousubstantivo.

O devido processo legal formal,adjetivoouaindaprocedimental,adstritoaodesenvolvimentodosatosprocessuaisaobservnciaderegrasdeumprocessoespecfico, legalmenteprevisto,anteriormentevinculaodealgumquele.ComoobservaCanotilho,apessoatemodireitodeexigirqueaprivaodoseudireitosejafeitasegundoumprocessoespecificadoemlei,havendoaobservn-ciadasdiversasprerrogativasinerentesaoprocessocriadoparaaaplicaodamedida privativa. Concede tal princpio uma proteo processual aos direitosfundamentais,aobservnciaquecompeteaoEstadodasleisprocessuais,sendoaplicadoaoprocessopenal,comotambmaoprocessocivileaosprocedimentosadministrativos.Essefoiosignificadooriginalatribudoaodue process of law pela SupremaCortenorte-americana,sendoodevidoprocessolegalmaterialposte-riorextensodoconceito.

O devido processo legal materialousubstantivoagarantiadoindivduocontratodaformadeintervenodoEstado;contraaatividadeestatalarbitr-ria,desproporcionalounorazovel,podendoaviolaoemanardequalquerdospoderes.Nocommon law,erautilizadotradicionalmenteparaatuteladosdireitosvida, liberdadeepropriedade:apessoa,paraserprivadadeumdosseusdireitos fundamentais, temdireitoaexigirque talprivaoseja feitasegundoumprocessoespecificadoemlei,sendoposteriormenteampliadoparaabrigartambmosdireitosfundamentais.Osprincpiosdaproporcionalidade e da razoabilidade so inerentes ao devido processo legalmaterial, como jdestacadoporScaranceFernandes.Razoabilidade,nosentidodobom-sensonabuscadadecisomais justapossvel,mantmrelaocomalegalidade,tendoemvistaafinalidadedalei;adequao,prudnciaemoderaonainterpretaodalei.Proporcionalidadevistacomovedaodoexcesso,adstritaaadequaoeanecessidade.AvertentesubstantivadodevidoprocessocorrespondeclusuladevedaoaoEstado,nosentidodeomesmonopoderdesrespeitarprocedi-mentos que privem arbitrria, desproporcional ou irrazoavelmente os direitosfundamentais.CabeaoJudicirio,observandoosprincpiosdarazoabilidadeedaproporcionalidade,mitigarasingernciasestataisarbitrriasedesproporcionais.

Essecontedo,encontradoapenasnanossamaisrecentedoutrina,nonovidadeparaosamericanos,quehmuitosedebruamsobreodevidopro-


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cesso legal.Veja-se trechoproferidonovotonocasoAnti-Facist Committe vs. McGrafth,341U.S.123(1951),peloJuizdaSupremaCorteAmericana,FelixFrankfurter:Due processnopodeseraprisionadodentrodostraioeiroslin-desdeumafrmula[...]due processprodutodahistria,darazo,dofluxodasdecisespassadasedainabalvelconfiananaforadafdemocrticaqueprofessamos.Due processnouminstrumentomecnico.Noumpadro.umprocesso.umdelicadoprocessodeadaptaoqueinevitavelmenteen-volveoexercciodojulgamentoporaquelesaquemaConstituioconfiouodesdobramentodesseprocesso.

Odevidoprocessolegalfoiconcebidoeconceituadodurantemuitotempocomoamparadoraodireitoprocessual,buscandoumaadequaodoprocessoritualsticaprevista,praticamenteconfundindo-seaoprincpiodalegalidade.Eleganhouforaexpressivanodireitoprocessualpenal,masjseexpandiuparaoprocessocivileatparaoprocessoadministrativo.

Sintetizando,oprincpiododevidoprocesso legalbuscaaadequaodosmeiosaosfins,postoque,deumlado,estabeleceumprocedimentopautadonotratamentoisonmicodaspartese,deoutro,levasoluojustadademanda.Justaporqueproferidaemconformidadecomospadresticosdaquelanaoereconhecidospormeiodasnormasjurdicasestatais.Odevidoprocessolegalessafrmulaquebuscaformalematerialmentearealizaoconcretadajustia,desenhandooperfildeumprocessojurisdicionaldemocrtico.

OprincpioacimasuscitadoguardaumvnculomuitofortecomoPrincpiodalegalidade,jque,emsetratandodequestodenaturezapblica,spartesprocessuaisnopossvelescolherprocedimentodiferentedaqueleprevistonalei.Aformaprocedimentaldeveterprevisolegal,anteriormenteocorrnciadoilcitopenal.

ApartirdessesdoisprincpioscentraisvriasoutrasleituraspodemserfeitasdaConstituioFederal,extraindo-se,comisso,explcitaouimplicitamente,ou-trosprincpiossubordinadosaosdoismaiores,equeaseguirseroexpostosdeformadidticaparaacompreensodamatria.

OSTJ jseposicionounosentidodequeodevidoprocesso legal indis-ponvel,interessanteaoEstado,aindaqueoruconfesse.Veja-seumapartedoacrdoproferidopeloRelatorMinistroHlioQuagliaBarbosa:Comefeito[...],odireitoampladefesairrenuncivel,nopodendodeledispororuouseurepresentado,seuadvogadoouoMinistrioPblico,aindaqueoacusadoadmitaocometimentoda infraoequeiracumprirapena.Noutrasenda,o respeitoao devido processo legal tambm interessa ao Estado, representadona figurado parquet,namedidaemquebuscaoesclarecimentodosfatos,nopunindooinocente(STJ,HC42496/SP).


2a Prova

3 Classificao dos princpios subordinados

Aclassificaoquefacilitaaapresentaoecompreensodosprincpiossu-bordinadosaseguinte:

Explcitos (formais):

QuantoaoIndivduo:

a) Proteojudicialefetiva;

b) Ampladefesaedefesaplena;

c) Assistnciajurdicagratuita;

d) Contraditrio.

QuantoaoEstado:

a) Juiznatural;

b) Paridadedearmas;

c) Licitudedaprova;

d) Jri;

e) Legalidadeestritadaprisocautelar;

f) Duraorazoveldoprocesso.

Implcitos (instrumentos):

a) Noautoacusao(prerrogativadosilncio);

b) Duplograudejurisdio;

c) Verdadeprocessual;

d) Promotornatural;

e) Oficialidade;

f) Proibiodeduplapunio;

g) Princpiodacorrelaoentreacusaoesentena.

3.1 Princpios Explcitos

Osprincpiosdenominadosexplcitosouformaissoosprevistosexpressa-mentenaConstituio.Ocarterformalgarantemaiorseguranaemrelaoaosprincpios,e,emdecorrncia,umalimitaomaterialaopoderdeemenda.Cano-tilho,discorrendosobreoassunto,expequeoselementosformaisconsistememnormasconsagradascomodireitosfundamentais,colocadasnograusuperiordaordemjurdica;sosubmetidasaprocedimentosagravadosdereviso,chegando


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aopontodeconstituremlimitesmateriaisdaprpriareviso;esonormasdo-tadasdevinculatividadeimediatadospoderespblicos.

3.1.1 Relativosaoindivduo

a) Proteo judicial efetiva

AleinoexcluirdaapreciaodoPoderJudiciriolesoouameaaadi-reito.Garanteaproteo,atutelajudicialquandopresenteslesoouameaaadireito.Vinculadoproteojudicialestodireitodepetio.Tambmjuntotutelajudicial,prevoprprioart.5outrasgarantiasespecficasqueinstrumen-talizamasgarantiasgerais,permitindoassegurarosprincpiosedireitos,sendoelas: habeas corpus,mandadodesegurana,mandadodeinjuno,habeas data e ao popular.

Indiretamente,asaesvinculadasaocontroledeconstitucionalidadeatin-gemassituaessubjetivasemanlise,consagrandoaproteojudicial.Assegu-raaindeclinabilidadedajurisdio.

Diantedaviolaodepreceitonormativopenal(tipopenal),surgeparaoEstadoopoder-deverdepunir;apenapossveldeseraplicadadecorredointe-ressepblicodemanteraordem,apazsocial,aharmonianasociedadequenomomentoprocessualsomenteencontrajustificativanaprevenogeraleespe-cial.Todavia,firmadaaimpossibilidadededeterminar-seatuteladointeressepunitivodoEstadoporqualqueroutraviaquenoadoPoderJudicirio.

OEstadocomapoioemCanotilhotemdereservaraocidadoodireitodedefenderseuinteresse,sendoaproteodoseudireito,porviadeacusaoouporviadedefesa,poissomenteatravsdabilateralidade,pressupostodoexerc-ciodaJurisdiopeloEstado,queseasseguratantoointeressecoletivocomooindividualnajustaaplicaodalei.

b) Ampla defesa e plenitude de defesa

Noart.5daCF/88,adefesaprestigiadaemdoismomentosdiferentes:noincisoLV(aoslitigantes,emprocessojudicialouadministrativo,eaosacu-sadosemgeralsoasseguradosocontraditrioeampla defesa, com os meios e recursosaelainerentes)comogarantiadequalquerritoprocessual;enoincisoXXXVIII(reconhecidaainstituiodojri,comaorganizaoquelhederalei,assegurados:a) a plenitude de defesa),comoalgoestendidoplenonoritodotribunaldoJri.

O direitoampla defesalatenteemtodosospreceitosemanadosdoEsta-do, como substractumdaordemlegal,porqueconstituiofundamentoprimrioebsicodasegurana jurdicaestabelecidapelavidasocialorganizada.Como


2a Prova

direito individualde todocidado,FredericoMarquesdefendequeadefesaumdireitosubjetivamenteilimitado,pormlimitadocomoexpressodepoderobjetivo,oquequerdizerqueoindivduodevesubordinar,emgeral,suacapa-cidaderealdefensivaaoslimitesemeiosarbitradospelaleiparaaproteodesuapessoaeatuteladeseusdireitos.Emseusignificadoestrito,apalavradefesa exprimeodireitodealgumseoporaumapretenso,afimdegarantirumdi-reitoouinteressequeafirmaexistiredequeentendeserotitular.Noplanopro-cessual,adefesaassimresistnciatransformadaemcontrariedadepretensodoautor.Ampladefesaodireitodedefender-seutilizandotodososmeiospro-cessuaispossveis:direitodoindivduotrazeraoprocessotodasasprovaslcitasetambmseomitiresilenciarparanoseauto-incriminar.Compreende,almdapossibilidadedesedefender,adecriarperspectivasfavorveisaoconvencimentodesuainocncia.Emdecorrnciadela,assegura-seduranteoprocedimento,aposioprocessualdamanifestaodadefesa,sendosemprealtimaapostular.

OprincpiodaampladefesaconsistenodeverdoEstadodegarantiratodoacusadoumadefesa omais abrangente possvel.No basta que a defesa sejaformalmenteapresentada.Eladeveserefetiva,podendooruparticiparativa-mentedoprocessoe,assim,influirnoconvencimentodomagistrado.Almdisso,aatividadedefensivanodeveserlimitadaacertosmomentosprocessuais,masdeveserexercidadurantetodooprocesso,sejaatravsdaindicaodosmeiosdeprova,sejaatravsdoacompanhamentodasuaproduo,ou,ainda,pelaga-rantiadoduplograudejurisdio.

Noentanto,adefesamaisdoqueumsimplesdireitodoacusado;deveelaservistaigualmentecomoumagarantiadeumprocessojusto,comouminstru-mentoparaaefetivaododevidoprocessolegal.

Analisandooprocessoapartirdeumaticapublicista,pode-sedizerque,emseuperfilobjetivo,adefesaumagarantiadaprpriajurisdio,poissevoltaregularidadedoprocesso,imparcialidadedojuzo,justiadasdecises.dointeressepblicoquetodoacusadosejaefetivamentedefendidoparaqueoprocessopossaatingirumasoluojusta.Assim,maisdoqueumatentativadefazerprevalecerpretensesemjuzo,adefesaproporcionaumaboaqualidadenoexercciodaatividadejurisdicional.

Nessesentido,afirmaAdaPellegriniGrinover:nosenega,evidentemente,quedopontodevistasubjetivoadefesapossaservistacomodireitodoacusado;masnoprocessomodernoadquirerelevnciaoperfilobjetivodadefesa,comoofcioessencialmentesocial:defesa,portanto,comocondioderegularidadedoprocedimento,naticadointeressepblicoatuaodocontraditrio;defesa,emltimaanlise,comofatorlegitimantedaprpriajurisdio.

Adefesacontrape-seaoexercciodaacusaoformal,queocorrepormeiodadenncia,noscrimesdeaopenalpblica,edaqueixa-crime,noscrimesdeaopenalde iniciativaprivada.Aacusao limitadapeladennciaoupelaqueixa,emfunodoprincpioconstitucionalimplcitodacorrespondnciaouda


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correlao.Aseuturno,adefesasempreampla,masissonoquerdizerqueelasejailimitada,pois,seassimfosse,haveriaumarelaodedesequilbrio.Acon-tenodaampladefesaestnalicitudedaprovaenosprincpiosdapublicidade,legalidade,convenincia,oportunidadeenosprazosprocessuais.

Oprincpiodaampladefesacontempla,deformaimplcita,oprincpioqueatendeointeressedoru.Assim,almdetentarconvenceromagistradodasuaversodosfatos,oacusadopodetambmoptarporpermaneceremsilnciones-saocasio,sendoestaumadasformasdeevitarasuaautoincriminaoe,porconseguinte,deassegurarasuaampladefesa.Osilncioumatodefensivoquepoderserexercidoduranteointerrogatrio,sejaemsedepolicialoujudicial,poisesteomomentoemqueorufalaporsi(antes,elefalapormeiodeseuadvogado)enopoderserentendidocomoreconhecimentodeculpa(art.186,pargrafonico,doCPP).

RogrioLauriaTuccientendeimplicar,esseprincpio,nodireitoinformao(citaovlida);nacontrariedade(princpiodocontraditriocomodecorrnciadaampladefesa)enodireitoprovalegitimamenteobtidaouproduzida.

Intrinsecamenteligadoaoprincpiodaampladefesa,encontra-seodocon-traditrio,previstonomesmodispositivolegalacimadescrito.Segundoesseprin-cpio,almdeofereceraoacusadoodireitodesemanifestarsobreasacusaes,caracteriza-seporserasomatriadosdemaisprincpios.

Neleseextraiaimparcialidadedomagistrado,incluindoaoportunidadedeaspartesapresentaremexceesdesuspeioeimpedimentopararecusarojuiz;apossibilidadedeverificaraprovaquefoiproduzidacontrasiedepoderprodu-zirassuas;tercinciadosatosocorridosnoprocesso;saberquemoacusadoreporqueestsendoacusado;conheceramotivaodasdecisesjudiciais.

DeummodogeralecomobemconceituouAlexandreCebrianArajoReis:Aspartesdevemserouvidaseteroportunidadedesemanifestaremigualdadede condies, tendo cincia bilateral dos atos processuais, bem como oportu-nidadeparaproduzirprovaemsentidocontrrio.Emrazodesseprincpio,acondenaodoacusadoexclusivamentecombaseemprovaproduzidaduranteoinquritopolicialinadmissvel,tendoemvistaque,neste,novigoraocontra-ditrio(art.155doCPP).

A plenitude de defesa justifica-senanatureza jurdicaena formade jul-gamentodecrimesdolososcontraavida,previstosnoincisoXXXVIIIdoart.5 daConstituio.Aamplitudedadefesa,especficadoprocedimentodo jri, maiordoqueaampladefesa;adefesaplenaenvolvetantoaampladefesacomoocontraditrio,consagraaproduodeprovasatpicastambm,ampliando-seosmeios possveis de o acusado induzir o Conselho de Sentena sobre a suainocncia,sendoqueoConselhodeSentenaquetrazaideiadojulgamentope-lossemelhantes.Analisandoesseprocedimento,observamosqueadefesaplenatemumamaiorabrangnciaemrelaoampladefesa,issoporqueocorpodejuradosformadoporpessoasleigase,portanto,aocontrriodojuiz,nojulga


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osfatosconformeoDireito,esimdeacordocomasuaconscincia,oquelhespermitejulgaralmdalegalidadeescrita,reconhecendocausasdesupralegalida-de.Assim,aocontrriodaampladefesa,adefesaplenapodeserounotcnica,podendooruvaler-sedeummaiorlequedetesesdefensivas,quepoderoservalidamenteaceitas,aindaquenoencontremrespaldonalei.AsociedadejulgaeoEstadoaplicaapena,limita-seoltimoaocontroleestritopelalegalidade.

Tantoaampladefesaquantoaplenitudededefesa,juntamentecomocon-traditrio,soocorolriododevidoprocessolegal,abrangendoapossibilidadeda autodefesa e da defesa tcnicanoprocessopenal.

Autodefesaaexercidapeloprprioacusadoemmomentosdoprocesso,in-cluiodireitodeaudincia,direitodepresenaedireitoapostularpessoalmente.Odireitodeaudinciaodeoacusadoapresentarpessoalmenteasuadefesapormeiodointerrogatrio,levandoaojuizdacausaasuaversodosfatos.Direitodepresenaconsistenapossibilidadedeacompanhamentodosatosdeinstruojuntoaoseudefensortcnico,auxiliandonadefesa.Ealtimaprerrogativaacapacidadedepostular,pessoalmente,suadefesaemdeterminadassituaes.Emsuma,umdireitodeimediaocomojuizecomasprovas.Aprincipalopor-tunidadeparaqueoacusadoexeraasuaautodefesaresidenointerrogatrio,atendendo-seaoprincpiodapessoalidadedoato.Atoanode2008,ointerro-gatrioeraoprimeiroatoaserrealizadonoprocesso,sendoumacontraposioentreaacusaoformalarticuladanadennciaounaqueixa-crimeeaversodiretadoacusadosobreestesfatos.Oatoerarevestidodepessoalidade,restritoentreojuizeoacusado.AsLeisn11.994/2008en11.689/2008modificaramosprocedimentosemespcieerestabeleceramosritosprocessuais.Atualmente,ointerrogatriooltimoatoaserrealizadonoprocesso.Issomodificaanature-zajurdicadointerrogatrio,quepassaaseressencialmenteummeiodedefesa,poiseledeixadeserumaformadecontraposioacusaoformalepassaasercontraposiotodaprovaproduzidanoprocesso.

A defesa tcnica,porsuavez,garantiaedireito.Garantiaindeclinvel,poishinteressepbliconadefesaemanutenodaparidadeprocessual.Direi-toemdecorrnciadaopodeoacusadoescolherseudefensor.Deveoacusadoestaramparadoporprofissionaltcnicohabilitadooadvogadooudefensorpblico.Aefetividadedessagarantiaestprevistanopargrafonicodoart.261doCdigodeProcessoPenalenocasodeoacusadosereconomicamenteimpossibilitado,assegura-se-lheadefesatcnicaatravsdaassistnciajurdicagratuita.Adefesatcnicaaquelarealizadaporprofissionalhabilitadoetempor finalidade assegurar uma paridade de armas aos litigantes. Com efeito,equivaleriaausnciadedefesaasuaelaboraoporpessoaleiga,quandooruenfrenta,namaioriadasvezes,umacusadoraltamentehabilitado,comooMinistrioPblico.Assim,adefesatcnicatidacomoindisponvel,poisintegraodevidoprocessolegal,sendoasuaapresentaoimprescindvelre-gularidadeprocessual,demodoqueasuaausnciaviciairremediavelmenteoprocesso,inquinando-odenulidadeabsoluta.


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Tantoaampladefesaquantoaplenadefesasoincompatveiscomprocessossecretos,inquisitivos,devassas,queixas,depoimentodeinimigoscapitais.Inver-tendoaantigaregradosjulgamentossigilosos,surgeoprincpiodapublicidade, podendoestaserplena(atosdoprocessoabertospopulao)ourestrita,quan-donoerga omnes,emdecorrnciaaointeressedasinvestigaesprocessuaisoudosistemapresidencialista,permitindoqueaqualquermomentoseestabe-lea o sigilo voltadopara atender a imparcialidade, amoralidadepblica e aintimidadedaspessoas.Nosistemaprocessualbrasileiro,aregraapublicidadeplena,sendoassim,estopresentesemleiasexceesemqueseraplicadaapublicidaderestrita.Assimdispeoart.792doCdigodeProcessoPenal.Aga-rantiadapublicidadeapresenta-secomoseguranaretaaplicaodalei,bice arbitrariedade judicial, permitindo a fiscalizaoda correta aplicaoda leiporpartedoscidados.Assim,aoladodamotivao,apublicidadefontedelegitimidadeegarantiadecontrole,pelaspartesepelasociedade,dasdecisesjudiciais, nas precisas palavras deGilmarMendes. Tal princpio no pode serdesvirtuado,nosentidodeapublicidadesersensacionalista(sobreoprincpiodaPublicidade,videinfra, item 3.2, letra h).

c) Assistncia Jurdica Gratuita

OincisoLXXIVdoart.5daCF/88prevqueoEstadoprestarassistnciajurdicaintegralegratuitaaosquecomprovareminsuficinciaderecursos.

OEstadoprestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que compro-vareminsuficinciaderecursos.Comprovadaahipossuficinciadaparte,efeti-vandoaigualdadematerial,assegura-seadefesatcnicaatravsdaDefensoriaPblicaoupeloconvnio realizadocomaOrdemdosAdvogadosdoBrasil.OEstadoforneceaoruumdefensordativoparagarantiraampladefesa.Ainten-onovincularacapacidadedefensivacapacidadeeconmicadoru,masuniversalizarodireitodedefesa.

d) Contraditrio

Durantetodoequalquerprocesso,Arajo,DinamarcoeGrinoverbemcolo-camqueojuizdevesecolocardeformaequidistanteeimparcialentreaspartesepelasomadasparcialidadesdaspartes(umarepresentandoateseeaoutra,aanttese)ojuizpodecorporificarasntese,emumprocessodialtico.

Emboraodireitodedefesaeodireitoaocontraditrioencontrem-senomes-modispositivolegalesejamvisceralmenteligados,noseconfundem.Noproces-sopenal,odireitoaocontraditrioassisteaambasaspartes,enquantoodireitodedefesasassisteaoru.Deixardecomunicarumatoprocessualaoacusadorcertamenteviolaoprincpiodocontraditrio,masnoatingeodireitodedefesa,paraBadar.


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essencialaoprocessoqueaspartestenhamcondiesdecontrariaremasafirmaeseasprovasoferecidasnoprocesso.O contraditrio , em resumo,cinciabilateraldosatosetermosprocessuaisepossibilidadedecontrari-los.

Oprimeiropassodadoagarantirocontraditriofoiasuperaodosistemainquisitrio,noqualojuizreunia,simultaneamente,afunodeacusaredejul-gar.Superadoesteemgrandeparte,eaproximando-nosdosistemaacusatrio,cadavezmaisarelaoprocessualpassaaenvolvertrspartesdistintas:ojuiz,comodeverdeimparcialidadeeafunodejulgar,mantendo-seequidistantesdaspartes,sendoestas,emrelaoaele,colaboradorasnosentidodeauxiliaremnareconstruoembuscadaverdade;oacusador,figuranormalmenteexerci-dapeloMinistrioPblico,rgopropulsordaatividadepersecutriadoEstadoinvestidodatitularidadedapretensopunitivarepresentandoasociedade;eoacusadoacompanhadodeseudefensor.AssimescreveFredericoMarques.

Aresoluodalidepelorgojurisdicionaltemqueserfeitaatravsdeatosemqueaspartesemlitgiopossamdemonstrarasuapretenso,ouprevalncia,deseuinteressesobreodoantagonista.Existeumalide,diantedela,posiesan-tagnicasoudivergentesquantoaplicaododireito.Centradonessaoposiodeinteresses,apresenta-seoEstadodestinadoaefetivarestedireitonapropostafinaldepacificaosocial,devendoequipararosdireitos:acusaocomdefesa.Ocontraditrioseestabelecesemprequehouverprovaquevenhaa inferirnaparidadeinstrumentaldoconvencimento,impondoaconduodialticadopro-cesso.tesedeacusaoseopeaanttesedadefesa,epretensopunitivadaacusao,comoexpeFredericoMarques,aresistnciadoru.Aimparcialidadedojuizmantidaatravsdainstrumentalizaodocontraditrio,osistemadapersuasoracional,quetempordestinoatingiroconvencimentodojuiz.Ocon-vencimentodojuizformadosomenteatravsdeumapersuasorealizadapelaspartes,devendosermotivadonasentena.vedadaafundamentaodadecisoexclusivamentenoselementosinformativoscolhidosnainvestigao.

Ocontraditrioenvolvedireitoinformaoereao;nessesentido,Vi-centePauloeMarceloAlexandrinoentendemqueabrangidospelocontraditrioesto:(a)direitodeaspartesobtereminformaodetodososatospraticadosnoprocesso;(b)direitodemanifestao,oralouescrita,daspartesacercadoselementosfticosejurdicosconstantesdoprocesso;(c)direitodaspartesdeverseusargumentosconsiderados.Todavia,condicionadoaointeresseeliberda-dedaparte,eopapeldoEstadogarantiraoportunidadeparaqueapartepossaefetiv-lo.ComoasseveraVicenteGrecoFilho, meioou instrumento tcnicoparaa efetivaodaampladefesa e tambmda igualdadeentre aspartesnarelao processual.

Adoutrinareconheceumaestreitaligaoentredefesaecontraditrio,masnoexisteconcordnciasobrequalseriaestarelao.Paraumaprimeiraposi-o,odireitodedefesaderivadagarantiadocontraditrio,pois,somentetendo


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conhecimentodasacusaescontraeleformuladas,oruteriapossibilidadededefender-sedasmesmas.

Poroutroenfoque,entretanto,agarantiadadefesaquedariaensejoaocontraditrio.Comefeito,sendoparalelososdireitosdeaoededefesa,ouseja,constituindoadefesaumaspectointegrantedoprpriodireitodeao,ocon-traditrionadamaisseriadoqueumaemanao,umaexteriorizaodaquela.Oprocesso,porsuanaturezadialgica,exigepartesemposiesopostas,sendonecessrioquecadaqualpossacontrapor-seaosatosdapartecontrria.Ocon-traditrioseria,portanto,garantidopeloprpriodireitodedefesa.

Noprocessopenal,essaligaoaindamaisevidente.Aocontrriodopro-cesso civil, no qual basta que seja assegurada a possibilidade de exerccio docontraditrioatravsdacitao,podendooprocedimentotramitarinteirare-veliadoru,nasearacriminalocontraditriodeveserpleno,exigindo-sebemmaisdoqueamerapossibilidadedereao.Porisso,comomaisfrentesever,questiona-seaconstitucionalidadedacitaoporhoracerta,recm-importadaaoDireitoProcessualPenal.AcentuaScaranceFernandesqueessesdiferentesgrausdeexignciaquantoobservnciadocontraditriodecorremdeumreflexododireitomaterialsobreoprocessual,devidoaocarterinstrumentaldesteltimo.Por conseguinte, em razoda seriedadee indisponibilidadedos interessesemjogonoprocessopenal,neleocontraditriodeveserreal,efetivo.

Ocontraditrioumagarantiaqueintegraodevidoprocessolegal,acompa-nhando,numavisorecproca,oprincpiodaampladefesaeoexerccioestataldo jus puniendi.Havendoprova,estadevesersubmetidaaocontraditrio.Ofere-cerounoocontraditrioaestaprovadojuzoexclusivodaparte,queatuarcombaseemumjuzodeconveninciaeoportunidade,masimpedirarealizaodocontraditriopassveldenulidade.

Porissoqueexisteosistemadalivreconvicomotivadadojuiz,podendoaindaserchamadodepersuasoracional,noque tangeavaliaodaprova.Segundoessesistema,omagistradoestobrigadoafundamentaremotivarsuadeciso(art.93,IX,daCF/88)nasprovasconstantesnosautosdoprocesso,demodoquesejapossvelspartesconheceremasrazesquelevaramomagistradoqueladeciso.Amotivaodasdecisestambmessencialparaqueaspartespossamcombateradecisojudicialatravsdaviarecursal.Entretanto,nopro-cedimentodojri,osistemavigentenoodalivreconvicomotivada(oudapersuasoracional),massimodalivreconvico.Issoporqueosjurados(quesoosjuzesdoTribunaldoJri)noprecisamfundamentarsuasdecisesnasprovasdoprocesso,masapenasemsuasconvicespessoais.

Por fim,noBrasil fala-seemumsistemaacusatriomistoporquetambmadotamos,deformarestrita,osistemainquisitivo.Estelimitadoaprocedimen-tosadministrativos,disciplinaresedecarterindiciriocomooinquritopolicial,ounapermissodeprovasrealizadasdiretamentepelojuiz.Noinquritopolicialhpredominnciadosistemainquisitivo.Entretanto,omesmosistemavemper-


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mitindoarealizaodeumcontraditrio,noemrelaoatodooprocedimento,mas um contraditrio diferido e imprprio, nas hipteses em que o inquritopolicialseafastadasuafunoindiciriaepassaatrabalharcomoprova.Cabecontraditrioemrelaoprova,enoaoprocedimento.Essadiscusso seraprofundadanoCaptulo4.

3.1.2 Relativos ao Estado

a) Juiz natural

O princpiodo juiznaturalvisagarantiraexistnciadeum juiz imparcialatravsdafixaodecompetncia.Sabe-seassimporqualjuzoserapreciadaaquesto,pormnoporqualquer juiz.Por talprincpio se regulae legitimaum juzo, atribuindo-lhe os poderes da jurisdio. A imparcialidade do juiz pressupostoparaquearelaoprocessualseinstaurevalidamente.nessesen-tidoqueCintra,DinamarcoeGrinoverdizemqueorgojurisdicionaldevesersubjetivamentecapaz.Acapacidadesubjetivadojuizplenaquandohbilparamant-loneutro,equidistanteperanteaspartes.Sofixadasgarantiasevedaesaomagistradopararesguardarasuaimparcialidade.

asseguradaaimparcialidadedojuizpelacompetncia,noafastandoestaopoderdoEstadodedizerodireito,massimasseguraainrciadajurisdioaojuiznatural,paraqueestetenhasuaimparcialidade.Asgarantiasdosmagis-tradospresentesnoart.95daLeiMaior,vitaliciedade(permanncianocargo,dependeadecretaodeperdadocargodesentenajudiciria),inamovibilidade(permannciadojuiznavaraemqueestjulgando,nopodendoserremovidosenonoscasosestabelecidosemlei)eirredutibilidadedesubsdios,soconferi-dascomointuitodefirmarcondiesdepossibilitaregarantirassimaimparcia-lidadedojuiz.Damesmaformaassituaesdeimpedimento(afetaoobjetivadaimparcialidadedojuiz),suspeio(afetaoprovveldaimparcialidade,sus-peitadaimparcialidadedojuiz)eincompatibilidadeprevistasnosarts.112,252e254doCdigodeProcessoPenal.

Assegura-senosomenteaoacusado,comotambmatodasociedade,odi-reitodeobterumadecisofundadanodireito,afastadasashiptesesdequeim-pedimentoesuspeiodojuizpoderiamviolaraneutralidadedorgojulgador.NoTribunaldoJri,ondereinadamesmaformaaimparcialidade,emcasodehaverdvidaquantoparcialidadedojri,poderserdeterminadoodesafora-mento,previstonoart.427doCPP.

Tal princpio relativo ao Estado probe a criao de tribunais e juzos deexceo(art.5,XXXVII,daCF),comotambmafirmaregrasobjetivasdede-terminaodecompetnciaeafastamentodaparcialidadedorgojulgador.Ostribunaisdeexceosooscriadosespecificamenteparajulgarcasosdetermi-nados,ocorridosantesdesuacriao.Aocontrrio,ojuiznaturalpugnapela


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determinaodasregrasdecompetnciapreviamenteaosfatos,abstratamente,apontandoqual o juzo adequadoatravsde critrios objetivos (competnciaterritorial,naturezajurdicadainfraoeprerrogativadefuno)ecritriosdeordeminstrumentalvinculadosaoprocesso(continncia,conexo,prevenoedistribuio)paraassimgarantiraimparcialidadeatravsdojuiznaturalcomopropostadeseguranajurdica.Noso,portanto,admitidosemnossoordena-mento juzos ou tribunaisde exceo, caracterizados comoaqueles formadosposteriormente para julgar determinados casos, pois esses rgos certamentenoseriamdotadosdeimparcialidade,estandopredispostosacondenaroru.Issonosignificaquenosepossamcriar,porlei,varasespecializadas,masim-pedeanossoverquetaisvarasrecebamprocessosquejforamdistribudoseestejamtramitandoporoutrasvaras.Esseassuntonopacficonadoutrina,masamaioriadosautoresentendequeosprocessosemtrmitepoderiamsertransferidosparaanovavara.

EstamoscomFredericoMarquesquandoafirmaquesomenteseconsiderajuiznaturalouautoridadecompetente,noDireitobrasileiro,orgojudicirio,cujopoderdejulgarderivedefontesconstitucionais.AprpriaConstituio,aoregularosPoderesdoEstado,estabelecequea jurisdioatribudaaoPoderJudicirio,efixatambmamedidadestajurisdio(competncia).Delegandoestajustiacomumporviaderegraeporviadeexcluso.Prevtambmashiptesesemqueseatribuicompetnciajustiaespecial,incluindo-senessaasjustias:Eleitoral,MilitareTrabalhista.Nosemrelaoaosdiferentesramosdajustiafixadaconstitucionalmenteacompetncia,mastambmshiptesesemqueacompetnciaoriginriaatribudaaosdiferentesrgoscomponentesdasjustias.Ajustiaespecializadaeostribunaisdeticanosotribunaisdeexceo.Ajustiaespecializadaprevistaconstitucionalmenteereguladaespe-cificamenteporleisdeorganizaojudiciriae,conformeaConstituio,deverespeitarareservalegaleaanterioridadeaofatoquejulgar.Jemrelaoaostribunaisdetica,estessoorganismosresponsveispelojulgamentodeques-tesdisciplinares,cujasdecisesestosujeitasrevisojudicial.

b) Paridade de armas

Decorreaparidadeprocessualdoprincpiodaigualdade,sendonessecasoaigualdadeperanteorgojulgador,devendoambosospolosdarelaoproces-sualrecebertratamentoequnime,para,emjuzo

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